Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Contribuição ao Pis. Incidência sobre a locação de bens móveis.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, «não há negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou omissão, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica regularmente fundamentada, promovendo o desate da controvérsia, ainda que de forma diversa ou contrária ao entendimento da parte recorrente, impondo-se afastar eventual ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 515, §§, e 535, II, do Código de Processo Civil (REsp 414.541/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28/10/2002). ... ()
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