locacao de bens moveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS.

Respeitável sentença de procedência.... (Continua)

2 - STF Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Lei Complementar 116/2003.

«Não-incidência do ISS sobre locação de bens móveis. RE 116.121/SP, Plenário.... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Ação monitória. Sentença rejeitando os embargos monitórios e constituindo o título executivo. Insurgência da ré/embargante. Pretensão de formação de título executivo no valor de R$ 13.041,42 (treze mil, quarenta e um reais e quarenta e dois centavos). referente a contrato de locação de bens móveis para a construção civil. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pelo autor. Art. 700, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Cobrança. Inadimplemento da contraprestação por bens locados. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Período anterior à Lei complementar 116/2003. Incidência. Contratos de franquia. Equiparação à locação de bens móveis. Decreto-lei 406/1968. Matéria infraconstitucional. Atual irrelevância da discussão. O ISSQN não incide sobre a locação de bens móveis. Repercussão geral. Tema 212. Re 626.706.

«1. A incidência do ISSQN sobre contratos de franquia, em período anterior ao advento da Lei Complementar 116/2003, encerra discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Pretensão declaratória acolhida. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

7 - STF Agravos internos. Recurso extraordinário. Incidência do ISS sobre locação de bens móveis. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Imposto. Serviços de qualquer natureza. locação de bens móveis (rádio-táxi). Insurgência contra o condicionamento da concessão de tutela antecipada ao depósito mensal atualizado do valor do tributo cobrado. Invalidade. Não incidência do tributo sobre locação de bens móveis. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, sem qualquer condição. Recurso provido para este fim.

9 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Locação de bens móveis. Matéria apreciada pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

1 - Tendo a Corte local afastado a cobrança de ISS sobre serviços de locação de bens móveis sob enfoque constitucional, torna-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a competência atribuída pela CF/88 ao STF.... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -

Rejeição de embargos monitórios propostos pela locatária - Prova documental da contratação e da falta de pagamento de faturas relativas à utilização dos bens locados - Razões recursais inconsistentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Posição já sedimentada do STF. Súmula Vinculante 31/STF. Decreto-lei 406/1968. CF/88, CTN, art. 153, III. art. 71.

«Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência jurídico tributária no que concerne à cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis. A matéria sobre a qual versa o presente recurso encontra-se pacificada e é objeto da Súmula Vinculante 31/STF: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.. O STF já havia declarado a inconstitucionalidade da expressão «da locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406/1968, concluindo pela não incidência do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis. Precedentes Jurisprudenciais.... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Fitas de vídeo cassete, cartuchos de vídeo game e compact discs. Pretensão declaratória acolhida. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -

Ação monitória - Embargos monitórios rejeitados - Documentos que instruem a inicial que se tem por suficientes para comprovação do débito - Existência de prova escrita da obrigação, a teor da disciplina prevista no CPC, art. 700 - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

14 - TJPE Constitucional e tributário. Recurso de agravo. Apelação em mandado de segurança. Adequação da via eleita. Cobrança de ISS sobre atividades de locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Súmula vinculante 31 do STF. Precedentes. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Quanto a alegada inadequação da via do Mandado de Segurança para impugnar lei em tese, ressalto que o Magistrado sentenciante aplicou, tão somente, o entendimento perfilhado na Súmula Vinculante de 31 do Supremo Tribunal Federal, como deveria. Foi a Suprema Corte quem declarou a inconstitucionalidade do item 79 da Lista de serviços contida no Decreto-Lei 406/68, tendo, o Juiz, apenas, aplicado tal conclusão. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Locação de bens móveis - Indeferimento de tutela de urgência (imediata reintegração de posse dos bens) - Imprescindível efeito contraditório sobre cláusula contratual de opção de compra - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

16 - STF Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis associada a prestação de serviços. Locação de guindaste e apresentação do respectivo operador. Incidência do ISS sobre a prestação de serviço. Não incidência sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. Agravo regimental.

«1 - A Súmula Vinculante 31/STF não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. ... (Continua)

17 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 79.

«Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -

Aplicabilidade do CDC - Vulnerabilidade - Rescisão do contrato - Exigibilidade de aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Sentença suficientemente motivada e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência contra a decisão que reconheceu a nulidade da citação. Carta citatória recepcionada pelo genitor do locatário, que não apresentou oposição em recebê-la. Regularidade do ato citatório. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DAS RÉS -

Contrato de locação de bens móveis celebrado entre as partes - Inadimplência das empresas rés - Elementos dos autos que corroboram a narrativa autoral - Laudo pericial que bem aponta os valores devidos pelas rés a título de locação e indenização material - Apelo das empresas rés - Preliminar de nulidade da sentença por falta de enfrentamento dos argumentos trazidos ao processo - Descabimento - Preliminar afastada - Julgador não está obrigado a atacar todos os argumentos das partes - Insurge-se a ré contra a existência de débitos, reputando ter quitado todos os valores - Ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. ISS. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade proferida pelo STF. Súmula Vinculante 31/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial interposto possui o dever de examinar as contrarrazões aviadas pelo recorrido, sob pena de infringir o Princípio do Due Process of Law. ... (Continua)

24 - TJSP Locação de bens móveis. Ação de reintegração de posse. Revogação da liminar. Exigência de caução para a devolução dos bens locados. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 559.

«Nos termos do CPC/2015, art. 559 é possível a exigência de caução somente na hipótese de deferimento da liminar nas ações possessórias. A revogação da liminar de reintegração de posse tem o condão de estabelecer o status quo entre as partes, ou seja, como se não houvesse sido deferida, devendo os bens retornaram à posse do locatário sem imposição de qualquer ônus. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Iss. Locação de bens móveis. Competência do STF. Inviável a discussão em sede de recurso especial de matéria constitucional.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

26 - TJPE Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. ISS. Locação de bens móveis e outras atividades. Repetição de indébito. Comprovação de que o pagamento do tributo foi referente às atividades de locação de bens móveis. Prova da repercussão financeira. Perícia necessária e denegada. Error in procedendo. Anulação e não reforma. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/09) . Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Tempus regit actum.

«1. São admissíveis os aclaratórios para suprimir obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE REBOQUES - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -

Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Reexame ncessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão restituitória do contribuinte/apelado no que tange a valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN incidente sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Contribuição ao Pis. Incidência sobre a locação de bens móveis.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, «não há negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou omissão, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica regularmente fundamentada, promovendo o desate da controvérsia, ainda que de forma diversa ou contrária ao entendimento da parte recorrente, impondo-se afastar eventual ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 515, §§, e 535, II, do Código de Processo Civil (REsp 414.541/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28/10/2002). ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - PENHORA INCIDENTE SOBRE 5% DO FATURAMENTO BRUTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA

31 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Ação de rescisão contratual c/c cobrança de alugueres. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de locação que constou expressamente a empresa autora como locadora e o réu como locatário. Relação jurídica entre as partes verificada. Alugueres devidos. Réu que não demonstrou que o contrato de locação é coligado ao contrato de prestação de serviços celebrado com empresa terceira. Rescisão da prestação de serviços que não impacta no contrato de locação. Multa contratual devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. ISS. Locação de bens móveis. Fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. A Corte local afastou a incidência do ISS em caso de locação de bens móveis, fundamentando seu entendimento diretamente na Constituição Federal e na atual jurisprudência do egrégio STF, com expressa menção à Súmula Vinculante 31/STF. O STJ pacificou a orientação de que o afastamento da tributação municipal sobre locação de bens móveis por incompatibilidade com a competência delineada pelo CF/88, art. 156, como é o caso presente, não pode ser apreciado em Recurso Especial. ... (Continua)

33 - TJSP Cambial. Duplicata. Contrato de locação de bens móveis. Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede a sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, não admitida indenização pela alegada ocorrência de dano moral se sustado a tempo o protesto, não chegou a ser lavrado, não gerando, mero apontamento do título em cartório, indenização. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. COFINS. Locação de bens móveis. Incidência. Recurso representativo de controvérsia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.718/98. Lei Complementar 70/91.

«A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que «o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis: RE 371.258 AgR, Rel.(a): Min. Cezar Peluso, 2ª T. J. em 03/10/2006, DJ 27/10/2006). Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação de bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T. J. em 04/08/2009, DJe 27/08/2009; AgRg no Ag 1.067.748/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T. J. em 19/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. J. em 03/02/2009, DJe 11/02/2009; e AgRg no Ag 846.958/MG, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª T. J. em 05/06/2007, DJ 29/06/2007. ... (Continua)

35 - STJ Tributário ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Súmula Vinculante 31/STF. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Ausência de questão infraconstitucional.

«1. O Tribunal Estadual afastou a incidência do ISS em caso de locação de bens móveis, fundamentando seu entendimento diretamente na Constituição Federal e na atual jurisprudência do egrégio STF. O STJ pacificou a orientação de que o afastamento da tributação municipal sobre locação de bens móveis por incompatibilidade com a competência delineada pelo CF/88, art. 156, como é o caso presente, não pode ser apreciado em Recurso Especial 2. Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança. Locação de bens móveis. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Falência decretada. Necessidade de demonstração documental da situação financeira. Súmula 481/STJ. Ré que não se desincumbiu de tal ônus. Recurso improvido

37 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -

Sentença que acolheu parcialmente os embargos ofertados para reduzir a cláusula penal pactuada entre as partes de 50% para 10% do valor locativo do período contratual restante - Insurgência da embargada - Não acolhimento - Embargada que sustenta a regularidade da cobrança da multa pela devolução antecipada dos caminhões - Multa compensatória fixada em percentual excessivo - Redução que se impunha - Incidência da regra contida no art. 413 do CC - Desproporcionalidade verificada - Precedente desta E. Corte em caso idêntico - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provid... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULOS - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pelo conjunto probatório dos autos, há indícios da utilização dos sócios para o fim de ocultar o patrimônio da sociedade e fugir ao pagamento da dívida contraída com a credora, razão pela qual é pertinente o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica... (Continua)

39 - STJ Tributário. Iss. Locação de bens móveis. Prequestionamento de matéria constitucional. Natureza jurídica do tributo.

1 - Versa a demanda sobre a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, bem como a repetição de tudo quanto pago indevidamente a este título.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Inconformismo contra parte da decisão que indeferiu o pedido de penhora de pró-labore recebido pelo coexecutado. Constrição de valor equivalente a trinta por cento (30%) do pró-labore recebido pelo devedor, da empresa da qual é sócio. Possibilidade. Impenhorabilidade que se refere a todo o ganho e não a uma parte. Restrição que não impõe ao devedor uma condição de penúria financeira, porém se mostra útil para a composição da dívida. Rendimento do coexecutado que suporta a constrição. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO -

Existência de anterior incidente de cumprimento de sentença que fora extinto em razão da suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais - Débito principal, portanto, que não foi atingido pelos efeitos preclusivos da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Obscuridades e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação de bens. Prestação de serviços. Não configuração. Valor. Devolução. Repasse a terceiros. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Atividade de locação de bens móveis. Não incidência. Precedente do STF. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Ônus da prova.

«I. A locação de bens móveis não encerra qualquer obrigação de fazer em sua essência e, assim, não se confunde com a locação de serviços. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Inexigibilidade. Declaração do direito à compensação. Adequação da via eleita.

«1. A Súmula Vinculante 31/STF dispõe ser «inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Tributo indireto. Natureza reconhecida. Repetição de indébito. Comprovação da não-transferência do encargo. Necessidade. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência pacificada no STJ reconheceu que o ISS exigido sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo, a restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, conforme a regra prevista no CTN, art. 166. Entendimento confirmado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação de bens móveis. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundamentado.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Porto Alegre contra decisão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, afastou a possível violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de valores, mediante apresentação de caução no prazo de 15 (quinze) dias. Agravada que não realizou o pedido. Violação ao CPC, art. 492. Decisão extra petita configurada. Agravante que interpôs recurso especial ao qual foi atribuído efeito suspensivo para suspender levantamento. Imperioso o acolhimento do pedido, tornando efetiva a ordem proferida pela E. Presidência da Seção de Direito Privado para obstar levantamento até pedido expresso pela agravada, mediante prova de cessação do efeito atribuído, pelas instâncias superiores. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Equipamentos de informática. Ação rescisória contratual c/c reintegração de posse e, subsidiariamente, de reparação de perdas e danos. Sentença de procedência do pedido. Apelo da autora. Julgamento citra petita. Ocorrência. Pedidos de reintegração de posse e de reparação de perdas e danos não julgados pela magistrada a quo. Sentença que não esgotou a prestação jurisdicional em primeira instância. Violação ao disposto no art. 489, § 1º e IV, e 490, do CPC. Impossibilidade de aplicação do disposto no §1º, do CPC, art. 1.013, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja prolatada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. ISS. Repercussão geral reconhecida. Tema 212/STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Não incidência. Súmula Vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 212/STF - Não incidência sobre locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Súmula Vinculante 31. CF/88, art. 156, III.
Tese jurídica firmada: - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
Discussão:- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 156, III, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Alegação de omissão no venerando acórdão. Prescrição intercorrente não verificada. Inocorrência de inércia ou desídia da autora em promover a citação da ré. Súmula 106 do C. STJ. Autora que não pode ser penalizada pela dificuldade de localização da ré ou de seus sócios. Interrupção da prescrição pela citação que retroage à data da propositura da ação. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)