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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Aposentadoria. Salário-de-contribuição anterior ao regime da Lei 8.213/1991. Correção monetária. ORTN/OTN.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/1991, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Período anterior à Lei 8.212/91. ORTN/OTN. Aplicação.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Aposentadoria. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Regime anterior à Lei 8.213/91. ORTN/OTN. Aplicação.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (REsp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Utilização somente para benefício previdenciário. Recurso improvido.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índice. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Índices não aplicáveis aos benefícios acidentários. Improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Correção dos salários de benefício pela ORTN/OTN prevista na Lei 6423/77. Inadmissibilidade. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação da ORTN/OTN, de acordo com a Lei nº: 6423/77. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

8 - STJ Seguridade social. Correção monetária. Índices. Aposentadoria na vigência da Lei 8.213/1991. Revisão de benefícios. Cálculo da renda inicial. Aplicação da ORTN/OTN. Recurso. Ofensa aos arts. 28, 29, 31, 40, 144 e 145 da CLPS. Correção pela variação integral do INPC.

«Em se tratando de aposentadorias concedidas na vigência da Lei 8.213/1991, aplicam-se aos benefícios todas as regras previstas naquele diploma legal. A aplicação do ORTN/OTN para cálculo da renda inicial e, posteriormente para a correção dos próprios benefícios contraria o disposto na Lei 8.213/1991, que determina a utilização da variação integral do INPC.... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Cálculo da renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ortn/otn, na correção monetária dos salários-de-contribuição, de acordo com a Lei nº. 6423/77. Inadmissibilidade. Forma utilizada apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Não há que se falar em aplicação dos índices de ortn/otn, para a correção monetária dos salários-de-contribuição, consoante a Lei nº. 6423/77, vez que estes somente tem incidência em sede de aposentadoria previdenciária (aposentadoria por tempo de serviço e por idade).

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação da ORTN/OTN para o cálculo da renda mensal inicial. Descabimento. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/77. Pedido revisional julgado improcedente. Recursos voluntário da ré e de ofício parcialmente providos.

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário de benefício. Inadmissibilidade. Aplicabilidade da regra apenas para benefícios previdenciários. Desnecessidade de novo cálculo. Reexame necessário provido, recurso do obreiro não provido e da autarquia não conhecido.

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretendida aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para apuração do salário de benefício. Impossibilidade. Critério não aplicável aos benefícios acidentários. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.

13 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Adoção dos índices de ORTN/OTN, na correção monetária dos salários de contribuição, de acordo com a Lei 6423/77. Inaplicabilidade na apuração do salário de benefício para concessão de amparo acidentário. Existência de forma própria de cálculo. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Índice. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Utilização desses índices somente para apuração da renda mensal inicial de aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autarquia e oficial providos e improvido o adesivo do autor.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/1977 na apuração do salário-de benefício para concessão de pensão por morte acidentária. Autora que não faz jus à revisão pretendida. Inversão do resultado para decretar improcedência da ação. Recurso oficial provido.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Pretensão de aplicação da ORTN/OTN aos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses. Auxílio acidente recebido a partir de março de 1985. Ação revisional ajuizada em maio de 2008. Prazo de dez anos previsto na Lei 9528/1997 já transcorrido. Decadência configurada. Recurso não provido.

17 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Utilização possível para apuração da renda mensal inicial de aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor não provido e oficial provido em parte.

18 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Pretensão da aplicação da ortn/otn para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/77. Norma invocada que não alcança os benefícios acidentários, aplicando-se apenas às aposentadorias por tempo de serviço ou por idade. Recurso oficial provido para a decretação da improcedência da ação.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ORTN/OTN , na correção monetária dos salários de contribuição, de acordo com a Lei nº: 6423/77. Inadmissibilidade. Utilização da forma apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Ação improcedente. Recurso oficial provido e prejudicado o do autor

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-acidente. Aplicação da ortn/otn no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. A aplicação da disposição contida no art. 1º da Lei 6423/1977 não tem incidência na apuração do salário de benefício para concessão de amparo de origem acidentária, o qual tinha, sob a égide da Lei 6367/76, forma própria de cálculo. Recursos do INSS não conhecido e necessário provido.

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Pedido de utilização da variação da ortn/otn, para atualização dos salários de contribuição, a benefício com início em outubro de 1974. Impossibilidade, uma vez que referido critério, aplicável aos benefícios previdenciários, se deu somente com a vigência da Lei 6423/77, posterior, portanto, ao termo inicial da benesse em referência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

22 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário-de-benefício. Inadmissibilidade. Regra aplicável apenas para aposentadorias previdenciárias. Não incidência na hipótese do Lei 6423/1977, art. 1º. Forma própria de cálculo prevista na Lei 6367/76. Descabimento dos demais índices pleiteados. Recálculo indevido. Ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor não comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

23 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisional de auxílio- acidente. não ocorrência, no caso, de decadência. aplicação da ortn/otn no cálculo da renda mensal inicial. inadmissibilidade. utilização somente para benefício previdenciário. não incidência da disposição contida no Lei 6423/1977, art. 1º, na apuração da renda mensal inicial de benefício de origem acidentária. forma própria de cálculo, sob a égide da Lei 6367/76. apelo voluntário do inss não conhecido por deserto. recurso de ofício provido para se decretar a improcedência da ação.

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida antes da promulgação da CF/88. Correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salário-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN. Legislação aplicável. Atualização indevida. Resolução STJ 08/2008. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 710/69, art. 1º. Lei 5.890/73, art. 3º. Decreto 83.080/79, art. 37, I a III, e § 1º. Decreto 77.077/76, art. 26, § 1º. Decreto 89.312/84, art. 21, I, § 1º. Lei 6.423/77.

«1. A CF/88, em dispositivo não dotado de auto-aplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação de revisão de saldo do Pasep do autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado - Sentença que realmente padece de fundamentação, além de não ter analisado a questão da prescrição, nem deliberado sobre a prova documental carreada aos autos - Autor que apresentou laudo com parâmetros unilaterais e requerido que não indicou a fórmula correta de atualização do Pasep, limitando-se a elencar diplomas legais que determinam a correção pela ORTN, OTN, IPC e TR, mas sem apresentar os índices aplicados, o que exigia ao menos a abertura de prazo para especificação de provas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, facultando-se às partes a especificação das provas necessárias para a comprovação da veracidade de suas teses e cabendo ao juízo a quo verificar a necessidade ou não da abertura da fase probatória, a análise da prescrição consoante o Tema 1150/STJ e a análise fundamentada do mérito da causa.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Correção monetária do salário-de-contribuição. Aplicação da Lei 6.423/1977 a benefícios concedidos na vigência da Lei 5.890/73. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.890/73, art. 3º, § 1º.

«Não se aplicam os índices ORTN/OTN, previstos na Lei 6.423/77, na correção dos salários-de-contribuição de benefícios previdenciários concedidos na vigência de lei anterior.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, «in D.J. 06/03/95).... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Índices de correção monetária.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/1991 e antes da promulgação da CF/88, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Resp 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ de 06/03/95).... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Entidade aberta. Proventos de complementação de aposentadoria. Cálculo inicial. Revisão. Índices oficiais. Taxa referencial. Adoção. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Matéria de direito. Perícia não necessária.

1 - O pedido de reajuste de proventos de complementação de aposentadoria, mantidos por entidade aberta de previdência complementar, segundo a variação ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e IPCA, nos termos estabelecidos nas normas expedidas pelos órgãos reguladores do sistema aberto de previdência privada, nas respectivas épocas de vigência, não demanda a realização de perícia atuarial.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Pedido. Limites. Interpretação lógico-sistemática. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O pedido do autor contido na exordial deve ser interpretado levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo «dos pedidos, utilizando-se o método lógico-sistemático. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Inexistência de créditos. Controvérsia fática. Reexame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem solveu a controvérsia com base na premissa de que o título judicial determinou a correção dos 36 últimos salários de contribuição pela forma estabelecida na Lei 6.423/1977 (ORTN/OTN), e não pelo INPC, como afirmado pelos recorrentes, consignando, ainda, que o INSS calculou a RMI na forma prevista em lei e que a revisão postulada pelas exequentes não produziria efeito positivo, motivo pelo qual não haveria créditos a executar. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Compensação tributária. Leis 9.029/1995 e 9.032/1995. Precedentes superados. Expurgos inflacionários. Dissídio inexistente.

- O acórdão embargado, no tocante aos limites impostos nas Leis 9.029/1995 e 9.032/1995, vinculados à compensação, está em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal, incidindo a vedação contida na Súmula 168 da Súmula desta Corte («não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

- A ausência de prequestionamento em relação aos arts. 131, 158, II, 128, 459, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC é notória. Os temas amparados pelos dispositivos citados, nem mesmo implicitamente, foram debatidos na instância de origem, incidindo o óbice contido no Súmula 211/STJ.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício concedido antes da CF/88. Atualização dos salários de contribuição. Correção monetária. Critérios definidos na Lei 6.433/1977. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte que reconhece que a correção dos benefício concedido antes da promulgação da Constituição rege-se pela legislação previdenciária vigente, a saber Decreto-lei 710/1969, Lei 5.890/1973, Decreto 83.080/1979, CLPS/1976 (Decreto 77.077/1976) e CLPS/1984 (Decreto 89.312/1984) , que determinava atualização monetária apenas para os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, de acordo com os coeficientes de reajustamento estabelecidos pelo MPAS, «e, a partir da Lei 6.423/1977, pela variação da ORTN/OTN. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da rmi indeferida. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a revisão da RMI, para que todos os salários de contribuição que integram o salário de benefício sejam atualizados pelos índices da ORTN/OTN/BTN, com reflexos para fins de aplicação do ADCT/88, art. 58. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Recurso extraordinário com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade.

«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 752236 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013, RE 695060 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/10/2013, ARE 754.330-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20/8/2013, e ARE 717334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27/8/2013. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da rmi indeferida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a revisão da RMI, para que todos os salários de contribuição que integram o salário de benefício sejam atualizados pelos índices da ORTN/OTN/BTN, com reflexos para fins de aplicação do ADCT/88, art. 58. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Aplicação da Taxa Selic. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CTN, art. 161, § 1º. CTN, art. 167, parágrafo único.

«1 - A Taxa Selic incide a partir de 01/01/96 em respeito ao comando da decisão proferida pelo juízo a quo que garantiu sua aplicação (fls. 03) em precatório complementar. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Prescrição dos juros remuneratórios. Correção monetária. Falta de interesse de agir. Contradição e obscuridade. Inexistência.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Prescrição dos juros remuneratórios. Correção monetária. Responsabilidade solidária da União. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Omissão. Inexistência.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da rmi indeferida. Agravo interno improvido. Alegação de erro material no acórdão. Existente.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a revisão da RMI, para que todos os salários de contribuição que integram o salário de benefício sejam atualizados pelos índices da ORTN/OTN/BTN, com reflexos para fins de aplicação do ADCT/88, art. 58. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Inversão do ônus da sucumbência. Impossibilidade.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

48 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de revisão de benefício de pensão c/c pedido de cobrança. Entidade aberta de previdência complementar. Atualização monetária. Lei 6.435/1977. Aplicação dos índices oficiais. Taxa referencial (TR). Inidoneidade a partir da circular/SUSEP 11/1996. Substituição pelo IPCA.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de pensão, pago por entidade aberta de previdência complementar, c/c pedido de cobrança. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Juros moratórios. Inaplicabilidade. Súmula 188/STJ. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Prescrição dos juros remuneratórios. Índices de correção. Juros moratórios. Interesse de agir. Honorários. Sucumbência. Responsabilidade solidária da União. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)