Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Previdenciário. Benefício. Suspensão. Pagamento. Ato de chefe de posto local do INSS. Inexistência de Vara Federal no Município. Exercício de jurisdição federal pelo Juiz de Direito. Não caracterização na hipótese de interposição de mandado de segurança. CF/88, art. 109, VIII e § 3º. Súmula 216/TFR.
«A 3ª Seção do STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que a delegação de competência inserta no CF/88, art. 109, § 3º, não incide em mandado de segurança no qual é discutida matéria previdenciária, sendo ainda aplicável o verbete da Súmula 216/TFR.... ()
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