pensionista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público inativo. Incorporação de gratificação. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação também do pensionista. Limitação subjetiva no título judicial. Relativização para o caso específico de instituidor de pensão e pensionista. Agravo improvido.

1 - Falecido o servidor antes da impetração do writ, a execução deve prosseguir em nome dos pensionistas, sendo certo que a entidade de classe possui legitimidade para representá-los. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional. Administrativo. Pensionista de ex-parlamentar. Pensão especial. Teto máximo. Redução. Possibilidade.

«A pensão especial percebida por pensionista de ex-parlamentar está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. ... (Continua)

3 - STJ Servidor Público. Pensionista de ex-parlamentar. Pensão especial. Teto máximo. Redução. Possibilidade.

«A pensão especial percebida por pensionista de ex-parlamentar está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Pensão. Termo final. Menor pensionista.

«Considerando que aos vinte e um anos de idade acaba a menoridade e extingue-se o pátrio poder, é razoável que se fixe como termo final da obrigação de pensionar, a idade de vinte e um anos dos menores pensionistas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - STJ Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças de 3,17%. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para representar o pensionista. Vínculo jurídico entre o pensionista e o servidor decorrente da própria pensão. Desnecessidade de previsão estatutária e efetiva filiação. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade (REsp. 1276388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/11/2011). ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensionista. Soldo com base no grau hierárquico imediatamente superior. Proventos integrais. Diferenças remuneratórias. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

«1 - A reforma do Militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º c/c a Lei 6.880/1980, art. 108, V, restringe-se aos Militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput da Lei 6.880/1980, art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse aos militares já reformados. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IRPF.

Preliminar de ilegalidade passiva afastada. SPPREV que possui personalidade jurídica, patrimônio e autonomia financeira própria, sendo a responsável pelo pagamento das pensões e proventos dos servidores estaduais inativos e retenção do Imposto de Renda. Autora portadora de neolplasia maligna de ovário. Reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a gravidade da moléstia justificadora da isenção. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelada, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... (Continua)

10 - TJSP AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - favor legal - CONCESSÃO.

11 - STJ Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Pensionista. Substituição. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Inexistência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Viúva pensionista. Legitimidade ativa. Provas. Existência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, «o disposto na Lei 10.559/2002, art. 13 não transfere automaticamente o direito à reparação, devendo os interessados, segundo a mesma norma, habilitar-se como dependentes econômicos, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares». (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público inativo e pensionista. Incorporação de gratificação. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Relativização da limitação subjetiva no título judicial para o caso específico de instituidor de pensão e pensionista. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.

1 - A entidade associativa detém legitimidade para representar os pensionistas da categoria. Dessa maneira, os beneficiários de pensão têm a faculdade de executar o título judicial coletivo em nome próprio ou por substituição. ... (Continua)

14 - STM Crime militar. Estelionato. Saque de valores de conta bancária de pensionista falecido. Reparação do dano. CPM, art. 251.

«Afigura-se como estelionato a conduta do agente, embora civil, que utiliza cartão magnético e senha bancária para sacar valores depositados em favor de pensionista que sabe falecido. A confissão de dívida no Juízo Cível não importa em reparação de dano. Recurso improvido. Decisão majoritária.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia política post mortem. Assinatura de termo de adesão pela víuva, pensionista. Falecimento da pensionista antes do recebimento integral dos valores acordados. Legitimidade das herdeiras da de cujus.

«1 - Caso em que decisão agravada afirmou a legitimidade ativa das impetrantes fundada no fato de que são as herdeiras da mãe, que por sua vez havia firmado termo de adesão pelo qual receberia parceladamente os valores decorrentes da anistia post mortem do marido. A genitora das impetrantes, não obstante, faleceu antes do recebimento integral dos valores. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão militar. Pensionista. Morte. Comunicação. Ausência. Saque de depósitos. Em se tratando de reconhecimento do estelionato, considerado o fato de terem sido sacados valores após a morte do pensionista, não a comunicando ao setor competente, há de considerar-se, para efeito de prescrição, a data do último depósito e saque respectivo.

17 - TJSP APELAÇÃO - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR -

Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Discussão acerca da base de cálculo - Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) alterada pela Portaria CMTG PM-1-4/02/11, que determinou a incidência da referida verba exclusivamente sobre o padrão de vencimento, fixado no LCE 731/93, art. 2º, desconsiderando-se os valores incorporados - . Impossibilidade - Inteligência do art. 133 da Constituição Estadual, do art. 6º do Decreto Estadual 35.200/92 e dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 731/93 - Alteração interpretativa que viola os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos - Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Vedação da CF/88, art. 37, XIV Sentença reformada - Inversão dos honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJRS Filha solteira. Pensão. Descabimento. Pensionista que exerce atividade laborativa. Impossibilidade de restabelecimento do benefício. Afastamento da presunção de dependência.

«Tratando-se de pensionista funcionária pública, exercendo atividade laborativa, a falta de alegação e comprovação da incapacidade laboral afasta a presunção legal de dependência, de modo que conceder o benefício à mulher apta ao trabalho importaria ofensa ao Princípio da Moralidade Administrativa. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensionista de ex-combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.

«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária. ... (Continua)

20 - TJSP PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DA FEPASA -

Pretensão de ver reconhecido o direito de receber complementação de pensão prevista nas Leis 4.819/58 e 200/74 - Direito assegurado pela Lei 200/74, que revogou a Lei 4.819/58, já que ela, ao extinguir a complementação de aposentadoria e pensão, ressalvou, de forma expressa, os direitos daqueles beneficiários e empregados admitidos até a data da sua vigência - Óbito do instituidor ocorrido em 27/10/2022, ou seja, após a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019, que, no caso concreto, não interfere no direito da autora, já que a vedação trazida com a alteração do texto constitucional se refere à criação de novos regimes de previdência complementar a serem instituídos, não fazendo cessar imediatamente as situações anteriores, fora do regime único oficial, dentre as quais se insere o caso do falecido esposo da autora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Cessão de direitos. Pensão. Pensionista. Ipergs. Precatório. Expedição. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Precatório.

«A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de habilitação do cessionário de créditos em execução contra o IPERGS, com a devida anotação em precatórios já expedidos, porém, no caso, o cedente é o procurador da parte (pensionista), não podendo ser admitida a habilitação do cessionário, pois os honorários integram o precatório que foi expedido em nome da parte, que não cedeu seus créditos. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração por pensionista contra ato de autarquia previdenciária. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Impetrado o mandado de segurança por pensionista, buscando a integralidade de benefício sob a responsabilidade de autarquia previdenciária estadual, de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, deve ser dirigido ao Presidente dessa entidade e não ao Estado, que com aquela não se confunde.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista. Execução individual de sentença coletiva. Matéria apontada no apelo nobre que não foi decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Executiva decorrente de habilitação individual promovida na Ação Civil Pública 516/1996, na qual o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP foi condenado a implementar a todos os pensionistas o direito de, a partir/02/1991, receberem 100% (cem por cento) a título de pensão do valor dos vencimentos ou proventos do Servidor Público. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar. Mandado de segurança. Pensionista de ex-servidor estadual. Teto remuneratório. Momento de incidência.

25 - TJSP Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que Ementa: Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que Ementa: Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

27 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensionista. Paridade. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM URV (LEI 8.880/94) APOSENTADO/PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA -

Sentença que julgou extinta a execução em razão da reestruturação remuneratória, nos termos do RE Acórdão/STF (Tema 5 do STF) - Reestruturação ocorrida em 1996 - Possíveis diferenças acumuladas anteriores à reestruturação da carreira que estão atingidas pela prescrição quinquenal - Ausência de violação à coisa julgada - Precedentes do TJSP - Recurso não provido... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Pensionista. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado.

«1. O acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de ser impossível efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão no benefício originário. Legitimidade ativa da pensionista. Direito próprio e em nome próprio. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 6º. Violação. Inocorrência.

«Consoante a norma inscrita no Lei 8.213/1991, art. 112, a cônjuge pensionista é parte legítima para pleitear em juízo eventuais diferenças no benefício recebido, ainda que a correção dos valores incida na RMI do benefício originário do «de cujos. Precedentes. Pensionista que busca em juízo diferenças no benefício já em manutenção, ao qual tem direito, pleiteia em nome próprio direito próprio, não havendo que se cogitar de ofensa ao CPC/1973, art. 6º.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Valores não recebidos em vida. Pensionista. Legitimidade. Inventário ou arrolamento de bens. Desnecessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRETOS - PROMOÇÕES FUNCIONAIS - REVOGAÇÃO DA LEI 2.839/94 - PROGRESSÃO HORIZONTAL  - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

33 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Assistência judiciária - Indeferimento em primeiro grau - Impossibilidade - Viúva pensionista que recebe valor de R$2.008,56 do INSS - Benefício concedido - Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Inexigibilidade de Débito e Tutela Provisória - Pensionista Isenta - Suspensão de exigibilidade dos débitos do IPTU com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Pensionista desde 2011 - Atualização do cadastro do imóvel apenas em 2017 - Direito à isenção (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Inexigibilidade de Débito e Tutela Provisória - Pensionista Isenta - Suspensão de exigibilidade dos débitos do IPTU com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Pensionista desde 2011 - Atualização do cadastro do imóvel apenas em 2017 - Direito à isenção (art. 1º, I, Lei Municipal 11.614/1994) - Ato declaratório de direito - Efeito retroativo a 2011 - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

43 - STJ Seguridade social. Servidor público militar ativo, inativo e pensionista. Contribuição previdenciária. Incidência. Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 149, § 1º.

«A nova sistemática de contribuição dos inativos e pensionistas, introduzida com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se aos servidores inativos civis e militares (RMS 20.293/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03.10.2005).... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Não preenchimento dos requisitos. Permanência no serviço militar. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por pensionista de Militar, em que pleiteia o reconhecimento da condição de ex-combatente de seu cônjuge, falecido em 15.8.1985, a fim de que possa fazer a opção de pensão mais benéfica, nos termos do que previsto na Lei 8.059/1990, art. 20. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Pensionista. Falecimento. 13salário. Pagamento proporcional. Direitos dos herdeiros. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Pensionista falecida antes do mês de dezembro. 13º proporcional assegurado aos herdeiros. O 13º proporcional é assegurado aos pensionistas do ipergs, efetuando-se o cálculo na razão de 1/12 por mês de percepção. Rompido, com a morte, o vínculo existente entre a pensionista e o ipergs, aos herdeiros transmite-se o direito ao pagamento da gratificação natalina proporcional, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência dos arts. 3º, «caput, da Lei estadual 8.495/87 e 104, § 1º, e 105, ambos da Lei complementar estadual 10.098/94. Precedentes do tjrs.

«CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Lei distrital 10.486/2002. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal. ... (Continua)

47 - STF Competência. Militar. Pensão recebida após o falecimento da pensionista. Recursos sob a administração militar. Competência da justiça militar. Estelionato. Sujeito passivo. CPM, art. 9º, III, «a.

«Estelionato praticado por pessoa que, mediante assinatura falsa, se fez passar por pensionista falecida para continuar recebendo os proventos de pensão militar depositados no Banco do Brasil. Recursos sob a administração militar. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a respectiva ação penal (CPM, art. 9º, III, «a). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato, tanto pode ser a pessoa enganada quanto a prejudicada, ainda que uma seja ente público. Ordem denegada.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no LCE 432/1985, art. 3º, em sua redação original. 2. Sentença de parcial procedência que determinou que o cálculo observe a alteração promovida pela LCE 1.179/2012. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença. 4. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva proposta em substituição processual. Legitimidade da pensionista para executar o título judicial. Recurso não provido.

1 - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos, inclusive os seus pensionistas. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Execução. Previsão no título executivo. Óbito do servidor no curso da ação. Habilitação da pensionista. Possibilidade. Legitimidade do sindicato.

«1. Na hipótese dos autos, além do título executivo oriundo da ação coletiva abranger os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, deve se considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. ... (Continua)