interposicao antes da publicacao do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade evidenciada. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão de apelação. Reiteração. Necessidade.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de apelação, sem posterior ratificação. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude no procedimento licitatório. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade. Agravo regimental desprovido.. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade.

«1. Esta Corte Superior, há tempos, firmou-se no sentido da necessidade da ratificação da apelação interposta antes da publicação do aresto que julgou os embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão. Extemporaneidade configurada.I.- é extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação da decisão recorrida, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.Ii.- Agravo regimental não conhecido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo prematuro. Interposição antes da publicação do acórdão. Inexistência de ratificação posterior. Extemporaneidade verificada. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição antes da publicação do acórdão. Prematuridade.

«1 - A decisão colegiada que compôs a lide foi publicada em 3/5/2017, sendo prematuros os Embargos de Declaração opostos em 9/12/2016. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Prazo recursal. Interposição antes da publicação do acórdão. Intempestividade reconhecida. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 506, III.

«A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Constatado que os embargos declaratórios foram opostos sem que o acórdão da Corte estadual sequer tivesse sido publicado, não se constituindo, portanto, o «dies a quo do termo legal para a interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo. (EDclHC 9.275/RJ, da minha Relatoria, «in DJ 19/12/2002).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Interposição antes da publicação do acórdão recorrido. Ratificação. Ausência. Extemporaneidade. Agravo desprovido.

«I. Mostra-se extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Recurso especial. Extemporaneidade. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Súmula 418/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do decisum recorrido, sem a posterior ratificação. Inteligência da Súmula 418/STJ. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Falta de exaurimento da instância ordinária. Intempestividade reconhecida. Precedente do Órgão Especial do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial deste Tribunal, na sessão do dia 18 de abril do corrente ano, ao apreciar o Recurso Especial 776.265/SC, decidiu que «por não estarem esgotadas as vias ordinárias, é intempestivo o Recurso Especial interposto antes dos Embargos de Declaração, tenham sido opostos pelo próprio recorrente do Recurso Especial ou mesmo pelo recorrido.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Interposição antes da publicação do acórdão no diário de justiça. Intempestividade. Precedentes do STJ e STF. Embargos não conhecidos.

1 - Segundo orientação pacífica desta Corte e do colendo STF, são intempestivos os recursos interpostos antes da existência jurídica do ato impugnado, que só ocorre com sua publicação na imprensa oficial.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ.

«1. Ressalvado o entendimento deste Relator expressado no voto proferido no Recurso Especial 1.129.215-DF, pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação da Súmula 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação do recurso especial após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Interposição antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Verbete 418 da Súmula do STJ. Aplicação por analogia. Agravo regimental não conhecido.

«- De acordo com a jurisprudência do STJ, é prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, quando não há ratificação ou reiteração após a publicação do decisum integrativo. Assim, aplica-se, por analogia, o verbete 418 da Súmula do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ.

«1. Ressalvado o entendimento deste Relator expressado no voto proferido no Recurso Especial 1.129.215-DF, pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação da Súmula 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação do recurso especial após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, é cabível o recurso especial em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, é cabível o recurso especial em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, é cabível o recurso especial em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, é cabível o recurso especial em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, é cabível o recurso especial em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento sentido de que são extemporâneos os Embargos de Declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Incide, espécie, por aplicação analógica, a Súmula 418/STJ, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 418/STJ, segundo o qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação, por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, da «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. No exame da tempestividade recursal, verifica-se, de plano, a extemporaneidade dos Embargos Declaratórios. Isso porque o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 26/11/2014, considerando-se publicado em 27/11/2014 (fl. 391, e/STJ). O presente recurso, no entanto, foi interposto em 5.11.2014 (fl. 380, e/STJ), sem posterior ratificação. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os embargos. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo, é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes dá publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante, não sendo mais possível a juntada de peças se os autos estão neste Tribunal. (...) 4. Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo, é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. Nesse sentido, AI 329.359-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 14.12.01; AI 508.525-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4.11.05; AI 448.152-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22/08/03,: e AI 447.090-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24.6.05, cuja ementa transcrevo: ... (Min. Eros Grau).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que apreciou a apelação, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é extemporâneo o Recurso Especial, quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação, ainda que não interpostos Embargos Declaratórios contra o aludido acórdão. Precedentes do STJ: REsp 1.103.074/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 15/06/2009; EDcl na SEmenda Constitucional 3.660/GB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 08/03/2010; EDcl no AgRg no Ag 1.306.564/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 04/04/2011. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que apreciou a apelação, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que é intempestivo o Recurso Especial, quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação, ainda que não interpostos Embargos Declaratórios contra o aludido acórdão. Precedentes do STJ: REsp 1.103.074/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 15/06/2009; EDcl na SEmenda Constitucional 3.660/GB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 08/03/2010; EDcl no AgRg no Ag 1.306.564/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 04/04/2011. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que o recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interposição antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Recurso não conhecido. Princípio da fungibilidade. Inaplicação à hipótese. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, LXVII e 102, II, «a. CPP, art. 647.

««O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação, que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Constatado que o recurso ordinário foi interposto sem que o acórdão da Corte estadual sequer tivesse sido publicado, não se constituindo, portanto, o «dies a quo do termo legal para a interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo. «A ocorrência de meios processuais eletivos à escolha do autor da ação não autoriza a mudança «ex officio da via processual escolhida, mediante aplicação do princípio da fungibilidade de recursos, que é inaplicável àquela hipótese. Impossível, assim, a transformação, em «habeas corpus originário, de um recurso ordinário de «habeas corpus interposto intempestivamente. (STF - RHC 67.788/PE, Rel. Min. Moreira Alves, «in DJ 22/02/91). (AgRgRHC 13.249/PI, da minha Relatoria, «in DJ 04/08/2003).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pela embargante sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Assim, não conheço dos Embargos Declaratórios opostos às fls. 411-415, e/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Primeiro recurso. Interposição antes da publicação do acórdão agravado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Irresignação contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Segundo recurso. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento dos recursos.

«1. No que diz respeito ao primeiro recurso de agravo regimental, tem-se que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... (Continua)