multa punitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA - MULTA PUNITIVA - Pretensão de afastamento dos juros de mora em patamares superiores à Selic, afastamento do caráter confiscatório da multa punitiva e fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa punitiva - Juros de mora - Aplicação da Lei Estadual . 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC - Interpretação conforme à Constituição - Incidente de Inconstitucionalidade . 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP - Multa punitiva - Vedação de multa com caráter confiscatório - Objetivo de reprimir a inadimplência - Fixação em lei - Honorários advocatícios mantidos - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.

2 - STJ Tributário. Processo civil. Multa punitiva. Correção monetária. Juros de mora. Incidência.

1 - Incide juros de mora e correção monetária sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL/LIMITE MULTA PUNITIVA

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, para determinar à FESP que reduza o valor da multa punitiva para 100% do valor do tributo e afaste a taxa de juros definida pela inconstitucional Lei Estadual 13.918/09 - Questão dos juros de mora já decidida por ocasião do julgamento dos embargos à execução fiscal de 1000105-15.2023.8.26.0014, a qual a presente execução foi apensada - Entendimento consolidado pelo C. STF, no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em valor acima de 100% do montante do tributo devido - Decisão mantida - Precedentes do Colendo STF. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE MULTA PUNITIVA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO.

Limite de 100% da multa que deve ser aplicado sendo a multa punitiva ou de outra natureza. ... (Continua)

5 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.

Pretensão de excluir a multa. Não cabimento. Multa punitiva pelo descumprimento da legislação tributária que não se revela confiscatória, por não superar o valor do tributo. Entendimento do STF de que a multa não pode superar 100% do valor do imposto. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Multa moratória e multa punitiva. Hermenêutica. Inexistência de distinção na lei. Precedente do STJ. CTN, art. 106, II, «c.

«A lei não distingue entre multa moratória e multa punitiva.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. CONFISCATORIEDADE.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preclusão caracterizada. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 116.672/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 16.672 - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

11 - TJSP Juros. Moratórios. Aplicação, pela Fazenda do Estado de São Paulo, com base na Lei 13918/09, compatível com a Constituição Federal. Limitação à SELIC adotada pela União Federal. Hipótese em que sendo a multa punitiva, se diferencia da multa moratória posto não decorrer da demora no adimplemento de obrigação tributária mas representando penalidade por infração à legislação do ICMS, admitindo incidência de juros de mora sobre multa punitiva possuindo esta natureza de obrigação principal. Recurso parcialmente provido para limitação da taxa de juros e redução da multa punitiva.

12 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INADMISSIBILIDADE.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes, em parte, embargos à execução fiscal. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.

Fixação em 35% do valor atualizado. Multa equivalente a, aproximadamente, 200% do valor do imposto. Caráter confiscatório configurado. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Anistia de multa moratória. Vedada interpretação extensiva para incluir multa punitiva.

«1. É lícito ao ente federativo instituir anistia com imposição de condições, nos termos do CTN, art. 181, para estimular determinada conduta na sociedade. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA SUPERIOR A 100%. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, determinando a redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo. O Estado apelou, defendendo a legalidade da multa aplicada na esfera administrativa, que ultrapassava o valor do tributo. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. Devida a redução da multa punitiva no valor máximo de 100% do imposto devido. Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo. Decisão reformada em parte.

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa punitiva. Penalidade extinta. Lei posterior. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

18 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Multa punitiva. 75% do valor do tributo. Caráter pedagógico. Efeito confiscatório não configurado. Precedentes.

«A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.

Multa superior ao valor do tributo. Caráter confiscatório. Sem que se tenha acesso ao auto de infração que deu origem à CDA, parece configurada ilegalidade na cobrança da multa, cuja somatória supera os 100% do valor do tributo. Inteligência do art. 150, IV, da CF/88(princípio do não confisco). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO.

Decisão de origem que, no bojo de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em que foi arguido suposto efeito confiscatório de multa punitiva por sobejar o montante do ICMS exigido em conjunto, ilegalidade da atualização do valor básico para o cálculo da penalidade imposta e descumprimento de decisão que determinara o recálculo global do débito (ICMS e multa), com aplicação de juros moratórios ao patamar da SELIC. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PUNITIVA.

Recursos tirados contra sentença de parcial procedência do pedido. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA E JUROS DE MORA -

Recurso interposto em face de ato decisório que se limitou a reiterar o conteúdo de anterior decisão interlocutória não recorrida - O primeiro decisum ensejou toda a problemática subsequente dos autos - O prazo para a interposição do agravo deve ser contado da decisão que originou o inconformismo - A decisão recorrível é a que primeiro deliberou sobre a matéria, e não a que a confirmou - Intempestividade - Ainda que assim não fosse, a agravante deduz pedido recursal de exclusão da multa por litigância de má-fé, a qual não foi fixada in casu - Recurso não conhecido... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa punitiva de 50% do valor do tributo. Caráter pedagógico. Efeito confiscatório não configurado. Precedentes.

«A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, que busca desestimular a burla à atuação da Administração tributária, mostra-se possível a aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO.

Regularidade. Matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória. Correta a redução da multa punitiva no valor máximo de 100% do imposto devido. Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo. Decisão mantida, sem prejuízo da retificação de ofício dos honorários, ora redimensionados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. ... (Continua)

25 - TJPE Constitucional. Tributário. Multa punitiva. Correlação entre a sanção e a gravidade da conduta. Princípio do não confisco. Inexistência de ofensa.

«I - De acordo com o STF, a análise da alegação de confisco ou de desproporcionalidade da multa punitiva depende da contraposição entre a gravidade da conduta e a sanção pecuniária cominada, aferíveis diante do caso concreto. ... (Continua)

26 - TJSP Multa fiscal. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Inexistência de efeito confiscatório por força do percentual fixado na multa punitiva derivada de infração formal fiscal. Recurso provido.

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa punitiva de 120% reduzida ao patamar de 100% do valor do tributo. Adequação aos parâmetros da corte.

«A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TAXA SELIC - MULTA PUNITIVA -

Pretensão de exclusão dos juros previstos na Lei 13.918/2009 para aplicação da Taxa Selic - Necessidade de afastar a incidência de juros nos moldes da Lei Estadual 13.918/2009, que alterou a Lei 6.374/89, art. 96 instituindo índice superior ao padrão da taxa SELIC - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - De rigor seja afastada a incidência da Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se ao período a Taxa SELIC - Vedação de multa com caráter confiscatório - Limitação a 100% do valor do tributo - Precedentes do C. STF e desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP "Consumidor. Serviço de móveis sob medida. Não demonstração de culpa do fornecedor. Resilição contratual. Multa punitiva. Restituição parcial de valores pagos. Licitude da cláusula punitiva, com estabelecimento de multa. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, admitindo-se a redução da penalidade a 20% do valor do contrato. Recurso provido em parte"

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Juízo de retratação efetivado e perda do objeto recursal. ... (Continua)

31 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Multa tributária. Redução da multa punitiva. Caráter confiscatório. Inexistência. Caráter punitivo. Observância do principio da legalidade (Lei estadual 11.514/97).

«- A multa aplicada de 70%(setenta por cento, guarda proporcionalidade com a obrigação principal. Comportamento reincidente do contribuinte. «A multa punitiva tem caráter pedagógico, devendo exprimir um valor significativo visando inibir condutas que com ela se pretenda combater (TJPE-AR 103128-7/01 - Rel. Des. Eduardo Peres, DJ 27.03.2004). A jurisprudência do STF e do TJPE é no sentido de que só há efeito confiscatório quando a multa cobrada é de 100% (cem por cento) ou mais do valor da obrigação principal - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual. Multa punitiva. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Multa punitiva - Reconhecido o caráter confiscatório da multa imposta em valor superior a 100% do valor do tributo - Precedentes do Excelso Pretório - Decisão mantida - Recurso desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUROS, MULTA PUNITIVA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão da parte embargante à revisão do valor executado, de modo a afastar as cobranças indevidas de multa punitiva no patamar fixado, diante da alegada abusividade, desproporcionalidade irrazoabilidade do cobrança, limitando-a ao percentual de 50%, de taxa de juros superior à Selic e dos honorários advocatícios de 20%. ... (Continua)

35 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONHECIMENTO - MULTA PUNITIVA - VALOR EXCEDE CEM POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - É

cabível o manejo da exceção de pré-executividade a fim de reduzir a multa tributária aplicada, com fundamento na vedação ao efeito confiscatório (CF, art. 150, IV) - Jurisprudência do E. TJSP - Distinção em relação à Súmula 393 do C. STJ (CPC, art. 927, IV, e CPC, art. 489, §1º, VI) - Multa que foi aplicada em 35% (trinta e cinco por cento) do valor da operação, nos termos do art. 85, II, «c, §§ 1º, 9º e 10º, da Lei Estadual 6.374/1989, superando o valor do imposto não recolhido - Multa tributária punitiva que deve ser reduzida pelo Poder Judiciário ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo cobrado, conforme entendimento do C. STF no julgamento do ARE 836.828 AgR - Caráter confiscatório que permite a redução do valor da penalidade, ainda que de natureza instrumental, limitando-o para 100% do valor do tributo, não obstante a pendência do julgamento do RE 640.452 (Tema 487) pelo E. STF - Precedentes desta Colenda Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de repercussão geral. Necessidade de preliminar fundamentada em outros processos. Multa punitiva. 100% do valor do tributo. Caráter pedagógico. Efeito confiscatório não configurado. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 663.637-AgR-QO, definiu que é indispensável a apresentação de preliminar de repercussão geral em recurso extraordinário, mesmo quando a questão constitucional suscitada nos autos tenha sido apreciada em processo diverso, com repercussão geral reconhecida. ... (Continua)

38 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa punitiva de 120% reduzida ao patamar de 100% do valor do tributo. Adequação aos parâmetros da corte.

«1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUROS - TAXA SELIC - REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA -

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido, consistente na intimação da FESP para proceder as alterações de cálculos junto a PGE - Pedido recursal, no sentido, de determinar a exclusão de multa confiscatória, bem como a redução dos juros da multa aos termos da taxa Selic - Matéria não analisada em Primeiro Grau, na r. decisão hostilizada, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Ademais, o pedido imediato da agravante já foi matéria discutido em sede de exceção de pré-executividade, o qual foi acolhido pelo D. Juízo «a quo e confirmado por esta C. Câmara de Direito Público, cujo recálculo foi apresentado pela FESP e homologado pela r. decisão datada de 23.06.2023, proferida às fls. 223, dos autos da execução fiscal, da qual não houve interposição de recursos - No mais, o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não levada ao conhecimento do juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. limitando a multa aplicada a 100% do valor do tributo e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada ao cancelamento do protesto de CDAs que, em princípio, teriam sido objeto de anterior ação declaratória julgada favorável à empresa contribuinte, ou, subsidiariamente, ao recálculo da dívida tributária, com redução da multa punitiva e limitação dos juros moratórios - Sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada, apenas para determinar o recálculo do débito tributário, com limitação da taxa de juros ao índice da Selic e da multa punitiva ao patamar de 100% do valor principal exigido - Reexame necessário e inconformismo da Fazenda Estadual por meio de apelação - Não cabimento - A exigência de multa punitiva em patamar superior ao valor do próprio tributo exigido configura confisco, sendo de rigor a limitação da multa ao valor do débito principal - Precedentes do E. STF - Juros de mora devem ser limitados ao índice da taxa SELIC, ante o decidido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.

42 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTA PUNITIVA ATRELADA AO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS A DESTINATÁRIOS NO EXTERIOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.

Parcial procedência na origem. ... (Continua)

43 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Pretendida redução de multa punitiva em auto de infração e imposição de multa (AIIM) ao argumento de ser confiscatória. Discussão que exige dilação probatória. Incompatibilidade com o instituto da exceção. Matéria que exige embargos. Recurso não provido.

44 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Disputa sobre taxa dos juros e confiscatoriedade da multa punitiva. Parcial acolhimento. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido.

45 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Caráter confiscatório de multa punitiva.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - TJSP Multa. Auto de infração. Artigo 85, I, «b, da Lei Estadual 6374/89. Percentual de setenta e cinco por cento do valor do imposto de circulação de mercadorias e serviços devido. Multa punitiva. Percentual que não extrapola limite estabelecido jurisprudencialmente para configuração de confisco. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para limitar os juros da cobrança, rejeitando as demais alegações. A agravante impugna a multa aplicada, equivalente a 471% do valor do tributo, pleiteando a sua limitação a 100% do valor do débito tributário. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa punitiva de dez por cento sobre o montante da execução. Descabimento. Inviabilidade da aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ««caput. Incidência somente após o transito em julgado da decisão condenatória. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP "Contrato de locação não residencial. Revelia. Ilegitimidade passiva da administradora. Resolução contratual por ilícito praticado pelo autor. Incidência de multa punitiva. Impossibilidade de restituição da caução, tomada para satisfação da cláusula penal. Recurso não provido"

50 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa punitiva de 50%. Caráter confiscatório. Necessidade de reexame do acervo probatório. Violação ao CF/88, art. 155, § 2º, I e IX. Matéria suscitada originariamente no agravo regimental. Súmula 282/STF.

«As alegadas ofensas ao CF/88, art. 155, § 2º, I e IX constituem inovação recursal, na medida em que não foram apresentadas nas razões do recurso extraordinário. As teses que representem inovação recursal não devem ser apreciadas (Súmula 282/STF) ... (Continua)