peticao eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Petição eletrônica. Tempestividade. Turma recursal. Juizado especial criminal. Resolução 12/2009. Divergência jurisprudencial configurada. CF/88, art. 105, I, «f. Lei 9.099/1995.

«1. A aferição da tempestividade de petição eletrônica faz-se pela data em que recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (§ 1º do art. 22 da Resolução 1, de 10/2/2010).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica do agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Reclamação. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogada sem procuração nos autos. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura digital. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

1 - Não possuindo o advogado que assinou a petição eletrônica do recurso especial procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1. O acórdão embargado foi publicado no DJe de 6.11.2014, razão pela qual o prazo para o recurso previsto no CPC/1973, art. 535 fluiu entre 7.11.2014 e 11/11/2014. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso idêntico, interposto na mesma data. Preclusão consumativa.

«1 - Este recurso foi protocolado por meio da petição eletrônica 504094/2019, em 19/8/2019, às 17:58:37 (fl. 360, e/STJ). Sucede que, em momento anterior da mesma data, foi interposto idêntico recurso, às 17: 37:06 (petição eletrônica 503737/2019, fl. 350, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A interposição de agravo regimental, mediante petição eletrônica, assinado digitalmente por advogada sem procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Protocolo. Peça incompleta. Transmissão. Responsabilidade da parte. Agravo regimental não conhecido.

16 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Ônus do peticionário. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Petição eletrônica dos embargos de declaração recebida incompleta, conforme certidão acostada às fls. 273. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental. Petição eletrônica tempestiva Lei 11.419/2006. Administrativo. Servidor público. Vantagem de final de carreira. Supressão. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - A decisão embargada partiu de premissa equivocada ao afirmar que a petição de interposição do agravo regimental teria sido encaminhada via e-mail, pois, na verdade, o aludido recurso foi manejado por meio de petição eletrônica certificada digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital utilizado como assinatura da petição eletrônica do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). Caso em que, na data da interposição do agravo regimental, não havia, nos autos, instrumento conferindo poderes ao advogado titular do certificado digital utilizado como assinatura da petição eletrônica do referido recurso. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura digital. Súmula 115/STJ. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Se o advogado que assinou a petição eletrônica dos embargos de divergência não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

23 - TRT3 Recurso ordinário. Deserção. Autenticação. Gru judicial. Ilegível

«A GRU Judicial, relativa ao recolhimento das custas, apresenta autenticação ilegível, sendo impossível identificar o valor efetivamente recolhido, sendo certo que a lei 11.419/06, pelo § 5º do art. 11, assim dispõe: «Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Deixando a reclamada de apresentar o documento perante a secretaria da Vara no prazo de 10 dias, contados do envio da petição eletrônica, o recurso não merece se conhecido, por deserto.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Indeferimento. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. Ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da presente reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica do agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a petição eletrônica ser válida, o advogado detentor do certificado digital deve possuir procuração nos autos. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material recurso especial interposto por meio de petição eletrônica. Desnecessidade de assinatura física. Conversão do feito em recurso especial para análise da controvérsia.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Recurso subscrito, por via eletrônica, por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. É inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, Súmula 115/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental contra decisão que não conheceu de embargos de declaração. Protocolo de petição física dentro do prazo legal e da petição eletrônica fora do prazo. Intempestividade. Recurso que exige protocolo exclusivamente eletrônico.

«1. A Resolução STJ/GP 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determina, em seu art. 10, XVIII, que as petições iniciais e incidentais referentes a recurso especial devem ser protocolizadas de forma exclusivamente eletrônica. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.

«1. O caput do Lei 11.419/2006, art. 2º estatui que o envio de petições e de recursos em meio eletrônico exige o cadastro prévio no Poder Judiciário. Por sua vez, os §§ 1º e 2º dispõem que é por meio desse cadastro prévio que será, entre outras coisas, aferida a identidade do subscritor do pedido, bem assim a sua autenticidade. Por essa razão, a petição eletrônica é considerada assinada por aquele que, sendo previamente cadastrado e identificado no Tribunal, a protocolou. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.

«1. O caput do Lei 11.419/2006, art. 2º estatui que o envio de petições e de recursos em meio eletrônico exige o cadastro prévio no Poder Judiciário. Por sua vez, os §§ 1º e 2º dispõem que é por meio desse cadastro prévio que será, entre outras coisas, aferida a identidade do subscritor do pedido, bem assim a sua autenticidade. Por essa razão, a petição eletrônica é considerada assinada por aquele que, sendo previamente cadastrado e identificado no Tribunal, a protocolou. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Publicação na vigência do CPC, de 1973 petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2 do plenário do STJ. Apresentação espontânea do mandato posteriormente à interposição do recurso. Iniciativa que não tem o efeito de viabilizar o conhecimento da insurgência. Regularidade da representação processual que deve ser aferida no momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

«1. Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a ausência, nos autos, do mandato outorgado ao advogado titular do certificado digital utilizado na petição eletrônica de recurso endereçado a esta Corte, impossibilita que dele se conheça, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica do agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a petição eletrônica ser válida, o advogado detentor do certificado digital deve possuir procuração nos autos. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica do agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a petição eletrônica ser válida, o advogado detentor do certificado digital deve possuir procuração nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificação digital. Assinatura. Irregularidade. Agravo regimental não conhecido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Vício não sanado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Petições sucessivas. Preclusão consumativa. Agravo interno. Embargos de divergência. Impossibilidade de alegação de dissenso entre acórdão cujo juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e paradigma no qual o cerne da controvérsia restou solucionado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não se conhece dos embargos declaratórios interpostos às fls. 1.044/1.053 (petição eletrônica 00331228/2016) e 1.057/1.104 (petição eletrônica 00398632/2016), em face da ocorrência da preclusão consumativa, limitando-se o presente julgamento ao exame dos embargos declaratórios opostos em 04/07/2016 (petição eletrônica 00327174/2016). ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por meio físico, com posterior encaminhamento da petição eletrônica. Peticionamento eletrônico fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

38 - STJ Processual civil e tributário. Desistência de recurso. Petição eletrônica. Assinatura digital. Regularidade. Homologação. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Petição eletrônica. Protocolo. Peça incompleta. Transmissão. Responsabilidade da parte.

«Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. Incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 548.994/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no AREsp 486.636/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/11/2014; EDcl no AREsp 462.977/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/08/2014; AgRg nos EAREsp 423.478/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 06/08/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.268.863/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do agravo regimental cuja petição eletrônica encontra-se incompleta. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Irregularidade. Art. 18, § 1º, e art. 21, I, da Resolução 1/2010. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental desprovido.