justa indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão, adequadamente fundamentado, que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12).... (Continua)

2 - STF Desapropriação. Justa indenização. Alcance da garantia constitucional.

«O princípio da justa indenização revela que o quantitativo a ela inerente há de corresponder a um certo poder aquisitivo. Descabe sustentar, com base no § 1º do CF/88, art. 100 - a Constituição dita cidadã - o direito do Estado de satisfazer a verba, pelo valor nominal, porquanto não atingido, entre a última atualização e a data do pagamento, o interregno de doze meses. Adote o Estado, considerada a ordem jurídica constitucional - na espécie, a mesma óptica que empresta à cobrança dos débitos resultantes da incidência de tributos.... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Justa indenização. Alcance da garantia constitucional.

«O princípio da justa indenização revela que o quantitativo a ela inerente há de corresponder a um certo poder aquisitivo. Descabe sustentar, com base no § 1º do CF/88, art. 100 - a Constituição dita cidadã - o direito do Estado de satisfazer a verba, pelo valor nominal, porquanto não atingido, entre a última atualização e a data do pagamento, o interregno de doze meses. Adote o Estado, considerada a ordem jurídica constitucional - na espécie, a mesma óptica que empresta à cobrança dos débitos resultantes da incidência de tributos.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12).... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. «Quantum. Modificação. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Os critérios de aferimento da Justa Indenização para fixação do quantum indenizatório estão adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

«O valor da indenização, em regra, deve ser aquele apurado na data da avaliação judicial. Agravos regimentais desprovidos.... (Continua)

7 - STJ Desapropriação. Justa indenização. Conceito. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplica-se para ambas as partes do processo, porquanto não se revela justo o expropriado receber valor inferior ao que lhe é devido, tampouco ao Estado pagar mais do que o valor de mercado. ... (Min. Mauro Campbell Marques).... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Desapropriação. Justa indenização.

«Na ação expropriatória cabe, ao Juiz, fixar o «quantum indenizatório justo, em cumprimento a preceito constitucional, não podendo ficar adstrito a meras referências epistolares, já defasadas, no tempo, estabelecendo valor não contemporâneo ao da avaliação. O problema relativo à época a que deve corresponder o valor do imóvel desapropriado constitui questão de direito (e não de fato), apreciável na esfera do recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Decisão unânime.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Justa indenização. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXIV.

«2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização.... (Continua)

10 - STF Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Decreto-lei 1.075/70. Imissão na posse. Depósito prévio.

«A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial _, momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Desapropriação direta. Trecho metroferroviário. Implantação. Imóvel. Área registrada. Área real. Divergência. Perícia. Levantamento topográfico. Cabimento. Direito à justa indenização. Observância. Agravo de instrumento. Desapropriação. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Rejeição. Decreto-lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Avaliação das áreas efetivamente desapropriadas. Direito à justa indenização.

«I - Não merece prosperar a prefacial da nulidade da decisão atacada por falta de fundamentação, tendo em vista a base legal do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único, bem como o registro imobiliário, apto a conferir a presunção relativa da extensão do imóvel da empresa agravante. ... (Continua)

12 - TJRJ Desapropriação. Posse. Prévia e justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei 3.365/41, art. 34.

«Malgrado não seja o espólio proprietário do imóvel objeto de desapropriação, a posse que detém, um dos atributos do domínio, tem valor econômico e deve, por isso mesmo, se ver indenizada se o poder público, manu militari, decide subtraí-la do respectivo possuidor sem qualquer tipo de compensação. Perícia preliminar para apuração do valor da prévia e justa indenização. Necessidade, em atenção ao mandamento constitucional que só admite a expropriação mediante o depósito prévio, do preço justo do imóvel – CF/88, art. 5º, XXIV.... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Justa indenização. Precatório. Correção monetária. Atualização. Regras. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. Exegese atual. Súmula 67/STJ.

«A interpretação contemporânea dada ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º, é no sentido de que inexiste limite temporal para atualização dos cálculos referentes às ações indenizatórias, expedindo-se precatório complementar quando há retardamento na liquidação da conta principal. O fenômeno da atualização monetária, nas situações de desapropriação pelo Poder Público, prestigia a garantia da justa indenização, em face dos efeitos inflacionários da moeda.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.

«1. De acordo com os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Desapropriação. Apuração de valores de indenização que deve prevalecer. Justa indenização.

16 - STJ Desapropriação. Administrativo. Recurso especial. Justa indenização. Exame no especial. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A análise da justa indenização, em sede de recurso especial, somente é cabível quando o exame de prova pericial ou do quantum indenizatório se referir à qualificação jurídica dos fatos (REsp 196.456/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 11/03/2002).... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Súmula 168/STJ.

«O valor da indenização, em regra, deve ser aquele apurado na data da avaliação judicial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. Data. Laudo oficial. Cabimento. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Correção monetária. Desapropriação. Liquidação de sentença. Imprestabilidade. IPC do mês de fevereiro de 1991. Inclusão nos cálculos. Princípio da justa indenização.

«A taxa referencial de juros - TR - não é índole de correção monetária e, portanto, como tal não pode ser utilizada. Na conta de liquidação de sentença de ação expropriatória incide correção monetária plena, com inclusão do índice do IPC do mês de fevereiro de 1991. Esta egrégia Corte já pacificou o entendimento de que se deve aplicar, para efeito de correção monetária, o melhor índice que traduza as perdas sofridas pelo expropriado, garantindo-lhe, assim, a aplicação do princípio da justa indenização.... (Continua)

20 - STF Desapropriação. Prévia indenização. Justa indenização. Mesmo tratamento nas Cartas de 1967 e 1988. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«... A circunstância de a nova ordem constitucional haver inovado ao ocupar-se da propriedade urbana no art. 182, § 3º, enfatizando a exigência da prévia e justa indenização em dinheiro, em nada modificou a situação outrora prescrita pela Carta decaída. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame da prova (stj. Súmula 7).. Incidência de juros compensatórios. Agravo regimental desprovido.

22 - STF Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º.

«A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial - momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel A norma do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º, que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel urbano, já não era incompatível com a Carta precedente (Rec. Ext. 89.033 e Rec. Ext. 91.611) e nem o é com a atual. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Desapropriação. Justa indenização.

«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. ... (Continua)

24 - TJMG Desapropriação. Correção monetária. Incidência tanto sobre a parcela ofertada como sobre a indenização fixada, para apuração da diferença. Princípio da justa indenização.

25 - TJMG Desapropriação. Processo sem irregularidades. Prova pericial. Perícia. Justa indenização. Conceito. Inexistência de recurso sobre o tema pelas partes. Sentença mantida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... No caso destes autos, a sentença monocrática apresentou convincentes elementos embasadores da decisão no que tange à fixação do preço, não havendo reparos a fazer. A justa indenização é bem definida no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello: «Indenização justa, prevista no art. 5º XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio («in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 12ª ed. São Paulo, 2000, p. 703). Cotejando esta definição com o que encontro na sentença de primeiro grau, entendo que foi observada a norma constitucional que impõe a justa indenização. Ressalto que a solução dada pelo «decisum monocrático é de ser tida como observadora da norma aludida, visto que não houve recurso por nenhuma das partes, o que demonstra sua aceitação. ... (Des. Dorival Guimarães Pereira).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Nova perícia. Substituição. Correção monetária. Excepcionalidade não verificada. Justa indenização. Coisa julgada.

1 - A realização de uma nova avaliação pericial - dos bens objeto da desapropriação - em substituição da aplicação dos índices de correção monetária é possível quando está for a única forma de realizar o comando constitucional da justa indenização. Precedentes: (RE 105.012, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE. 93412/SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp. 37085, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004).... (Continua)

27 - STJ Desapropriação. Justa indenização. Preço justo. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV, 182, § 3º e 184.

«... O direito positivo nacional é específico ao estabelecer que as desapropriações de imóveis urbanos e rurais, a fim de atender interesse público ou social, devem ser precedidas de justa indenização (CF/88, arts. 5º, XXIV, 182, § 3º e 184 da CF/88). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Desapropriação. Administrativo. Justa indenização. Revisão no STJ. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame de matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.629/93, art. 12.

«Os critérios de aferimento da Justa Indenização, in casu, estabelecida em R$ 248.938,96 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), estão adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STF Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante do feito, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STF Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Desapropriação. Justa indenização. Preservação do valor real. Âmbito infraconstitucional. CF/88, arts. 5º, XXIV e 184. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Com efeito, a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é no sentido de que o exame de contrariedade aos princípios da justa indenização e da preservação do valor real se restringe ao âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. (Cf. RE 298.192-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T. DJ 11.10.2002 e RE 367.660, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T. DJ 02.05.2003) ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

35 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Percentual de variação do IPC. Inclusão de cálculos. Princípio da justa indenização.

«Na conta de liquidação de sentença incide correção monetária plena, com inclusão dos índices de 70,28%, 30,46%, 44,80%, 2,49%, 21,87%, 11,79% e 5,01%, relativos aos meses de janeiro de 1989, março e abril e maio de 1990, fevereiro, março e abril de 1991, inexistindo ofensa a texto legal.... (Continua)

36 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

«O Lei 8.629/1993, art. 12 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aferir, in casu, a justa indenização, como requer a agravante, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este tribunal em vista do óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. Resp 980.850/sp, primeira turma, rel. Min. Teori albino zavascki, julgado em 16.12.2008, DJE 4.2.2009; REsp 860.446/df, segunda turma, min. Rel. Humberto martins, julgado em 13.2.2007, dj 28.2.2007, p. 215.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que trata o caput do CF/88, art. 184 alcança tão somente o expropriado, não se estendendo a terceiros adquirentes de títulos da dívida agrária que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que trata o caput do CF/88, art. 184 alcança tão somente o expropriado, não se estendendo a terceiros adquirentes de títulos da dívida agrária que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária. ... (Continua)

40 - STJ Desapropriação. Fixação da justa indenização. Área remanescente. Matéria de fato. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«O arbitramento da indenização, fundado em elementos fácticos, não pode ser atacado em recurso especial; a depreciação que o Juiz, por força do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, deve valorizar, é o da área remanescente, vale dizer, daquela parte que, integrando originariamente o bem expropriado, não foi objeto da desapropriação. Agravo regimental improvido.... (Continua)

41 - TJSP Desapropriação. Administrativo. Fundo de comércio. Mercadinho. Justa indenização. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como se sabe, o fundo de comércio, também conhecido como aviamento, goodwill ou azienda (esta definida como a unidade econômica que possui vida própria, compondo um patrimônio bem determinado e dispondo de organização administrativa e trabalho como força dinâmica) é um bem imaterial criado pela atividade empresária, envolvendo o estabelecimento, a clientela, as mercadorias, a capacidade de negócios e de lucro. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Servidão administrativa de passagem. Justa indenização. Reexame dos critérios constantes nos laudos periciais. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos laudos periciais, e em outros elementos probatórios, fixou o valor indenizatório em R$ 36.516,00 a fim de alcançar o valor da justa indenização. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Ação civil pública. Discussão sobre o valor da indenização. Segurança jurídica (coisa julgada). Justa indenização. Razoabilidade. Moralidade. Agravo interno provido para admitir o recurso extraordinário.

1 - A solução da presente controvérsia impõe a ponderação de vários princípios constitucionais, dentre eles o da segurança jurídica, consubstanciado na observância da coisa julgada, da justa indenização, da razoabilidade e especialmente o da moralidade, uma vez que a causa está relacionada à defesa do patrimônio público e possui expressividade econômica suficiente para ocasionar danos ao erário. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Ação civil pública. Discussão sobre o valor da indenização. Segurança jurídica (coisa julgada). Justa indenização. Razoabilidade. Moralidade. Agravo interno provido para admitir o recurso extraordinário.

1 - A solução da presente controvérsia impõe a ponderação de vários princípios constitucionais, dentre eles o da segurança jurídica, consubstanciado na observância da coisa julgada, da justa indenização, da razoabilidade e especialmente o da moralidade, uma vez que a causa está relacionada à defesa do patrimônio público e possui expressividade econômica suficiente para ocasionar danos ao erário. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Agravo regimental agravo de instrumeto. Desapropriação indireta. Início do cômputo dos juros compensatórios. Justa indenização.

«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. ... (Continua)

46 - TJMG Desapropriação indireta. Justa indenização. Valorização do bem expropriado. Enriquecimento ilícito. Juros compensatórios. Termo inicial.

«Tratando-se de apossamento administrativo ocorrido há vinte anos, e levando-se em consideração o valor irrisório das terras à época, e a sua imensa valorização decorrente da construção de rodovia, impõe-se a conclusão de que a incidência dos juros compensatórios, a partir da ocupação, mas calculados sobre o valor atual da propriedade, implicaria, na espécie, desarrazoada desproporção no valor indenizatório, onerando de maneira muito gravosa os cofres públicos. Assim, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do laudo.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Prova pericial. Determinação ex officio. Possibilidade. Alegação de aceitação tácita do preço ofertado. Preclusão lógica e temporal. Aferição da justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Cabiimento. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pelo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo e pela Concessionária Rodovia do Sol S.A. visando à incorporação ao patrimônio estatal de imóveis (lotes 13 a 21 da Quadra 42 do Loteamento Setiba Ville) pertencentes à Imobiliária Santa Cruz Ltda. situados no Município de Guarapari-ES, objetivando a implantação e pavimentação de área contígua à Rodovia do Sol. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a perícia foi realizada de acordo com os critérios técnicos objetivos, auferindo o preço de mercado do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Justa indenização. Critérios utilizados. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do Recurso Especial, para fins de alterar o quantum relativo à justa indenização, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)