jogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JOGO DE AZAR -

"jogo do bicho - provas dos autos que demonstram a ocorrência do delito - réu confessou que concorreu para a exploração do «jogo do bicho - perícia realizada que confirmou se tratar material destinado à realização do jogo - autoria e materialidade comprovadas - condenação mantida - recurso improvido.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Dívida de jogo. Casa de bingos. Funcionamento com amparo em liminares. Pagamento mediante cheque. Distinção entre jogo proibido, legalmente permitido e tolerado. Exigibilidade apenas no caso de jogo legalmente permitido, conforme previsto no CCB, art. 815, § 2º.

«1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dívida de jogo contraída em Casa de Bingo mediante a emissão de cheques por pessoa diagnosticada com estado patológico de jogadora compulsiva. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Bingo. Inexigibilidade. Reconhecimento. Revogação da autorização do jogo de bingo pela Lei 9981/00. Recurso improvido.

4 - TJSP JOGO DE AZAR -

"jogo do bicho - autoria e materialidade devidamente comprovadas - ré confessou a prática do delito em juízo - condenação de rigor - pena aplicada em seu patamar mínimo legal - inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - reincidência específica - recurso improvido.... (Continua)

5 - STJ Penal. Contravenção. Jogo do bicho. Absolvição. Recurso.

«1. A legalidade da exploração de loterias pelo estado não induz a legalidade de jogo de azar, vedado pela legislação em vigor. ... (Continua)

6 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 82 - entendimento pacífico desta Turma Julgadora - recurso não conhecido... (Continua)

7 - STJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Juizado Especial Criminal. «Habeas corpus.

«A adoção do rito da Lei 9.099/1995 traz maiores benefícios do que a do rito especial, para o crime de «jogo do bicho; prevalência da regra «pas nullité sans grief (CPP, art. 563). ... (Continua)

8 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito - réu que confessou a autoria em juízo - reconhecimento da reincidência específica - penas aplicadas nos patamares mínimos legais, o que não comporta revisão - recurso improvid... (Continua)

9 - TJSP JOGO DE AZAR -

bingo eletrônico - réu revel - provas dos autos que demonstram a autoria e a materialidade do delito - inexistência de erro de proibição - pena fixada em seu patamar mínimo, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena de multa - recurso improvido.... (Continua)

10 - STF Estelionato. Contravenção do jogo de azar. CP, art. 171. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50.

«No estelionato o meio de ataque ao patrimônio é a astúcia, o engodo e a fraude. ... (Continua)

11 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso interposto pelo réu requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - condenação inferior a 6 (seis) meses que autoriza o pleito, nos termos do CP, art. 46 - recurso provido.... (Continua)

12 - TRT4 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Digitador de jogo do bicho.

«Inexiste vedação legal ao reconhecimento de relação jurídica de emprego entre o digitador de jogo de bicho e os tomadores dos serviços, na medida em que, no caso, a ilicitude da atividade explorada não atinge a atividade do reclamante. Recurso provido. [...]... (Continua)

13 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquinas «caça-níqueis - preclusão temporal da nulidade que não foi arguida em tempo oportuno - Tema 924 do STF pendente de julgamento - tipicidade da conduta - provas dos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito - regime semiaberto adequado ao caso - reincidência específica, por três vezes, que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - sentença que rejeitou a denúncia, nos termos do CPP, art. 395, III - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - tipicidade da conduta - Tema 924 do STF pendente de julgamento - autos que demonstram indícios de autoria e materialidade, aptos a ensejar o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito - recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que atestam a materialidade do delito - réu que confessou a autoria em juízo - habitualidade da prática delitiva e presença de apostadores no ato da apreensão que não são elementares do tipo penal - Tema 924 do STF pendente de julgamento - tipicidade da conduta verificada - penas aplicadas nos patamares mínimos legais, o que não comporta revisão - recurso improvid... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA DO AUTOR E BANIMENTO DE PLATAFORMA DE JOGO VIRTUAL PRATICADO PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO JOGO CONFIRMADA. PRETENSÕES IMPROCEDENTES.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

17 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que demonstram a autoria e a materialidade do delito - tipicidade da conduta - Tema 924 do STF pendente de julgamento - condenação mantida - pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - tese defensiva subsidiária requer a alteração da pena restritiva de direitos por uma pena de prestação pecuniária - condenação inferior a 6 (seis) meses que autoriza o pleito, nos termos do CP, art. 46 - recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP Jogo de azar (art. 50, caput, §3º, «a, da Lei das Contravenções Penais) e jogo do bicho (art. 58, §1º, s «a e «b, do Decreto-lei 6.259.44). Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pleito de absolvição por atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade e autoria delitivas e Ementa: Jogo de azar (art. 50, caput, §3º, «a, da Lei das Contravenções Penais) e jogo do bicho (art. 58, §1º, s «a e «b, do Decreto-lei 6.259.44). Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pleito de absolvição por atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade e autoria delitivas e aplicação dos princípios do in dubio pro reo e da intervenção mínima do Direito Penal. Impossibilidade. Figuras contravencionais plenamente aplicáveis, visto que vigentes, válidas e eficazes. Autorização do estabelecimento de loterias federais que não derrogou a contravenção penal de que se trata. Laudo pericial minucioso e que atesta o uso específico das máquinas apreendidas para a exploração de jogo de azar e de jogo do bicho. Equipamentos usados para o jogo de azar que se encontravam em local acessível ao público. Autoria confessada pelo réu em solo policial e confirmada em Juízo pelas oitivas policiais. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau.   

19 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que demonstram a ocorrência do delito - perícia realizada que confirmou se tratar de máquinas destinadas à prática de «jogos de azar e estavam dispostas para o uso - licitude da origem do dinheiro apreendido no local da prática do ilícito que não foi comprovada - manutenção da decisão de perdimento do dinheiro apreendido - dosimetria da pena que não comporta alterações - réu que possui apenas uma condenação pretérita - cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso provido em parte.... (Continua)

20 - STJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Absolvição. Exploração de jogos de azar pelo Estado. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58.

«A prática de exploração de loterias pelo Estado, não induz a legalidade da contravenção penal conhecida como «jogo do bicho.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Jogo do bicho. Vínculo de emprego.

«Hipótese em que o Tribunal Regional - consignando que a lide versa sobre a possibilidade do reconhecimento de eficácia jurídica à relação de prestação de serviços no âmbito das atividades relacionadas ao jogo do bicho e que a Reclamante exercia as funções de descarrego, escapado, apuradora e conferente de apostas para o Reclamado - reformou a sentença para, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, deferir à Reclamante as verbas postuladas na inicial. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo TST-E-RR-621145/2000, decidiu manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, no sentido da nulidade do contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto. Verifica-se, assim, que o acórdão do Tribunal Regional foi proferido em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exclusão de jogo em site de internet. Vídeo de jogo eletrônico com inclusão de personagens bíblicos e profeta do islamismo protagonizando cenas de violência. Situação que contraria os preceitos religiosos, caracterizando-se como meio de ofensa aos valores preservados no CF/88, art. 5º, VI. Reconhecimento. Manutenção da ordem para derrubar o vídeo da rede, sem o que não se tutelam valores fundamentais preponderantes. Indenização por dano moral coletivo. Descabimento. Jogo que não produz enredo para menoscabar ou ridicularizar os protagonistas e os adeptos das religiões respectivas. Recurso parcialmente provido.

23 - TRT3 Relação de emprego. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Jogo de azar. Objeto ilícito. Impossibilidade.

«A atividade de exploração de caça-níqueis tem sido considerada pela jurisprudência como ilícita, estando inserida na categoria «jogo de azar, cujo tipo legal consta do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput (Lei das Contravenções Penais). Tendo o autor reconhecido, perante o Magistrado, que a atividade da ré incluía a exploração de máquinas caça-níqueis, tem-se como plenamente caracterizada a nulidade do contrato de trabalho, por lhe faltar, de plano, um importante pressuposto, que é a licitude de seu objeto, cuja previsão vem expressa nos artigos 104, II e 166, II, ambos do CCB.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR EM LUGAR ACESSÍVEL AO PÚBLICO -

Infração de menor potencial ofensivo - Competência do Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal. Contravenção Penal do Jogo do Bicho. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando atipicidade de conduta e emprego do princípio da intervenção mínima. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Agente que é flagrado na posse de material destinado à pratica de jogo do bicho. Ementa: Apelação criminal. Contravenção Penal do Jogo do Bicho. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando atipicidade de conduta e emprego do princípio da intervenção mínima. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Agente que é flagrado na posse de material destinado à pratica de jogo do bicho. Prova documental, pericial e testemunhal coesas no sentido de que o agente estava a explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho. Flagrante caracterizado nos termos do art. 302, I, II e IV, do CPP. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «b.

«Acórdão absolutório fundado na perda de eficácia da norma contravencional («a conduta embora punível deixa de sê-lo socialmente). Decisão que nega vigência ao Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «b. Reconhece-se, em doutrina, que o costume, sempre que beneficie o cidadão, é fonte do Direito Penal. Não obstante, para nascimento do direito consuetudinário são exigíveis certos requisitos essenciais (reconhecimento geral e vontade geral de que a norma costumeira atue como direito vigente), não identificáveis com a mera tolerância ou o missão de algumas autoridades. A circunstância de o próprio Estado explorar jogos de azar não altera esse entendimento porque, no caso em exame, o que se pune é uma certa modalidade de jogo: a clandestina, proibida e não fiscalizada. Conhecimento do recurso especial do Ministério Público e seu provimento para recebimento da denúncia e seu processamento.... (Continua)

27 - TAMG Contravenção penal. Jogo do bicho. Procedimento. Nulidade. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95.

«Deve o tribunal conceder de ofício o «habeas corpus para anular o processo pela prática da contravenção prevista no Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, verificando que não foram observadas em favor do paciente as disposições contidas na Lei 9.099/95. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Constitucionalidade superveniente. Em jogo constitucionalidade superveniente, impõe-se a sequência do recurso extraordinário.

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento público de confissão de dívida. Dívida de jogo. Débito cobrado que tem como origem empréstimo decorrente de jogo (bingo). Nulidade. Aplicação do disposto no CCB, art. 814, «caput e § 1º. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando-se inválido o débito e nulas as escrituras apontadas, devendo ser extinta a execução.

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM JOGO ELETRÔNICO -

Sentença de procedência - Apelo da ré acolhido - Matéria inserida no julgamento do IRDR 1028186-41.2022.8.26.0100, decisão ainda não transitada em julgado - Determinação de suspensão pelo C. STJ que deveria ter sido observada - Anulação da sentença com determinação de retorno à origem, onde o julgamento ficará suspenso até a decisão do precedente vinculante - RECURSO PROVID... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JOGO ELETRÔNICO «FREE FIRE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suspensão permanente da conta da autora no jogo eletrônico «Free Fire por atividade violadora dos termos de uso, consistente no uso de «hack para obtenção de melhores resultados. Legitimidade passiva do Google configurada. Ausência de abusividade no bloqueio da conta. Prova documental que indica, com razoável segurança, a vantagem irregular da autora. Indevida obrigação de reativação do perfil. Dano moral inocorrente. «Diamantes adquiridos no jogo pela autora e não utilizados que comportam ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré. Licenças onerosas adquiridas pela autora que deverão ser transferidas para outra conta indicada por ela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Negativa de Autoria - O autor da infração penal é aquele que explora o jogo de azar, seja ele dono do estabelecimento, proprietário das máquinas caça-níqueis, ou apenas responsável momentâneo a qualquer título de posse ou detenção do maquinário - Condenação mantida - Apelo desprovido.

33 - TST Recurso de revista. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade.

«Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar a licitude do seu objeto (CCB, art. 104). O não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II do CCB, art. 166. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

34 - TJSP CONTRAVENÇÃO PENAL - Jogo do bicho - Prescrição - Não ocorrência - Materialidade e autoria comprovadas - Procedência - Conduta típica - Recurso improvido.

35 - TJSP Jogo de azar. Contravenção penal. Insurgência contra condenação no juízo a quo. Absolvição de rigor. Recurso provido.

36 - TST Relação de emprego. Atividade ilícita. Jogo do bicho. Vínculo empregatício não reconhecido. Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se reconheceu o vínculo de emprego do Reclamante com a Reclamada. Entendeu que a ilicitude da atividade desenvolvida pela Reclamada, consistente na promoção de jogo do bicho, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. II. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento de que, em se tratando de jogo do bicho, o objeto ilícito da atividade acarreta a nulidade do pacto laboral (Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I). III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, e a que se dá provimento, para (1) declarar nulo o contrato de trabalho estabelecido entre as partes, (2) julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante na petição inicial e (3) determinar seja oficiado ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, encaminhando-se cópias da petição inicial, da contestação, da sentença, do acórdão regional e desta decisão, após o trânsito em julgado, para que tome as providências que entender cabíveis.... (Continua)

37 - TJDF Juizado Especial. Penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Jogo do bicho. Contravenção penal, Decreto-lei 3.688/1941, art. 58. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia criminal. Desnecessária, na situação dos autos. Insignificância e adequação social. Não aplicáveis. Inconstitucionalidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 69.

«1 - Realiza o tipo penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 58 (Lei das Contravenções Penais - LCP), o indivíduo que explora ou realiza «a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração. ... (Continua)

38 - STJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prestação de serviço à comunidade. Possibilidade. CP, art. 78, § 1º.

«Inexistência de justificativa por parte do Juiz. Aplicação do art. 11 da do Decreto-lei 3.688/41 (LEC). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Exploração de jogo de azar. Caça-níquel. Autoria e materialidade demonstradas. Penas bem dosadas. Negado provimento ao recurso.

40 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Robusta prova oral. Penas corretamente calculadas. Regime adequado. Recurso não provido.

41 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública.

42 - STJ Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.

«I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/1984 e pelo Decreto 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; ... (Continua)

43 - TJSP Habeas corpus de ofício - trancamento de termo circunstanciado - jogo de azar - adequação da sentença - negado provimento ao recurso do Ministério Público.

44 - TJSP Habeas corpus de ofício - trancamento de termo circunstanciado - jogo de azar - adequação da sentença - negado provimento ao recurso do Ministério Público.

45 - STJ Recurso especial. Jogo do bicho. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «a e «b. Dispositivo em plena vigência. Contravenção penal.

«Recurso provido.... (Continua)

46 - TAPR Prova. Dívida de jogo. Ônus do devedor provar os impedimentos que afastariam a legalidade da cobrança. CPC/1973, art. 333, II.

«É ônus do réu demonstrar os impedimentos que afastariam a legalidade do direito pleiteado pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)

47 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Busca, apreensão e lacração de bingos. Cabimento. Ilegalidade da exploração de jogos de bingo. Reconhecimento. Recurso desprovido.

48 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Inexigibilidade. Bingo. Atividade ilícita. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Jogo do bicho. Vínculo de emprego.

«Vislumbrando possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de injunção. Competência. Jogo de bingo. Regulamentação. Julgamento pelo STF. CF/88, arts. 5º, LXXI e 102, I, «q.

«Nos termos do CF/88, art. 102, I, «q, compete ao eg. STF julgar mandado de injunção quando a edição da norma regulamentar pretendida incumbir ao Presidente da República ou aos Órgãos Colegiados previstos no mencionado dispositivo constitucional.... (Continua)