materia previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Policial inativo. Materia previdenciária. Valor da causa. Competência absoluta dos juizados da fazenda. Resolução 321/2011- TJPE. Lei 12.153/2009, art. 2º. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial por entender competente para processar e julgar o feito o Juizado da Fazenda. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Ação acidentária. Acidente de trânsito. Matéria previdenciária. As ações que versem sobre matéria previdenciária em sentido estrito devem ser julgadas pela Justiça Federal, ressalvado somente o caso de competência delegada, que é o caso em tela. Hipótese em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Constituição Federal, artigo 109, I, §§ 3º e 4º. Recurso oficial não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COMO TEMPO COMUM, COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRA SUJEITA À NORMA ESPECIAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 260/1970. INAPLICABILIDADE DA TESE 942 DO STF. Os integrantes da carreira da policia militar no Estado de São Paulo estão sujeitos à regra especial em matéria Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COMO TEMPO COMUM, COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRA SUJEITA À NORMA ESPECIAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 260/1970. INAPLICABILIDADE DA TESE 942 DO STF. Os integrantes da carreira da policia militar no Estado de São Paulo estão sujeitos à regra especial em matéria previdenciária, de acordo com o disposto no Decreto-lei 260/1970, de modo que não se aplica, neste caso, o entendimento fixado na Tese 942 do STF, sendo incabível a contagem do tempo de contribuição especial como tempo comum. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Deferido percentual superior ao mínimo requerido. Decisão ultra petita. Não-ocorrência. Recurso improvido.

«1. Em matéria previdenciária, o pleito contido na peça inaugural, mormente quando se trata de matéria previdenciária, deve ser analisado com certa ponderação. Postulada na inicial a concessão do benefício em um percentual mínimo, calculado pela parte, incensurável a decisão judicial que reconhece o tempo de serviço pleiteado e concede o benefício com um coeficiente de cálculo superior ao mínimo requerido. ... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Possibilidade. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Possibilidade. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Dúvida acerca da natureza jurídica de contratos relativos a plano de previdência privada, na modalidade pecúlio por morte. Matéria previdenciária, e não securitária. Competência de uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Conflito procedente.

8 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal, ressalvando- se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso prejudicado.

9 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Título executivo formado na Justiça Federal. Matéria previdenciária. Sentença de Juiz Estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal, onde formou-se o título executivo. Execução na Justiça Estadual. Recurso contra sentença proferida em execução. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa à Corte Federal. Recurso prejudicado.

10 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Competência dos juizados especiais para processar e julgar matéria previdenciária. Causa decidida à luz das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Competência dos juizados especiais para processar e julgar matéria previdenciária. Causa decidida à luz das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Possibilidade. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam do Estado rejeitada, eis que o mesmo é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ferroviário. Pagamento. Integralidade. Complementação pelo ipergs. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Previdência pública. Tutela antecipada. Possibilidade.

«Acerca da possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidem as restrições postas nas Leis 8.437/92 e 9.494/97 em matéria previdenciária, cumprindo analisar os requisitos para o deferimento da medida casuisticamente. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Previdenciário. 3. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União para disciplina de normas gerais sobre matéria previdenciária. Extravasamento. Ocorrência. 4. Decisão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Previdenciário. 3. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União para disciplina de normas gerais sobre matéria previdenciária. Extravasamento. Ocorrência. 4. Decisão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em matéria previdenciária, somente as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença devem compor o cálculo da verba honorária. Essa compreensão advém da não inclusão das ações previdenciárias na hipótese descrita no § 5º do CPC/1973, art. 20(indenização por ato ilícito) e objetiva evitar eventual conflito de interesses entre o patrono e seu constituinte.... (Continua)

17 - TST Retificação dos dados do segurado no cadastro nacional de informações sociais(cnis).

«A determinação de retificação de dados do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é matéria previdenciária a ser dirimida na Justiça Federal, por força do disposto no CF/88, art. 109, I. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competencia em matéria previdenciária. Valor da causa abaixo de 60 salários mínimos reconhecido na origem. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.

1 - A questão controversa dos autos diz respeito a fixação da verba honorária e da competência em matéria previdenciária, tendo o Tribunal a quo referendado decisão que reduziu de ofício o valor da causa para valor inferior a sessenta salários mínimos e remeteu o processo para o Juizado Especial Federal. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conflito. Ação de habilitação de pensão por morte ajuizada contra a SPPREV. Matéria previdenciária não sujeita à competência delegada. Inteligência do artigo 1º do Provimento 1769/10 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exclui dos Juizados Especiais apenas ações previdenciárias sujeitas à competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Guaratinguetá, suscitado.

20 - TRT3 Embargos à execução. Sentença. Nulidade execução previdenciária. Embargos à execução julgados procedentes ausência de vista à união federal nulidade.

«É passível de nulidade a decisão que julga procedentes os embargos á execução opostos pela ré envolvendo matéria previdenciária, sem que tivesse sido concedido oportunidade para a União Federal apresentar impugnação. Estando presente a hipótese, impõe-se a declaração de nulidade da decisão proferida, nos termos do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Competência. Prova de tempo de serviço. Concessão de aposentadoria. Ausência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I, § 3º.

«As justificações judiciais visando instruir pedidos junto a instituição previdenciária federal, em geral, devem ser processadas perante à Justiça Federal. No entanto, se o foro do domicílio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal, visando um melhor acesso ao judiciário, a CF/88, art. 109, I, § 3º, permite que as ações referentes a matéria previdenciária sejam processadas perante o Juízo estadual.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Certificado de regularidade previdenciária. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ACO 830-PR (DJe 11/04/2008), referendando liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio, entendeu que a União, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária e que «é mister o reconhecimento da inconstitucionalidade da sanção aplicada ao município, sendo imprescindível a determinação para que a União que se abstenha de exigir do município autor o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, para as finalidades da Lei 9.718/1998 e do Decreto 3.788/01. ... (Continua)

23 - TJSP Competência. Ação acidentária. Trabalhador rural. Não comprovação de concessão assistencial (Lei 8742/93) . Matéria previdênciária. As ações que versem sobre concessão de amparo assistencial devem ser julgadas pela Justiça Federal, ressalvado somente o caso de competência delegada. Hipótese em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Inteligência dos CF/88, art. 109, I, § 3º e § 4º. Sentença de Juiz Estadual em comarca não-sede de Vara Federal. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

24 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Previdenciário. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União. Normas gerais. Extravasamento. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Suprema Corte. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está conforme com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Previdenciário. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União. Normas gerais. Extravasamento. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada na Suprema Corte. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está conforme com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Pensão por morte.

«Despidas a Quinta e Sexta Turma da competência para processar e julgar recursos em matéria previdenciária, que só lhes sobra residualmente, os respectivos acórdãos já não servem para instruir como paradigma os embargos de divergência. ... (Continua)

27 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos alegadamente indevidos deduzidos de benefício previdenciário. Consignação em pagamento. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa. Discussão que não se confunde com matéria previdenciária. Necessidade de apurar os fatos inerentes aos autos. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Recurso provido. Decisão unânime.

28 - STJ Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Previdenciário. Benefício. Suspensão. Pagamento. Ato de chefe de posto local do INSS. Inexistência de Vara Federal no Município. Exercício de jurisdição federal pelo Juiz de Direito. Não caracterização na hipótese de interposição de mandado de segurança. CF/88, art. 109, VIII e § 3º. Súmula 216/TFR.

«A 3ª Seção do STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que a delegação de competência inserta no CF/88, art. 109, § 3º, não incide em mandado de segurança no qual é discutida matéria previdenciária, sendo ainda aplicável o verbete da Súmula 216/TFR.... (Continua)

29 - TJSP Competência. Ação de natureza previdenciária. Hipótese em que o benefício postulado pelo agravante (auxílio-reclusão), é de natureza previdenciária, cuja competência para julgamento atine à Justiça Federal, consoante a disciplina do CF/88, art. 109, inciso I. A Justiça Estadual é competente apenas para o julgamento de questões relacionadas a acidente do trabalho, reservando-se a matéria previdenciária à Justiça Federal. Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

30 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -

Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo E. T.R.F. 3ª Região, onde formou-se o título executivo - Agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (REsp. 11.499.784/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/2/2015) ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil pública. Benefícios previdenciários. Relevante interesse social. Omissão verificada.embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade processual para propor ação civil pública que trate de matéria previdenciária, em face do relevante interesse social envolvido. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Previdenciário. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União. Normas gerais. Extravasamento. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Suprema Corte. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está conforme com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista da reclamada. Incompetência da justiça do trabalho. Matéria previdenciária (violação aos arts. 5º, LIII 114 e 202, § 2º, da CF/88 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, COM INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em matéria previdenciária, aplicam-se as regras vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos para a jubilação (tempus regit Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, COM INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em matéria previdenciária, aplicam-se as regras vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos para a jubilação (tempus regit actum). Na espécie, houve o ingresso em cargo público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. Nada obstante, houve nesse interregno interrupção de vínculo com o serviço público sem que houvesse implementado os requisitos necessários à aposentadoria voluntária antes da ruptura. Interrupção de exercício de 16/6/2007 a 03/9/2007; de 18/12/2007 até 18/2/2008 e de 31/12/2008 até 15/2/2009. Destarte, considerando que o início deste novo vínculo se deu após a vigência da supracitada emenda constitucional, as regras de transição nela previstas não se aplicam à recorrente.  Autora que não faz jus à integralidade de proventos e paridade remuneratória uma vez que houve quebra de vínculo com o serviço público, com solução de continuidade, e reingresso após o advento das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Competência recursal. Declinação de ofício. Atos decisórios praticados pela Justiça Comum em processo de competência da Justiça Federal (matéria previdenciária). CF/88, art. 109, VIII. Remessa do «Mandamus à Justiça Especializada. Retorno, todavia, do processado à Instância Estadual sob o fundamento de que o Tribunal Regional Federal não poderia anular atos decisórios proferidos por Juízo Estadual. Admissibilidade. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito, com anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a liminar concedida. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso prejudicado.

39 - STF Seguridade social. Agravo interno em ação civil originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da união para estabelecer normas gerais. CF/88, art. 24, XII. CF/88, art. 7º, I a III, e da Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

40 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício diverso do requerido. Requisitos preenchidos. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. Em matéria previdenciária, não implica o julgamento ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais da benesse deferida. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. competência recursal. restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. matéria previdenciária. compete à justiça federal processar e julgar ação objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. apuração do objeto da lide na petição inicial (causa de pedir e pedido que dela decorra lógica e juridicamente). irrelevante a tanto o teor da perícia que extrapola o âmbito da prova que deveria observar. recurso não conhecido. conflito negativo de competência para o stj.

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurados. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 9.250/95, art. 31, § 1º. Lei 8.213/91, arts. 16 e 77, § 2º, II.

«Ao atingir a idade de 21 anos, extingue-se a relação jurídica previdenciária, pois nesse momento a beneficiária perdeu sua qualidade de dependente, deixando de integrar a relação jurídica de proteção para fazer jus ao benefício da pensão por morte. No que diz respeito à aplicação analógica do Lei 9.250/1995, art. 31, § 1º, sem razão a recorrente, pois a matéria previdenciária só admite interpretação «ex lege, não havendo amparo à interpretações analógicas.... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo interno em ação civil originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da união para estabelecer normas gerais. CF/88, art. 24, XII. Da Lei 9.717/1998, art. 7º, I a III, e da Lei 9.717/1998, art. 9º, extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

44 - STF Seguridade social. Agravo interno em ação civil originária. Previdenciário. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da união para estabelecer normas gerais. CF/88, da Lei 9.717/1998, art. 24, XII. Da Lei 9.717/1998, art. 7º, I a III, e art. 9º. Extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

45 - STF Seguridade social. Agravo interno em ação civil originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da união para estabelecer normas gerais. CF/88, art. 24, XII. Da Lei 9.717/1998, art. 7º, I a III, e da Lei 9.717/1998 art. 9º. Extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

46 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratificação de policiamento de risco ostensivo. Caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Matéria previdenciária de natureza alimentar. Agravo de instrumento não provido. Decisão por maioria.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. CTN, art. 150. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Limites em matéria previdenciária. Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, constados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação (v. g. data do início da correção monetária). ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência social. Normas gerais. Competência. União. Lei 9.717/1998. Atribuição de atividades administrativas. Hipóteses de sanções. Extravasamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Essa Corte já fixou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei 9.717/1998, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes dessa lei. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Agravo interno recurso extraordinário. Lei 9.717/1998. Certificado de regularidade previdenciária. Sanções. Normas gerais. Atividades administrativas. Extravazamento.

«1. Essa Corte já firmou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei 9.717/1998, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes dessa lei. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Compensação. Limites em matéria previdenciária. Lei 9.032/1995 e 9.129/95.

«A lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, e, por isso, a partir da respectiva publicação, a limitação nela imposta incide e é eficaz; considerando que a sentença é proferida com efeitos a partir da propositura da ação, isso se reflete em relação às demandas ajuizadas antes da Leis 9.032/95 e 9.129/95, da seguinte modo: a) todos os valores compensáveis até a data das respectivas publicações estão a salvo dos limites nelas fixados; b) os créditos remanescentes que, para o efeito da compensação, dependam de débitos a vencer posteriormente, estão sujeitos aos limites impostos, primeiro, pela Lei 9.032/1995 (25%) e, depois, pela Lei 9.129/1995 (30%).... (Continua)