perda da delegacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência da impetrante contra decisão do Corregedor Geral de Justiça negando provimento ao recurso administrativo por ela interposto contra decisão do Juiz Corregedor Permanente da Comarca, que lhe aplicou a pena de perda da delegação do serviço notarial. Emprego do verbo «propor na decisão do Juiz Corregedor Permanente da Comarca que não caracteriza mero provimento de natureza opinativa, havendo efetivo julgamento das acusações e aplicação da penalidade de perda da delegação de serviço notarial. Segurança denegada.

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Registro público. Serviço notarial. Serventuário extrajudicial. Perda da delegação. Competência do Poder judiciário. Precedentes do STJ. Lei 8.935/94, art. 32, IV. CF/88, art. 236.

«Lei 8.935/94, ao regulamentar o CF/88, art. 236, assegurou ao Poder Judiciário a competência para fiscalizar as atividades dos serviços notariais e de registros, atribuindo-lhes, de consequência lógica, a competência para aplicar as punições disciplinares nela previstas, inclusive a perda da delegação.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Processo disciplinar. Perda de delegação. Carga decisória da decisão administrativa. Existência. Apelo não provido.

«1. A recorrente insurge-se contra a aplicação da pena de perda da delegação, que lhe fora aplicada por ter utilizado a serventia extrajudicial para obter indevidas vantagens eleitorais. A tese recursal resume-se na alegativa de que o ato do Corregedor Permanente, ratificado pelo Corregedor-Geral do TJSP teve caráter meramente opinativo, sendo necessária decisão administrativa para efetivar a penalidade. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartório de registro de imóveis. Apuração de diversas irregularidades. Perda da delegação. Possibilidade. Desproporcionalidade da pena. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião. Perda da delegação. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidades do processo disciplinar. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Infrações disciplinares comprovadas. Reincidência. Proporcionalidade da pena. Recurso não provido.

1 - É inviável em recurso ordinário, por tratar-se de inovação recursal o exame de alegações não formuladas na inicial do mandado de segurança e não apreciadas pelo Tribunal de origem.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Violação ao princípio da proporcionalidade e vício de intimação. Questões não suscitadas inicial. Inovação recursal. Atipicidade da pena de perda da delegação. Inexistência. Formação de comissão processante para apurar as faltas funcionais atribuídas aos notários e registradores do estado de São Paulo. Desnecessidade. Competência do Juiz Corregedor permanente. Afastamento preventivo do cargo e posterior punição com a perda da delegação. Ausência de bis in idem. Recurso ordinário improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Perda da delegação. Interrogatório. Intimação em prazo exíguo. Garantia do contraditório e ampla defesa. Inobservância.

«1. Consoante o Lei 9.784/1999, art. 26, §2º, a intimação de interessado em processo administrativo, para fins de ciência de decisões ou efetivação de diligências, deve observar a antecedência mínima de três dias úteis da data de comparecimento, sob pena de nulidade. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião. Perda da delegação. Infrações disciplinares comprovadas. Reincidência. Proporcionalidade da pena. Recurso não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Brasilmar Queiroz Brasil, que ataca ato praticado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, representado por seu Presidente, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 201291496599, mantendo, em consequência, a decisão do Conselho Superior da Magistratura, que lhe aplicou a pena de perda da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, «em virtude de reiteração de transgressões administrativas, violação ao art. 982, da Lei Processual Civil; inciso V, do art. 30 e inciso I, do Lei 8.935/1994, art. 31. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Perda da delegação ao titular. Substituição. Observância de critério de antiguidade. Impetrante que não ostentava sequer a condição de funcionário na ocasião da perda. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º determina que na hipótese de a delegação vagar, o substituto mais antigo deve ser designado para responder pelo expediente até a abertura de concurso e novo provimento da vacância. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Processo administrativo disciplinar. Afastamento do oficial titular e posterior perda da delegação. Nomeação de terceiro como interventor. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Princípios da impessoalidade e da moralidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra suposto ato ilegal atribuído ao Juízo de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Aragarças/GO, que, diante da decretação da perda da delegação por parte do titular do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protesto e Tabelionato de Notas do Distrito de Bom Jardim de Goiás, designou pessoa estranha ao respectivo quadro de empregados para responder interinamente pelo mencionado cartório, preterindo o impetrante, tabelião substituto mais antigo naquela serventia. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Abandono de função delegada. Pena de perda de delegação. Procedimento administrativo disciplinar. Termo inicial da prescrição. Ciência do fato pela administração.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando fosse concedida a segurança para o fim de considerar o abandono da função delegada no 31º dia após a data em que deveria retornar à Comarca de Formosa do Oeste, sendo esse o marco da prescrição da pretensão punitiva disciplinar do Estado, cassando o ato coator e anulando o Processo Administrativo Disciplinar e a pena de perda da delegação neste aplicada. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Embargos de declaração. Registro público. Administrativo. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por inexistência de vícios processuais. Lei 8.935/1994, art. 25. Lei 8.112/1990, art. 172. CPC/1973, art. 535. Lei 12.016/2009.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto em objeção ao resultado de processo administrativo disciplinar, no qual se decretou a perda de delegação de cartório em razão da acumulação ilegal, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 35 combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual 221/2010. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Perda da delegação. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades não evidenciadas. Recurso não provido, divergindo do relator, min. Napoleão nunes maia filho.

1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por Newton Franco Silvério de Toledo visando anular o processo administrativo disciplinar que culminou na perda da sua delegação referente ao 2º Tabelionato de Notas e de Protestos da Comarca de Americana, nos termos da Lei 8.935/2004, art. 32, IV, por infração ao art. 31, I, II e V da Lei 8.935/2004. ... (Continua)

14 - STJ Constitucional. Administrativo. Cartório. Processo administrativo disciplinar. Afastamento e perda da delegação. Nomeação de terceiro como interventor. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Situação excepcional e de crise institucional. Princípios da impessoalidade e da moralidade.

1 - Caso em que o titular de serventia extrajudicial, após suspensão de suas funções e afastamento para responder a procedimento disciplinar, perde a delegação.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oficial de registro. Perda da delegação. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e obscuridade. Ausência. Erro material. Correção.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Registro público. Administrativo. Servidor público. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Vícios formais inexistentes. Violações substantivas. Não ocorrência. Impossibilidade de outorgar direito de opção. Lei 8.112/1990, art. 172. Lei 8.935/1994, art. 25 e Lei 8.935/1994, art. 35, § 1º. CF/88, art. 236.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em mandamus impetrado, com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar que culminou com a atribuição da penalidade de perda da delegação, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 35, combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual 221/2010. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Titular de cartório. Procedimento administrativo. Perda da delegação. Impedimento. Desembargadores. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Ausência de nulidade. Perícia. Necessidade não comprovada. Perda de delegação. Previsão legal. Existência. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. Não há que se cogitar de impedimento dos desembargadores citados no caso em comento, na medida em que estavam no estrito cumprimento de seu mister, não havendo qualquer pré-julgamento ou juízo de valor por parte deles a ponto de tornar inviável a participação no julgamento realizado pelo órgão colegiado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de pad a partir do interrogatório. Inobservância da garantia ao contraditório e ampla defesa. Perda da delegação tornada sem efeito. Omissão configurada em relação à validade dos atos anteriores. Afastamento cautelar do delegatário mantido.

«1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento diante da necessidade de se esclarecer que a decisão embargada limitou-se a anular o processo administrativo tão somente a partir do ato de intimação para o ato de interrogatório, efetivado sem a observância do prazo legal, mantendo válida toda a cadeia de atos e eventos processuais até então praticados, inclusive o ato deflagrador do procedimento disciplinar, no qual houve a determinação de afastamento cautelar do delegatário, assim como de seu substituto legal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Serviços notariais e de registro. Decisão do conselho da magistratura que submeteu, ex officio, ao tribunal pleno, a uniformização de entendimento a respeito de questão preliminar. Nulidade do julgamento por falta de intimação. Ausência de prejuízo. Inexistência de direito de recurso contra tal decisão. Não-comprovação da lesão ou ameaça a direito líquido e certo. Perda da delegação. Suspensão provisória do titular por prazo indeterminado. Validade até o julgamento final. Direito adquirido a aplicação da pena somente por meio de processo judicial. Inexistência.

«1. O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou processo administrativo destinado a aplicar a perda da delegação do recorrente, titular da Serventia de Paz do Município de Maracajá. No seu curso, suspendeu provisoriamente o exercício das atividades, nomeando interventor. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato do Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Negativa de seguimento a recurso administrativo interposto contra a aplicação da pena de perda da delegação. Pleito de reconhecimento de vícios com final recondução do impetrante à titularidade de tabelionato de notas. Falta de interesse processual, porquanto já aposentado o impetrante, antes da impetração. Regularidade, ademais, do precedente procedimento administrativo, com efetiva observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de abuso ou ilegalidade do ato ou violação a direito líquido e certo. Ordem denegada.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Perda da delegação. Nomeação de interventor em detrimento do substituto mais antigo. Situação excepcional. Provimento negado.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Anicuns-GO, consubstanciado na Portaria 28/2015, que afastou a primeira impetrante dos serviços extrajudiciais de Tabelionato do Distrito de Americano Brasil-GO e não nomeou a segunda impetrante para assumir o posto.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Titular de serviços notariais e de registro. Perda da delegação. Juiz de direito como única autoridade processante. Previsão na Lei 8.935/1994 e na Lei estadual 11.183/98. Parcialidade da julgadora não verificada.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança à ordem mandamental impetrada em prol da anulação do processo disciplinar que aplicou a penalidade de perda de delegação de titular de cartório extrajudicial; a parte recorrente alega que deveria ter sido formada uma comissão processante, em razão do Lei Complementar 10.098/1994, art. 206 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul) por força do art. 20 da Lei Estadual 11.183/98, bem como que teria havido parcialidade da autoridade julgadora. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de cartório extrajudicial. Preliminar de nulidade do aresto, em razão de suspeição de magistrado julgador. Falta de interesse processual para agir. Preliminar de perda de objeto. 70 (setenta) anos. Compulsória. Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes do STF. Rejeição de ambas as preliminares. Procedimento administrativo. Perda da delegação. Inexistência de legislação punitiva à época dos fatos (1993). Retroatividade da Lei 8.935/1994. Impossibilidade. Recurso provido. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 40, II. CF/88, art. 236, 1º. Lei 8.935/1994, art. 32, I, II, III e IV. Lei 8.935/1994, art. 39, V. Lei 8.935/1994, art. 47. Lei 8.935/1994, art. 48.

«1 - Falta interesse processual para agir da litisconsorte passiva necessária suscitante desta preliminar, já que a participação no julgamento de Desembargador que se declarou suspeito, anotada no início do mesmo, quando da preliminar, somente a ela aproveitou e não ao impetrante-recorrente, porquanto o seu voto foi no sentido de denegar a ordem, acompanhando o Relator. Logo, os favorecidos foram o Estado, ora recorrido, bem como as litisconsortes passivas necessárias, também ora recorridas, inexistindo-lhes qualquer prejuízo. Ademais, em razão dos Princípios da Instrumentalidade do Processo e da Economia Processual, não há como admitir a nulidade do v. aresto guerreado, novamente, em decorrência de uma alegada suspeição «processualmente inútil, para que este writ seja julgado pela quarta vez, arrastando-se por mais anos. Tais delongas são desnecessárias. Preliminar de nulidade afastada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Titular da serventia. Penalidade de perda da delegação. Inexistência de prescrição. Observância do devido processo legal. Petição recursal. Mera reiteração da causa de pedir e do pedido iniciais mandamentais. Ausência de impugnação à motivação do acórdão. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1. É dever do recorrente atender com a sua petição o ônus de impugnação aos fundamentos do ato judicial decisório atacado por si, pena de inobservância ao ônus da dialeticidade. Inteligência que se aplica ao recurso ordinário, por força dos arts. 514, II, e 540, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Lei 8.935/1994, art. 25. Processo administrativo disciplinar.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que determinou ao impetrante que exercesse o direito de optar por um dos cargos que atualmente ocupa na estrutura do Judiciário, quais sejam, 1º Tabelião Público Oficial de Registro de Imóveis e Analista Judiciário, ambos na Comarca de Belém - PB. ... (Continua)

26 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência. Delegatário do serviço de registro de imóveis. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar fatos que poderão resultar em perda da delegação. Afastamento cautelar até decisão final do procedimento administrativo. Lei 8.935/94, art. 35, § 1º. Precedentes do STJ. Alegado excesso de prazo para a conclusão do feito. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Titular de serviços notariais e de registro. Perda da delegação. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Magistrado como única autoridade processante. Previsão na Lei 8.935/1994 e na Lei estadual 11.183/98. Ausência de vício. Alegado cerceamento. Indeferimento de adiamento para distribuição de memoriais. Inexistência. Precedente. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração foram opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra decisum que firmou a inexistência de direito líquido e certo à anulação de processo disciplinar instaurado contra titular de serventia extrajudicial sob a alegação de que deveria ter sido o regrado pela Lei 10.098/1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul); alega omissão e cerceamento de defesa. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Titular de cartório de registro civil. Perda da delegação do serviço público. Ausência de requisição de informações preliminares ao indiciado. Inexistência de prejuízo. Direito à ampla defesa exercido à exaustão. Princípio pas de nulitté sans grief. Portaria inaugural. Ausência de motivação. Nulidade que não se verifica. Termo de indiciamento que elenca de forma detalhada os fatos, os dispositivos infringidos e as acusações imputadas ao recorrente. Precedentes. MS Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19.3.2014 e MS Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, DJE 20.8.2013. Recurso ordinário desprovido.

«1. Não foi demonstrado pelo Recorrente qualquer prejuízo à sua defesa em decorrência da ausência de solicitação de informações preliminares. Assim, não há como se reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, que pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil.agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oficial de registro de imóveis suspenso há mais de 9 anos. Ato coator embasado em sentença penal condenatória, com declaração de perda da delegação. Fato novo. Julgamento do Resp. 1.943.262/SC. Absolvição. Probabilidade de êxito do recurso. Afastamento do cargo desde 2012. Impossibilidade de exercício e redução remuneratória. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ordem concedida. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança ajuizado pelo ora agravado contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina - Extrajudicial, que determinou o afastamento cautelar do impetrante do cargo. Segurança denegada.... (Continua)

30 - TJMG Registro público. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Registradora titular do cartório de registro de imóveis. Violação a normas regentes da atividade registral: comprovação. Sucessivos ICPs e PADs instaurados contra a titular. Condutas reiteradas, mesmo após seguidas advertências que culminaram na perda da delegação. Elemento subjetivo (dolo genérico) evidenciado. Ato ímprobo configurado. Dosimetria da pena atendida. Recurso não provido. Lei 6.015/1973, art. 22. Lei 6.015/1973, art. 24. Lei 6.015/1973, art. 174. Lei 6.015/1973, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 183. Lei 6.015/1973, art. 184. Lei 6.015/1973, art. 185. Lei 6.015/1973, art. 186. Lei 6.015/1973, art. 188. Lei 6.015/1973, art. 206. Lei 6.015/1973, art. 290-A. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 8.429/1992, art. 11.

«- Os atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 exigem a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa do agente, a depender da hipótese do enquadramento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Erro material. Correção.

«1. Ficou consignado no acórdão embargado que a matéria discutida - a de que exercício da atividade notarial e de registro seria incompatível com o de qualquer cargo, emprego ou função pública, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 25, que regulamentou o CF/88, art. 236 - é eminentemente de direito, sendo irrelevantes as provas requeridas pelo impetrante ou a análise dos argumentos fáticos trazidos em defesa da cumulação, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Contradição externa ao julgado. Impossibilidade.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição do V. Acórdão proferido pela C. 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ofensa ao CPC, art. 966, V - Afirma que o v. Acórdão não poderia ter aplicado norma do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo à sua situação que exerceu funções em serventias extrajudiciais - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 343 do C. STF - Dispositivos legais de interpretação controvertida nos tribunais - Na época do julgamento, o C. STJ tinha entendimento de que cabia a cassação de aposentadoria àquele que sofria a penalidade de perda da delegação - Mero inconformismo, não sendo possível utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal com prazo alongado - As hipóteses de ação rescisória previstas no CPC, art. 966 são taxativas, e não abarcam a pretensão de um revolvimento da matéria, fundado em inconformismo da parte com o resultado da lide - Precedentes - Ação rescisória julgada improcedente... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento de notário de suas funções. Excesso de prazo de conclusão do procedimento. Lei 8.935/94. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Segurança concedida.

«1. Por determinação do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, e sem o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar, encontra-se o impetrante afastado do exercício das suas funções (Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Ibes, Vila Velha/ES) desde 10/07/2010, em evidente maltrato aos princípios da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII - CF/88), da eficiência e do impulso oficial (art. 2º, parágrafo único, XII, Lei 8.784/1999). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Processo administrativo. Anulação. Denegação da segurança. Autoria e circunstâncias dos fatos. Pretensão de reexame fático probatório. Não cabimento. Impedimento e suspeição do julgador no processo administrativo. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ricardo Bravo contra suposto ato coator, configurado na violação do dever de imparcialidade do Desemb. Carlos Eduardo Contar que presidiu a sessão de julgamento do Órgão Especial do TJMS, e o devido processo legal, no julgamento do Recurso Administrativo 066.164.0022/2018, que resultou na penalidade de perda da delegação dos serviços de notas e de registro. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da Impetrante. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil do estado. Oficial de registro público. Anulação de nomeação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral e material. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Serventia extrajudicial. Segurança denegada. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor de Gestão das Carteiras Autônomas do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP, objetivando a implementação da aposentadoria do impetrante, com base na Lei Estadual 10.393/1970, art. 20. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Interino. Cessação da substituição. Ato do Corregedor-geral de justiça. Previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Não interposição. Ausência de óbice à impetração. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Relação de subserviência entre o antigo titular da serventia e a impetrante. Violação aos princípios que regem a administração pública. Ato precário. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Precedentes. Ausência do direito líquido e certo

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal atribuído ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo que, em razão da alegada constatação da presença de irregularidades, determinou a cessação da interinidade da impetrante, para responder pelo expediente vago do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Iconha, e designou outro delegatário para a função. ... (Continua)

41 - STJ Registro público. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicância. Registrador. Ofício de imóveis. Condenação à pena de multa. Prenotação. Cancelamento após o prazo de 30 (trinta) dias. Obrigatoriedade. Determinação imposta em visita de inspeção. Normas técnicas impostas pelo juízo competente. Descumprimento. Lei 8.935/1994, art. 30, XIV, Lei 8.935/1994, art. 31, I e V, Lei 8.935/1994, art. 32, II, e Lei 8.935/1994, art. 33, II. Prazo prescricional. Aplicação da Lei 8.112/1990. Analogia legis. Termo inicial da prescrição. Modificação do fato imputado. Não verificação. Individualização da multa para cada fato ou ato. Regulamentação da pena de multa. Desnecessidade. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 236. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CPC/1973, art. 461. Lei 6.015/1973, art. 188. Lei 6.015/1973, art. 205. Lei 6.015/1973, art. 206. Lei 8.112/1990, art. 130, § 2º. Lei 8.112/1990, art. 142.

«1 - Registrador de Ofício de Registro de Imóveis, sindicado, condenado em processo disciplinar por não ter cumprido normas técnicas estabelecidas pelo Juiz competente e na legislação específica (omissões quanto ao cancelamento de prenotações após o prazo da Lei 6.015/1973, art. 205 e desobediência do prazo para examinar os títulos e formular eventuais exigências para o registro). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento público. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Vício de forma. Contemporização do rigor formal do testamento, reputando-O válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente. Exegese perfilhada pela jurisprudência do STJ. 3. Congruência entre o disposto no testamento e o real propósito de seu autor. Reconhecimento, de acordo com os elementos fáticos probatórios reunidos nos autos. 4. Reiterada atuação antijurídica da tabeliã, a quem incumbia, imediatamente, zelar pela observância dos requisitos formais. Verificação. Frustração da manifestação de última vontade encerrada no testamento público, quando esta, a partir dos elementos de prova reunidos nos autos, reflete a real intenção de seu autor. Inviabilidade. 5. Recurso especial improvido.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a petição apresentada pela demandante após a interposição de seu recurso de apelação, deixando assente que, além de os documentos a ela anexados não serem considerados novos, as circunstâncias que ensejaram a perda da delegação pela Tabeliã não se relacionam ao testamento sob comento, cuja validade se discute na presente ação. É de se constatar que a Corte de origem, no ponto, teceu fundamentação suficiente a lastrear sua convicção, afigurando-se, pois, descabida a tese de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial interposto pela ré. Ação movida contra tabeliã de ofício de notas, por alegada ausência de repasse, a tempo e modo, de quantia referente à taxa de fiscalização judiciária devida à fazenda estadual. Procedência do pedido autoral em primeira instância e confirmação em grau de apelação. Divergência pretoriana indemonstrada. Notários e registradores de serventias não oficializadas. Submissão à Lei 8.429/1992. Simultânea caracterização, na espécie, das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, de dano ao erário e de violação a princípios da administração pública. Fundamento do acórdão não impugnado no recurso especial, o que atrai a Súmula 283/STF. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção das sanções impostas em primeira instância e confirmadas em apelação. Recurso desprovido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois o paradigma colacionado refere-se a julgado que não guarda similitude fática com o tema em exame. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Serviços. Instauração de pad. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Cinco anos. Prescrição no caso dos autos. Não ocorrência. Alegação de nulidade do julgamento do recurso administrativo. Inexistência. Ausência de prejuízo. Responsabilidade objetiva do notário. Pena disciplinar. Alegação de desproporcionalidade. Inexistência. Análise do mérito administrativo. Incompetência do judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Via eleita inadequada.

«I - Interrompida a prescrição pela instauração do processo administrativo disciplinar, a Administração dispõe do prazo máximo de 140 (cento e quarenta) dias para conclusão e julgamento, após o qual se dá início à contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (arts. 152 c/c 167 da Lei 8.112/1990 e arts.158, parágrafo único, e 159, «e, da Lei Estadual 6.745/85). ... (Continua)

45 - STJ Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«... Portanto, resta evidenciada a alegada divergência jurisprudencial, a ensejar a admissão dos embargos de divergência para discussão. Com efeito, tanto no acórdão ora embargado, de relatoria do i. Min. Aldir Passarinho Junior (4ª Turma), como no acórdão paradigma oriundo da 3ª Turma, acima citado, participou de julgamento unânime ministro impedido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Escrevente de cartório notarial. Infração disciplinar gravíssima. Pena de demissão. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Lei 8.935/1994, art. 48. CF/88, art. 236, § 1º.

«1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que «No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) ... (Continua)