pessoa juridica de direito privado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO APELANTE -

Pedido de gratuidade judiciária deduzido no bojo do recurso desacompanhado de provas da impossibilidade de custeamento do processo - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO APELANTE -

Pedido de gratuidade judiciária deduzido no bojo do recurso desacompanhado de provas da impossibilidade de custeamento do processo - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais apresentadas nos autos de origem que não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de custeamento do processo. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

art. 99, § 3º do CPC e Súmula 481/Colendo STJ. Provas documentais produzidas que não demonstram a alegação de hipossuficiência da parte agravante. Recurso não provid... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ASSOCIAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Comprovação da inviabilidade econômica para arcar com as custas. Aplicabilidade da Súmula 481/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - STF Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU.

«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, inciso VI, «a, da CF/88 a pessoa jurídica de direito privado ainda que ocupante de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no Diário da Justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25/08/2017.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - ação de cobrança - gratuidade processual - pessoa jurídica de direito privado - indeferimento do pedido - solvabilidade da agravante - necessidade do benefício não demonstrada -agravo improvido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Justiça gratuita - Indeferimento. Pessoa jurídica de direito privado. Não comprovação de insuficiência financeira. Súmula 481 do E. STJ.. Agravo não provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica de direito privado. Agravante demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Súmula 481 do E. STJ. Agravo provido.

11 - TRT2 Estabilidade. Fundação Padre Anchieta. Pessoa jurídica de direito privado. ADCT da CF/88, art. 19. Inaplicabilidade.

«O art. 19 do ADCT é inaplicável aos empregados da Fundação Padre Anchieta, pois que se trata de pessoa jurídica de direito privado, tal como definido em seus estatutos e na lei que a instituiu.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES POR ERRO MÉDICO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

Demanda intentada com fulcro nos arts. 927 e s. e 951 do Código Civil e CDC, art. 14, e que deve ser apreciada e julgada pela C. Seção de Direito Privado, diante de sua competência residual para julgar todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam de competência de outras Seções do Tribunal de Justiça. Inteligência do § 3º do art. 5º da Resolução 623/2013. Inexistência de discussão acerca de eventual responsabilidade objetiva do Estado, não havendo menção alguma ao CF/88, art. 37, § 6º. Competência recursal da 3ª Câmara de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. ... (Continua)

13 - TJSP Constitucional e processual civil ação civil pública improbidade administrativa legitimidade passiva pessoa jurídica de direito privado admissibilidade.

«A pessoa jurídica de direito privado que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual (Lei 8.429/1992, art. 3º). Precedente do STJ. Preliminar afastada. Petição inicial recebida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito privado. CPC/1973, art. 13.

«Exibição de cópia do estatuto social. É dispensável se não há impugnação da parte adversa. Havendo impugnação, somente será decretada a nulidade do processo após a providência a que alude o CPC/1973, art. 13.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Execução. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 730.

1 - A alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais - CF/88, art. 100- não pode ser analisada na via especial, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Justiça gratuita - Indeferimento. Pessoa jurídica de direito privado. Súmula 481 do E. STJ. Empresa ativa com faturamento mensal que não autoriza a concessão do benefício. Agravo não provido.

17 - STF Tributário. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. CF/88, art. 150, VI, «a.

«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, CF/88, art. 150, VI, «a a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, redator do acórdão ministro Marco Aurélio, com publicação no Diário da Justiça de 5 de setembro de 2017, e 594.015/SP, relator ministro Marco Aurélio, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 2017.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Agravante que é pessoa jurídica de direito privado - Benefício corretamente negado.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Regime de precatórios. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado.

1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no CPC, art. 730, por ser pessoa jurídica de Direito Privado.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Regime de precatórios. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado.

1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no CPC, art. 730, por ser pessoa jurídica de Direito Privado.... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994 Empregados de pessoa jurídica de direito privado.

«Segundo os cânones da Lei (Lei 8.878/94) , o retorno ao serviço dar-se-á exclusivamente no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa juridíca de direito privado. Ausência de defesa de interesse público primário. Ilegitimidade ativa.

1 - Admite-se a formulação de pedido de contracautela pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário correspondente aos interesses da coletividade como um todo. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL FUNDADO EM DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, DEPOSITADOS EM CONTA DE INVESTIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO.

Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança, ou, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimos constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial do devedor. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, declarou a validade do contrato de emprego da parte autora e da Unidade Descentralizada de Execução - UDE/SEED, pessoa jurídica de direito privado, tratando-se, portanto, de vínculo celetista. Consignou, ainda, a prestação de serviços ao Estado do Amapá e que este não fiscalizou o contrato, ficando caracterizada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ente público. Precedentes. 3. Quanto à responsabilidade subsidiária a parte autora se insurgiu quanto a este tema apenas no agravo de instrumento e no agravo interno, o que configura nítida inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Paranaprevidência. Execução. Rito do CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, não se aplica o rito do CPC, art. 730 em execução contra a PARANAPREVIDÊNCIA, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública. CPC, art. 730. Violação. Inexistência. Súmula 83/STJ.

1 - Pacificado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a «PARANAPREVIDÊNCIA não pode usufruir das prerrogativas processuais destinados à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no CPC, art. 730, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de Direito Privado «. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Não-Aplicação do rito processual do CPC, art. 730. Precedentes do STJ e STF.

1 - A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços públicos, não pode usufruir do rito processual reservado à Fazenda Pública disposto no CPC, art. 730. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Não conhecimento do incidente. Pessoa jurídica de direito privado. Interesse particular. Ausência de legitimidade.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - gratuidade processual - pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos - indeferimento do pedido - solvabilidade do agravante - necessidade do benefício não demonstrada - Pedido subsidiário de diferimento de custas Inadmissibilidade - Taxatividade do rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 -Agravo improvido

30 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato de gestão de pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade passiva.

«Nos termos do Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º, afora os casos típicos, são consideradas autoridades, legitimadas a figurarem no polo passivo de mandado de segurança «as pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções, daí porque equivocou-se o Tribunal recorrido ao entender que o Diretor de Administração e Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal pode responder a mandado de segurança, onde se busca a nulidade de regra editalícia que restringe a 19 (dezenove) anos a idade mínima para inscrição em concurso público para escriturário. É que, tratando-se ato de gestão interna de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra como sendo de autoridade e, por isso mesmo, não é atacável pela via «writ. Precedentes do extinto TFR. Recurso especial conhecido por ambas as alíneas e provido.... (Continua)

31 - STJ Imóvel de propriedade pública. Concessão de uso para pessoa jurídica de direito privado. Legitimidade tributária para o pagamento de IPTU e tlp.

I - Uma vez cedido o uso do imóvel à pessoa jurídica de direito privado, passam a ser devidos, pelo ente privado, os tributos municipais, sem que tal obrigação macule o princípio da imunidade tributária previsto no CF/88, art. 150, VI. ... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE TERIA COMUNICADO SUSPENSÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE MANTER O SERVIÇO HOME CARE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO

33 - TJSP Ação anulatória - Registro público - Controvérsia sobre normas estatutárias que regem pessoa jurídica de direito privado - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - art. 5º, I, s I.1 e I.33, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial - Não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça

34 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Empresa em processo de recuperação judicial. Irrelevância. Pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa. Ausente prova inequívoca do estado de hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

35 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação envolvendo sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Súmula 42/STJ. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF.

«A sociedade de economia mista, conforme Decretos Lei 600/1967 e 900/69, é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo entre as entidades mencionadas no inc. I, do CF/88, art. 109, que se refere exclusivamente à entidade autárquica ou empresa pública, e o fato do interesse econômico da União, apenas por ser acionista majoritária, não descaracteriza a natureza jurídica de direito privado para entidade pública. Decisão reformada.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Execução de título judicial. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública. CPC, art. 730. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Pessoa jurídica de direito privado não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no CPC, art. 730. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

37 - STF Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a a pessoa jurídica de direito privado ocupante de bem público. Precedentes. Recursos extraordinários 1601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no diário da justiça de 5/09/2017, e 1594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no diário da justiça de 25/08/2017.

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - FUNDAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ) - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA na Lei 11.608/03, art. 6º - DEFERIMENTO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

39 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização. Ajuizamento em face de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Abordagem, na exordial, da responsabilidade civil objetiva da ré, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

40 - TJMG Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.... (Continua)

41 - STJ Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Pedido de suspensão formulado por pessoa jurídica de direito privado. Posto de gasolina. Interesse particular. Impossibilidade. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos seus interesses particulares, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão. (...) Apesar da alegação de grave lesão à ordem, à saúde e à economia da cidade de Juiz de Fora/MG, em face da decisão liminar que determinou a interrupção de suas atividades, uma vez que ambulâncias da Cotresa S/A e da Casa de Saúde Esperança S/A, bem como transportadores escolares são abastecidos na Alternativa Auto Posto, não consta dos autos qualquer demonstração quanto à impossibilidade da utilização de outro posto de combustível na cidade. Na realidade, da petição inicial, verifica-se de forma clara que o posto requerente busca tão-somente reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses próprios, o que não é possível na via eleita. A propósito, destaco o seguinte trecho do seu pedido (fl.6): ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

42 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Penhora. Sucessão pela União. Execução. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Rede ferroviária federal s.a.. Rffsa. CF/88, art. 100.

«O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1 é no sentido de que é válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, a decisão que a mantém não viola o CF/88, art. 100. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de reconhecer a validade da contratação de empregados pelas Caixas Escolares, uma vez que essas entidades, por serem pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas às normas da CLT, não realizam a contratação de servidores públicos, o que exigiria concurso público. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a validade do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, Caixa Escolar, sob o fundamento de que esta se trata de pessoa jurídica de direito privado, submetida à legislação trabalhista. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do ente público. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR).

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

45 - TJSP Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.

46 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR).

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

47 - TJSP Restituição de coisas apreendidas. Perdimento. Terceiro de boa-fé. Comprovada a propriedade do bem por pessoa jurídica de direito privado que não guarda qualquer relação com os fatos criminosos apurados em ação penal, cabe deferir a restituição pleiteada

48 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REABILITAÇÃO PERANTE O SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - POSSIBILIDADE.

1. A prova documental produzida nos autos demonstra o efetivo exercício de atividades empresariais pertinentes. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 3. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 4. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

49 - TST AGRAVO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAIXA ESCOLAR DO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional reconheceu a validade do contrato de emprego firmado entre o reclamante e a Caixa Escolar - que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço ao Estado do Amapá -, e, por entender configurada a culpa in vigilando do ente público tomador de serviços, declarou a sua responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331. 2. Cumpre ressaltar que, em seu recurso de revista, o Estado do Amapá, ora agravante, não se insurgiu propriamente contra a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída, limitando-se a sustentar a nulidade absoluta do contrato firmado entre o empregado e a Caixa Escolar, consoante o disposto na Súmula 363, para, assim, defender a improcedência da reclamação trabalhista, à exceção da pretensão obreira relativa ao saldo de salários e aos depósitos de FGTS. 3. Nesse aspecto, contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de reconhecer a validade da contratação, porquanto consubstanciada com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. 4. Dessa forma, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do ente público. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

50 - TST AGRAVO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAIXA ESCOLAR DO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional, nos termos de sua Súmula 41, reconheceu a validade do contrato de emprego firmado entre a reclamante e a Caixa Escolar - que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço ao Estado do Amapá -, e, por entender configurada a culpa in vigilando do ente público tomador de serviços, declarou a sua responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331. 2. Cumpre ressaltar que, em seu recurso de revista, o Estado do Amapá, ora agravante, não se insurgiu propriamente contra a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída, limitando-se a sustentar a nulidade absoluta do contrato firmado entre a empregada e a Caixa Escolar, consoante o disposto na Súmula 363, para, assim, defender a improcedência da reclamação trabalhista, à exceção da pretensão obreira relativa ao saldo de salários e aos depósitos de FGTS. 3. Nesse aspecto, contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de reconhecer a validade da contratação, porquanto consubstanciada com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. 4. Dessa forma, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do ente público. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)