1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«O dissídio apoiado em paradigmas do mesmo Tribunal não é permitido, a teor da Súmula 13/STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 13).... ()
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3 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º.
«... O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorre na presente hipótese, pois os acórdãos alçados à paradigma são do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido. Incide, pois, a Súmula 13/STJ. - fls. 72/74 ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Acórdãos recorrido e paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o conhecimento do recurso especial interposto somente pela alínea «c do dispositivo constitucional exige a comprovação da divergência por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento (nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/4/2018.) ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Paradigmas do mesmo tribunal do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.
1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas - o que não ocorreu. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência.
1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo interno recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Plano de equivalência salarial. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano invocando paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ.
«1 - A Corte de origem asseverou que a seguradora é parte legítima para figurar polo passivo da demanda, visto que, muito embora a obrigação de fazer imposta sentença (revisão do contrato de mútuo) vá ser cumprida pela CEF/EMGEA, haverá necessariamente uma redução valor repassado à seguradora, sendo que quaisquer reduções somente podem ser determinadas e levadas a efeito judicialmente caso a seguradora conste do polo passivo da demanda, sob pena de afronta ao princípio do contraditório. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço afastada. Força maior reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Inviabilidade. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que expressamente afastou a alegação de reformatio in pejus ao estabelecer a não ocorrência de agravamento da condenação imposta na sentença, mas apenas o uso de fundamentação distinta. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Cotas raciais. Candidato desclassificado em processo de hetero identificação. Realocação para a concorrência ampla. Fundamentação em Lei local. Prevalecimento de Lei. Recurso inadequado. Súmula 284/STF. Divergência demonstrada deficientemente. Súmula 284/STF. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão que se fundamenta em lei local, na hipótese em que o recorrente quer o prevalecimento de Lei, situação a qual, em tese, autoriza a hipótese da CF/88, art. 102, III, «d». ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o erro material ou ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 13/STJ. Incidência apenas sobre os paradigmas do mesmo tribunal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Formalidade prevista em norma do RISTJ. Mesma categoria das leis. Precedente do STF. Divergência notória não verificada. Agravo desprovido.
«1 - a Súmula 13/STJ, que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial fundada em julgados do mesmo tribunal, foi aplicado apenas no tocante aos paradigmas provenientes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Requisito para o cargo. Formação profissional específica. Descumprimento do regramento editalício. Negativa de nomeação. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Inviabilidade para o fim de composição de divergência interna. Súmula 13/STJ.
«1. É legítima a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso público que não cumpre os requisitos de formação profissional exigidos por legislação local para o preenchimento de cargo público, disciplinados no edital de abertura do concurso público. ... ()
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14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Nulidade processual e aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Documento apto a iludir e prejudicar direitos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A nulidade processual, resultante da ausência de oportunidade de defesa, na esfera administrativa, para eventual devolução dos valores indevidos, assim como o pleito atinente à possibilidade da proposta do acordo de não persecução penal, não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, configurando a ausência de prequestionamento. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Cláusula contratual obscura. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reajuste das mensalidades. Ausência de abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Todos os acórdãos paradigmas são provenientes do mesmo órgão prolator do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, em razão do óbice previsto na Súmula 13/STJ. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão recorrido fundamentado na Lei Estadual 21.710/2015. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. 1 - Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame pelo STJ. 2 - Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3 - Existência de solidariedade na hipótese dos autos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4 - Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5 - Paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ. 6 - Agravo improvido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Porte de arma. Agente de segurança socioeducativo estadual. Isenção de recolhimento de taxa. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Mera menção aos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Alegação de afronta a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Dissenso pretoriano. Decisões monocráticas. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto e, igualmente, não indica os pontos sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos morais e materiais. Consumidor por equiparação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Caso fortuito. Causa excludente de responsabilidade reconhecida, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementa s e de decisão monocrática. Impropriedade. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante entendimento do STJ, «a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da CF/88 (STJ, REsp 1.406.222/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014), o que não restou atendido, in casu. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Preclusão. Divergência. Falta de cotejo. Divergência interna.
1 - O recurso especial não é conhecido quando não houver o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ), quando houver preclusão «pro judicato da questão, quando a divergência for demonstrada deficientemente (Súmula 284/STF) ou basear-se em paradigmas do mesmo Tribunal local (Súmula 13/STJ). ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regimento interno. Violação. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, caput, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Recursos da reserva especial destinados ao patrocinador. Legalidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Divergência juris prudencial. Óbice da Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021) Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade decorrente da reprodução dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. Plena higidez dos fundamentos do acórdão embargado.
1 - É preciso que as partes recorrentes se atentem a uma obviedade que não pode ser contornada. O órgão julgador, ao responder a agravo interno, não tem como tratar das mesmas questões sem perpassar pelos fundamentos anteriormente formulados, primeiro, porque eles são impugnados no recurso interposto e, assim, devem ser revisitados para se evidenciar que, sim, estão corretos. Segundo, porque a lei não proíbe que os fundamentos sejam reafirmados, o que se procura evitar é a mera transcrição das decisões monocráticas, o que não ocorrera na hipótese. ... ()
