Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Juizado especial federal. «Perpetuatio iurisdictionis. CPC/1973, art. 87. Lei 9.099/95, art. 4º. Lei 10.259/2001, art. 1º.
«A regra da «perpetuatio iurisdictionis, prevista no CPC/1973, orienta o processo civil em geral, exatamente porque preserva o princípio do juízo natural, que tem sede constitucional. Nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, a mudança de domicílio do autor não determina alteração de competência do juízo onde proposta a demanda.... ()
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