limitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Administrativo. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Plano de zoneamento de área de ruído de aeroporto. Preexistente de limitação. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Não merece prosperar ação de desapropriação indireta manejada para obtenção de indenização por limitação administrativa imposta a imóveis situados em área incluída em plano de zoneamento de ruído de aeroporto, quando a limitação preexistia à aquisição do imóvel e ao Decreto Municipal que criou o loteamento onde o bem se situa. Hipótese, ademais, de ação ajuizada após cinco anos da criação da limitação administrativa, donde deve ser reconhecida a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º).... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EFEITO MODIFICATIVO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA .

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para proceder à nova análise do agravo interno, em face da contradição entre os fundamentos e a conclusão, adotados nesse último apelo. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo interno provido para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 262 da SBDI-1 dispõe que: «Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada". Nesse contexto, a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria não ofende a coisa julgada quando, como no caso presente, o título executivo não fizer qualquer menção acerca da restrição temporal . Segundo entendimento da egrégia SBDI-1, a condenação ao pagamento de parcelas vincendas não caracteriza expresso afastamento da limitação à data-base. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Execução. 28,86%. Omissão no tocante a limitação temporal. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Este e.Stj firmou entendimento de que, não havendo previsão de limitação no título judicial transitado em julgado, tal restrição não pode ser discutida em execução, em ofensa à coisa julgada. 2.Considerando que houve o trânsito em julgado do título judicial com previsão explícita relacionada ao afastamento da limitação imposta pela Medida Provisória 2.131/2000, não há falar em limitação na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. 3.Embargos de declaração rejeitados.

4 - TJRS Juros remuneratórios. Não limitação.

«Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda 40, e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura.... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de revisão - Contrato de empréstimo bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Pretendida limitação de descontos em 35% dos rendimentos da devedora - Descontos de empréstimos em folha e conta corrente - Descontos em folha que não ultrapassou a limitação legal - Descontos em conta corrente que não sofrem qualquer limitação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

6 - STJ Administrativo. Indenização. Limitação administrativa. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Ação de Indenização por limitação administrativa em que a recorrente afirma sofrer inegável prejuízo pelo ato administrativo em sua propriedade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da cooperativa de crédito.

«1. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa (Súmula 56/STJ, in verbis: «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade). ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Pedido de limitação do «spread bancário. Estratégia administrativa da instituição financeira. Limitação a 20%. Inadmissibilidade. Recurso do banco provido e dos autores não provido.

10 - STJ SFH. Lei 4.380/64, art. 6º, «e. Limitação dos juros. Inexistência.

«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei.... (Continua)

11 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de «leasing.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de Ementa: Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido. 

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Alegação de afronta à limitação de desconto de 30% dos vencimentos líquidos do autor, com base na Lei 10.820/2003 - Descabimento - Limitação aplicável ao caso concreto que corresponde a 35%, para os descontos em folha de pagamento, e a 5% para cartão consignado, na forma da Lei 14.131/2021 - Limitação devidamente observada pelos réus Banco Santander e Banco Daycoval - Prova dos autos que indica a ocorrência de desconto em conta corrente do autor, relacionado a empréstimo comum, de modo que não incide a limitação legal - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Possibilidade, entretanto, de se revogar a autorização de débitos em conta corrente pelo mutuário - art. 6º da Resolução BACEN 4.790/2020 - Sentença reformada nessa parte para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial - Decaimento mínimo da parte ré. ... (Continua)

14 - TRT18 Jornada de trabalho. Confissão. Limitação.

«Tendo a sentença fixado jornada de trabalho mais benéfica que a confessada pelo reclamante, necessário se faz a sua limitação.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Limitação de descontos. Empréstimo consignado anterior à Lei 14.431/2022. Limitação devida. Danos morais devidos. Desprovido o recurso.

16 - STJ Juros. Usura. Limitação a 12%. Instituições do Sistema Financeiro. Inaplicabilidade.

«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... (Continua)

17 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% a.a). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.... (Continua)

18 - TAMG Juros. Limitação constitucional. CF/88, art. 192, § 3º.

«Em conformidade com os precedentes do STF e considerando a realidade brasileira e internacional, a limitação de juros pretendida, de 12% ao ano, prevista no CF/88, art. 192, § 3º não é auto-aplicável, dependendo, portanto, de regulamentação.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 11.907/2009. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de limitação temporal do reajuste de 28,86% com a reestruturação de carreira estabelecida pela Lei 11.907/2009. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Forças armadas. Limitação de idade. Previsão no edital. Inexistência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva.

«Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Taxa de juros. Limitação. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-Lei 413/69, art. 5º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Decreto 22.626/33, art. 1º. Súmula 596/STF.

«A cédula de crédito comercial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (Lei 6.840/80, art. 5º c.c. Decreto-Lei 413/69, art. 5º). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes da 2ª Seção e da c. 3ª Turma. Incidência no caso do disposto no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo - Empréstimo consignado - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Abusividade - Ocorrência - Expressão «de forma que expresse o custo efetivo que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito - Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS - Repetição simples do indébito - Sentença reformada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... (Continua)

24 - STF Direito econômico. Administrativo. Lei 6.545/91, art. 1º, do Município de Campinas. Limitação geográfica à instalação de drogarias. Inconstitucionalidade.

«A limitação geográfica à instalação de drogarias cerceia o exercício da livre concorrência, que é uma manifestação do princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica privada (CF/88, art. 170, IV e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS- POSSIBILIDADE: -

Empréstimo- Contrato bancário- Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, diante da existência de preceitos legais e constitucionais que amparam a verba alimentar- Concessão - Possibilidade: - É possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de mútuo bancário a 30% dos vencimentos líquidos da autora, pois, em cognição compatível com o momento processual, revela-se seu bom direito, diante a existência de preceitos constitucionais e legais que amparam a verba alimentar- Analogia- Margem de 30% com relação aos empréstimos consignados sobre folha pagamento. ... (Continua)

26 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Limitação dos juros de mora. Comissão de permanência.

«Afasta-se a limitação dos juros de mora de 1% ao ano, permitindo-se a incidência da taxa pactuada. Não há impedimento legal para a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária.... (Continua)

27 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Limitação dos juros de mora. Comissão de permanência.

«Afasta-se a limitação dos juros de mora de 1% ao ano, permitindo-se a incidência da taxa pactuada. Não há impedimento legal para a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária.... (Continua)

28 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Juros. Limitação a 10% anuais. Lei 4380/64. Inaplicabilidade. Limitação a 12%. Admissibilidade com base no Lei 8692/1993, art. 25. Recurso não provido.

29 - STJ Juros. Banco. Instituição financeira. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedente do STJ.

«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... (Continua)

30 - STJ Desapropriação indireta. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Verba devida pela limitação do uso da propriedade. Súmula 56/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º.

««Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade (Súmula 56/STJ).... (Continua)

31 - STJ Usucapião. Terreno confrontante com linhas férreas. Possibilidade. Área «nom aedificandi. Lei 6.766/1979 do art. 4º, III. Irrelevância. Simples limitação administrativa.

«A impossibilidade de se edificar na faixa de quinze metros do leito das ferrovias constitui limitação administrativa, não impedindo que a área total, que a engloba, seja objeto de usucapião.... (Continua)

32 - STJ Juros. Banco. Instituição financeira. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedente do STJ.

«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Acórdão parcialmente omisso. Incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Impertinência. Excesso na execução. Reconhecimento. Embargos parcialmente providos.

«1 - Excepcionalmente, esta Corte admite a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro material ou das hipóteses do CPP, art. 619. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Contrato de conta-corrente. Juros. Limitação de 12%. Inaplicabilidade ao mútuo bancário. Súmula 596/STF. Abusividade, contudo, reconhecida em face da lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual. Fundamento não atacado. Recurso especial não conhecido. Submissão dos bancos ao Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, V e CDC, art. 51, IV. Lei 4.595/1964, art. 4º, IV e IX. CPC/1973, art. 541.

«Não se aplica, ao mútuo bancário, a limitação em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF). Ocorre que, no caso, limitou-se os juros face a constatação de que houve abusividade na cláusula contratual. Considerou o Tribunal, ao limitar os juros, a ocorrência de lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual prejudicial ao mesmo, o que caracterizou a abusividade da disposição contratual. Esses fundamentos do acórdão não foram impugnados no especial, insistindo o recorrente apenas na aplicação da Lei específica, 4.595/1964, que afasta a limitação. Inatacado o principal fundamento do Acórdão, mantém-se a limitação.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Hidrelétrica. Lago artificial. Terreno marginal. Área de preservação permanente. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Limitação administrativa. Existência. Prescrição quinquenal. Incidência.

«1 - A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento administrativo dos terrenos marginais. Existe, na hipótese, mera limitação administrativa. ... (Continua)

36 - TST Astreintes. Limitação temporal.

«É entendimento desta Corte que a limitação a que devem sofrer as astreintes é em relação ao valor, que não poderá exceder o principal e não quanto ao tempo, visto que não há nenhuma limitação imposta pelo ordenamento jurídico nesse sentido. Aliás, se o objetivo é compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação (fazer ou não fazer), não há razão para limites temporais, ou seja, enquanto perdurar o descumprimento, incide a multa, não podendo apenas superar o valor da condenação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Hidrelétrica. Lago artificial. Terreno marginal. Área de preservação permanente. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Limitação administrativa. Existência. Prescrição. Quinquenal. Incidência.

«1 - A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento administrativo dos terrenos marginais. Existe, na hipótese, mera limitação administrativa. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.417.632/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/2/2014. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação. Ofensa à coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da alegação de que houve ofensa à coisa julgada tem como pressuposto a tese de que o título executivo judicial teria expressamente afastado a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% à reestruturação da carreira. Ocorre que não há como acolher tal alegação sem o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ, especialmente porque o acórdão do Tribunal de origem assentou que o referido título não vedou a limitação temporal dos pagamentos. ... (Continua)

39 - STJ Litisconsórcio facultativo. Limitação. Inexistência de suscitação oportuna. Matéria de ordem pública não caracterizada. Incidência dos efetos da preclusão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 473.

«O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria às questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Na espécie, o IBAMA deixou de manifestar o seu inconformismo quanto à formação do litisconsórcio oportunamente, de vez que, ao contestar o feito, não articulou, também, a irresignação quanto à limitação do litisconsórcio, atraindo a si os efeitos da preclusão.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Forças armadas. Limitação de idade. Previsão em regulamento. Impossibilidade. Necessidade de lei em sentido formal que fixe o limite etário. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.

«A limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame. Precedentes desta c. Corte e do e. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde às taxas de juros e a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Ação improcedente. Recurso da requerida provido

43 - STJ Consumidor. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Limitação (12% a.a). Impossibilidade.

«Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

44 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Cláusula de não concorrência. Nulidade. Necessidade de compensação. Uma vez que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes, nada obsta a fixação de cláusulas de não concorrência, desde que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, às normas coletivas e decisões judiciais. Contudo, apesar de inexistir legislação específica, a doutrina e a jurisprudência fixaram alguns critérios que devem ser observados para a validade de referida cláusula. Tais critérios resumem-se em: a) necessidade de justificativa razoável para a imposição de restrição; b) limitação geográfica (não absoluta) c) limitação temporal e d) compensação pela não concorrência. In casu , percebe-se que houve o preenchimento de três requisitos acima citados, pois há justificativa para a imposição da cláusula de não concorrência, diante do trabalho de consultoria prestado pelo reclamante. A limitação espacial não é absoluta, eis que o empregado pode desenvolver o seu labor de forma global. E, por fim, existe a limitação em dois anos expressamente pactuada. No entanto, não há qualquer previsão compensatória pela não concorrência. Já que as reclamadas objetivavam impor ao empregado a restrição ao exercício de suas atividades, deveriam, no mínimo, compensar de forma proporcional e suficiente o período correspondente, a fim de justificar a limitação imposta, sob pena de inviabilizar o direito constitucional do livre exercício do trabalho.

45 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ação revisional. Limitação de juros. Impossibilidade no patamar de 12% ao ano. Viabilidade, contudo, da limitação pelas taxas médias de mercado. Recálculo determinado. Recurso dos autores provido e da ré não provido.

46 - TJSP CONTRATO. Bancário. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Limitação à taxa de juros. Descabimento. Título que traz expressa a taxa de juros mensal e anual, não existindo qualquer limitação legal ou constitucional. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Execução. Sentença. Coisa julgada. Limitação do reajuste de 84,32% à data-base da categoria. Ausência de previsão no título executivo. Precedentes do STJ.

«Não constando do título executivo comando que determine a limitação do reajuste de 84,32% à data-base da categoria, não cabe a esta c. Corte Superior de Justiça fixar qualquer limite.... (Continua)

48 - STJ Juros. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Juros. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedentes.

«A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... (Continua)

49 - STF Constitucional. Concurso público. Limitação de idade. Descabimento, salvo se a restrição se dá em face da natureza e das atribuições do cargo. Limitação inadmissível, no caso, pois a lei não a impõe para os candidatos que já sejam servidores públicos. Concessão de mandado de segurança. CF/88, arts. 5º, «caput, 7º, XXX, e 37, I. (Cita precedentes).

50 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DECISÃO REGIONAL QUE ESTABELECE LIMITAÇÃO DA PENSÃO À IDADE DE 76,3 . PRETENSÃO DO RECORRENTE, DE LIMITAÇÃO AOS 65 ANOS, CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE CONSIDERAR INDEVIDA A LIMITAÇÃO ETÁRIA DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.