magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. Arquivamento. Instauração para apuração da existência de indícios de pratica delituosa por parte de Juiz de Direito. Requerimento do arquivamento feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Necessidade. Órgão titular da ação penal pública nos feitos de competência originária, ao qual compete decidir sobre a apresentação, ou não, de denúncia, não podendo o Tribunal decidir em outro sentido. Ausência de elementos a fim de indicar que o Juiz de Direito tivesse praticado fato criminoso. Arquivamento acolhido.

2 - STJ Sentença. Decisão. Magistrado. Fundamentação.

«Inexiste norma legal que impeça o Magistrado, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e, até mesmo, que o Juízo «ad quem não se apoie, no todo ou em parte, em decisões outras prolatadas no mesmo feito que se analisa. Destarte, não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, aspectos pertinentes ao tema, jurisprudência pacificada e da legislação que entender pertinentes ao caso concreto.... (Continua)

3 - TRT3 Magistrado. Férias recurso administrativo. Magistrado afastado cautelarmente em procedimento administrativo disciplinar. Inexistência do direito às férias. Ausência de trabalho. Jurisprudência do STJ.

«1. «É firme no STJ o entendimento de que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por determinado tempo. (STJ, 2ª Turma, RMS 33.579, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado em 31/10/2012) ... (Continua)

4 - STF Ofício judicante. Postura do magistrado.

«Ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após, cabe recorrer a dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la.... (Continua)

5 - TRT3 Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados no CPC/1973, art. 135, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. No caso em apreço, ao contrário, a atitude do juiz excepto, ao apresentar em audiência maior tolerância com o reclamado, mostrou-se justificável, porquanto este estava no exercício do jus postulandi, desacompanhado de defesa técnica, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o interesse do magistrado na causa, nos termos do CPC/1973, art. 135, V.... (Continua)

6 - STF Magistrado. Promoção. Conselho nacional de justiça. Atribuição.

«O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição administrativa, envolvendo esta última a promoção de magistrado.... (Continua)

7 - TRT3 Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados CPC/1973, art. 135, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. Nestes autos, ao revés, a conduta do Juiz Excepto, ao mediar o acordo e determinar a expedição de ofícios ao MPT e DRT para averiguar possíveis irregularidades, mostrou-se plenamente justificável, objetivando evitar ou punir abusos praticados relação processual, e decorre do poder diretivo do magistrado e do princípio do livre convencimento motivado, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o seu interesse causa, nos termos do CPC/1973, art. 135, V.... (Continua)

8 - TJSP Magistrado. Impedimento. Rescisória. Participação do relator do acórdão rescindendo no julgamento do recurso. Admissibilidade. Inexistência de impedimento do magistrado, em face do rol estabelecido no CPC/1973, art. 134. Ação improcedente.

9 - TJMG Pronúncia. Sentença. Convencimento do magistrado.

«Para a pronúncia, basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de que seja o réu o autor.... (Continua)

10 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Princípio não violado. Independentemente de qual Juiz atuou até o saneamento do feito, foi o magistrado que presidiu a audiência de instrução, debates e julgamento que se vinculou fisicamente à prolação da sentença. Embargos declaratórios apreciados por magistrado diverso daquele que proferiu a sentença também não gera nulidade alguma. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Magistrado. Brasil Telecom S/A. Magistrado com ação do mesmo teor. Suspeição declarada ex nunc (para o futuro). CPC/1973, art. 135, I, II e V.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 135, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz...; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ... (Continua)

12 - STF Processo Penal. Habeas Corpus. Suspeição de Magistrado. Conhecimento.

«A alegação de suspeição ou impedimento de magistrado pode ser examinada em sede de habeas corpus quando independente de dilação probatória. É possível verificar se o conjunto de decisões tomadas revela atuação parcial do magistrado neste habeas corpus, sem necessidade de produção de provas, o que inviabilizaria o writ. ... (Continua)

13 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo Magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Prolator da sentença designado para auxiliar e sentenciar na vara. Apreciação e valoração de todas as provas pelo Magistrado sentenciante, inclusive a prova documental, ao contrário do que sustenta o apelante. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ofensa praticada por magistrado contra outro magistrado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

15 - STF Júri. Adiamento. Postura do magistrado.

«Ao Estado-Juiz cumpre a prática de atos viabilizadores do exercício pleno do direito de defesa. O pleito de adiamento de uma Sessão, especialmente do Tribunal de Júri, no que das mais desgastantes, deve ser tomado com espírito de compreensão.... (Continua)

16 - STF Ato processual. Ofício judicante. Magistrado em gozo de férias.

«O magistrado em gozo de férias deve realmente cessar a atividade judicante. A regra não afasta a exceção quando, ante o grande volume de processos, ante a preocupação com os jurisdicionados, retorna e pratica atos em certo processo. Descabe cogitar de nulidade, havendo de se distinguir a situação considerado o caso, por exemplo, de suspensão disciplinar.... (Continua)

17 - STF Magistrado. Adicional por tempo de serviço.

«Não se computa, para esse fim, o período de trabalho em empresas de direito privado, não integrante da administração pública direta (REsp. 1.490, MS 21.606 e MS 21.722).... (Continua)

18 - TJSP Magistrado. Identidade física do Juiz. Magistrado vinculado ao processo para efeito de sentença. Realização apenas de audiência de conciliação que restou infrutífera ante a ausência do requerido. Princípio processual não violado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

19 - STJ Administrativo. Magistrado.

«O acórdão embargado está assentado em dois pressupostos: ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Magistrado. Não inclusão do nome na lista de férias dos juízes de primeiro grau. Inconformismo. Descabimento. Magistrado cautelarmente afastado da jurisdição não tem, enquanto durar o afastamento, direito às férias. Segurança denegada.

21 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Acompanhamento da ação até seu encerramento por um mesmo magistrado. Alegação insubsistente. Necessidade de observância ao princípio do Juiz natural, que garante a imparcialidade do poder judiciário. Recurso provido em parte.

22 - TJSP Suspeição. Magistrado. Interdição. Incapaz. Alegação e razões de apelação. Invalidade. Matéria que deveria ter sido agitada em sede de exceção. CPC/1973, art. 312. Inviabilidade, pelo meio empregado, do questionamento da imparcialidade do magistrado. Preliminar rejeitada.

23 - TRT3 Magistrado. Atuação

«>EMENTA: PODERES DO JUIZ. ... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Magistrado. Residência na Comarca. Restrição imposta à locomoção do magistrado pelo Conselho Superior da Magistratura do Ceará. Pedido procedente. CF/88, art. 93, VII. Lei Complementar (LOMAN), 35/79, art. 35, V.

«Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. CF/88, art. 93. Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: CF/88, art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.... (Continua)

25 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. CPC/1973, art. 476.

«O vocábulo «compete inserto no «caput do CPC/1973, art. 476 não equivale a «deve, mas sim a «pertence por direito. Portanto, o magistrado não tem a obrigação de suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, mas sim a faculdade de fazê-lo. Precedentes da Corte: Rec. Esp. 3.835/PR, RMS 4.270/SP e Rec. Esp. 52.107/SP.... (Continua)

26 - STJ Advogado. Ofensa a honra de magistrado. Ação penal. Trancamento. Justa causa.

«O advogado e somente ele é o profissional responsável pelo que escreve, assina e faz juntar aos autos do processo. Se o que escreve e assina incursiona em crime em tese contra a honra de magistrado, não pode o seu cliente ser responsabilizado criminalmente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

27 - STF Promoção. Magistrado. Antiguidade. Quórum. Apuração.

«O quórum de dois terços de membros efetivos do Tribunal ou de seu órgão especial, para o fim de rejeição de juiz relativamente à promoção por antiguidade, há de ser computado consideradas as cadeiras preenchidas e aqueles em condições legais de votar, observadas ausências eventuais.... (Continua)

28 - STF Promoção. Magistrado. Antiguidade. Quórum. Apuração.

«O quórum de dois terços de membros efetivos do Tribunal ou de seu órgão especial, para o fim de rejeição de juiz relativamente à promoção por antiguidade, há de ser computado consideradas as cadeiras preenchidas e aqueles em condições legais de votar, observadas ausências eventuais.... (Continua)

29 - TJSP Prova. Testemunha. Arguição de nulidade da oitiva. Inquirição pelo magistrado em razão de ausência de representante do «parquet na comarca. Inconformismo. Desacolhimento. A ordem das perguntas e o fato de elas terem partido do Magistrado, não é determinante, tampouco, induz a um juízo de imparcialidade do julgador. Inocorrência de ofensa ao sistema penal acusatório, sobretudo porque é o magistrado quem está sempre em busca da verdade real. Recurso improvido.

30 - TRT3 Exceção de suspeição. Desistência. Exceção de suspeição. Magistrado. Não configuração.

«O fato de o Magistrado ter indeferido o pedido de adiamento da audiência una, da qual a demandada foi devidamente cientificada, com a expressa advertência acerca da necessidade de vir acompanhada de suas testemunhas, sob pena de preclusão, não configura o alegado favorecimento da parte adversa, devendo ser rejeitada a exceção de suspeição oposta.... (Continua)

31 - TJRJ Prova. Produção. Livre convencimento motivado do magistrado. CPC/1973, art. 130.

«... Indene de dúvidas que a valoração quanto à necessidade de determinada prova deve ser feita pelo Magistrado condutor da demanda. Embora o convencimento deva ser motivado, este há de ser livre, cabendo ao órgão a quo estabelecer as provas que formará sua convicção, a teor do que reza o CPC/1973, art. 130. ... (Desª. Sirley Abreu Biondi).... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Recurso. Magistrado.

«A competência do Conselho Nacional de Justiça para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (CF/88, art. 103-B, § 4º, V) não inibe o recurso administrativo à instância local. ... (Continua)

33 - TRT3 Princípio da identidade física do juiz. Promoção de magistrado.

«OCPC/1973, art. 132 disciplina que "O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido, ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor". Na seara trabalhista, após o cancelamento da Súmula 136 do C. TST, permanecem divergências a respeito do tema. Não obstante, o caso dos autos retrata exatamente uma das exceções elencadas na própria norma civil, pois decorre da promoção do magistrado que atuou na audiência de instrução, ficando afastada, portanto, a aplicação do princípio insculpido no artigo supra citado.... (Continua)

34 - STJ Pena. Execução. Latrocínio. Transferência para colônia agrícola. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente foragido. Ameaças de morte indemonstradas. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º grau. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, V, «H.

«A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. Não se pode prover recurso ordinário visando a transferência do paciente para Colônia Agrícola, se evidenciado que o mesmo está foragido e que não restaram demonstradas, de plano, as possíveis ameaças de morte contra ele realizadas. Cumpre exclusivamente ao magistrado de 1º grau a verificação dos requisitos de conveniência e oportunidade para realizar a transferência pleiteada.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Exceção de suspeição rejeitada. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Atuação de magistrado em processo judicial e processo administrativo. Possibilidade. Ausência de atos que demonstrem o comprometimento da imparcialidade do magistrado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «as causas de impedimento (...) de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no CPP, art. 252, III aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar. (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011). ... (Continua)

36 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Convenção prévia entre as partes, por meio de contrato particular. Impossibilidade. Ato privativo do magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 20, ««caput. Poder-dever do magistrado. Verba afastada do «quantum do débito apurado em execução. Recurso provido.

37 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Cessada a designação do magistrado vinculado, prolatada sentença pelo julgador então na vara, não se cogita ofensa ao princípio da identidade física do juiz que dever ser relativizado na hipótese. Preliminar afastada. Recurso não provido.

38 - TJSP Suspeição. Exceção. Magistrado. Fatos alegados que não permitem concluir pela suspeição do magistrado. Não pode a exceção de suspeição ser utilizada para o fim de gratuitamente afastar o Juiz natural da presidência do feito. Inviável o afastamento do excepto. Exceção rejeitada.

39 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Ausência de prejuízo a alguma das partes. Sentença válida. Preliminar rejeitada.

40 - STF Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência mínima. Fixação pelo magistrado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Possibilidade de o magistrado, no exercício do seu poder discricionário, fixar a compensação e a distribuição dos ônus da sucumbência em face das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

41 - STJ Juiz. Identidade física do juiz. Sentença proferida por outro magistrado em regime de apoio. Hipótese em que o magistrado que conclui a audiência permaneceu atuando na vara. Nulidade da sentença reconhecida pelo tribunal «a quo. CPC/1973, art. 132.

«O juiz que concluir a audiência só não julgará a lide se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado (CPC, art. 132, «caput); não se exonera dessa obrigação o juiz que permanece atuando na vara onde ultimou a instrução.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Magistrado. Destinatário da prova.

«1. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele, respeitados os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Suspeição de magistrado. Não ocorrência. Reexame dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que não há suspeição do magistrado da primeira instância, visto que a arguição de suspeição levada a conhecimento perante aquela Corte concluiu pela improcedência das alegações. ... (Continua)

44 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar concedida para desocupação do imóvel. Apresentação de questões relevantes das quais o Magistrado não teve conhecimento. Concessão de efeito suspensivo. Ressalvado ao Magistrado o reexame da medida em face de novos elementos. Liminar suspendida. Recurso provido em parte.

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1. Suspeição do magistrado.

«Segundo o Regional, - não se verificam, no curso do presente processo, fatos que possam afetar o comprometimento da imparcialidade do Magistrado para seu julgamento-. Acrescenta que foi sanada a irregularidade apontada (sentença proferida sem possibilitar às partes a manifestação sobre documento novo) mediante a prolação de nova sentença, após as razões ofertadas, não havendo falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, estando ileso o CF/88, art. 5º, LV. De outro lado, inviável a análise do alegado cerceamento de defesa quanto à suposta declaração de suspeição, pelo Magistrado, em processo diverso, por referir-se a matéria eminentemente fática, e não ter o Regional tratado do tema.... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Pensão especial. Filha inupta de magistrado. CF/88, art. 40, § 5º.

«A pensão recebida na qualidade de filha inupta de magistrado é de caráter especial, prevista na Lei 4.468/1990 do Estado do MA, no percentual de 50% sobre a remuneração ou proventos do «de cujus, a ela não se aplicando o CF/88, art. 40, § 5º.... (Continua)

47 - STJ Prevaricação. Juiz. Magistrado. Dificuldades burocráticas. Crime não caracterizado. CP, art. 319.

«O retardo na prestação jurisprudencial advindo de dificuldades burocráticas não caracteriza o crime de prevaricação.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Art. 56 da loman. Ajuda de custo. Cabimento.

1 - O STJ firmou a jurisprudência de que, na remoção do magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz faz jus à ajuda de custo prevista no Loman, art. 65, I. ... (Continua)

49 - STJ Acareação. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Discricionariedade do magistrado. Ausência de prejuízo.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, pode entender pela desnecessidade de realização de diligência, desde que de forma fundamentada. ... (Continua)

50 - TRT3 Cabimento. Exceção de suspeição. Animosidade entre magistrado e advogados. Ausência de previsão legal. Arquivamento.

«Inadmissível a medida na forma proposta, uma vez que a alegação de animosidade entre Magistrado e advogados que patrocinam ação trabalhista deverá ser objeto de reclamação correcional, na forma do disposto no art. 34, caput, do Regimento Interno deste Tribunal.... (Continua)