pena mais grave
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave.

«Em se tratando de conexão de delitos, se o concurso se estabelece entre jurisdições da mesma categoria, prevalece a do local do crime cuja pena cominada é mais grave.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Prova pré constituída. Prescrição. Inexistência. Mérito administrativo. Reincidência. Ilegalidade da pena mais grave. Subsistência da pena mais leve.

«O mandado de segurança demanda prova pré constituída de todos os fundamentos alegados, sob pena de impossibilidade da apreciação destes. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.

«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave.... (Continua)

4 - STJ Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da 6ª Turma.... (Continua)

5 - STJ Pena base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Precedentes do STJ.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da 6ª Turma do STJ.... (Continua)

6 - STJ Pena. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa tratar-se de crime de roubo, cuja natureza e gravidade recomendariam sua adoção. Ordem de «habeas corpus concedida para garantir ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto.... (Continua)

7 - STJ Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. Precedentes da 6ª Turma. CP, arts. 33, § 2º e 59.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 59.

«1 - Se a paciente, além de ré primária, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, do Código Penal, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cálculo de penas. Várias condenações. Precedência. CP, art. 76. CP. Pena mais grave. Conceito. Doutrina. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Coexistindo duas condenações, uma por crime hediondo ou a ele equiparado e outra por crime comum, deve ser executada a primeira, por ser mais grave, qualitativamente. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - PENA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER ALTERADA QUANTO AO REGIME JÁ QUE, SE FIXADO «SURSIS, INDEVIDA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STJ Conflito de competência. Conexão entre delitos de roubo e sequestro. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração com pena mais grave.

1 - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo e sequestro - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, a. ... (Continua)

12 - TJMG Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com pena cominada mais grave

«- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva. (1) cálculo de penas. Várias condenações. Execução. Precedência. Pena mais grave. Conceito. Doutrina. Constrangimento ilegal configurado. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Coexistindo duas condenações, uma por crime hediondo ou a ele equiparado e outra por crime comum, deve ser executada a primeira, por ser mais grave, qualitativamente. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Regime de cumprimento de pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

15 - TJSP Pena. Fixação. Pedido formulado pelo Ministério Púbico de reforma da decisão que não converteu a pena restritiva de direitos imposta ao agravado, em nova condenação, em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Não havendo vedação legal à suspensão da pena restritiva de direitos, já que não caracterizada a hipótese de condenação superveniente mais gravosa, a decisão deve ser mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Execução. Crimes hediondo e comum. Irrelevância. Penas da mesma espécie. Reclusão. Ausência de pena mais grave. Ordem de precedência na execução das penas. Cronologia.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Regime de cumprimento de pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada. ... (Continua)

18 - STJ Criminal. Hc. Tentativa de latrocínio. Mutatio libelli. Condenação por latrocínio consumado. Apropriação da res furtiva afastada na denúncia. Pena mais grave. Ausência de aditamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Soltura do réu. Corréu na mesma situação. Extensão de ofício. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o Magistrado singular, ao proferir a sentença condenatória em desfavor do réu, dando-o como incurso nas penas dos arts. 157, § 3º do CP, não atribuiu nova definição jurídica ao ilícito penal imputado ao paciente, mas reconheceu a ocorrência de circunstância afastada na exordial acusatória, que resulta no aumento considerável da pena, sem que tenha sido apresentado aditamento pelo Ministério Público.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Delito em que foram efetuados disparos. Caracterização da majorante. Regime de cumprimento de pena mais grave do que o legamente previsto. Impossiblidade. Arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

1 - O fato de terem sido efetuados disparos de arma de fogo durante a prática do delito de roubo é suficiente para demonstrar a sua potencialidade lesiva, ainda que tal circunstância tenha sido evidenciada apenas por meio de depoimento de testemunhas, possibilitando, portanto, a incidência da majorante prevista no, I do § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

20 - STJ Competência. Crimes cometidos em lugares distintos. Conexão. Foro do lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «a.

«Havendo conexão entre os crimes praticados em lugares distintos, a competência, «ex vi do disposto no CPP, art. 78, II, «a, é a do juízo do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.... (Continua)

21 - STJ Conflito negativo de competência. Juízes estaduais de comarcas de estados diferentes. Inquérito policial. Associação criminosa. Criação de site na internet para comercializar mercadorias que jamais seriam entregues. Conduta que se amolda mais ao crime contra a economia popular do que ao estelionato. Conexão teleológica e instrumental entre os delitos. Competência definida pelo local da infração que tem a pena mais grave (CPP, art. 78, II, «a»).

«1. A criação de site na internet por quadrilha, sob o falso pretexto de vender mercadorias, mas sem a intenção de entregá-las, amolda-se mais ao crime contra a economia popular, previsto no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, do que ao estelionato (CP, art. 171, caput), dado que a conduta não tem por objetivo enganar vítima(s) determinada(s), mas, sim, um número indeterminado de pessoas, vendendo para qualquer um que acesse o site. ... (Continua)

22 - TJSP Execução penal. Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Indeferimento. Sentenciado que já cumpria penas privativas de liberdade por outros processos quando sobreveio nova condenação, agora à pena restritiva de direitos. Aplicação do CP, art. 76, que impõe ao concurso de infrações o cumprimento da pena mais grave em primeiro lugar. Pretendida conversão que pressupõe ser a pena privativa de liberdade superveniente. Recurso ministerial improvido na parte conhecida.

23 - STF Menor. Defesa. Ausência. Defensor dativo que aceita a versão do fato e pugna para que se aplique ao menor a pena mais grave. Nulidade do processo. ECA, arts. 106, 107, 108, 109, 110 e 111. CF/88, art. 5º, LV.

«Nulidade do processo por ato infracional imputado a adolescentes, no qual o defensor dativo aceita a versão de fato a eles mais desfavorável e pugna por que se aplique aos menores medida de internação, a mais grave admitida pelo Estatuto legal pertinente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito comum e hediondo. Penas da mesma espécie (reclusão). Ausência de reprimenda mais grave. Agravo regimental provido.

«1 - Está sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando a pena aplicada para ambos os crimes for de reclusão, em que pese o delito hediondo ser considerado mais grave em relação ao crime comum, não há falar em pena mais grave em razão da natureza do delito e, por isso, na incidência da regra do CP, art. 76 ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva específica reconhecida. Acréscimo do triplo da pena mais grave. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Inclusão de novo fato na cadeia de delitos continuados. Adoção da teoria mista. Ausência de unidade de desígnios. Requisito subjetivo não preenchido. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados em continuidade delitiva. Redução do quantum de incremento da pena mais grave a 1/6. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1 - Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de intimação do advogado acerca da sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Defensor constituído intimado pela imprensa oficial. Reformatio in pejus indireta. Anulação do primeiro Júri. Aplicação de pena mais grave no segundo julgamento. Possibilidade. Recurso não exclusivo da defesa. Ilegalidade inexistente.

«1. O advogado constituído foi intimado da sessão de julgamento do recurso de apelação pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. Ilegalidade inexistente. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pad. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelo servidor, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da controladoria-geral da União. Bis in idem e reformatio in pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração julgado procedente. Efeitos funcionais. Retroação à data da demissão. Efeitos financeiros. Retroação limitada à data da impetração. Segurança concedida.

«1. «A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão, vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante. Da mesma forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de defesa (MS 13.364/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 26/5/08). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Tentativa de roubo. Receptação. Quadrilha ou bando. Reformatio in pejus indireta. Anulação do primeiro Júri por vício na quesitação. Recurso não exclusivo da defesa. Aplicação de pena mais grave no segundo julgamento. Possibilidade.

1 - Na hipótese, não há falar em reformatio in pejus indireta porquanto, ainda que a anulação do julgamento tenha ocorrido em razão do reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa, o mérito do recurso não foi examinado, pois, como se observa, o Tribunal de origem, «em regime de exceção, julgou a apelação crime 70052283405 e, à unanimidade, decidiu por anular a sessão de julgamento declarando prejudicado o exame dos recursos". ... (Continua)

30 - STJ Penal. Conflito de competência. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Delitos praticados em momentos e contextos diversos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Conexão. Ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78. Competência determinada pelo local de ocorrência do delito com pena mais grave. Competência do juízo do distrito federal.

«1. «Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos (HC 128.533/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/02/2011; AgRg no REsp 1.347.003/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013; HC 214.606/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/09/2012). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 76. Execução. Delito comum e hediondo. Penas da mesma espécie (reclusão). Ausência de reprimenda mais grave. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, em situação de condenações por crimes diversos, a duas ou mais sanções de reclusão, apesar da exigência, em relação ao crime hediondo, de prazos maiores para a progressão de regime e o livramento condicional, não há falar em pena mais grave em razão da natureza do delito e, por isso, não incide a regra do CP, art. 76. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Inquérito policial. Conexão. Crime contra a ordem econômica e crime de falsificação de documento fiscal (ou crime de uso de documento falso). Órgãos da mesma hierarquia. Competência definida pela pena mais grave. Reclusão. Falsificação ou uso de documento falso. Desconhecido o local da falsificação. Julgamento pelo juízo do local do uso. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 304. CPP, art. 78, II. Lei 8.176/91, art. 1º. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Tratando-se de crimes praticados em conexão e de órgãos conflitantes da mesma hierarquia, a definição da competência dá-se pela regra do 78, II, do CPP, «in casu, pela aplicação da alínea «a («preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave). A pena de reclusão, por prever a fixação do regime fechado de cumprimento, é mais grave do que a de detenção, à qual se prevê a fixação dos regimes aberto e semi-aberto, nos termos do CP, art. 33. Desconhecido o local da falsificação, a competência é do Juízo do local onde o documento foi utilizado.... (Continua)

33 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da Lei nova mais benéfica pelo juízo das execuções. Erro na aplicação do CP, art. 71. Fração de aumento da continuidade delitiva que deve incidir sobre a pena mais grave cominada aos delitos. Tema não tratado pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Impetração da qual não conheceu o colegiado estadual por se tratar de matéria afeta a agravo em execução. Possibilidade de análise da dosimetria na via mandamental. Correção de ofício, por esta corte superior, do erro observado na dosimetria da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. (RHC 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 76. Execução. Delito comum e hediondo. Penas da mesma espécie (reclusão). Ausência de reprimenda mais grave. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a dicção do CP, art. 33, são duas as modalidades de pena privativa de liberdade, quais sejam: reclusão e detenção. A primeira é mais grave que a segunda e, nos termos do Estatuto, art. 76 Repressivo, deve ser cumprida primeiramente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Vedação ao livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo previsto na LEP, art. 112. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Proibição de livramento condicional até o término da pena mais grave. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo previsto na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 76. Execução. Delito comum e hediondo. Penas da mesma espécie (reclusão). Ausência de reprimenda mais grave. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a dicção do CP, art. 33, são duas as modalidades de pena privativa de liberdade, quais sejam: reclusão e detenção. A primeira é mais grave que a segunda e, nos termos do art. 76 do Estatuto Repressivo, deve ser cumprida primeiramente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 76 execução. Delito comum e hediondo. Penas da mesma espécie (reclusão). Ausência de reprimenda mais grave. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a dicção do CP, art. 33 são duas as modalidades de pena privativa de liberdade, quais sejam: reclusão e detenção. A primeira é mais grave que a segunda e, nos termos do CP, art. 76 do Estatuto Repressivo, deve ser cumprida primeiramente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Proibição de saída temporária e de livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Defesa, com base na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), requereu a retroação da novatio legis para alterar a fração de progressão de 3/5 (ou 60%) para 2/5 (40%), o que foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo e determinou a aplicação da fração mais benéfica prevista na Lei 13.964/2019, porém afastou a possibilidade de concessão de livramento condicional e de saída temporária. ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Regressão de regime. Descabimento. Prisão domiciliar. Suspensão. Data-base. Futuro benefício. Alteração. Cabimento. Agravo em execução penal. Limites objetivos da pena. Direito adquirido ao regime prisional máximo e à espécie de estabelecimento de cumprimento da pena. Impossibilidade de regressão a regime mais gravoso do que o fixado no Decreto condenatório. Alteração da data-base. Reconhecimento da falta grave. Ausência de regressão que não impede a alteração da data para concessão de novos benefícios. Precedente jurisprudencial.

«Dimanando claramente da CF/88 - Constituição Federal que o cumprimento das penas privativas de liberdade será realizado em estabelecimentos prisionais classificados de acordo com a natureza de cada delito (CF/88, art. 5º, LXVIII), e sendo esta aferição realizada por ocasião do decreto condenatório a partir de um juízo de proporcionalidade dentro das balizas legislativas que estabelecem o quantum da pena, é inviável a regressão para regime mais grave em decorrência da prática de falta grave. E assim porque, ao possibilitar-se a regressão para regime mais gravoso, estar-se-ia, implicitamente, autorizando indevida (pois com base em penalidade administrativa) mobilidade interna do preso a patamar de cumprimento de pena mais grave, i.é. reservado a crimes mais graves. A mobilidade interna (dentro do sistema de execução da pena) do preso permitida pelo sistema constitucional-penal que pode levar aquele a cumprir a pena em regime mais gravoso é somente a que decorre de novo apenamento, ou seja, que derive de nova condenação criminal e que importe aumento de pena, i.é. em que resulte novo montante global de pena - após a soma ou unificação. Enfatize-se que se está a tratar de limite objetivo da pena - atinente ao regime e à espécie de estabelecimento prisional - , que, como decorrência da incorporação ao patrimônio jurídico do condenado, impede a regressão do regime para outro mais grave do que aquele estabelecido no decisum condenatório. Importante esclarecer que a lei de execução penal estabelece critérios e alternativas proporcionais ao estabelecimento de punições administrativas, as quais, até certo ponto, podem ser aplicadas pelo próprio administrador, sem prejuízo de sua aplicação pelo juízo da execução penal, tudo com base no princípio de que a execução penal tem natureza jurisdicional, o que, aliás, vem disposto no Lei 7.210/1984, art. 2º. Derradeiramente, no que toca à alteração da data-base como consequência de reconhecimento de falta grave, por compatível e lógica com o sistema de execução penal, não há falar em sua não aplicação. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados em continuidade delitiva. Redução do quantum de incremento da pena mais grave a 1/6. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menores - Pleito absolutório quanto ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B desacolhido - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

43 - TJPE Conflito de competência. Crimes de receptação, estelionato, receptação qualificada e falsificação de sinal de veículo automotor praticados em juízos distintos. Existência de conexão entre as infrações criminais. Competência do juízo do lugar da infração à qual foi cominada a pena mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, «a. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da comarca de correntes-pe.

«1. Comprovada a existência do instituto da conexão entre crimes praticados em jurisdição da mesma categoria a competência será firmada em razão do lugar da infração mais grave (receptação qualificada), conforme o art. 78, inciso II, 'a', do Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Proibição de saída temporária e de livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal - Violação de domicílio simples e na forma qualificada (CP, art. 150, § 1º) e Perseguição circunstanciada (CP, art. 147-A, § 1º, II) - Prova segura quanto aos crimes de invasão de domicílio - Confissão do réu e relatos seguros da vítima e testemunha - Condenação mantida - Prova insuficiente quanto ao dolo da perseguição circunstanciada - Dúvida que favorece o réu - Absolvição de rigor - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Atenuante da confissão reconhecida sem modificar a pena inaugural - Súmula 231, STJ - Três crimes em continuidade delitiva - Pena mais grave corretamente elevada na fração de 1/5 - Correta a aplicação da Lei 11.340/2006 - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Adulteração de sinal de veículo automotor (CP, art. 311). Pena mais grave. Tipificação do delito conexo (furto simples ou receptação simples). Irrelevância para a fixação da competência. Local da adulteração não conhecido. Residência dos autores do delito. Desconhecimento. Prevenção. Local da descoberta do fato delituoso. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O crime do CP, art. 311, crime instantâneo de efeitos permanentes, possui penas abstratamente cominadas que vão de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão. É mais grave do que os delitos de receptação simples e de furto simples, cujas reprimendas abstratas, em ambos, são de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Por isso, no caso concreto, atrai a prevenção para o delito conexo, seja ele furto ou receptação, por força do CPP, art. 78, II, a. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da antiga Lei de tóxicos. Aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por maioria de votos, ressalvado o meu entendimento pessoal, tem reiteradamente proclamado que o art. 33, § 4º, da nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu dada a possibilidade de redução da pena, deve ser aplicado retroativamente, preenchidos pelo agente os requisitos ali previstos, não obstante haja a necessidade de se combinar dispositivos de leis distintas, incidindo, desse modo, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976. Caberia ao magistrado processante, então, partir da pena prevista na antiga Lei de Tóxicos, até mesmo porque o delito de que se cuida foi cometido - em 12/8/2004 - quando esse estatuto legal ainda estava em vigor, para depois aplicar sobre ela retroativamente a aludida minorante, e não como o fez, restando evidenciado, portanto, o constrangimento ilegal.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que permitiria a reprimenda fixada. Possibilidade. Presença de circunstância judicial negativa, mas não considerada para exasperar a pena-base (CP, art. 59). CP, art. 33, § 3º. Reformatio in pejus pelo Tribunal de Justiça local. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 719/STF. Utilização de fundamentos já constantes da sentença penal condenatória originária, sem piorar a situação do réu. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I – O Tribunal de Justiça de origem entendeu que era o caso de afastar o fundamento alusivo à hediondez do crime, mas de modificar o regime inicial para o semiaberto, por considerar que as consequências do crime foram desfavoráveis ao paciente (CP, art. 59), tal como preceitua o § 3º do CP, art. 33, em que pese a sentença condenatória ter fixado a pena-base no mínimo legal. Foi justamente para não incorrer em reformatio in pejus que o TJSC manteve a reprimenda estabelecida em primeiro instância (3 anos de reclusão), o que lhe permitiria o regime aberto, nos termos da alínea c do § 2º do CP, art. 33, mas compreendeu que a presença daquela circunstância judicial negativa autorizava a fixação do regime intermediário. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Sucessão de Leis no tempo. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Vítima maior de 14 e menor de 18 anos (CP, art. 228, § 1º). Redação vigente à data do fato. Supressão deste dispositivo pela Lei 12.015/2009. Criação de novo tipo penal destinado à proteção de vítima adolescente (CP, art. 218-b). Pena mais grave. Aplicação da pena prevista para a figura típica vigente na época do delito. Recurso especial provido.

«1. Ao tempo dos fatos narrados na peça acusatória, estava em vigor o CP, art. 228 - Código Penal, que possuía a seguinte redação: «Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone. O § 1º desse dispositivo fixava pena de 3 a 8 anos de reclusão, caso ocorresse qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227, que consigna: «Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos [...]. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação defensiva. Execução penal. Condenação por crime hediondo e crime comum em concurso formal. Pedido de retificação de cálculo de penas para que o percentual para concessão de benefícios incida de maneira diferenciada em relação à pena mais grave (hedionda) e em relação à fração de aumento decorrente do concurso formal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)