justica do distrito federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e justiça do Distrito Federal. Parcelamento irregular urbano e dano ambiental. Local inserido em área de proteção ambiental (apa) da bacia do rio são bartolomeu, criada por Decreto. Lei subsequente que delegou a administração e fiscalização ao poder executivo do Distrito Federal. Circunstância que exclui o interesse federal. Competência da justiça do Distrito Federal.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que se o crime ambiental for cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da Terceira Seção. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e justiça do distrito federal. Inquérito policial. Inexistência de indícios de crime de competência federal. Apuração que deve transcorrer na justiça do distrito federal. CF/88, art. 109.

«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições (CC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 2/10/2018). ... (Continua)

3 - STJ Criminal. Conflito de competência. Crime contra o patrimônio do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Competência da justiça especial estadual.

I - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não obstante seja organizado e mantido pela União, integra a estrutura orgânica do Distrito Federal, não possuindo natureza jurídica de Órgão da União, equiparando-se aos Tribunais de Justiça Estaduais.... (Continua)

4 - STJ Reclamação. Cabimento. Decisão reclamada. Acórdão prolatado no RMS 25.952/df. Fatos de competência da justiça do distrito federal e dos territórios. Descumprimento de decisão desta corte superior. Ocorrência.

1 - A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (CF/88, art. 105, I, f de 1988 e art. 187 do RISTJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de ofensa à Lei de organização judiciária do distrito federal. Lei 11.697/2008. Aplicação restrita ao Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Status de Lei local. Desnecessidade da missão uniformizadora desta corte superior. Caráter de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, muito embora seja formalmente Lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei local, pois regula matérias próprias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, circunstância esta que afasta a necessidade da missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Crimes praticados contra bens, serviços ou interesse do Distrito Federal. Julgamento pela Justiça do Distrito Federal. CF/88, arts. 21, XIII e XIV, 32, § 1º e 109, IV.

«1. O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu Ministério Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela União (CF/88, art. 21, XIII a XIV), não tem natureza jurídica de órgãos de tal Ente Federativo, pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, equiparado aos Estados Membros (CF/88, art. 32, § 1º). 2. Os delitos perpetrados em detrimento de bens, serviços e interesses do Ministério Público do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência do CF/88, art. 109, IV. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia - DF, suscitado.... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Legitimidade passiva.

1 - A autoridade coatora no mandado de segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas, também, a que executa diretamente o ato. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de peculato supostamente cometido por servidoras do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ausência das hipóteses do art. 109 da CF. Competência da justiça do distrito federal.

«1. Conquanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios seja organizado e mantido pela União, ele faz parte da estrutura orgânica do DF, que constitui entidade política equiparada aos Estados-Membros, conforme dispõe o CF/88, art. 32, § 1º. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Retenção de tributos federais por ocasião do pagamento de licenças-prêmio convertidas em pecúnia. Ato praticado pelo procurador-geral de justiça do distrito federal. Exercício de função administrativa federal. Autoridade coatora. Legitimidade. Trf da 1ª região. Competência.

«1. Por força do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, a retenção de tributos pela fonte pagadora legitima a indicação da autoridade responsável como autoridade coatora. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Crimes praticados contra bens, serviços ou interesse do Distrito Federal. Justiça do DF. CF/88, arts. 21, XIII e XIV, 32, § 1º e 109, IV.

«O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como o seu Ministério Público, a sua Defensoria Pública e o seu sistema de segurança pública, embora organizados e mantidos pela União (CF/88, art. 21, XIII e XIV), não têm a natureza jurídica de órgãos desta, pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, entidade política equiparada aos Estados-membros (CF/88, art. 32, § 1º). Os crimes praticados em detrimento de bens, serviços e interesse da Justiça do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido. Competência da Justiça do Distrito Federal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Feriado na justiça local. Ausência de comprovação. Tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Aplicação da Lei 5.010/66. Descabimento.

1 - A Lei 5.010/1966 organiza somente a Justiça Federal, não todo o Poder Judiciário da União, de sorte que o feriados nela previstos não se aplicam, necessariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado pelo conselho federal de biblioteconomia contra ato do secretário da cultura do distrito federal. Conselho impetrante que ostenta a natureza de autarquia pública federal. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios para atuar no feito. Competência da Justiça Federal de primeira instância. Aplicação da CF/88, art. 109, I.

«1 - Cuidando-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, autarquia pública federal, contra ato do Secretário da Cultura do Distrito Federal, a competência para o processamento e julgamento da causa, nos termos da CF/88, art. 109, I, toca à justiça federal de primeira instância, como corretamente apontado na resposta recursal ofertada pelo Distrito Federal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Incidência da Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão da verba remuneratória destacada (vrd). Legitimidade passiva ad causam do presidente do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios.

«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento da Verba Remuneratória Destacada (VRD) dos proventos do impetrante. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no conflito de competência. Parcelamento irregular de solo urbano e dano ambiental em unidade de conservação instituída por Decreto. Lei posterior delegando a administração e fiscalização da área para o distrito federal. Ausência de interesse direto da união evidenciado. Competência da justiça do distrito federal e dos territórios. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes ambientais ocorridos em área abrangida por unidade de conservação instituída por meio de ato normativo federal, já que, nesse caso, fica evidenciado o interesse da União na manutenção e na preservação da região, conforme a dicção da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei DF 3.595/2005 do Distrito Federal. Registro público. Normas sobre serviço notarial e de registro. Inconstitucionalidade formal. Competência do tribunal de justiça para a iniciativa de lei sobre organização judiciária. Competência da União para legislar sobre organização judiciária do Distrito Federal. Ação julgada procedente. Modulação dos efeitos da decisão.

«1 - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de falso testemunho. Conflitantes. Juízo de direito do distrito federal e dos territórios e Juízo Federal. Crime cometido em causa que tramitava na justiça do distrito federal e dos territórios. Distinguishing que impede a aplicação da premissa que importou na edição da Súmula 165 pelo STJ. Ausência de interesse da União. Feito que não pode ser processado e julgado pela justiça comum federal. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.

1 - Ao desenhar a partição de competências do Poder Judiciário da União, a Constituição da República dividiu-o em cinco ramos: 1) Justiça Comum Federal; 2) Justiça Eleitoral; 3) Justiça do Trabalho; 4) Justiça Militar; e 5) Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Turma formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autorização legal 2. Ordem denegada.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Turma composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, porquanto autorizada por lei a convocação, o que afasta a alegada violação ao princípio do juiz natural.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Competência territorial. Provimento Conjunto 52/2008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Criação de nova vara no local dos fatos. Perpetuatio jurisdictionis. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«1. Da leitura do artigo 1º, § 2º, do Provimento Conjunto 52/2008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios depreende-se que competência do Tribunal do Júri da circunscrição judiciária de São Sebastião/DF foi preservada, na medida em que os processos serão para lá redistribuídos após a prolação de eventual decisão de pronúncia. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação do INSS interposta perante o tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Preparo. Incidência das disposições da Lei 8.620/1993, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS. Súmula 178/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidores do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Metodologia de elaboração de cálculos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública que, nos autos do processo, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. INSS. Isenção de custas. Súmula 178/STJ. Ação em trâmite no Tribunal de Justiça do distrito federal. Ausência de prejuízo. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante o disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo administrativo 16.117/91 do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Urps de julho de 1987 a novembro de 1989. Concessão por decisão administrativa. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Procedência da ação direta.

«1. A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do CF/88, art. 37, X. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Magistratura. Revisão vencimentos. Auxílio-moradia. Isonomia. Observância. Questão de ordem. Competência. CF/88, art. 102, I, Não incidência. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

«1. Magistratura. Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios. Auxílio-Moradia. Inclusão. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por Juiz federal. CPC/1973, art. 539, II, alínea «b, parágrafo único. Competência recursal do STJ. Licitação. Distrito federal. Projeto br-1.1018. «projeto de melhoria do transporte público do distrito federal. Financiamento pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Ilegitimidade. Inexistência de interferência no certame. Competência da justiça distrital.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela VIPLAN Viação Planalto Ltda, com fundamento no CPC/1973, art. 539, II, b, parágrafo único, contra decisão do MM. Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, excluindo do pólo passivo o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, se declarou incompetente para processar e julgar a presente ação declinado de sua competência em favor da Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Tribunal de Justiça do distrito federal decidiu, com base nas provas dos autos, que não existe suporte ao pleito indenizatório do der-df. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não existe suporte probatório a sustentar o pleito probatório do DEF-DF. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Portanto, a meu ver, não há suporte jurídico para se cobrar da autora, a título de preço público de taxa de ocupação, ainda com a roupagem de indenização, quando a devolução da área deu-se sem qualquer prejuízo ao Erário. Não houve danos à área, ao menos do contido nos autos. Portanto, com vênia a entendimento contrário, não há direito do autor em receber qualquer valor da ré, em reparação de danos. (fl. 262, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Controlador-geral do distrito federal. Status de secretário de estado conferido por Decreto distrital. Efeitos limitados à esfera administrativa. Secretaria da transparência absorvida pela controladoria. Coexistência dos dois órgãos anteriormente. Alteração de competência de Tribunal de Justiça. Lei. Impossibilidade.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal, sustentando a nulidade da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, por ausência de descrição objetiva dos fatos e da conduta irregular praticada pela impetrante, bem como pelo fato de que não foi obedecido o rito procedimental regular, dado que foi suprimida da requerente a oportunidade para apresentar alegações finais. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Verba remuneratória destacada. Vrd. Suspensão do pagamento. Legitimidade passiva ad causam do presidente do Tribunal de Justiça. Não configuração da decadência. Inexistência de ilegalidade do ato administrativo. Orientação do Tribunal de Contas da União.

«1. Como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte Superior, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é a autoridade competente para constar no polo passivo do presente mandado de segurança, porquanto o ato concreto por ele praticado impôs lesão ao direito postulado, nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Termo de ocupação de imóvel residencial funcional. Sindicância. Ocupação irregular. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Leis 8.112/90 e 9.784/99, aplicadas a servidores do distrito federal, por força, respectivamente, das Leis distritais 197/91 e 2.834/2001. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - O presente feito decorre de ação objetivando a manutenção do autor na posse de imóvel descrito na inicial, bem como a declaração de nulidade da conclusão da sindicância quanto ao processo administrativo em curso contra o autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental na reclamação. Art. 12 da Lei de improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Art. 23 da convenção americana de direitos humanos. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada no Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil de improbidade. Recursos do governo do distrito federal. Fiscalização do TCU. Não sujeição. Incompetência da Justiça Federal. Intervenção da união na lide. Impossibilidade. Análise da hipótese à luz da Lei 9.769/97, art. 5º. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, considerou que, sem a prova de que os recursos financeiros sejam federais e de que os contratos estejam sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, correta se faz a exclusão da União na lide e a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal militar. Sorteio de juízes militares para composição do conselho permanente de justiça. Lei de organização judiciária do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimento desprovido.

«1. A base da irresignação recursal está fundada na suposta violação do art. 40, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Essa lei, apesar de formalmente federal, pois editada sob os auspícios do Congresso Nacional, expressa conteúdo normativo com status de lei local. Isso porque, elaborada em razão do CF/88, art. 33, caput, trata especificamente de matérias relacionadas à estruturação e funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fato que torna insubsistente a necessidade da intervenção uniformizadora desta Corte Superior. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Concurso público. Preterição. Súmula 284/STF. Vedação a aproveitamento em cargo diverso. Não indicação do dispositivo federal que subsidia a tese. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inviabilidade de modulação em controle difuso. Declaração de inconstitucionalidade em controle direto. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Candidato aprovado para o cargo de técnico de administração pública da secretaria de gestão administrativa do distrito federal. Investidura no cargo de assistente de educação da secretaria de educação distrital. Termo de opção. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade decretada pelo tribunal de justiça do distrito federal com efeitos ex nunc. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Conclusão contrária ao entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não ocorrera preterição encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal estabelecida no art. 102, I, «n e «r, da constitução da república. Mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. O presidente daquele Tribunal de Justiça é mero executor do ato emanado do conselho nacional de justiça. Supressão do adicional por tempo de serviço determinada pela Resolução 13/2006 do conselho nacional de justiça. Interesse de toda a magistratura. Reclamação julgada procedente.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Portaria do secretário da fazenda do distrito federal. Autorização ao brb banco de brasília para concessão de empréstimo. Legitimidade ativa e passiva ad causam do Ministério Público e do brb, respectivamente. Declaratórios do brb acolhidos para sanar contradição, julgar o seu recurso especial e negar-lhe seguimento. Aclaratórios do distrito federal rejeitados.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exame da Lei de organização judiciária do distrito federal e territórios (Lei 11.697/2008) . Impossibilidade. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. As alegações deduzidas no bojo do apelo nobre de forma genérica fazem incidir a Súmula 284/STF, que tem o seguinte teor: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

37 - STF Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na ap 937-qo. Possível prática de crime de apropriação indébita. Competência da justiça comum do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência do STF para fatos praticados por detentores de prerrogativa de foro, prevista na CF/88, art. 102, I, «a, «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 3/5/2018). ... (Continua)

38 - STF Penal. Recurso extraordinário. Ação penal. Foro por prerrogativa de função. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Competência para julgamento. Deslocamento para o primeiro grau. Súmula 394/STF e Súmula 451/STF. Inaplicabilidade. Provimento vitalício. Garantia conferida aos servidores da ativa de permanecerem no cargo. Recurso a que se nega provimento.

«I - A vitaliciedade é garantia inerente aos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança coletivo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Conselho nacional de justiça. Inspeção no Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Determinação de cumprimento de ato do Tribunal de Contas da união (acórdão 621/2010-tcu-plenário). Supressão de vantagens pessoais e restituição ao erário de parcelas remuneratórias. Recursos com efeito suspensivo ex lege. Ausência de lesividade do ato impugnado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público do tribunal de justiça do distrito federal. Gratificação judiciária. Termo inicial para contagem do prazo recursal. Data da intimação pessoal do advogado da União. Decadência. Ato de efeito concreto. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É obrigatória a intimação do representante judicial da União para apresentar os recursos cabíveis contra a decisão que julga o mandado de segurança.... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Incompetência da justiça do distrito federal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados. Não reconhecimento. 2. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. 3. Verbas da União. Combate à pandemia de covid-19. Hospital de campanha. Supervisão direta e explícita da cgu. Competência federal manifesta. 4. Prejuízo demonstrado. Privacidade devassada. Juízo sabidamente incompetente desde o início. Prova ilícita. CPP, art. 157. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - O recorrente pretende anular as investigações relativas à «Operação Grabato, em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas apenas suas consequências. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Agravo regimental. Declaração de inidoneidade declarada por ministro de estado analisada pelo STJ em mandado de segurança originário. Acolhimento da declaração na esfera do distrito federal por decreto do governador. Autoridade que não participou do pólo passivo da ação cuja decisão se busca garantir o cumprimento. Não- cabimento da reclamação. Precedentes da primeira seção. Agravo regimental não- provido.

«1. Reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisões emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça (MS 13.041/DF e 13.101/DF) em face de atos praticados pelo Governo do Distrito Federal (Decreto 28.310/2007) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios, em sede de Agravo de Instrumento. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 c/c Lei 8.666/1993, art. 99. Pregão eletrônico pe 72/2011, da companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação lugar e tempo. Conexão probatória. Julgamento conjunto. Desnecessidade. Utilidade. Ausente. Economia processual. Conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A partir do cotejo de trechos da inicial acusatória do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Sorocaba) no pertinente (fls. 1628/1630) - A. P. 0003351-76.2011/4/03.6110, com excertos do libelo proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - A. P. 2014.01/1/112652-5, em trâmite na Sexta Vara Criminal de Brasília, conclui que embora tenham em comum parte dos acusados/interessados, não apuram estritamente os mesmos crimes. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 c/c Lei 8.666/1993, art. 99. Pregão eletrônico pe 072/2011, da companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação lugar e tempo. Conexão probatória. Julgamento conjunto. Desnecessidade. Utilidade. Ausente. Economia processual. Conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A partir do cotejo de trechos da inicial acusatória do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Sorocaba) no pertinente (fls. 1628/1630) - A. P. 0003351-76.2011/4/03.6110, com excertos do libelo proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - A. P. 2014.01/1/112652-5, em trâmite na Sexta Vara Criminal de Brasília, conclui que embora tenham em comum parte dos acusados/interessados, não apuram estritamente os mesmos crimes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Empresa permissionária. Integrante do sistema de transporte público coletivo do distrito federal. Vales-transporte. Devolução de valores indevidamente recebidos. Divergência não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ.

«1. A admissão do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Incompetência da justiça do distrito federal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados. Não reconhecimento. 2. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. 3. Verbas da União. Combate à pandemia de covid-19. Hospital de campanha. Supervisão direta e explícita da cgu. Competência federal manifesta. 4. Prejuízo demonstrado. Privacidade devassada. Juízo sabidamente incompetente desde o início. Prova ilícita. CPP, art. 157. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - O recorrente pretende anular as investigações relativas à «Operação Grabato, em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas apenas suas consequências. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Feriados previstos na Lei de organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Lei 11.697/2008. Feriado da semana santa. Desnecessidade de comprovação no ato da interposição do recurso omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui um aspecto exclusivo em relação aos demais Tribunais dos Estados. O seu orçamento é oriundo da União, o que o torna um órgão federal com jurisdição local, motivo pelo qual a sua comparação pura e simples com os Tribunais estaduais não é exata. Por expressa imposição constitucional, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) foi editada pelo Poder Legislativo da União, possuindo natureza jurídica de Lei.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação lícita de cargos. Médico da secretaria de saúde do df e perito médico legista da polícia civil do df. Competência da união para legislar sobre a remuneração dos membros da polícia civil do distrito federal. Impossibilidade de desvinculação da remuneração e do teto remuneratório. Embargos rejeitados.

«1. A pretensão do Embargante é, na verdade, a reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Embora utilize argumentação diversa, o que pretende, na verdade, é a aplicação do teto salarial fixado pelo GDF, o que já foi rechaçado por esta Turma. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prova oral de concurso pú blico para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do distrito federal. Questionamento aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Inviabilidade do pedido. Tema 485/STF. Inobservância do dever de motivação ou motivação ilegal. Afastamento.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça do Ministério Público do distrito federal e territórios — MPdft. Ação de perda de cargo ajuizada pelo Ministério Público federal. Afastamento com suspensão do pagamento de proventos. Possibilidade. Lei complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso em mandado de segurança desprovido.

1 - O mandado de segurança, na origem, foi impetrado contra ato apontado ilegal do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos do recorrente — Promotor de Justiça do MPDFT aposentado —, com fundamento no Lei Complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único.... (Continua)