mudanca de domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Seguridade social. INSS. Contagem de tempo de serviço. Mudança de domicílio do autor. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87.

«A competência territorial se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a posterior mudança de domicílio do autor.... (Continua)

2 - STJ Competência. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Mudança de domicílio no decorrer da lide. «Perpetuatio jurisdicionis. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.

«A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência se firma no momento da propositura da ação, independentemente da mudança de domicílio das partes no decorrer do processo (CPC, art. 87). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO.

A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do CLT, art. 469, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada.... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.... (Continua)

5 - TRT3 Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.... (Continua)

6 - TST Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.

«Dispõe expressamente o CLT, art. 469, cabeça que não há transferência se não houver necessariamente a mudança de domicílio. Resulta daí que o fato de a reclamante prestar serviços nos dias úteis em uma cidade e nos finais de semana retornar à cidade de sua residência não configura transferência para efeitos de pagamento do respectivo adicional. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT3 Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio

«Apenas na transferência provisória está o empregador obrigado ao pagamento do adicional de transferência, sendo que, por força do CLT, art. 469, apenas é assim considerada aquela de que resultar a mudança de domicílio/residência do trabalhador, hipótese não verificada nestes autos.... (Continua)

8 - STJ Competência. Menor. Procedimento verificatório. Agressão sofrida pelos menores. Instauração perante a Vara da Infância e da Juventude de São Paulo. Posterior mudança de domicílio dos menores e da mãe. Princípio da «perpetuatio jurisditionis. Hipótese que preserva o interesse dos menores. Julgamento pelo juízo paulista. ECA, art. 147. CPC/1973, art. 87.

«Esclarecendo o próprio Juiz suscitante que vários atos foram praticados na Vara da Infância e da Juventude, em São Paulo, por equipe multidisciplinar a serviço do Juízo, no sentido de apurar as agressões sofridas pelos menores e sua mãe e auxiliá-los na recuperação do conseqüente trauma emocional, a alteração da competência em razão da mudança de domicílio dos menores, além de contrariar o princípio processual da perpetuatio jurisditionis, não lhes traria benefícios, quanto à qualidade da prestação jurisdicional a ser entregue. A doutrina do direito do menor busca preservar prioritariamente os interesses da criança e do adolescente, dispensando especial atenção à sua formação e integridade física e moral.... (Continua)

9 - TRT3 Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio não caracterizada. Indevido.

«Ocorre a transferência do empregado se implicar mudança de domicílio. Segundo entendimento sedimentado pela OJ 113, da SDI-1, do TST, em sua parte final estabelece que (....) o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, e o CLT, art. 469 dispõe que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. No caso, a permanência do autor, por curtos períodos, em frentes de trabalho diversas, quando ele então permanecia em alojamentos ou hotéis mantidos pela empregadora, não acarretava mudança de domicílio. Cumpre ressaltar o sentido teleológico da norma que, no caso, é o pagamento de adicional para propiciar condições financeiras ao trabalhador para arcar com os custos da nova e provisória residência. No caso dos autos, essas despesas foram custeadas pela reclamada.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Posterior mudança de domicílio do executado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Súmula 58/STJ. Alegação de que a mudança de domicílio se deu em data anterior ao ajuizamento da ação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 58/STJ, «Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. ... (Continua)

11 - TRT2 Transferência. Adicional. Mudança de residência não se confunde com mudança de domicílio, para os efeitos do CLT, art. 469. CCB, art. 70.

«A mudança de residência, ainda que envolva longo período de tempo, não tem ânimo definitivo, característico do domicílio (CCB, art. 70).... (Continua)

12 - STJ Competência. Execução fiscal. Mudança do domicílio da empresa antes da propositura da ação. Exceção de incompetência acolhida. Propositura na sede e excepcionalmente nos foros subsidiários. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o fato gerador. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58/STJ. A exegese do CPC/1973, art. 578 sugere a prevalência do «caput sobre o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente nos foros subsidiários. Acolhimento da divergência e provimento do ERESP, máxime porque a propositura da ação operou-se após a mudança de domicílio da referida sede da pessoa jurídica executada.... (Continua)

13 - TST Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.

«O adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicílio, nos termos do artigo 469,capute § 3º, da CLT. Importante salientar que, mesmo o conceito de domicílio profissional (CCB, art. 72) está intrinsecamente associado ao ânimo da pessoa de fixar, de forma permanente, o centro de suas atividades, quando este não coincidir com o lugar de sua residência. O simples deslocamento eventual do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho não acarreta necessariamente a mudança de seu domicílio profissional. No presente caso, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional, não houve mudança de domicílio do reclamante, razão pela qual não é devido o adicional de transferência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i. Súmula 126/TST.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 469, caput, entende que, não havendo mudança de domicílio - como na hipótese dos autos-, não se configura transferência, mas simples deslocamento do empregado, nos termos do § 3º do referido CLT, art. 469. Desse modo, o adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicílio, conforme determina o CLT, art. 469, caput e § 3º. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Adicional de transferência. Permanência em alojamento da empresa. Mudança de domicílio não demonstrada.

«Nos termos do § 3º do CLT, art. 469, o adicional de transferência somente é devido se o deslocamento implicar mudança de domicílio e a provisoriedade da transferência. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao indeferir a pretensão do Reclamante relativa ao pagamento do adicional de transferência, consignou que, a despeito de ter havido transferências provisórias, não foi comprovada, ou sequer alegada, a ocorrência de alteração de domicílio, premissa fática insuscetível de reexame, à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, uma vez não preenchido requisito necessário ao deferimento do adicional pleiteado, nos termos previstos no caput do CLT, art. 469, não se vislumbra violação do §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Competência. Juizado especial federal. «Perpetuatio iurisdictionis. CPC/1973, art. 87. Lei 9.099/95, art. 4º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

«A regra da «perpetuatio iurisdictionis, prevista no CPC/1973, orienta o processo civil em geral, exatamente porque preserva o princípio do juízo natural, que tem sede constitucional. Nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, a mudança de domicílio do autor não determina alteração de competência do juízo onde proposta a demanda.... (Continua)

17 - TJSP Querela nullitatis insanabilis - Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento da ação de despejo - Mudança de domicílio - Questão ventilada e já rejeitada no cumprimento de sentença sem que o executado tenha interposto o recurso cabível - Matéria preclusa - Impossibilidade de reanálise por meio desta demanda declaratória - Recurso desprovido

18 - STJ Competência. Menor. Foro do domicílio de quem detém a guarda. ECA, art. 147, I.

«Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a competência para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o foro do domicílio de quem detém a guarda, nos termos do ECA, art. 147, I, não relevando, no caso, a mudança de domicílio da mãe, detentora da guarda.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor. Ajuda de custo. Mudança de domicílio. Não ocorrência. Ressarcimento ao erário. Falta de prequestionamento e revolvimento de matéria fática.

«1. A instância ordinária não debateu o tema inserto nos arts. 57 da Lei 8.112/90, 76 do CCB e 1º da Lei 7.115/83, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Ante à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... (Continua)

20 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio.

«O adicional de transferência somente é devido quando a transferência acarretar a mudança de domicílio do empregado e ocorrer de forma provisória e apenas enquanto durar essa situação (CLT, art. 469), visando a proporcionar uma compensação financeira ao empregado, obrigado a deslocar-se para novo local de trabalho, por um curto período de tempo, minorando-lhe os efeitos desgastantes da adaptação a um novo ambiente.... (Continua)

21 - TRT3 Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no CLT, art. 469, não se considera transferência a que não acarretar a mudança do domicílio do trabalhador. Logo, o trabalhador que permanece em alojamento, em alguns dias da semana, sem mudança de domicílio, não faz jus a tal adicional.... (Continua)

22 - TJMG Dissolução irregular. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sociedade comercial. Mudança de domicílio não informada ao órgão competente. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento ao sócio-gerente. Possibilidade

«- «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435, STJ).... (Continua)

23 - STJ Competência. Execução fiscal. Fixação no momento na propositura da ação. Mudança posterior do domicílio da empresa. Irrelevância. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578.

«Em sede de execução fiscal, a competência é fixada pela propositura da ação, sendo irrelevante a mudança de domicílio do executado, consoante a «ratio essendi da Súmula 58/STJ.... (Continua)

24 - STJ Competência. Execução Fiscal. Mudança de domicílio do devedor. Declinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. Súmula 40/TFR.

«O CF/88, art. 109, § 3º, trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (art. 15, Lei 5.010/1966 - Súmulas 33 e 58/STJ).... (Continua)

25 - TRT3 Servidor público. Ajuda de custo. Ajuda de custo. Remoção de servidora ex officio. Ausência de interesse exclusivo da administração.

«Nos termos da Lei 8.112/1990, faz jus ao benefício da ajuda de custo a servidora que, ex officio, é removida para outra localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente, desde que a remoção se dê no interesse exclusivo da Administração.... (Continua)

26 - TST Adicional de transferência.

«O Regional consigna ter a reclamada arcado com todos os custos da moradia temporária do reclamante, além de evidenciar que não houve mudança de domicílio. Sendo assim, a análise dos argumentos do reclamante em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a aferição do cabimento do recurso de revista por violação do CLT, art. 469. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Execução fiscal. Mudança de domicílio do devedor. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ.

«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.... (Continua)

28 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Mudança de domicílio do devedor. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ.

«O CF/88, art. 109, § 3º, trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 e Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.... (Continua)

29 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Ajuda de custo. Remoção para outro município. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que «a ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... (Continua)

30 - TJMG Família. Direito de família. Agravo de instrumento. Alteração do domicílio do menor após o ajuizamento da ação revisional de alimentos. Hipótese em que não se admite a flexibilização do CPC/1973, art. 87. Decisão mantida

«- Não é cabível a flexibilização do CPC/1973, art. 87(perpetuatio iurisdictionis) quando a mudança de domicílio do menor alimentando e de seu representante legal ocorre depois de ajuizada a ação de alimentos, pois já configurada a relação processual. Com isso, busca-se evitar que uma das partes mude de residência e leve consigo o processo (STJ, CC 111.130/SC).... (Continua)

31 - TJSP Embargos à execução fiscal. Barueri. Taxas de Publicidade, de Horário Especial, de Licença e Fiscalização de Funcionamento. Mudança de domicílio tributário não comunicada ao fisco municipal. Descumprimento da obrigação acessória que autoriza sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, não autorizado, no entanto, a exigibilidade do tributo. Inteligência do disposto no CTN, art. 113. Sentença de procedência mantida. Sucumbência devida. RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. A Turma deste Tribunal conheceu do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento asseverando que, embora presente o caráter provisório da transferência, «a permanência do empregado em alojamento leva à presunção de que não houve alteração da residência, com ânimo de mudar". Nesse contexto, acrescentando não haver no caso registro algum no acórdão regional que evidencie a efetiva mudança de domicílio, a Turma manteve a decisão de improcedência do pedido de pagamento do adicional de transferência ao autor da ação. Discute-se, pois, o direito à percepção do adicional de transferência quando o empregador fornece alojamento na localidade de destino ao trabalhado, em situação fática que, segundo registros inseridos no acórdão turmário, o reclamante «voltava para casa somente um domingo por mês e «não teve residência fixa em quaisquer cidades em que prestou serviços para a reclamada. A permanência do trabalhador em alojamento com o custeio pelo empregador não interfere no direito ao recebimento do adicional de transferência, o qual será devido sempre que houver o desconforto de residir em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais, culturais. É possível ir além daquilo que seria a literalidade do CCB, art. 70, ao interpretar a expressão domicílio do CLT, art. 469, para compreender que, havendo uma situação adversa para o trabalhador em função do trabalho em outra localidade, isso implicará o direito ao adicional de transferência. Se é o desconforto de trabalhar provisoriamente longe do local de origem que gera o direito ao adicional de transferência, é de se concluir que assiste indiscutivelmente esse direito ao empregado que, transferido para trabalhar em localidade diversa, permanece todo o mês em alojamento da empresa e somente se desloca para estar com sua família um domingo por mês. Neste caso, reconhecida a provisoriedade e havendo mudança de domicílio, no sentido de ter que se acomodar em localidade distinta daquela em que originalmente residia e tinha suas raízes sociais e familiares, resulta devido o adicional de transferência de no mínimo 25% sobre o salário. Recurso de embargos conhecido e provido.

33 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação com mudança de domicílio e posterior cancelamento. Transtorno expressivo ao empregado. Fixação em 10 vezes o salário do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Aprovação do empregado em processo seletivo com posterior contratação para cargo elevado (gerente de RH), importando mudança de domicílio (de São Paulo para Fortaleza), com posterior cancelamento da contratação. Procedimento da empresa que tentou inclusive dissimular a contratação, preparando uma nova entrevista para o empregado já aprovado à contratação. Transtorno expressivo ao empregado e à organização familiar, com dano moral associado à conduta furtiva do empregador. Dano moral configurado. Indenização equivalente a dez salários do empregado.... (Continua)

34 - STF Prova testemunhal. Medida cautelar. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.

«O CPP, art. 366 prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em «habeas corpus a que se dá provimento para restabelecer a decisão que indeferiu a produção antecipada da oitiva de testemunha.... (Continua)

35 - STJ Competência. Execução fiscal. Mudança de domicílio do devedor. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87, 112 e 578. Súmula 40/TFR.

«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.... (Continua)

36 - TRT3 Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência ocorra em caráter provisório, conforme disposto no CLT, art. 469, caput e §3º e preconizado pela Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do C. TST. Ademais, para a percepção do adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no CLT, art. 469, não se considera transferência a que não acarretar a mudança do domicílio do trabalhador. Logo, o trabalhador que permanece em alojamento, sem mudança de domicílio, não faz jus a tal adicional.... (Continua)

37 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Não pagamento das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução e daquelas que se venceram no curso do processo. Pedido de prisão do alimentante. Admissibilidade. Iliquidez, todavia, de parte do débito, relativo à obrigação assumida pelo alimentante de pagamento das prestações e encargos do financiamento do apartamento em que residiam os alimentandos e respectivo condomínio, em face da mudança de domicílio, bem como do convênio médico, cancelado também diante da mudança de domicílio para outro Estado. Ordem parcialmente concedida para manutenção da possibilidade da prisão, limitado, contudo, o débito para esse fim à quantia líquida, a ser apurada na origem. Ordem parcialmente concedida, com observação.

38 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELA PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO COLETIVO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos do art. 469, caput e § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 desta Corte, os pressupostos aptos a legitimar a percepção do adicional de transferência são a mudança provisória do local da prestação de serviços e a mudança de domicílio. Ademais, a permanência em alojamento coletivo do empregador, não retira o direito ao adicional, nem descaracteriza a mudança de domicílio. 2. Extrai-se do acórdão regional que «O reclamante foi contratado na cidade de Teofilândia-Ba, onde realizou entrevista e psicoteste, após foi encaminhado à prestar seus serviços nas cidades de Congonhas-MG, ItatiaiuçuMG, Nova Lima-MG, Piranhas-GO, Itabirito-MG, Brumado-BA, e outras, ficando sempre em alojamento fornecido pela empresa reclamada, sendo que o deslocamento entre o alojamento em que ficava e o local do efetivo trabalho era feito em veículos da empresa". O Tribunal Regional, contudo, contrariando a jurisprudência desta Corte, entendeu não ser o caso de deferimento do adicional de transferência, consignando que apenas na hipótese de mudança de residência, sem caráter definitivo, caberia o pagamento do adicional de transferência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Juiz do trabalho atuando como conselheiro do CNJ. Mudança de domicílio no interesse da administração. Hipótese não verificada. Mudança temporária para cidade diversa daquela em que sediado o CNJ. Razões particulares do conselheiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito à ajuda de custo para o retorno à unidade judiciária de origem. Descabimento. Caso concreto. Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, diante da ausência de regulamentação da Lei Complementar 35/1979, art. 65 (LOMAN), que prevê o pagamento de ajuda de custo aos magistrados, é possível a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Precedentes: AgRg no REsp. 781.683, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2009; AgRg no REsp. 544.293, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/11/2009. ... (Continua)

41 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Custeio de despesas com a prestação de serviço em outras localidades.

«Nos termos do CLT, art. 469, caput, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio. No caso dos autos, nota-se que não foi preenchido este requisito legal, pois o conjunto probatório revelou que o reclamante permanecia por curtos períodos em cada localidade. Ademais, o pagamento do adicional de transferência teria por finalidade propiciar condições financeiras ao trabalhador de suportar os custos da nova e provisória residência. Mas, no presente caso, era a reclamada ou cliente da empresa quem custeava as despesas de viagens. Nesse contexto, é indevido o adicional de transferência. Recurso ordinário provido, no aspecto.... (Continua)

42 - STJ Competência. Família. Casamento. Conflito positivo. Ações de separação judicial e medida cautelar de separação de corpos. Ajuizamento posterior. Citação ocorrida primeiramente. Peculiaridade do caso. Homologação de acordo. Prorrogação da competência. CPC/1973, art. 87.

«As questões que envolvam a separação do casal e a guarda dos filhos devem ser processadas perante o foro de residência da família, onde primeiro foi ajuizada ação com tal objetivo. Particularidade do caso em que a mudança de domicílio de um dos ex-cônjuges foi apenas num primeiro momento rejeitada, com posterior aceitação, após efetivada a citação e promovida a homologação de acordo, prorrogando-se a competência para a solução do único pleito sobre o qual ainda não houve deliberação.... (Continua)

43 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Alteração do domicílio da genitora da menor, que detém sua guarda, após o ajuizamento da ação. Princípio da primazia dos interesses da criança. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87,CPC/1973), para que a mudança do domicílio do genitor acarrete o deslocamento da competência para processar e julgar o feito (arts. 6º e 147, I, do ECA). Caso em que a fase instrutória ainda não teve início e não ficou demonstrada intenção da genitora de obstaculizar o feito. Recurso desprovido.

«Tese - No curso de ação de modificação de guarda é possível o deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio da criança e do genitor guardião, caso seja mais benéfico ao infante, pois, nesse caso, o princípio do juízo imediato sobrepõe-se à regra da perpetuatio jurisdictionis.... (Continua)

44 - TRT3 Transferência. Licitude. Alteração do local de trabalho sem mudança de domícilio do empregado. Abusividade. Não configurada.

«Nos termos do art. 468, da Consolidação, só é lícita a alteração das condições do contrato individual de trabalho por mútuo consentimento e, ainda, assim, desde que dela não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Em relação ao local de trabalho, o Direito do Trabalho consagra em regra a inamovibilidade do empregado. É o que emerge do CLT, art. 469 ao dispor que é vedado ao empregador «transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de domicilio. Verificado, nos autos, que a reclamante foi transferida para outra unidade da empresa, dentro da mesma região metropolitana, sem mudança de seu domicílio, não há se falar em transferência abusiva, a que alude o dispositivo celetista em epígrafe.... (Continua)

45 - STJ Conflito de competência. Ação de modificação de guarda. Mudança de domicílio do detentor da guarda definitiva. Remessa dos autos ao juízo da comarca onde o menor passou a residir. Outros processos em trâmite no juízo originário. Conflito não conhecido.

1 - Consoante se vê das informações apresentadas pelos Juízos suscitados, não há controvérsia entre eles acerca, seja da competência para o julgamento da ação de modificação de guarda proposta pelo pai do menor, seja sobre a necessidade de reunião dos feitos conexos, o que afasta a caracterização do conflito de competência, que somente se instaura nas hipóteses do art. 115 do Estatuto Processual.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ipva. Posterior mudança de domicílio do executado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 58 do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de alteração da competência para julgamento da execução fiscal em outra comarca, diversa da que foi proposta. Sustenta a parte recorrente que, após a verificação de que a empresa executada não teria bens na comarca onde proposta a ação, seria necessária a expedição de várias cartas precatórias para cumprimento de diligências. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

47 - TRT2 Transferência definitiva. Adicional indevido. CLT, art. 469.

«Ainda que a reclamada pague aluguel para o autor em local diverso de onde exerceu seu trabalho originalmente, a transferência é definitiva, pois houve mudança de domicílio; logo, indevido o plus salarial preconizado pelo CLT, art. 469. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrado. Mudança de domicílio em razão da posse no cargo. Ajuda de custo. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.

«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.... (Continua)

50 - STJ Competência. Conflito. Falência. Foro do estabelecimento principal da ré. Mudança de domicílio do Rio de Janeiro para o Ceará. Intenção de fraudar. Conceito de estabelecimento principal. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.

«Segundo o Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, «é competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil. Consoante entendimento jurisprudencial, respaldado em abalizada doutrina, «estabelecimento principal é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, «aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor. A transferência da sede da empresa do Rio de Janeiro, RJ, onde manteve seus negócios por muitos anos, para Caucaia, CE, depois de mais de trezentos títulos protestados e seis pedidos de falência distribuídos na Comarca fluminense, e o subseqüente pedido de autofalência no domicílio cearense, evidenciam a pretensão de fraudar credores e garantir o deferimento da continuidade dos negócios em antecipação a qualquer credor ou interessado.... (Continua)