parcela incontroversa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Base de cálculo. Honorários. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que, nos termos do CPC, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, nos casos em que por ela for impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recolhimento parcial. Parcela incontroversa. Depósito. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 9º, § 6º.

«É lícito ao devedor de contribuição previdenciária, recolher parte do débito que entende incontroverso, sem aguardar a execução fiscal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição do requisitório relativo aos honorários advocatícios da parcela incontroversa. Bloqueio indevido.

«1. Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de compensação entre os honorários advocatícios fixados na execução com os honorários dos respectivos embargos, essa circunstância, por si só, não obsta o pagamento da parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Base de cálculo. Honorários. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do CPC, art. 85, § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, nos casos em que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso pública. Especial. Execução contra a fazenda sobrestamento. Embargos pendentes de julgamento. Inexistência de parcela incontroversa.

«1. Hipótese de embargos à execução que impugnam o próprio direito à pretensão executória, sob a alegação de que estaria prescrita. Dessa forma, a inexistência de parcela incontroversa obsta o proseguimento da execução. Precedentes (AgRg no AgRg no AREsp 15.696/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Sobrestamento. Embargos pendentes de julgamento. Inexistência de parcela incontroversa.

«1. Hipótese de embargos à execução que impugnam o próprio direito à pretensão executória, sob a alegação de que estaria prescrita. Dessa forma, a inexistência de parcela incontroversa obsta o proseguimento da execução. Precedentes (AgRg no AgRg no AREsp 15.696/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Sobrestamento. Embargos pendentes de julgamento. Inexistência de parcela incontroversa.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela incontroversa. Possibilidade. Tema 28 do STF. Agravo interno parcialmente provido.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Sobrestamento. Embargos pendentes de julgamento. Inexistência de parcela incontroversa.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Embargos. Alegação de prescrição. Parcela incontroversa. Inexistência. Agravo não provido.

«1. «Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os embargos do devedor é a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direito discutido (AgRg no REsp 1.276.037/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 19/4/12). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Precatório. Pagamento da parcela incontroversa. Extinção da execução. Descabimento. Crédito não satisfeito. Subsistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Inexistência de parcela incontroversa. Expedição de precatório impossibilidade. Apelação. Duplo efeito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de Embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-D no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de diferenças de prestações em atraso. Contrato administrativo. Embargos à execução julgados improcedentes. Expedição de precatório sobre a parcela incontroversa. Admissibilidade. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Provimento negado.

1 - Verifica-se que, « Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de expedição do requisitório relativo à parcela tida por incontroversa. Inviabilidade, no caso concreto.

«1 - A existência de controvérsia acerca de parte da parcela requerida pelo exequente (a título de parcela incontroversa do crédito) obsta a expedição do precatório. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Apreensão. Ausência do depósito da busca e parcela incontroversa do débito.

«1. No presente caso, os acórdãos colacionados como paradigma não se prestam á configuração do alegado dissídio jurisprudencial e o recorrente não cumpriu o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e da decisão apontada como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que na espécie, não ocorreu. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor parcialmente acolhida. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais. Violação de dispositivos infraconstitucionais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegação genérica a respeito dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de trânsito em julgado sobre a matéria objeto do especial. Impossibilidade de verificação da parcela incontroversa. Não constituição do título executivo. Fundamento autônomo não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Levantamento de precatório complementar. Artigos supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de parcela incontroversa da dívida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a expedição de requisição de pagamento relativa aos juros de mora de parcela incontroversa da dívida, já paga, não afronta o CF/88, art. 100 (fl. 787, e/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos à execução. Alterações no CPC/1973. Aplicação aos atos posteriores à inovação. Parcela incontroversa. Existência negada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Configuração da mora. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de expedição de precatório. Embargos à execução. Ausência de julgamento definitivo. Parcela incontroversa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de valores incontroversos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. ... (Continua)

28 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Ação anulatória de débito fiscal - Ausência de oferecimento garantia nem mesmo em relação à parcela incontroversa que impede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pretendida pela agravante - Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatório. Responsabilidade do estado. Danos. Embargos à execução parciais. Parcela incontroversa. Trânsito em julgado. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso ordinário no qual se postulava o direito de expedição de precatório referente à parcela incontroversa de dívida pública, ou seja, que transitou em julgado por não ter sido atacada por embargos à execução. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Pedido de majoração da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-D no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Mútuo. Cédula de crédito comercial. Embargos à execução. Ampliação do conhecimento para alcançar cadeia de contratos pretéritos ao título exequendo. Impossibilidade. Ausência de pagamento da parcela incontroversa da dívida. Purgação da mora por manifesto inadimplemento. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

34 - TJSP Contrato. Mútuo. Cédula de crédito comercial. Embargos à execução. Ampliação do conhecimento para alcançar cadeia de contratos pretéritos ao título exequendo. Impossibilidade. Ausência de pagamento da parcela incontroversa da dívida. Purgação da mora por manifesto inadimplemento. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

35 - STJ Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inexistência de parcela incontroversa. Apelação recebida no duplo efeito. Discussão sobre a prescrição. Impossibilidade.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Servidores públicos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Parcela incontroversa. Existência negada pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Parcela incontroversa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF com repercussão geral, no julgamento do re 1.205.530/sp (tema 28). Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 28), submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parcela incontroversa e autônoma de sentença transitada em julgado.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários de execução. Pagamento por precatório. Embargos parciais. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «Tratando-se de execução pelo regime do precatório, em que opostos embargos à execução parciais, não são devidos os honorários de execução sobre os valores incontroversos (fl. 344, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Órgãos de restrição ao crédito. Proibição de inscrição do devedor. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Depósito da parcela incontroversa realizado. Valor irrisório. Verossimilhança do direito alegado. Não demonstração.

1 - Esta C. Corte firmou orientação no sentido de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcela incontroversa. Inexistência. Omissão do julgado regional afastada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação dos arts. arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Parcela incontroversa. Confirmação pela tribunal de origem. Revisão das premissas do aresto. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Perda do objeto recursal não caracterizada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório sobre a parcela incontroversa. Possibilidade. Precedentes da corte especial.

1 - Considerando que o cerne da controvérsia discutida nos presentes autos é justamente a validade da execução provisória na qual se determinou a expedição do precatório, entendo que o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação de conhecimento não configura a perda do objeto do recurso especial, pois, conforme bem salientado pela agravante, persiste o interesse recursal, na medida em que se discute a ocorrência da quebra da ordem cronológica decorrente do prosseguimento da execução antecipadamente inaugurada pela recorrida. Por tais razões, o recurso especial merece conhecimento e consequente análise de seu mérito recursal.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, relativamente à parcela incontroversa. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Ausência de particularização do dispositivo contrariado. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Ausência de particularização do dispositivo contrariado. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ P rocessual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação ofertada pelo devedor. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Conforme assentado na origem, a impugnação ao Cumprimento de Sentença foi parcial e, ao final, teve anuência da parte exequente. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve impugnação, emprega-se o entendimento jurisprudencial consolidado de que não incidem honorários advocatícios de Cumprimento de Sentença sujeito ao regime do precatório sobre o qual não houve impugnação, o que está em linha com o CPC/2015, art. 85, § 7º. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Precatórios. Execução de parcela incontroversa transitada em julgado. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 28/STF. Negativa de seguimento.

1 - Ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (Tema 28/STF). ... (Continua)