materia de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Reexame de matéria de fato.

«Não cabe recurso extraordinário, manifestado com suposto fundamento nos itens XXXV e LV do CF/88, art. 5º, para reexaminar-se era, ou não, a matéria posta no recurso especial de que não conheceu o STJ.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. «contrato de gaveta". Existência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Falta de prequestionamento. Realização de partilha entre herdeiros. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«Como bem asseverou o «parquet federal, a alegação de que houve distribuição de quota-parte do quinhão hereditário em valores diferentes para alguns herdeiros, a justificar a cobrança do ITBI, como imposto de reposição, é puramente matéria de fato, inapreciável nesta Corte Superior. É que todo o aresto fundou-se na forma porque se dividiram os bens, devendo portanto, aplicar-se à espécie a Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Brasil telecom. Cessionário. Condição. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Decidiu o acórdão recorrido que os documentos trazidos aos autos não comprovaram que o autor, ora agravante, tenha recebido por cessão os direitos acionários dos adquirentes originais. Matéria de fato insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Validade do título executivo. Alegada simulação. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de fato. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... (Continua)

7 - TRT3 Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Aplicação de confissão ficta.

«Nos termos do CLT, art. 843, § 1º, faculta-se ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos discutidos na lide, sendo que o desconhecimento desses fatos é considerado pela doutrina e jurisprudência como recusa em depor, atraindo para o empregador a pena de confissão quanto à matéria de fato não esclarecida pelo preposto, desonerando a parte, a quem aproveita a confissão, de produzir provas a respeito do tema. Assim, demonstrando a preposta da demandada total desconhecimento sobre ponto controvertido da lide, referente à data de admissão do trabalhador, impõe-se a aplicação da pena de confissão ficta à reclamada, por aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 343, parágrafo 2º, presumindo-se verídica a data da contratação informada na peça de ingresso, mormente, à míngua da existência nos autos, de prova eficaz em sentido contrário.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Não é inválido o acórdão recorrido, que examinou, com fundamentos claros e coerentes, as questões suscitadas pelas partes.... (Continua)

9 - TST Multa do CLT, art. 467. Revelia. Confissão. Fato incontroverso

«Nos termos da Súmula 69/TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confessa quanto à matéria de fato, deve ser a empregadora condenada ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Relação de emprego. Matéria de fato. Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. CLT, arts. 3º e 896.

«Versando a demanda em torno do reconhecimento da relação de emprego, em virtude da configuração da fraude na constituição da Cooperativa, toda a matéria versada no recurso tem conotação fática, não permitindo a reapreciação da decisão regional, senão com o revolvimento de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento jurisprudencial contido no Enunciado 126/TST.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual. Revisional de alimentos. Agravo regimental. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Matéria de fato súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Matéria de fato. Indenização. Dano moral. Valor razoável.Incidência da súmula 07/STJ.Agravo regimental improvido.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.069/90. Perdão judicial e redução da pena. Eficácia da contribuição. Reexame de matéria de fato controvertida. Impossibilidade.

«1. A recusa expressa em decidir matéria de fato controvertida decorre do óbice expresso no enunciado 7/STJ uma vez que não compete a este Superior Tribunal de Justiça o reexame da matéria fática como terceira instância recursal por expressa determinação constitucional. ... (Continua)

16 - STJ Prova testemunhal. Corretagem. Matéria de fato. CPC/1973, art. 401.

«OCPC/1973, art. 401 não veda a prova exclusivamente testemunhal de contrato verbal de intermediação para a venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado. Matéria de fato é insuscetível de reexame em Especial (Súmula 7/STJ) Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Rediscussão de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Recurso desprovido.

1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... (Continua)

18 - STJ agravo interno. Agravo de instrumento. Prestações de trato sucessivo. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO APLICADA AO CÁLCULO DAS PENAS. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA DE FATO. MEIO INIDÔNEO. ORDEM DENEGADA.

O habeas corpus não é a via adequada para analisar mérito de decisão proferida em sede de execução penal e eventual irresignação deve ser manifestada por meio do agravo em execução. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. Revisão do valor. Matéria de fato.

«1. Demandaria reexame de matéria de fato alterar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido do não envio da notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade processual. Supressão de instância. Matéria de fato e de direito. Não configuração.

«Pela interpretação conjunta do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §§ 1º e 3º conclui-se que o Tribunal Regional, ao afastar o argumento de defesa acolhido em primeira instância, pode prosseguir de plano no exame da pretensão deduzida na petição inicial, ainda que a matéria envolva exame de fatos e provas, mas desde que não haja necessidade de dilação probatória. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Justiça gratuita. Presunção de pobreza. Relatividade. Elisão. Matéria de fato. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A presunção de pobreza é relativa, podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado constitui matéria de fato, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Representação comercial. Competência. Pressupostos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se o Tribunal local examinou a questão da competência partindo do pressuposto de que as partes se envolveram em relação comercial, a revisão dessa premissa, em recurso especial, esbarra na Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção do inventariante. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Rediscussão de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

27 - STJ Civil e processual. Responsabilidade civil. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Revisão de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro material. Ocorrência. Julgamento extra petita. Matéria de fato.

«1. Constando do julgado trecho impertinente para caso, sem que, contudo, tenha comprometido o entendimento e a fundamentação do acórdão embargado, deve ser meramente determinada sua exclusão. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. Revisão de matéria de fato. Impossibilidade.

1 - A tese fixada pelo Supremo no julgamento do Tema 793/STF é no sentido de que o único requisito para que haja direcionamento da respectiva ação contra a União é que o medicamento objeto do pedido não esteja registrado perante a ANVISA, que não é hipótese dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Matéria de fato.

«1. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da locadora pelos danos materiais sofridos pelo locatário implica reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicidade de fato inverídico em ambiente de trabalho. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Função desempenhada diversa da contratada. Acúmulo de funções. Vendedor e cobrador. Matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A questão sob exame está circunscrita a aspectos fáticos, insuscetíveis de revisão em sede extraordinária, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual. Precedentes do STJ. Matéria de fato e contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

36 - STJ Tributário. IPTU. Processual civil. Recurso especial. Área de expansão urbana. Lei municipal. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CTN, art. 32.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que incide IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana, assim considerada por lei municipal, a despeito de ser desprovida dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do CTN, art. 32. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Compra realizada mediante fraude. Negligência da empresa. Matéria de fato.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Ausência de probabilidade e perigo da demora. Reexame de matéria de fato. Prequestionamento. Multa. Embargos protelatórios. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Envio de carta de cobrança. Mera ameaça. Matéria de fato.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicação também ao dissídio. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Contrato de adesão. Alegação de inovação quanto a matéria de fato, a partir da constatação, pelo acórdão recorrido, de que os contratos firmados eram de adesão. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«O reconhecimento da natureza de certo contrato como sendo de adesão não representa exame de questão fática. Ao contrário, trata-se de tema puramente jurídico, examinável pela simples interpretação dos termos do contrato e das relações que se desenvolveram entre as partes no contexto de eventuais restrições à autonomia privada de uma delas.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Valor da indenização. Matéria de fato.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência com decretação da revelia. Recurso da parte ré pretendendo discutir matéria de fato. Impossibilidade. Preclusão da prova de matéria de fato. No recurso inominado do réu revel só é permitida a apreciação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. As alegações do Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência com decretação da revelia. Recurso da parte ré pretendendo discutir matéria de fato. Impossibilidade. Preclusão da prova de matéria de fato. No recurso inominado do réu revel só é permitida a apreciação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. As alegações do recorrente não podem ser conhecidas, porque versam sobre matérias de fato que não foram alegadas tempestivamente e, portanto, não pode ser analisadas após a sentença, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Recurso especial. Execução extrajudicial. Hasta pública. Necessidade de uma terceira praça. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4 – Necessidade, contudo, para a determinação da medida, da consideração, pelas instâncias de origem (Súmula 07/STJ), das circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Interesse de agir. Ausência. Contestação. Intempestividade. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano. Responsabilidade civil. Investimento. Bolsa de valores. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Execução. Cabimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

48 - STJ Cambial. Cheque. Sustação de pagamento por oposição. Matéria de fato. Inteligência do Lei 7.357/1985, art. 36 (Cheque).

«A seriedade da oposição (Sustação do pagamento) está assegurada pela exigência da relevância jurídica da Razão invocada pelo oponente, a qual, obviamente, não é deixada ao julgamento do banco sacado, mas ao do Juiz. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Rediscussão de cláusulas contratuais e matéria de fato. Sistema de amortização crescente. Sacre. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Recurso desprovido.

1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Vício de construção falta de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma, Julgado em 5.4.2016). ... (Continua)