medico do sus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento dos seguintes medicamentos: 1) TRAMAL 50 MG, 2) PATONPRAZOL 40 MG, 3) DOMPERIDONA 10 MG - recorrida portadora de síndrome de neoplasia maligna do pâncreas - Tema 106 do STF - relatório medico proveniente de médico do SUS - medicamentos comuns, cuja aplicação não é off label, embora não incorporados - sentença mantida - recursos desprovidos.

2 - TJSP CIRURGIA - Bariátrica - Urgência configurada - Quadro de AVC - Relatório de médico do SUS - Ausência de cerceamento de defesa - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Competência. Juízos federal e estadual. Inquérito Policial. Crime de concussão (CP, art. 316). Médico do SUS. Afetação somente a particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), praticado por médico do SUS, teria afetado somente o respectivo paciente, uma vez cobrado dele, indevidamente, os honorários relativos à cirurgia coberta pelo SUS. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Inquérito Policial para apuração de eventual delito de concussão praticado por médico do SUS. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 316. CF/88, art. 109, IV.

«A possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), praticado por médico do SUS, contra pacientes internados em hospitais conveniados a esta autarquia (cobrança indevida de taxas extras pela prestação de serviços médico-hospitalares) não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, IV, porquanto ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas, não se deslocando para a Justiça Federal a competência para apreciar o inquérito.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamento. Laudo subscrito por médico do sus. Indeferimento de prova pericial. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/1973, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... (Continua)

6 - TJPE 1. O fato de o substituído ter optado por consultar um médico particular não afasta o dever de fornecimento do fármaco pelo agravante, porquanto não constitui requisito para a pretensão a consulta com médico do sus;

«2. Conquanto não constando o medicamento nas listagens oficiais de fármacos gratuitos, é de ser deferida a sua dispensação pelo Estado quando for o caso de doença grave para a qual não haja medicação ou o tratamento disponível no país seja insuficiente, ou mesmo, como no caso, quando o paciente tem contraindicação à fármacos disponibilizados pelo SUS. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Cobrança indevida de honorários. Médico do sus. Ausência de prejuízo a bem, serviço ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, o «relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

8 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de insuficiência renal crônica que necessita de medicamento específico prescrito por médico do SUS. Hipótese. Pedido indeferido sob o argumento de que a rede estadual dispõe de outros medicamentos com a mesma finalidade. Inadmissibilidade. Especificidade da enfermidade que exige ministração da substância exata conforme prescrição, sob o risco da ocorrência de calcificação vascular que pode resultar em óbito. Observância. Recurso provido determinado o suprimento da medicação.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de reparação por danos materiais e morais. Médico do SUS que cobrou para passar a paciente na frente da fila de exame de que necessitava para tratamento de sua enfermidade cardíaca. Sentença de procedência parcial. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Inconformismo do réu. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mero inconformismo com a conclusão do laudo. Conjunto probatório suficiente para amparar a tese da apelada. O apelante aproveitou-se da fragilidade da situação da paciente e tentou vender-lhe a facilidade de um exame rápido, motivado por lucro e ganância. Dano moral caracterizado, contudo fixado em patamar elevado, devendo ser reduzido para r$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a fim de que se possa alcançar a efetiva exequibilidade da decisão. Recurso conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

10 - STJ Processo civil e sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por ato de improbidade. Cobrança de valores por médico do sus para realização de cirurgia em seu âmbito. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que houve cobrança dolosa e percepção de valores ilícitos pelo médico acionado. Ademais, a aplicação de multa civil de cinco vezes o salário do implicado à época dos fatos e a proibição de contratar com o poder público por três anos não são exorbitantes. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MP/SP, a partir da qual se imputa a ex-Médico do SUS na Municipalidade de Itapira/SP a cobrança de valores para a realização de cirurgia, que deveria ser disponibilizada de forma gratuita. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Desnecessidade de prescrição elaborada por médico ligado ao sus. Tema 106/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: N os termos da jurisprudência do STJ, é possível haver determinação judicial para o fornecimento de medicamentos com base em prescrição elaborada por médico particular, e não se pode exigir que a receita seja subscrita por profissional vinculado ao SUS.... (Continua)

12 - TJPE 1. O fato de o substituído ter optado por consultar um médico particular não afasta o dever de fornecimento do fármaco pelo agravante, porquanto não constitui requisito para a pretensão a consulta com médico do sus; 2. Conquanto exista política pública para o tratamento da doença do paciente, a discussão sobre o procedimento prescrito necessita de dilação probatória e deve ser feita no juízo de origem quando da fase de instrução, e não em sede de cognição sumária própria do presente recurso.

«4. É dever do Estado fornecer ao cidadão, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave. Súmula 18 TJ/PE. ... (Continua)

13 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social. Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Declaração de inconstitucionalidade na Representação de Inconstitucionalidade 41/06 que se refere à imposição de oferta de transporte gratuito às empresas concessionárias, o que não libera os entes federados, co-obrigados solidariamente a adotar políticas públicas destinadas à prestação do direito subjetivo à saúde, de garantir o transporte dos hipossuficientes, permitindo-lhes o tratamento das enfermidades incapacitantes e que causam risco à vida. Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara Cível nesse sentido. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Custas processuais e taxa judiciária. Observância da isenção legal inserta nos artigos 10 inciso X e 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido, fixados os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Médico do sus. Ato ímprobo configurado pela cobrança de quantia em dinheiro para a realização de cirurgia na rede pública. Tribunal de origem entende desproporcional a pena de perda da função pública. Revisão da dosimetria da pena. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pela União contra Jolinaldo de Lucena Ribeiro, objetivando a majoração da pena imposta a fim incluir a sanção de perda da função pública. ... (Continua)

15 - TJRJ Administrativo. Direito à saúde. Remédio. Medicamento. Agravo interno contra decisão que determinou aos réus que fornecessem gratuitamente os medicamentos pleiteados pelo demandante e condicionou o seu fornecimento à apresentação periódica de laudo subscrito por médico do SUS. Direito à saúde que se qualifica como fundamental, consectário indissociável do direito à vida. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º, 23, II e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«Súmula 65/TJRJ. Ausência de medicamento na «listagem de medicamentos gerais. não afasta a obrigação do Estado, lato sensu, de fornecê-lo. Inexistência de violação ao princípio da reserva do possível. Súmula 180/TJRJ. Inexistência de violação aos Princípios da Separação dos Poderes e Isonomia. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re 855.178/SE, rel. Min. Luiz fux, DJE 16.3.2015 (tema 793). Possibilidade de fornecimento de medicamento ou tratamento não contemplado em ato normativo do sus, pois o tribunal de origem consignou a ineficácia das alternativas terapêuticas por ele disponibilizadas. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Alegada necessidade de prescrição por médico vinculado ao sus. Inovação recursal. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Delegação do juízo auxiliar da vice-presidência. Possibilidade de substituição de fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Desnecessidade de que a prescrição do medicamento seja subscrita por médico do sus. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Aplicação de medicamento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793). Pretendida impossibilidade de fornecimento de medicamento não contemplado em ato normativo do sus. O objeto da lide não é a entrega de medicamento, cujo fornecimento já foi determinado em processo judicial anterior, mas apenas a aplicação do fármaco. Alegada necessidade de prescrição por médico vinculado ao sus. Inovação recursal. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REMESSA AO NATJUS PARA EMISSÃO DE PARECER - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO POR MÉDICO PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REMESSA AO NATJUS PARA EMISSÃO DE PARECER - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO POR MÉDICO PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO É O ÚNICO SUFICIENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - MEDICAMENTOS NÃO INSERIDOS NO ROL DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - UNIVERSALIDADE DO SUS NÃO É CLÁUSULA ABERTA PARA ABUSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença condenou o Município de Pontal e o Estado de São Paulo no fornecimento dos medicamentos Xultophy (24 UI /dia: 3 canetas de 3 ml /mês) e Xigduo XR 10/1000 (1 comprimido/dia). Os medicamentos prescritos são de alto custo e não estão no rol de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. O recorrido não procurou tratamento com médico do SUS, e procurou médico particular, que prescreveu os medicamentos, sem atestar que são os únicos suficientes para o tratamento da patologia do paciente. A universalidade do atendimento à Saúde pelo Poder Público não é uma cláusula aberta, porque a administração da Saúde Pública no país, com 220 milhões de habitantes, deve ser feita pelo Poder Executivo, que tem a exata noção do orçamento disponível, e tem conhecimento das alternativas medicamentosas para cuidar dos cidadãos. Indeferimento da prova requerida pelo Estado de São Paulo que configura cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia. Retardo injustificado. Município. Responsabilidade objetiva. Tratamento inadequado. Ausência de encaminhamento. Perícia judicial. Falha no atendimento. Comprovação. Lesão. Sequela irreversível. Abalo psicológico. Ocorrência. Direitos de personalidade. Violação. Dano extrapatrimonial. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Preliminar afastada. Da preliminar de nulidade da decisão

«1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX da CF/88 e 458 do CPC/1973 - Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da legitimidade passiva do médico demandado ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Inaplicabilidade do reexame necessário. Teses não debatidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. As razões do especial, quando suscitam violação do CPC, art. 535, são totalmente genéricas, limitando-se a aduzir que «o Tribunal a quo foi silente, omisso em relação a questões federais de grande relevância suscitadas na apelação do ora recorrente, sem traçar, contudo, uma única linha para explicitar qual seriam estas «questões federais de grande relevância. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Responsabilidade.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão ao fornecimento dos medicamentos Baclofeno, Oxibutinina e Cloridrato de Lidocaína, em face das circunstâncias do respectivo processo. O médico do SUS deve prescrever o medicamento pela Denominação Comum Brasileira, obrigação a que não está afeto o médico particular. Mas a condenação deve ser de disponibilização pelo ente público em função da substância ativa ou nome genérico do fármaco. Comprovada a carência de recursos, impõe-se aos entes públicos réus a dispensação dos medicamentos de que necessita o autor, nos limites do exame de mérito. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade (CF/88, art. 241, parágrafo único Estadual). É do ente público o ônus de demonstrar que a família do recorrido tem condições de custear os tratamentos, prova que não foi feita.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de tratamento. Pedido de reembolso de despesas médicas. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC/1973, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Cirurgia endovascular. Colocação de stent. Custeio pelos entes federados. Procedência do pedido. Necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, objetivando que os entes federados sejam compelidos a custear o tratamento cirúrgico endovascular com a colocação de Stent da autora. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Ação cautelar. Ação acidentária. Requerimento do Ministério Público para extinção sem Resolução do mérito. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 806. Princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Conversão da ação cautelar em ordinária. Mérito. Bursite no ombro esquerdo, tendinite no punho direito, artrite no joelho direito, fibromialgia e síndrome cérvico branquial. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Concessão administrativa de benefício no curso do processo. Tutela antecipada. Sentença de parcial procedência condenando o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Laudos médicos que comprovam a redução da capacidade laborativa em razão do exercício da função. In dubio pro misero. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei parte relativa à correção monetária (adi 4357) inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Apelação parcialmente provida. Dar provimento parcial ao reexame necessário apenas no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária. Manutenção da sentença nos demais termos. Apelos voluntários prejudicados.

«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital que, em sede de ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. ... (Continua)