maquinas eletronicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Inquérito Policial. Trancamento. Jogos de azar. Máquinas eletrônicas de concursos prognósticos. Contravenção penal. Alegada inexistência do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada. Impropriedade do «writ. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 50, § 3º.

«A manutenção de máquinas eletrônicas de concursos prognósticos não se apresenta, de plano, livre de controvérsias, não havendo como concluir se a conduta do paciente é, de fato, atípica, como pretende a impetração, tornando-se prematuro o trancamento de Inquérito Policial instaurado contra o paciente.... (Continua)

2 - TAMG Administrativo. Mandado de segurança. Busca e apreensão. Máquinas eletrônicas caça-níqueis. Jogo de azar. Ilegalidade. Denegação da ordem. Hermenêutica. Prevalecimento da Lei de Contravenção penal em oposição a resoluções e autorizações da administração pública. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É inegável que as máquinas eletrônicas denominadas caça-níqueis constituem modalidade de jogo de azar, visto que o ganho de prêmios depende do fator sorte, além do que são operadas por sistemas de software e hardware, passíveis de manipulação, em detrimento do apostador. Não há como emprestar legalidade a resoluções e autorizações emanadas de órgãos da Administração Pública, para funcionamento de máquinas eletrônicas exploradoras de jogos, reconhecidamente de azar, em detrimento da ordem legal de cunho federal - a Lei das Contravenções Penais. Não comprovado nos autos o direito líquido e certo, uma vez que não se demonstrou que as máquinas apreendidas não se destinam ao jogo de azar, é de ser denegada a segurança.... (Continua)

3 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Prescrição reconhecida. Pretendida devolução das máquinas eletrônicas «caça-níqueis apreendidas. Descabimento, ante a existência de norma legal proibindo a atividade. Recurso do Ministério Público provido para manter ou determinar a apreensão e destruição das máquinas «caça-níqueis.

4 - STJ Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Bingo eletrônico. Busca e apreensão. Ausência de direito líquido e certo sobre máquinas caça-Níqueis ou de bingo eletrônico. Possibilidade de o Ministério Público requerer diligências com vistas à subsidiar eventual ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies, revela prática contravencional, por isso ilícita.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Bingo eletrônico. Busca e apreensão. Ausência de direito líquido e certo sobre máquinas caça-Níqueis ou de bingo eletrônico. Possibilidade de o Ministério Público requerer diligências com vistas à subsidiar eventual ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies, revela prática contravencional, por isso ilícita.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho e posse irregular de munição de uso permitido. Componentes eletrônicos provenientes do exterior utilizados para montagem de máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Federal. Necessidade de comprovação da origem estrangeira dos componentes. Matéria atinente à instrução processual. Análise incabível na via eleita. Recurso não provido.

«1. Denúncia pela suposta prática pelo recorrente dos delitos previstos nos arts. 334, § 1º, alíneas «c e «d (redação anterior a Lei 13.080/2014), do CP, Código Penal e 12, caput, da Lei 10.826/2003, pois, no local onde supostamente funcionaria um centro distribuidor de máquinas eletrônicas, foram apreendidos «farta quantidade de materiais para produção de máquinas eletrônicas, como mostra o laudo de exame material (fls. 268-280). Dentre o material encontrado, há uma placa-mãe com indicação de origem chinesa, um noteiro da marca Coinco, dois noteiros fabricados em Taiwan, quatro noteiros fabricados na Inglaterra, nove noteiros sem inscritos, além de centenas de botões e alguns conjuntos de chaves tipicamente utilizados em máquinas eletrônicas. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. ISSQN. Aposta de bingo em máquinas eletrônicas. Exigibilidade. Sujeição passiva em período anterior a Lei 9.981/2000. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Competência legislativa. Estado. Jogo de azar. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis. Decreto Estadual 4.599/01 que regulou a atividade policial. Inexistência de invasão da competência legislativa da União. Precedentes do STJ.

«O Governador do Estado, ao editar o Decreto 4.599/01, não invadiu a competência legislativa da União, por isso que apenas regulou a atividade policial naquele território no sentido de reprimir a prática de jogos de azar, proibida pelo Decreto-lei 3.688/41. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Contrabando de máquinas eletrônicas programáveis (mep's). Instruções normativas da Receita Federal que proíbem a importação. Laudos periciais atestando a existência de componentes estrangeiros. Justiça Federal. Competência. Denúncia. Associação criminosa. Contrabando. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Porte ilegal de arma de fogo. Inépcia. Não ocorrência. Lavagem de dinheiro. Redação original da Lei 9.613/1998. Crime antecedente. Contrabando. Possibilidade.

«1. Segundo decidido pela Terceira Seção, havendo instruções normativas da Receita Federal proibindo a importação de máquinas eletrônicas programáveis, vulgarmente conhecidas como caça-níqueis, bem como laudos periciais atestando a existência de diversos componentes de origem estrangeira, de diversos países, não há falar em incompetência da Justiça Federal. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas programadas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento das alegadas violações à dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. . ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Associação criminosa. Possibilidade.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e instrução processual. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Associação criminosa. Possibilidade.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Prova préconstituída. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Apresentação de laudos de outras máquinas periciadas. Imposibilidade.

«Em se tratando de mandado de segurança, de sabença que a prova tem que ser pré-constituída, sob pena de extinção do processo. Impende, ainda, ressaltar que a impetrante pretendeu demonstrar a licitude de sua exploração econômica com laudos de máquinas de terceiros numa revelação inequívoca de que o seu equipamento não fora periciado. Ora, não se pode pretender, na via mandamental comprovar o seu direito líquido e certo com prova emprestada não sujeita ao contraditório entre as partes litigantes.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Caça-Níquel. Recurso da defesa. Apreensão de 03 (três) máquinas eletrônicas do tipo caça níquel no estabelecimento comercial de responsabilidade do acusado. Demonstrada a exploração do jogo de azar em lugar acessível ao público. Prova testemunhal e confissão consentâneas. Laudo pericial que atestou que os equipamentos eram utilizados na prática contravencional. Condenação confirmada. Dosimetria penal recalculada, afastando-se o bis in idem, com diminuição da sanção. Redução do valor da prestação pecuniária imposta. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Apelo provido em parte

16 - STJ Mandado de segurança. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis. Ausência de direito líquido e certo. Prova pré-constituída de que não se incluem no gênero jogos de azar. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º

«A verificação de que as máquinas denominadas «caça-níqueis constituem ou não jogos de azar demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, que pressupõe a existência de prova pré-constituída, incontroversa, clara e precisa do direito invocado. Inexistindo lei que autorize a exploração de jogos eletrônicos, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, por isso que no Brasil prevalece a proibição como regra.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Acórdão proferido em conflito de competência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Cessação de atividade ilícita. Exploração de máquinas eletrônicas programadas. Proibição. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo penal. Liberação de máquinas eletrônicas apreendidas. Súmula 267/STF. Manifesta ilegalidade ou teratologia não configurada.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia do Estado. Princípio da supremacia do interesse público. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Regular atividade fiscalizatória. Segurança denegada.

«Não se revela ilegal ou abusivo o exercício da atividade fiscalizatória de maquinário eletrônico sobre o qual recai a suspeita de serem «jogos de azar, em face do comando normativo que proíbe a referida prática em nosso país. Supremacia do Interesse Público. A apreensão dessas máquinas de diversão eletrônica para perícia unitária, quando as suas características e as de jogos nela inseridos insinuam provável nocividade ao interesse público, configura ato administrativo de polícia válido e eficaz, porque realizado com intuito de assegurar a proteção aos seus usuários e, como consequência, de preservar a ordem pública e o interesse coletivo, em harmonia com a função social da propriedade, do trabalho e da livre iniciativa.... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação voltada para a exploração de máquinas eletrônicas, vulgarmente conhecidas como caça-níquel. Pleito de absolvição, por carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Contrabando. Caça-níqueis. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Autoria e materialidade. Comprovação por laudo pericial da existência de componentes importados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial duas máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d, porque tinha em seu estabelecimento comercial três máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... (Continua)

27 - TJRJ Administrativo. Ação declaratória de reconhecimento de licitude de máquinas de jogo e obrigação de não fazer, relacionada com a declaração de que as máquinas utilizadas pela apelante para diversões eletrônicas possuem procedência regularizada, que a empresa está regulamentada e a abstenção de o poder público apreendê-las, pena de pagamento de multa. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Pretensão visando obter autorização judicial para o funcionamento de máquinas eletrônicas, impedindo a fiscalização da regularidade dos equipamentos pelas Autoridades Públicas. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Fiscalização advinda do Poder de Polícia Estatal. Interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. Possibilidade de alteração da configuração dos equipamentos. Fato constatável por meio de perícia, a ser levada a cabo por ato vinculado da Autoridade Pública. Critérios de conveniência e oportunidade, aferíveis pelo poder público, a quem cabe a atividade fiscalizatória. Atuação do Judiciário circunscrita aos aspectos da legalidade da atividade regulamentar. Ausência de direito de obter a autorização. Desprovimento da Apelação. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em que é apelante Adult Games Ltda. e é apelado o Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Consumidora que tem sua residência invadida por bandidos que a obrigam a fornecer o cartão magnético do banco e a sua senha pessoal «ex vis absoluta Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo pessoal, por via eletrônica, no mesmo dia do assalto. Fato de terceiro não configurado. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Por outro lado, deve ser levado em consideração que o desapossamento do cartão bancário e senha da autora por assaltantes não é fato imprevisível. Numa cidade como o Rio de Janeiro, praticamente entregue à sanha da bandidagem, tal ocorrência é até esperado e inevitável. ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Possível contrabando/descaminho internacional de máquinas (computadores) programadas para exploração de jogos de azar (caça-níqueis) acessados via internet. Indícios suficientes da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Competência da Justiça Federal.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

30 - STJ Ação civil pública. Finalidades. Administrativo. Pedido de suspensão de jogos de bingos e máquinas eletrônicas. Cabimento. Proteção da ordem pública, da economia popular e do consumidor. Contravenção penal. Separação e autonomia da jurisdição penal e civil. Extinção do processo reformada. CPC/1973, art. 267, V. Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 50 e 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e V. CDC, art. 81.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de máquinas caça-níqueis. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Manutenção de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Rejeição da denúncia. Ausência de comprovação do dolo do agente. Providência própria da instrução criminal. Prosseguimento da ação penal. Necessidade. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de justa causa, pela atipicidade do fato, só deve ser reconhecida no momento do recebimento da denúncia se for manifesta, prescindindo do exame valorativo do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada, estelionato simples e majorado, furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Reiteração delitiva. Cometimento de novo delito quando em gozo de liberdade provisória. Risco efetivo de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Liderança do grupo criminoso. Fraude de alta sofisticação. Vítimas estrangeiras. Quantum obtido como vantagem indevida. Necessidade de interrupção da atividade ilícita.

«1. Caso em que os recorrentes fazem parte de organização criminosa, apurada na denominada «Operação Caixa Preta, que comandava um grande esquema de clonagem de cartões de crédito a partir da utilização de equipamentos conhecidos como «chupa-cabra, em máquinas eletrônicas instaladas no Aeroporto Internacional e em estabelecimentos comerciais da cidade do Rio de Janeiro, atacando, na maior parte dos casos, turistas internacionais. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial uma máquina eletrônica programada para a exploração de jogo de azar, popularmente conhecida como «caça-níquel ou «vídeo-bingo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho. Operação «monte carlo. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia. Preenchimento dos requisitos legais. Ocorrência. Ausência de descrição dos elementos subjetivos do tipo. Incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade. Inépcia não evidenciada. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona no sentido de que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível na hipótese de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, aferível de plano, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE BANCÁRIO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC, art. 489, II). No presente caso, não se verificam os vícios apontados, porquanto consignados pelo Tribunal Regional, de forma clara e inequívoca, os fundamentos pelos quais reconheceu a inexistência de fraude na contratação entabulada entre as Reclamadas e, desse modo, mantida a decisão em que afastada a condição de bancário do Reclamante. O fato de sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não induz ao reconhecimento de que houve omissão no pronunciamento pelo TRT tampouco leva à nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está intacto o art. 93, IX, da CF. Agravo não provido. 2. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Cinge-se a controvérsia a respeito do enquadramento do Reclamante na condição de bancário . O TRT concluiu que o Reclamante não se equipara ao bancário, porque não foi comprovada a fraude contratual entre as Reclamadas (NET+PHONE e Pagseguro); as tarefas desempenhadas não são compatíveis com atividade tipicamente bancária; e não houve comprovação da manutenção de contas bancárias, concessão de empréstimos ou administração de cartão de crédito. O Reclamante vendia máquinas eletrônicas de leitura de cartões de débito e crédito, cujo sistema informatizado é gerido pela Pagseguro (segunda Reclamada), circunstância que não se insere no âmbito da Lei 4.595/644, mas sim à previsão contida na Lei 12.862/13, art. 6º. Consta do acórdão Regional que os serviços prestados pela Pagseguro « se restringiam à administração dos serviços de pagamento e recebimento prestados por meio das maquininhas comercializadas pela primeira ré, onde se poderia fazer pré-cadastro da intenção dos clientes para abertura de contas bancárias digitais junto ao PagBank. « . Ainda, a Pagbank é pessoa estranha à lide, assim, o serviço por ela desempenhado não é relevante à análise da equiparação à condição de bancário. Pelos contornos fáticos delineados pelo Tribunal Regional, a alteração da conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal. Óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T. DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T. DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T. DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T. DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)