lei inconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Lei declarada inconstitucional. CPC/1973, art. 485, V.

«Acórdão que julga procedente ação rescisória, ao fundamento de que a decisão rescindenda fomentou-se em lei inconstitucional. Tal acórdão não maltrata o CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade.. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

3 - STJ Ação civil pública. Tributário. Taxa. Lei inconstitucional. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 7.347/85, art. 1º, II e IV. CDC, art. 81, parágrafo único.

«O Ministério Público tem legitimidade para exercer ação civil pública contra a cobrança de Taxa, e pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que criou o tributo malsinado. (...) Pedi vista dos autos, porque, a meu sentir, a questão da legitimidade do Ministério Público foi revista na nossa jurisprudência. ... (Continua)

4 - TJSP Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de Ementa: Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso provido

5 - TJSP Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de Ementa: Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso provido

6 - STJ Tributário. CPC, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repristinação de ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 2º, § 3º da Lei de introdução ao código civil. Modificação da legislação aplicável. Necessidade de novo lançamento. CTN, art. 142.

1 - Ausência de prequestionamento quanto ao disposto no CPC, art. 460. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Para se concluir que a condenação deveria incluir, na base de cálculo do FGTS, apenas as verbas que a autora deveria ter recebido com base estrita na CLT, como defende o recorrente, necessário seria o reexame das premissas fático probatórias delineadas pelo Regional, o que é vedado nesta esfera recursal, nos moldes da Súmula 126/TST. Isso porque, de acordo com o TRT, a Lei Complementar municipal que autorizou a migração de regime jurídico dos empregados, de celetistas para estatutários, foi declarada inconstitucional, razão pela qual o Tribunal Regional entendeu serem devidos os depósitos de FGTS relativos ao período em que vigorou o regime estatutário instituído por lei inconstitucional. Precedentes. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Secretário municipal. Subsídios. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores recebidos. Descabimento. Período anterior a declaração de inconstitucionalidade. Apelação cível. Execução fiscal. Débito de natureza não-tributária. Pagamento indevido de remuneração. Lei declarada inconstitucional. Princípio da boa-fé e segurança jurídica. Procedimento administrativo.

«Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não tributária na Lei 4.320/64. Conforme revelado no procedimento administrativo, o crédito executado tem origem em pagamento indevido de remuneração, sendo requerida a restituição dos valores, constituído regularmente o crédito fiscal com a instauração de procedimento administrativo. Ausência de nulidade. A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Precedente do STF. Na espécie, não pode o servidor público ser obrigado a devolver a remuneração anteriormente paga, com base em lei declarada inconstitucional, especialmente se houve a prestação do serviço. Apelação provida.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Execução fiscal. Débito de natureza não-tributária. Pagamento indevido de remuneração. Lei declarada inconstitucional. Princípio da boa-fé e segurança jurídica. Procedimento administrativo.

«I. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não tributária na Lei 4.320/64. Conforme revelado no procedimento administrativo, o crédito executado tem origem em pagamento indevido de remuneração, sendo requerida a restituição dos valores, constituído regularmente o crédito fiscal com a instauração de procedimento administrativo. Ausência de nulidade. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Construção de estrada vicinal. Recurso especial da expropriante parcialmente provido para adequar à jurisprudência desta corte o termo inicial dos juros de mora e a verba honorária. Agravo regimental do der que insiste na aplicação da Lei 11.960/2009. Impossibilidade. O STF declarou a referida Lei inconstitucional. Adi's 4.357/df e 4.425/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior não pode aplicar legislação já declarada inconstitucional pelo STF, através de ADI, a exemplo da Lei 11.960/2009, objeto das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Itcd. Progressão. Lei declarada inconstitucional. Vigência da Lei revogada. Não repristinação. Hipótese não abarcada pelo art. 2º, § 3º, da Lei de introdução ao código civil. Aferição da aplicação da alíquota com base na Lei estadual 7.608/81. Revolvimento de legislação local. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao decidir a questão, julgou inconstitucional a Lei estadual 8.821/97 e, de acordo com a Súmula 668/STF, aplicou o entendimento no sentido de que havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei aplica-se a lei anterior, sem que isso caracterize a repristinação, pois lei inconstitucional é lei inexistente, não sendo caso de revogação.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para se concluir que a condenação deveria incluir, na base de cálculo do FGTS, apenas as verbas que a autora deveria ter recebido com base estrita na CLT, como defende o recorrente, necessário seria o reexame das premissas fático probatórias delineadas pelo Regional, o que é vedado nesta esfera recursal, nos moldes da Súmula 126/TST. Isso porque, de acordo com o TRT, a lei complementar municipal que autorizou a migração de regime jurídico dos empregados, de celetistas para estatutários, foi declarada inconstitucional, razão pela qual o Tribunal Regional entendeu serem devidos os depósitos de FGTS relativos ao período em que vigorou o regime estatutário instituído por lei inconstitucional. Precedentes. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido .

13 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Inconstitucional. Transporte coletivo municipal. Concessão. Contrato. Prorrogação. Licitação. Falta. Princípio da razoabilidade. Ce-89, art. 8, art. 163. CF/88, art. 175. Ação direta de inconstitucionalidade concessão de serviço de transporte coletivo e possibilidade de sua renovação sem realização de prévia licitação. Inconstitucionalidade material. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes.

«Há inconstitucionalidade material no Lei 2658/2008, art. 62, do município de Vacaria, que prorroga as permissões e concessões de transporte coletivo pelo prazo de dez anos, com possibilidade de renovação por igual período, pela inobservância de licitação, afrontando o disposto nos artigos 8º e 163 da Constituição Estadual e 175 da Constituição Federal. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Lei inconstitucional. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Ação. Condições. Ajuizamento de declaratória de nulidade de coisa julgada («actio querella nullitatis) pela Municipalidade de Promissão. Desapropriação. Indenização. Alegação de violação ao preceito constitucional da justa indenização. Afirmativa de que o valor devido com a indenização supera em muito o avaliado para imóveis similares. Admissibilidade da ação se e quando a coisa julgada é respaldada em lei inconstitucional. Ocorrência de controvérsia sobre o tema. Ausência de uma das condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido, como fundamento para a ação declaratória de inexistência. Admissibilidade da forma de impugnação.

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade de Lei revogadora. Eficácia ex tunc. Inaptidão da Lei inconstitucional para produzir quaisquer efeitos. Inocorrência de revogação. Distinção entre declaração de inconstitucionalidade e revogação de lei. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca e proporcional. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

18 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

19 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

20 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

21 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

22 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

23 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

24 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido.

25 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

26 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

27 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

28 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, 289, 297, 299, 459 e 460, do CPC, CPC/1973, arts. 108, I, 142 e 170, do CTN, CTN e Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Atividade rural. Contribuição. Declaração de inconstitucionalidade de Lei revogadora. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Eficácia ex tunc. Inaptidão da Lei inconstitucional para produzir quaisquer efeitos. Julgamento extra petita. Não configuração. Súmula 83/STJ. Aplicação. Distribuição de ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA. 1. Pretensão da Fazenda Municipal em ver extinta execução, em razão de eventual inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei inconstitucional. 2. Impossibilidade. Conquanto as argumentações da Fazenda Municipal tenham se respaldado na Súmula Vinculante 42/STF, nos motivos determinantes do julgamento do RE 251.238/RS e da ADI 377/RO e também na arguição de inconstitucionalidade 0411307-37.2010.8.26.0000 do C. Órgão Especial do TJSP, deve prevalecer, no caso em concreto, a força da coisa julgada. Posicionamentos jurisprudenciais posteriores não se sobrepõem ao título executivo em tela. Necessidade de declaração de inconstitucionalidade pelo STF para que o título judicial fundado em lei seja considerado inexigível. 3. Inocorrência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelos exequentes, por incorreção dos índices de correção monetária. Julgamento da ADIN 4.357/DF e 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela Lei 11.960/2009. Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - STJ Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Exegese e alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inaplicabilidade à sentença que deixou de aplicar norma declarada constitucional pelo STF. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

«... 1. Sobre o tema, assim me manifestei no julgamento do REsp 720.953/SC, de minha relatoria, julgado pela 1ª Turma e publicado DJ de 22/08/2005: ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade de Lei revogadora de diploma anterior. Aplicação da Lei revogada. Possibilidade. Não incidência do óbice previsto no art. 2º, § 3º, da licc (repristinação).

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1136210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Existência de matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. «Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes (EDcl no AREsp 616.296/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 26/02/2015). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Funrural.declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame, dos arts. invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STF Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade.

«1. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 3.642/2005, que «dispõe sobre a comissão permanente de disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal. Ausência de pedido anterior. Necessidade de modulação dos efeitos.

«1. O Lei 9.868/1999, art. 27 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o Lei 9.868/1999, art. 27. ... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo equivalente. Possibilidade, em caráter incidental contra seu efeito concreto.

«... Entretanto, a inconstitucionalidade da lei, ou de ato normativo equivalente, não se exclui do alcance do mandado de segurança quando, nesse campo, se cometem abusos contra direitos individuais líquidos e certos, podendo ser examinada de forma incidental. Nesse caso, o ataque pela via mandamental é apenas contra seu efeito concreto, e nunca de caráter genérico contra a própria norma abstrata. O exame da inconstitucionalidade, portanto, se faz incidentalmente, girando a «ratio decidendi em torno de ato concreto impugnado. Se for o caso, o mandado de segurança será concedido contra o efeito atuante da lei inconstitucional, não contra a lei em si. O ataque à lei em si implica revogação, e isto é tarefa do Poder Legislativo. Surgindo, pois, situação concreta com a aplicação da lei, poder-se-á argüir-lhe a inconstitucionalidade «incidenter tantum. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Funrural. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 568/STJ. Multa

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, volta a vigorar a lei revogada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-c). Súmula 83/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Lançamento tributário. Alteração. Competência da autoridade administrativa, e não do judiciário. Sucumbência recíproca. Readequação. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, volta a vigorar a lei revogada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Multa.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Multa.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser examinada em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc como regra. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Interpretação restritiva da modulação de efeitos. Necessidade. Tema 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Tutela da confiança e previsibilidade das relações processuais finalizadas sob a égide do CCB/2002, art. 1.790. Pré existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença que implica na possibilidade de seu exame na fase de conhecimento. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475, II, § 1º.

1 - Ação proposta em 03/02/2004. Recurso especial interposto em 25/11/2019 e atribuído à Relatora em 07/10/2020. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de julgamento da demanda fora do pedido não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, que instituira a contribuição social sobre a comercialização da produção rural do empregador pessoa física. Funrural. Repristinação da redação original do Lei 8.212/1991, art. 22, que previa a contribuição incidente sobre a folha de salários. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. As questões deduzidas no Recurso Especial - relativas à violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC, porquanto o aresto impugnado teria julgado fora dos limites do pedido - não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o que torna a alegação de violação a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, que, ademais, não alegou violação ao CPC, art. 535, II. Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de julgamento da demanda fora do pedido não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, que instituira a contribuição social sobre a comercialização da produção rural do empregador pessoa física. Funrural. Repristinação da redação original do Lei 8.212/1991, art. 22, que previa a contribuição incidente sobre a folha de salários. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. As questões deduzidas no Recurso Especial - relativas à violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC, porquanto o aresto impugnado teria julgado fora dos limites do pedido - não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, e não foram opostos Embargos Declaratórios, o que torna a alegação de violação a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. ... (Continua)