limite de 12
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Limite de 12%.

«Na cédula de crédito comercial, os juros estão limitados a 12% a.a. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Limite de 12%.

«Na cédula de crédito comercial, os juros estão limitados a 12% a.a. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano, conforme precedentes do STJ. Instituição financeira que não se sujeita ao limite estipulado pela Lei da usura. Decreto 22626/33. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJRJ Juros. Limite de 12%. Contrato de mútuo. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Verificado que a ré é sociedade empresária, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, e que o contrato firmado entre as partes é de mútuo, e não de factoring ou de financiamento bancário, impossível a cobrança de juros acima de 12% ao ano, e de comissão de permanência. Inaplicabilidade de multa, por inexistir mora do devedor quando a cobrança é ilegal.... (Continua)

5 - TAPR Juros. Limite de 12%. CF/88, art. 192, § 3º. Norma não auto-aplicável.

«Quanto ao CF/88, art. 192, § 3º é predominante o entendimento jurisprudencial, inclusive do colendo STF, de que a norma inserida neste artigo, relativa ao limite dos juros reais, não é auto-aplicável, dependendo, ainda, de regulamentação legislativa.... (Continua)

6 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato bancário. Revisional. Limitação da taxa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 596 e Súmula vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal. Determinação legal autorizando a prática de juros acima do limite de 12% ao ano. Desnecessidade. Recurso não provido.

7 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Plano de previdência privada. Contribuições extraordinárias. Dedução da base de cálculo do imposto de renda até o limite de 12%. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) no Ceará, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Questão pacificada nas cortes superiores. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Incidência da Súmula 472/STJ. Encargos livremente pactuados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TAMG Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode ocorrer, à luz do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

11 - TJSP Juros. Contratuais. SFH. Limitação à 10% ao ano. Impossibilidade. Contrato firmado após advento da Lei nº. 8692/93 que prevê teto anual de 12%. Exegese da legislação anterior do SFH que já refutava o limite desejado para contratos fora dos fins sociais. CF/88 que já não exigia limite de 12% ao ano e Lei de usura suscitada que também não se aplica, quanto à limitação de juros, às instituições financeiras. Juros anuais efetivos no caso que respeitam o máximo de 12% ao ano previsto na legislação ordinária. Recurso provido em parte

12 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial. Não incidência da Súmula 596/STF, que libera as instituições financeiras do limite de 12%. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Lei 6.840/1980, art. 5º.

«O Decreto-lei 413/1969, art. 5º, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, é aplicável ao crédito comercial, na forma do Lei 6.840/1980, art. 5º; e, ante a eventual omissão desce órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . A Res. 1.064 e a Circ. 1.130, ambos do Banco Central do Brasil, não são atos normativos autorizarmos de pactuação de juros sem os limites do Decreto 22.626/1933. Não alcança a cédula de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF.»... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

14 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) em Alagoas, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. ... (Continua)

15 - TJSP Juros. Contratuais. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança superior ao limite de 12% ao ano. Possibilidade. Verba regularmente pactuada sem qualquer desrespeito a qualquer norma de ordem pública. Inaplicabilidade dos limites da Lei de usura (Decreto 22626/33) às instituições financeiras. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Recurso desprovido.

16 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros pagos aos seus cooperados em relação às quotas do capital integralizado. ... (Continua)

17 - TJSP Juros. Contrato bancário. Limitação. A Súmula 596 do colendo Supremo Tribunal Federal, a recente Súmula nº 382, do colendo STJ e a Súmula vinculante nº 7 , possibilitaram às instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano.

18 - TJSP Juros remuneratórios. Taxas. Limitação. Inadmissibilidade. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela emenda 40, de 2003, que previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito. Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dosrecursos repetitivos. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido

21 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

23 - TJSP Apelação. Revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra juros excessivos, tarifas tidas como abusivas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal permitida. Tarifas devidas. Serviços correlatos comprovados. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovid

24 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, além das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas devidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido

27 - TJSP Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação Revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância, pela inexistência de cobrança abusiva. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Ação improcedente. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

28 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, além da tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

29 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imposto sobre a renda das pessoas físicas (irpf). Base de cálculo. Dedução. Contribuição ao plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Recomposição de reserva deficitária. Possibilidade. Limite legal de 12%. Observância.

1 - Não se configura a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Empréstimo com autorização de desconto em folha de pagamento. Revisão. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Descontos das parcelas em folha de pagamento. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e sua capitalização indevida, além da cobrança abusiva de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Abusividade inexistente das tarifas. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Apelações. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de cadastro, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido

35 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Medida Provisória 196317/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Venda casada de seguro não caracterizada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

37 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de registro de contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do contrato comprovado. Venda casada de seguro/assistência não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

38 - TJSP Apelação. Insurgência contra juros excessivos, tarifas tidas como abusivas (cadastro, registro do contrato e documentos), além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas devidas. Serviços correlatos comprovados. Seguro prestamista firmado em separado, de forma opcional. Abusividade inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovid

39 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Monitória. Embargos. Possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano. Súmula 596 e Súmula vinculante 7 ambas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para este fim.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Cumulação com repetição do indébito. Financiamento para aquisição de veículo. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Admissibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Contrato que tem prestação em valores fixos. Discussão impertinente sobre a aplicação da Tabela «Price. Cobrança de taxas de abertura de crédito e de emissão de boletos conforme previsão em contrato e autorização da legislação de regência da época. Prevalência do que ficou determinado, para que não haja reformatio «in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra juros remuneratórios excessivos, além da cobrança de tarifas excessiva. Cerceamento de defesa não caracterizado. Rejeição da preliminar. Mérito recursal. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação de bem demonstrada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

42 - TJSP Contrato. Bancário. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano para a taxa de juros. Inocorrência de anatocismo. Comissão de permanência cobrada na forma pactuada. Inexistência de onerosidade excessiva em contrato celebrado segundo as normas financeiras vigentes. Impossibilidade de invocação do princípio da lesão. Recurso provido para julgar inteiramente procedente a ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira.

43 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de compra de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e tarifa de cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Método de amortização que não deve ser alterado. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Súmula 566/STJ. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido

44 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e o prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

45 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda pessoas físicas (irpf). Base de cálculo. Contribuição extraordinária ao plano de previdência privada. Dedução. Possibilidade. Limite legal de 12%. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Juros. Contratuais. Revisional. Cartão de Crédito. Limitação constitucional dos juros. Inadmissibilidade. A taxa de juros constante das faturas de cartão de crédito não está sujeita ao limite de 12%, uma vez que a administradora é considerada, para todos os efeitos, instituição financeira. Aliás, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal acha-se revogado e, antes da revogação não era auto-aplicável. Nada há na legislação de regência que vede a pactuação de juros acima de 12% ao ano, bastando à instituição financeira obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional. Tratam-se de juros pactuados, exigíveis pelo princípio «pacta sunt servanda. Inexistência de abusividades. Recurso não provido.

47 - TJSP Monitória. Contrato. Financiamento. Inadimplência dos mutuários. Ação regressiva ajuizada por seguradora que liquidou os contratos de financiamentos inadimplidos. Alegação de abusividade dos juros cobrados em percentual superior ao limite de 12% ao ano. Validade, neste aspecto. Irrelevância de qualquer discussão envolvendo os encargos destes financiamentos, pois a seguradora autora só tem direito de sub-rogar-se naquilo que efetivamente pagou. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte para este fim.

48 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Calculadora do cidadão que não pode ser utilizada para apontar irregularidade, uma vez que não considera as particularidades do contrato. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

49 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido

50 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra a estipulação de juros excessivos, além da cobrança da tarifa de cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido