licenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BOQUEIO DE VEÍCULO. PERMISSIVO AO LICENCIAMENTO. EXIGIBILIDADE DO IPVA COMO REQUISITO AO LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.

O bloqueio por indisponibilidade de veículo não compromete a posse e as faculdades inerentes ao domínico de uso e fruição do bem. Possibilidade de licenciamento, que a legislação faz condicionar à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. Exame do §2º do CTB, art. 131. Decisão escorreita. Recurso desprovido.  ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licenciamento de veículo. Cassação posterior.

«O licenciamento de veículo deferido contra expressa disposição normativa pode ser anulado. Hipótese em que a implantação de cabine dupla implicou a redução da carga útil, que ficou abaixo daquela exigida para os veículos movidos a óleo diesel. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Negativa de Licenciamento de veículo em virtude de suposto débito na Receita Federal e posteriormente de bloqueio judicial. Inadmissibilidade. A existência de bloqueio judicial ou intenção de gravame sobre o veículo automotor não impede o licenciamento, que se trata de autorização expedida pelo Poder Público apenas para a circulação nas vias públicas. Exegese do CTB, art. 130. Possibilidade de licenciar o veículo. Impetrante realizou o pagamento das guias DARE referentes ao licenciamento. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Veículo. Retenção. Possibilidade. Licenciamento. Pagamento. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Infração de trânsito. Ausência de licenciamento. Restituição do veículo. Impossibilidade.

«O fato de a ação ter sido ajuizada como «cautelar inominada constitui inequívoco erro de ordem formal que, contudo, não descaracteriza a natureza satisfativa do provimento perseguido (restituição da motocicleta), sendo desnecessário e até impossível ajuizar nova demanda com o mesmo pedido mediato. O CTB, art. 262, caput e §§ prevê que a retenção do veículo em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito, cuja legalidade vem sendo reconhecida pelo egrégio STJ. Inexistência de direito à restituição sem esses pagamentos. Agravo provido. Por maioria.... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de desbloqueio do veículo autorizando o licenciamento. Inadmissibilidade. Liminar de busca e apreensão deferida. Veículo não localizado. Possibilidade de bloqueio de eventual transferência e do licenciamento. Recurso improvido.

6 - TJMG Taxa de renovação de licenciamento anual de veículo

«- No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 1.0000.03.4008300/000, a Corte Superior deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.136/2001 apenas no seu aspecto formal, por afronta à norma contida no § 1º do art. 152 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre prazo para apresentação de proposta envolvendo matéria tributária. Nada impedia, portanto, que outro diploma legislativo instituísse o referido tributo, de modo que a Lei Estadual 14.938/2003 é instrumento legal válido e apto a embasar a exigibilidade da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.   

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

Pretensão de obrigar a CETESB a apreciar o processo de licenciamento ambiental da impetrante. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º, I, da Resolução 603/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Infrações de trânsito. Pessoa jurídica. Pretensão de licenciamento. Exigência de quitação das multas de transitos para fins de licenciamento que encontra previsão no art. 131, §2º, do CTB. Recurso não provido.

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento do débito de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECUPERAÇÃO. LICENCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO 1. O veículo, recuperado, será entregue para uso e gozo pelo proprietário, que, assim, é o responsável pelo respectivo licenciamento. 2. Agravo improvido.    

12 - TJMG Veículo. Certificado de registro e licenciamento. Expedição. Condicionamento ao pagamento de multa. Ilegalidade.

«Constitui ato abusivo e ilegal condicionar a entrega de certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multa contra a qual foi interposto recurso administrativo que pende de decisão.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM REGRA, CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805, CAPUT). BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE GRAVAME EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA APROPRIADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP Recurso inominado. Licenciamento. Danos morais. Sentença mantido.

15 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.

«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... (Continua)

16 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Renovação do licenciamento. Condicionamento ao pagamento de multa. Necessidade de notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente intimada a impetrante da respectiva imposição.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Serviço público. Militar temporário. Pedido de licenciamento. Indeferimento. Inquérito policial militar. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.

1 - Concluído o período de engajamento, não há amparo legal para indeferimento de pedido de licenciamento, ainda que o militar esteja respondendo a inquérito policial no foro militar. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Bloqueio da transferência junto ao DETRAN. Requerimento de bloqueio também do licenciamento. Cabimento. Providência requerida que poderá provocar a apreensão dos veículos penhorados durante fiscalização de rotina, dando efetividade à constrição, que até então se mostra inócua. Recurso provido para deferir o bloqueio do licenciamento.

19 - TJSP Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA Ementa: Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

20 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Lei de Parcelamento e Uso do Solo. Pretensão voltada à aplicação da Lei 16.402/2016 ao processo de licenciamento de obra. «Direito de protocolo". Lei 16.402/2016, art. 162. Protocolo de licenciamento realizado em dezembro de 2015. Lei 16.402/2016 que entrou em vigor em 23/03/2016. Processo de licenciamento que deverá seguir as normas da Lei 16.050/2014. Nesse mesmo sentido é o entendimento da ação conexa 1011999-75.2017.8.26.0053 julgada pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJRS Licenciamento. Multa. Pagamento. Defesa prévia.

«Embora a oportunidade de defesa prévia seja matéria sumulada no verbete 312 do STJ, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e sem prova hábil a afastá-la não é possível conceder a antecipação de tutela pleiteada, que reclama a reunião dos requisitos da verossimilhança e do perigo de dano. A exigência do pagamento de multas não é ilegal, quando elas forem validamente aplicadas, o que também passa pela demonstração da verossimilhança das alegações do agravante. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Licenciamento de veículo. Renovação.

«É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Licenciamento de veículo. Renovação.

«É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado. Precedentes.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO-

Exercício de 2012 - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Valor da causa inferior ao valor de alçada - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NO LICENCIAMENTO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA DETRAN DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ATRASO DE 8 DIAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA QUANTO A BAIXA DE LICENCIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo. Alegação de atraso na entrega. Inocorrência. Entrega dentro do prazo. Inocorrência, tampouco, de negativa de financiamento. Falta de cadastramento que impediu o licenciamento por cinco dias. Licenciamento retardado por um ano. Inexistência de óbice imputável à ré. Indenização indevida. Recurso não provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Motocicleta apreendida por falta de licenciamento. despesas com estadia, remoção e guinchamento que são devidas até a data de apresentação dos documentos que comprovam a propriedade do bem e o pagamento do licenciamento e multas pendentes. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciado. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração que objetiva licenciar veículos enquanto ainda pendentes de julgamento os recursos administrativos de multas impostas. Demanda que não busca a anulação das multas, mas somente o licenciamento dos veículos da empresa impetrante. Competência do juízo da comarca onde o ato (licenciamento) deverá ser praticado. Recurso provido.

29 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Provimento negado.

1 - O cerne da controvérsia consiste em saber se cabe reconhecer o direito da parte agravada à condição de adido ante a incapacidade temporária quando do licenciamento. ... (Continua)

30 - TJSP Possibilitando o licenciamento referente a 2008 sem pagamento do ipva. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1.246.912/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.8.2011). No mesmo sentido, REsp 1.195.405/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 5.5.2011; AgRg no REsp 1.071.185/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 4.5.2011. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Ilegalidade do licenciamento. Reintegração.

«1. A jurisprudência do STJ estabelece que o militar temporário tem direito à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar quando surgir incapacidade temporária durante o exercício das atividades castrenses. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Drogarias e farmácias. Utilização para fins diversos do previsto licenciamento. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - TJRS Edital. Requisitos. Licenciamento da fepam. Habilitação. Fato superveniente, conhecido após o julgamento. Desclassificação de vencedora. Possibilidade.

«Exigindo o edital a apresentação de licenciamento da FEPAM para as atividades, correta a exclusão da autora, depois de declarada vencedora, devido à constatação de pendências de sua fornecedora junto ao órgão ambiental. Ultrapassada a fase de habilitação, é possível ao Município desclassificar a empresa por motivo àquela relacionado, em razão de fato superveniente, só conhecido após o julgamento. Aplicação do § 5º do Lei 8.666/1993, art. 43. Precedentes do TJRS.... (Continua)

35 - STJ processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento ambiental. Desistência do empreendimento. Perda de objeto. Não ocorrência. Existência de pedidos não afetados pela interrupção do processo de licenciamento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Requalificação jurídica dos fatos fixados na origem.

1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) se o julgado apenas requalifica os fatos conforme definidos no acórdão recorrido, dando-lhes consequências jurídicas diversas daquelas tomadas pela origem. ... (Continua)

36 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Renovação de licenciamento. Prévio pagamento de multas. Legalidade da exigência se comprovada a regular notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente notificado o impetrante.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anistia política. Ex-militar. Licenciamento. Motivação política não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu pela ausência de prova nos autos de que o licenciamento do ex-militar se deu por motivação política. A revisão de tais premissas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Bloqueio dos veículos pelo sistema RENAJUD de transferência - Licenciamento - Admissibilidade - Bloqueio judicial que não impede o licenciamento - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

39 - STJ Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (AgInt no REsp 1865568 RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2020). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículo. Pagamento de multas. Prévia notificação. Não comprovação. Súmula 127/STJ. CTB, art. 131, § 2º.

««É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Sumula 127/STJ). Havendo prévia notificação da infração de trânsito, não há como se obter o licenciamento do veículo, sem a comprovação do devido pagamento, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 131, § 2º.... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exigência promovida por órgão de trânsito no sentido de ser efetuado o pagamento de multas como condição para o licenciamento de veículo. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança nos termos legais que não é afetada pelo licenciamento objetivado por empresa prestadora de serviços. Concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar licenciamento. Ato discricionário. Aplicação. Teoria dos motivos determinantes. 1. Em casos idênticos, esta corte já definiu que, apesar do ato de licenciamento de militar estar sujeito à discricionariedade da administração, tal ato, uma vez motivado, se torna vinculado, passível, portanto, de anulação quando eivado de vício.

Inteligência da Teoria dos Motivos Determinantes. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Militar. Prisão disciplinar. Licenciamento. Dupla sanção. «Bis in idem.

«Por uma única infração disciplinar, o militar não pode sofrer dupla sanção, sob pena de ocorrer «bis in idem. Tendo sido o militar punido com 30 dias de prisão disciplinar, a sua posterior exclusão dos quadros da Corporação a bem da disciplina, em razão do mesmo fato, atenta contra o devido processo legal, por configurar dupla sanção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ao enfrentar a controvérsia, o Tribunal de origem pautou-se nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que delimitam a competência municipal no tocante ao registro e licenciamento dos veículos ciclomotores. Todavia, o recorrente aponta violação dos CTB, art. 120 e CTB, art. 130, mas não ataca de forma particularizada a motivação mencionada. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em execução de título extrajudicial contra decisão que defere bloqueio de licenciamento de veículos. Obrigação legal de regularização anual dos automotores imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro. Observância. Bens que se encontram bloqueados. Irrelevância. Gravame que se refere à transferência dos automóveis. Hipótese. Recurso provido para possibilitar o licenciamento pretendido.

46 - STJ Processual Civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Percepção de soldo. Possibilidade.

1 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Percepção de soldo. Possibilidade.

1 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Percepção de soldo. Possibilidade.

1 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. ... (Continua)

49 - STF Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Leis 2.145/53 e 7.690/88 (JB 142/330). Inconstitucionalidade.

«A taxa de licenciamento de importação, no que previsto como base de cálculo o valor constante da licença, guia de importação ou documento equivalente e, alfim, o valor da mercadoria conflita com a regra proibitiva do § 2º do CF/88, art. 145. Dispensável é, na espécie, a identidade absoluta. Descabe a visão flexível de tomar a taxa como um adicional do imposto de importação que pode ser majorado pelo Executivo - art. 153, I, § 1º, não restando subordinada ao princípio da anterioridade - CF/88, art. 150, § 1º, ambos. A segurança jurídica é conducente a homenagear-se o princípio da realidade, evitando-se que sutil troca de nomenclatura transforme exação inconstitucional em harmônica com a Lei Básica.... (Continua)

50 - TJSP INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO VEICULAR. APREENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de apreensão veicular indevida é objetiva e dispensa a comprovação de dolo ou culpa; 2. A falha do sistema em constar o pertinente pagamento do licenciamento foi causa para o infortúnio descrito na inicial; 3. A parte autora faz jus Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO VEICULAR. APREENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de apreensão veicular indevida é objetiva e dispensa a comprovação de dolo ou culpa; 2. A falha do sistema em constar o pertinente pagamento do licenciamento foi causa para o infortúnio descrito na inicial; 3. A parte autora faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.