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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Cobrança - Revelia mantida - Recorrente não comprovou acesso ao aplicativo Microsoft Teams, a fim de participar de audiência de conciliação designada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Microsoft. Suspeita de pirataria de software. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. Verba fixada em R$ 100,000.00. Recurso especial. Danos morais. Quantum. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Lei 9.609/1998, art. 14, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para que a corré Microsoft proceda à liberação dos dados de IPs com data, minuto, segundo e porta lógica, a geolocalização de acesso, IP físico e identificação do Device IMEI em relação às operações contestadas, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Correção da medida. Ainda que se considere a agravante como provedora de serviços de aplicação nos termos da Lei 12.965/14, a partir de interpretação sistemática das normas correlatas, há verossimilhança no fato de a corré Microsoft ter responsabilidade em fornecer as informações a respeito do IP e da porta lógica de origem, além dos demais dados determinados. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (microsoft. Provedor hotmail), fundada no CPC, art. 461, de 1973 possibilidade.

«1. Situação em que a MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de e-mails do provedor hotmail de investigados residentes no país, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), questionando a legalidade da sua fundamentação com base no CPC, art. 461, de 1973. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à ré Microsoft que promova, no prazo de 48 horas, o desbloqueio da conta de e-mail indiciada na petição inicial em favor do autor, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autor que teria tentado reobter acesso à conta por meio do procedimento de recuperação disponibilizado aos usuários. Conta que estaria vinculada a outras (e-mails secundários) de titularidade do autor. Ausência de qualquer indicativo de que estaria o demandante tentando acessar conta de terceiros. Atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Recurso inominado - ação condenatória - reembolso de valores gastos com «carregador de aparelho celular e indenizações por danos morais - compra de aparelho iphone, que não acompanha o conversor de voltagem com entrada do tipo usb-C - ausência de violação do dever de informação - parelho que pode ser carregado em fontes que independem de tal conversor - entrada usb-C que se tronou padrão em equipamentos eletrônicos de grandes empresas como a propria requerida e a Microsoft - ausência de violação do Direito de consumo - sentença que afastou a existência de dano moral, mas condenou a requerida a reembolsar o requerente na quantia gasta com o conversor - recurso da requerida - sentença que comporta reforma - recurso provido para julgar improcedente o pedido.

7 - TJSC Ação cautelar inominada. Desiderato de obter informações acerca da origem de mensagens eletrônicas infamantes, com a identificação do titular do e-mail e do ponto de conexão do computador à internet. Inexistência de carência de ação. Empresa Brasileira que, por compor o conglomerado da microsoft corporation, goza de legitimidade para responder à causa, por força da teoria da aparência. Fornecimento de dados do titular e da conexão do computador à internet que não consubstancia quebra de sigilo de comunicação, não havendo cogitar-se, pois, de impossibilidade jurídica do pedido. Fornecedora que, conquanto não tenha a obrigação de identificar o usuário do serviço de provedoria de e-mail, por impossibilidade material, tem meios de revelar o internet protocol (ip) do computador, dado este que, por isto mesmo, está obrigada a fornecer. Precedentes da corte e do STJ. Recurso desprovido.

«Tese - A empresa que mantém e administra conta de endereço eletrônico (e-mail) obriga-se a revelar o número do internet protocol (IP), a fim de identificar o computador utilizado para o envio de mensagens com conteúdo infamante.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARUJÁ. FISCAL MUNICIPAL. QUESTÃO DE INFORMÁTICA.

Pleito da parte impetrante visando à concessão da segurança para anulação da questão de número 36 do concurso público Guarujá 01/2023, para o cargo de Fiscal Municipal. ... (Continua)

9 - TJSP Revelia - Não comparecimento da preposta da empresa ré a audiência de instrução - Decreto de procedência da ação de condenação a reparação de danos causados em acidente de veículos - Decisão de fls.61 que designou audiência de instrução e determinou que a ré indicasse e-mails de sua representante e suas testemunhas para remessa do link da audiência, cumprindo os ditames do Comunicado Ementa: Revelia - Não comparecimento da preposta da empresa ré a audiência de instrução - Decreto de procedência da ação de condenação a reparação de danos causados em acidente de veículos - Decisão de fls.61 que designou audiência de instrução e determinou que a ré indicasse e-mails de sua representante e suas testemunhas para remessa do link da audiência, cumprindo os ditames do Comunicado CGJ/SP 284/20 - Petição da ré de fls.67 que indicou apenas número de whatsapp da representante da ré - Documento de fls.76 que dá conta de que, às 15:01 h da data da audiência, servidor do TJSP remeteu link da audiência a e-mail da representante da ré, um minuto após o horário designado para o ato - Documentos de fls.73 e 74 que apenas retratam alteração de senha de conta Microsoft, às 14:18 h - Ausência de prova de inviabilidade técnica de acesso à audiência remota com o link remetido as 15:01 h do dia da audiência, ressaltado que ao ato compareceram o autor e o patrono da ré - Manutenção da sentença por seus fundamentos - Não provimento do recurso da ré

10 - TJRS Direito privado. Propriedade intelectual. Software. Programa de computador. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Programas de computador. Uso indevido. Ausência de licença. Contrafação.

«1. A regularidade do uso de programas de computador é comprovada mediante a apresentação da licença ou, na sua ausência, de nota fiscal. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Acolhimento para supressão de obscuridade. Manutenção da conclusão do julgado.

1 - Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software". ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Medida cautelar. E-mail. Mensagem anônima. Correio eletrônico. Uso indevido. Conteúdo ofensivo. Divulgação de dados. Possibilidade. Ação cautelar. Informações de dados e identificação de remetente de correio eletrônico potencialmente danoso.

«1. Legitimidade passiva. Possível exigir-se da ré, Microsoft do Brasil (MS Brasil), a prestação de informações referentes ao remetente de e-mail potencialmente danoso, ainda que o respectivo serviço seja gerenciado por sua sócia majoritária, Microsoft Corporation, com sede nos EUA. Se empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve também, responder pelos riscos de tal conduta. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de cobrança, de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Autora que afirma ter sido vítima do «golpe da portabilidade por meio da invasão da sua conta Hotmail, do conteúdo do onedrive e posterior acesso aos seus seguidores do Whatsapp para angariar aplicações financeiras falsas - Determinação à ré Microsoft para que devolva o acesso da autora a sua conta Hotmail, de titularidade exclusiva há mais de 16 anos, utilizada como pessoa pública e atuante no mercado digital - Multa - A aplicação da multa somente ocorrerá em eventual descumprimento da decisão judicial pela agravante e sua irresignação apenas demonstra sua intenção em descumprir a ordem - Não acolhimento - Pedido de limitação - Necessidade de se estipular o teto de incidência da multa ao valor dado à causa - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de dados para apuração de responsabilidade de terceiros - Insurgência recursal da Microsoft - Preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, e ilegitimidade passiva ad causam que configuram inovação recursal, tendo em vista que tais matérias não foram suscitadas em primeiro grau - Preliminares não conhecidas - Alegação de incompetência absoluta do juízo - Descabimento - A competência foi devidamente fixada, vinculada à causa de pedir - Sentença extra petita não verificada - Mérito - A ré não comprovou a existência de impedimentos técnicos para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença - Os provedores de aplicação de internet devem armazenar informações sobre as portas lógicas, como desdobramento do fornecimento do IP - REsp. Acórdão/STJ - Derrota processual da ré, com manutenção da condenação em honorários sucumbenciais - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Insurgência contra decisão que impôs à Microsoft Informática Ltda. multa por ato atentatório à dignidade da justiça e reiterou a expedição de ofício para que forneça todos os e-mails encaminhados e recebidos pelos assessores da requerida Elevinvest Agentes Autônomo de Investimentos Ltda. no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 77, IV. Ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). A mera inércia da agravante, sem apresentar os documentos requisitados, não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, máxime porque apresentou justificativa para o não cumprimento da determinação do juízo. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, por entender que a matéria já será apreciada em recurso de apelação. O agravante sustenta a nulidade do reconhecimento feito em juízo, alegando que o funcionário da penitenciária identificou o réu em chat do Microsoft Teams. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COMINATÓRIA.

Contrato de fornecimento de software. Pretensão de reativação de licenças revogadas. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. PROBABILIDADE DO DIREITO. Ao alterar a razão social, não há indicativos de que a agravante METACOM tenha tentado ludibriar a MICROSOFT, já que a mudança ocorrera em outubro de 2022, ao passo que a rescisão do contrato se deu em julho de 2023. Rescisão imotivada. Inviabilidade. A cláusula que permite o desfazimento imotivado, no curso da execução do contrato por prazo determinado, aparenta ser abusiva. A recorrida comercializa produtos singulares, por ela desenvolvidos, e que não podem ser prontamente substituídos. Contrato que havia sido renovado há apenas dois meses, sem detecção de inconsistências. Violação da justa expectativa da recorrente e da Universidade, usuária das licenças. PERIGO DE DANO. As atividades da instituição de ensino podem ser prejudicadas pela revogação das licenças. Ademais, o contrato administrativo tem prazo de duração e o restabelecimento das licenças apenas ao final da demanda poderia ser ineficaz. Tutela deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intimação pessoal do réu. Nulidade não configurada. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui «dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido» (ut, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 30/5/2019 ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Conta do Facebook hackeada. Publicação fraudulenta sobre investimentos na página do autor. Sentença de parcial procedência. Condenação de ambos os réus à exclusão dos atuais administradores do perfil do autor nas redes sociais indicadas na inicial, com a devolução do acesso aos perfis ao autor como administrador, e condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da Microsoft Informática Ltda. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, uma vez ausente a necessidade de realização de perícia técnica. Interesse de agir caracterizados nos autos. Falha na prestação dos serviços claramente delineadas nos autos. Impossibilidade de acesso à conta de e-mail do autor suficientemente comprovada através do link disponibilizado a fls. 150. Notória impotência do autor contra a ação de hackers, refletida no massificado ajuizamento de demandas análogas. Inépcia da parte ré, ademais, na tomada de providências efetivas, na esfera administrativa, com vistas à reversão do ilícito e retirada/levantamento da clonagem e do perfil hackeado. Hipótese de concreta afetação dos direitos da personalidade, a determinar a caracterização in re ipsa de dano moral indenizável. Arbitramento em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Troca de titularidade de linha telefônica não solicitada pela autora (Fraude conhecida como «SIM SWAP). Invasão de endereço de e-mail e contas nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Transferência indevida de valores. Ferramentas de recuperação da conta de e-mail ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Sentença de procedência parcial. Insurgência dos réus. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240. Nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Perícia. Laudo. Quesitos. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada.

«I - O acórdão recorrido consignou que a Microsoft respondeu os quesitos oferecidos pela defesa, fornecendo todas as informações que possuía, não havendo que se falar em nulidade. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autores que afirmaram ser possuidores do imóvel em questão, e que tiveram sua posse turbada pelo réu, que alegou ser proprietário do lote - Sentença de procedência da pretensão inicial - Inconformismo recursal do réu. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do interrogatório por problemas técnicos na captação da imagem do acusado. Falha que não prejudicou a exposição da defesa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no processo penal depende da demonstração de prejuízo, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II e III, do CPC. In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento. Atipicidade da conduta. Determinação de interceptação de correio eletrônico. Empresa de informática que não adimpliu ordem judicial. Imposição de multa diária. Natureza coercitiva. Posterior imputação do delito de desobediência. Cumulação de sanções. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... (Continua)

27 - STJ Penal, processual penal e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa provedora de e-mails, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Submissão às Leis Brasileiras. Precedente da Corte Especial. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma «conta espelho, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a anulação de ato administrativo que demitiu o autor do serviço público após a instauração de processo administrativo disciplinar. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Estelionato. Tipicidade. Processo penal. Ministério Público. Procedimento investigativo criminal. Iniciativa. Legalidade.

1 - O réu responde pelos fatos, conforme narrados na denúncia, e não pela classificação que deles faz o acusador. Não importa em nulidade o classificar um fato de maneira equivocada, porque pode o juiz dar ao relato a classificação correta, ainda que a pena então correspondente seja mais grave, como prevê o art. 383 do Cód. de Pr. Penal.... (Continua)

30 - STJ Penal, processual penal e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa provedora de e-mails, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Submissão às Leis Brasileiras. Precedente da Corte Especial. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Execução provisória. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma «conta espelho, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «jardim das hespérides «. Organização criminosa. Descaminho. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Nulidade de provas decorrente de quebra de sigilo telemático ilegal. Quebra devidamente autorizada. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de justa causa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do acórdão impugnado que houve a devida autorização para a quebra do sigilo de dados telemáticos, tendo consignado a Corte de origem que «Ainda que isso não fosse suficiente à denegação da ordem, o juízo deixou claro o acesso aos atos de comunicação pretéritos, nas seguintes letras: Assim, pelos mesmos fundamentos expostos, autorizo a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS, de forma que a empresa MICROSOFT INFORMATICA-LTDA seja oficiada para que forneça os emaus [sic] enviados e recebidos (...), fornecendo ainda os dados cadastrais, lista de contatos e histórico de IPs de acesso nos últimos seis meses (fl. 1.454).... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Razoabilidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. Banco. Revisional. Hipótese de revisão de contrato bancário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a aplicação da nova técnica. CPC/1973, art. 285-A (Lei 11.277/2006) .

«... 2. A controvérsia ora instalada diz respeito aos limites e às possibilidades de aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 285-A inserido pela Lei 11.277/2006 e que contém a seguinte redação: ... (Continua)