irregularidade na representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Irregularidade na representação processual.

«Na instância ordinária a falta de representação processual é sanável, devendo o juiz assinar prazo para a respectiva regularização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada. Decisão agravada mantida.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual da municipalidade. Ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Súmula 15/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade na representação processual.

«Não se conhece de recurso de revista subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno. Irregularidade na representação processual.

1 - O recurso, mesmo após intimação da parte para saneamento do vício, veio sem documentos para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor. Incidente a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização. Apresentação extemporânea. Súmula 115/STJ.

1 - A regularidade da representação processual constitui encargo da parte insurgente e deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, por meio da apresentação do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, se aplicável. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade na representação processual. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade na representação processual.

1 - A falta de regularização da representação processual conduz ao não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Irregularidade na representação processual. Impossibilidade. Representação regularizada, ainda que tardiamente. Ausência de prejuízo. Extinção do feito descabida. Preliminar afastada.

10 - STJ Processual civil. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Distrito Federal em desfavor da agravante, indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de suspensão do trâmite do feito, bem como rejeitou a alegação de excesso de execução. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Irregularidade na representação processual. Jurisprudência do STJ.

1 - Ação de despejo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Apresentação posterior. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial em data anterior à interposição do recurso.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelos sucessores do autor, Joaquim Henrique Camargo, visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação contra os sócios e parcialmente procedente a ação contra a Metalúrgica Ilma S/A, condenando-a ao pagamento de honorários por serviços de «due diligence, a serem apurados em liquidação. Noticiada a renúncia dos advogados dos apelantes, estes permaneceram inertes quanto à constituição de novos procuradores. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. É firme o entendimento desta e. Corte, sumulado no Enunciado 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. É firme o entendimento desta e. Corte, sumulado no Enunciado 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. É firme o entendimento desta e. Corte, sumulado no Enunciado 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

19 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Requisitos. Irregularidade na representação postulatória. Defeito sanável nas instâncias ordinárias.

«Jurisprudência que se firma, no sentido de reconhecer que, a teor do disposto no Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se «ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, via cartório, contendo referência, apenas ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do «quantum debeatur. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Irregularidade na representação processual. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1. Pedido de reconsideração apresentado contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 115/STJ. A parte agravante juntou procuração para sanar óbices, mas a representação processual permaneceu irregular. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo interno.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Mandado de segurança. Incapacidade processual ou a irregularidade na representação. Direito líquido e certo que pode ser comprovado pelo contrato social não juntado quando da impetração do mandado de segurança. Irregularidade de representação da empresa. Caracterização. Necessidade de fixação de prazo razoável para saneamento do defeito processual. CPC/1973, art. 13. Lei 12.016/2009.

«1. A incapacidade processual ou a irregularidade na representação decorrente da falta de juntada do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa enseja a suspensão do processo para que seja concedido prazo razoável à parte para supressão do defeito, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 13, cuja aplicação é de rigor inclusive em sede de mandado de segurança (Precedentes do STJ: RMS 19.311/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25.08.2009, DJe 05.10.2009; REsp 437.552/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.05.2005, DJ 01.07.2005; RMS 6.274/AM, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 23.09.2002; e RMS 12.633/TO, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 05.06.2001, DJ 13.08.2001).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Doação de área pública. Revogação. Cláusula de reversão. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revogação de doação em decorrência da cláusula de reversão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração ao advogado. Violação a literal disposição da Lei e erro de fato. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC art. 37.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PROCURAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de irregularidade na representação processual. A sentença também determinou o envio de cópias ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para apuração de possível advocacia predatória. A parte apelante sustenta que possui conhecimento da ação e que contratou advogados para sua defesa, argumentando violação ao direito de acesso à Justiça e aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e imparcialidade. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, reputa-se inexistente o recurso especial interposto por advogado que não possua instrumento de procuração nos autos.... (Continua)

34 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Verificação de irregularidade na representação processual da parte. Suspensão processual. Dever de informação. Descumprimento. «error in procedendo".

1 - Por força do CPC/2015, art. 76, a verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade na representação processual. Penhora. Necessidade de nova avaliação do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogados sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos ( CPC/2015, art. 76, § 2º, «I). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de procuração. Irregularidade na representação processual do recurso. Não regularização do vício. Substabelecimento juntado insuficiente para completar a cadeia de representação.

«I - Na origem, trata-se de impugnação à Justiça gratuita deferida à autora da ação ordinária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Verba honorária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Irregularidade na representação processual. Incidência enunciado 115 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão dos autos originários, na qual o magistrado fixou a verba honorária em R$ 7.000,00, sustentando o agravante que a r. decisão violaria o disposto no CPC sobre a questão. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo legal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo assinalado, após ter sido aberta vista para tanto, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual dos recursos anteriores. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Subscritor do recurso. Irregularidade na representação não sanada no prazo concedido. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial. Recurso incabível. Intempestividade do agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Os embargos declaratórios opostos à decisão que inadmitiu o recurso, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. A ção declaratória de nulidade. Clausula de inalienabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Irregularidade na representação processual. Incidência enunciado 115 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula objetivando declarar nula a clausula de inalienabilidade constante na escritura publica. Reconhecendo que a doação tem forma de título definitivo, sem restrição alguma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação. Alegação, em contrarrazões, de irregularidade na representação processual relativa ao advogado que assina o recurso. Desacolhimento. Ocorrência de regularização posterior. Vício devidamente sanado. Ausência de prejuízo a ser declarado. Preliminar rejeitada.