persuasao racional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Prova. Avaliação. Persuasão racional.

«O direito processual brasileiro, em matéria de prova, adota o sistema de persuasão racional, que impõe ao Juiz, na lição de Moacyr Amaral Santos, apreciar e submeter as provas aos rigores do raciocínio esclarecido e desapaixonado.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Persuasão racional. CPC/1973, arts. 165, 458, II, 535 e 541.

«Não pode o jurisdicionado escolher quais fundamentos devem ser utilizados pelo magistrado, que pauta-se na persuasão racional para «dizer o direito. Não-violação dos arts. 535, 165 e 458, II, do CPC/1973.... (Continua)

3 - STJ Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Persuasão racional. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.... (Continua)

4 - STJ Prova. Produção e análise. Sistema de persuasão racional do magistrado (Juiz). CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«1. Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo CPC/1973 nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos.... (Continua)

5 - STJ Testemunhas compromissada e descompromissada. Valor probatório. Princípio da persuasão racional. CPP, art. 208.

«1. O princípio da persuasão racional dá ao julgador liberdade de decidir de acordo com as provas existentes nos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, sobre as quais exercerá o juízo de valor, elencando as razões do seu convencimento. ... (Continua)

6 - STJ Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Persuasão racional. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Prova testemunhal. Valoração. Princípio da persuasão racional. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Provas. Sistema da persuasão racional e livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Pelo sistema da persuasão racional e do livre convencimento motivado, ao magistrado cabe apreciar livremente as provas dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação das provas pelo tribunal de origem. Persuasão racional. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 decisão mantida.

«1. No sistema da persuasão racional, cabe ao magistrado apreciar livremente as provas e indicar, com clareza, os elementos que formaram sua convicção. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. ... (Continua)

12 - STJ Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Duas perícias que apontariam autores diversos. Princípio da persuasão racional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. As conclusões exaradas pelos peritos no laudo pericial não vinculam, em regra, a decisão da autoridade judiciária, pois vigora no processo penal pátrio o princípio da persuasão racional, pelo qual os juízes podem tomar suas decisões mediante a livre apreciação da prova, desde que apresentem fundamentação idônea para a prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Observância à teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Recurso especial. Incorreta valoração da prova. Inexistência. Princípio da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na alegação de incorreta valoração da prova não se deve confundir a análise da eficácia em tese de determinado meio de prova – circunstância que, a princípio, rende ensejo ao recurso especial – com o poder de convicção que as provas exercem em cada processo, reflexo do princípio da persuasão racional: o Juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Nessa situação, não pode o STJ, via recurso especial, rever o acervo fático com base no qual decidiu o 1º e o 2º grau de jurisdição.... (Continua)

15 - STJ Prova testemunhal. Ausência de necessária isenção. Produção. Princípio da persuasão racional do Juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.

«X - A produção de prova testemunhal em ambiente em que ausente a isenção necessária ao testemunho é medida temerária e perigosa. Nestes termos, correta a opção adotada pelo v. acórdão recorrido que deixou de utilizar, expressamente, tal prova em sua fundamentação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional. Agravo interno desprovido

«1 - Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos artigos 130 e 131 do 1973, CPC, mantidos nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda protelatórias. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido não concluiu pela existência de desvio de função, pois as provas dos autos seriam no sentido de que as atividades desempenhadas pela recorrente não se definiriam como exclusivas do cargo de analista previdenciário. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, a qual alcança, ainda, a análise de eventual divergência jurisprudencial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Perícia. Prova oral. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Ausência. Persuasão racional. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Persuasão racional. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva. providência que, em realidade, beneficia a coletividade consumidora. , cabendo ao magistrado a prudente análise acerca da verossimilhança das alegações do ente substituto. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Sistema da persuasão racional. Livre convencimento motivado. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No sistema da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Processual civil. Ônus probatório. Princípio da persuasão racional do juiz. Revaloração probatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Necessidade de prova técnica. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado.

«1. O Tribunal a quo entendeu «desnecessária a conversão do julgamento em diligência, ante a desnecessidade das provas requeridas, considerando que nos autos constam as provas pertinentes ao caso concreto, suficientes para a resolução da demanda (fl. 377, e/STJ). ... (Continua)

24 - TJMG Furto de energia elétrica. Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Laudo pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Princípio da persuasão racional. Condenação mantida. Custas. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03

«- O CPP, art. 158 contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o art. 167 do mesmo codex atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade da seguradora. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional foi, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ausência da moléstia alegada, razão pela qual a autora não faz jus aos benefícios da lei acidentária ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção de prova de engenharia. Persuasão racional, preclusão e coisa julgada. Evidente atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno desprovido.

28 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Documentos que instruem a inicial suficientes. Alegações das partes que dispensam a dilação probatória. Livre convencimento e persuasão racional. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Perícia. Riscos segurados. Abrangência. Afastamento. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da persuasão racional do magistrado. Incidência da Súmula 487/STF. Comodato verbal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial/revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova requerida pela defesa. Não ocorrência. Desnecessidade da diligência. Princípio da persuasão racional. Ilegalidade inexistente.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Documentos que instruem a inicial suficientes. Alegações das partes que dispensam a dilação probatória. Livre convencimento e persuasão racional. Recurso improvido.

33 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Fundamentação concreta para redução da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

34 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Fraude em concurso público. Polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Produção de provas. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem entendeu, de maneira fundamentada, não ser necessária a produção de novas provas. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

36 - TJSP Prova. Desnecessidade de produção de prova oral. Aplicação dos princípios da persuasão racional e livre convencimento. Prova pericial que esgota as questões levantadas pelas partes. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e persuasão racional. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, nesse caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório ou da ampla defesa. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Alegada ofensa aos arts. 130, 131 e 400 do CPC. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Sentença trabalhista como início de prova material. Conjunto probatório insuficiente.

«1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168, § 1º, III. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada para majoração da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. Não há falar em violação do CP, art. 59 em razão da consideração negativa das consequências do delito para elevar, na dosimetria, a pena-base. ... (Continua)

42 - TJSP Prova. Produção. Direito Autoral. ECAD. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à oitiva de testemunha e prova pericial. Desnecessidade. «Error in procedendo não configurado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Preliminar rejeitada.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Perícia. Valoração da prova. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «3.1 A recorrente alega cerceamento de defesa pelo fato do magistrado singular indeferir o pedido de oitiva de testemunhas e prova pericial. 3.2 Porém, o que se verifica é que os fundamentos expostos não caracterizam cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador é dado indeferir diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o CPC/2015, art. 370. 3.2.1 Dessa forma, tendo o magistrada sentenciante demonstrado a sua satisfação em relação às provas constantes no feito, não se afigura qualquer ilegalidade quanto ao imediato julgamento do processo, sem a prova testemunhal considerada inútil e protelatória para o desate da lide. (fl. 319)». ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Observe-se que a sentença recorrida adotou como razão de decidir informações constantes de vários documentos, e não exclusivamente do laudo pericial, de modo que não procede a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de manifestação expressa sobre a impugnação ao laudo. Ressalte-se que o juiz não está obrigado determinar a realização de nova perícia quando os demais documentos constantes dos autos forem suficientes para embasar o seu entendimento. No caso, a apelante deveria ter impugnado especificamente os pontos enumerados pela sentença, e não se limitado a alegar a suposta necessidade de realização de nova perícia, a qual, como visto, não foi o único, e sequer o principal, elemento informador do entendimento adotado pela sentença apelada. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Prova pericial. Realização. Determinação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Princípio da persuasão racional. Precedentes. Cautelar fiscal. Liminar. Revogação. Revisão. Impossibilidade.

1 - Da análise dos autos, depreende-se que o Regional acolheu a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte contribuinte, determinando a realização da prova pericial por ela requerida e indeferida pelo Juízo de origem. ... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Nulidade. Hipótese em que o autor arguiu nulidade do decisum pelo fato de ser omisso. Inocorrência. Sentença sucinta, mas em que há o preenchimento de todos os requisitos formais. Persuasão racional e livre convencimento. Preliminar rejeitada. Recurso nesta parte improvido.

49 - TJSP Prova. Perícia. Compra e venda. Açúcar. Rejeição do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade, uma vez que apresentada explicação técnica adequada. Necessidade de apreciação da prova de forma livre para formação de sua convicção, mediante juízo de persuasão racional. Recurso desprovido.

50 - TJSP Prova. Produção. Irrelevância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do princípio da livre persuasão racional. CPC/1973, art. 131. Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Preliminar afastada.