plano economico
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Incidência imediata da lei, referente a Plano Econômico do Governo, aos contratos de trato sucessivo. Redução dos aluguéis pela média. Plano Real. Inexistência de ato jurídico perfeito. Improcedência. Lei 8.880/94. (Com jurisprudência e precedentes).

2 - TAMG Mútuo. Cláusula contratual. Alteração. Inadimplemento. Plano econômico. Contrato. Revisão. Teoria da imprevisão.

«Os planos econômicos de estabilização da moeda brasileira, com a conseqüente elevação de taxa de juros e outros encargos financeiros contratados, são fatos previsíveis, previstos e comuns, os quais não justificam, por si sós, seja revisto o contrato em nome da teoria da imprevisão.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Execução individual. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo. Suspensão do feito.

1 - Já tendo sido julgada a controvérsia repetitiva, no STJ (STJ), não há necessidade de sobrestar o feito. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Liquidação individual. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo.

1 - Os juros de mora devem ser contados desde a citação para a demanda coletiva (ação civil pública). Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Documentos. Ação de cobrança de expurgo de correção monetária sobre saldo de conta de caderneta de poupança por ocasião de plano econômico. Admissão de fatos como verdadeiros, conforme alegado na petição inicial sugerindo, extrato exibido, contratação da conta após o advento do plano econômico. Determinação à instituição de exibição de extratos sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência. Inadmissibilidade. Hipótese. Aguardo da apresentação mediante prazo razoável. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

7 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano econômico. Cobrança de diferenças, mais juros. Admissibilidade. Direito adquirido aos créditos de acordo com a sistemática alterada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito do depositante em receber a diferença decorrente de plano econômico. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei.

9 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Verão. Procedência da ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Período anterior ao plano econômico. Aplicabilidade do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, referente às contas com aniversário na primeira quinzena. Prescrição inocorrente que é regulada pelo prazo comum. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

No que se refere à tese da executada de que o título executivo é inexigível por existir coisa julgada inconstitucional, constata-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito. E, apesar de ter oposto embargos de declaração, não arguiu a matéria. Incidência do óbice da Súmula 297por ausência deprequestionamento. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322, em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP Correção monetária. Tabela prática. Cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Plano econômico. Utilização da tabela prática. Admissibilidade, por refletir a variação da inflação. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

12 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

No que se refere à tese da executada de que o título executivo é inexigível por existir coisa julgada inconstitucional, constata-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito. E, a parte executada não opôs os necessários embargos de declaração para prequestionar a matéria. Incidência do óbice da Súmula 297 por ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322, em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Funcionários ativos e inativos. Município de São Paulo. Conversão de vencimentos com base na regra do Lei 8.880/1994, art. 22, que instituiu o Plano Real. Não demonstração de que o recálculo e a adaptação de seus vencimentos, à época da implantação daquele plano econômico, não obedeceu às normas aplicáveis. Ação julgada improcedente. Recurso voluntário provido para esse fim, considerado interposto o recurso oficial.

14 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Plano Cruzado. Majoração da tarifa entre março e novembro de 1986. Reajuste autorizado logo após a implantação do plano econômico. Descabimento. Ausência de fatores concernentes à estabilidade da moeda ou a fenômenos conjunturais específicos justificadores de um tratamento excepcional relativamente às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Decretos-Leis ns. 2283/86 e 2284/86. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação de repetição de indébito.

15 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). LIMITAÇÃO À DATA-BASE.NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu trecho impertinente aos autos, pois não diz respeito ao caso vertente. Não foi cumprida, portanto, a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.

21 - STJ Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Correção. Decreto-lei 2.335/87 (Plano Bresser). Plano Verão. URP abril e maio de 1988.

«O Decreto-lei 2.335/87 congelou, pelo prazo máximo de 90 dias os preços de mercadoria, prestação de serviços e tarifas, nos níveis do dia 12/06/87 (art. 1º). E substituiu o IPC pela URP (art. 3º). O termo «a quo para o cálculo de reajustamento, iniciada a fase de flexibilização dos preços, seria a zero hora do primeiro dia de cada mês (art. 4º, I). O início de vigência do Decreto-lei 2.335/87 foi o dia 16/06/87, começo da implantação do novo plano econômico. Assim, não houve correção no período de 16/06 aos 30/06/87. Não alcançado pelo início da correção (Decreto-lei 2.335/87), nem pela legislação anterior (Decreto-lei 2.302/86). O valor dos vencimentos obedece o princípio da legalidade; impõe-se existência de lei formal. A Lei 7.923/1989 reajustou, a título de reposição salarial, os vencimentos em 26,06% aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública ajuizada em face do bancoagravante. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico. Demanda que versa sobre direitos individuais homogêneos de consumidores. Prevalência da disposição expressa no CDC, art. 103, inciso III, sobre o disposto no Lei 7347/1985, art. 16. Aplicação do princípio da especialidade. Hipótese em que houve pedido de condenação genérica da instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas quando da implantação do plano econômico. Efeitos da coisa julgada não limitados aos poupadores residentes no foro em que julgada a ação. Sentença proferida que produz efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Competência do foro do domicílio do consumidor reconhecida. Recurso improvido.

23 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzado novo. Plano econômico. Correção monetária dos cruzados bloqueados. IPC de março de 1990 (84,32%). Lei 8.021/90, art. 6º, § 2º. Súmula 98/STJ.

«A 1ª Seção do STJ assentou entendimento de que os cruzados bloqueados por força do denominado «Plano Collor devem ser atualizados monetariamente pela BTNF (REsp 124.864-PR). Decidiu que, com a entrada em vigor do dispositivo mencionado, houve o rompimento do contrato de depósito, não se podendo cogitar de direito adquirido à atualização pelo IPC.... (Continua)

24 - TJSP Prova. Documento. Ausência de qualquer indício da existência da conta poupança da qual se pretende a reposição de perdas inflacionárias decorrentes de plano econômico. Recurso da instituição financeira provido para desconstituir a ordem de exibição de extratos bancários.

25 - TST URPs de abril e maio de 1988. Reflexos em junho e julho do mesmo ano. Plano econômico. Direito adquirido a apenas 7/30 de 16,19%. CF/88, art. 5º, II.

«O TST tem reiteradamente decidido, quanto às URPs de abril e maio de 1988, no sentido de haver direito adquirido apenas a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, a ser calculado sobre o salário do mês de março, incidentes sobre os salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente, com reflexos nos meses de junho e julho de 1988.... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Diferenças de créditos. Caderneta de poupança. Plano econômico. Legitimidade do Banco depositante reconhecida e não da União Federal, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

27 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito dos reclamantes ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, a previsão contida no CLT, art. 884, § 5º, que dispõe acerca da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo, declarado inconstitucional, pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, para considerar exigível o título executivo. Consignou que a matéria envolve o direito de reajuste no percentual de 26,06% reconhecido aos substituídos nos autos da ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 . Registrou, ademais, que as decisões do Supremo Tribunal Federal trazidas pela executada para fundamentar a alegada inexigibilidade do título executivo não trazem hipótese de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sobre o qual se fundamente o direito, não ensejando assim a aplicação da regra prevista no CLT, art. 884, § 5º. Nesse contexto, não se vislumbra, pois, violação da CF/88, art. 5º, XXXVI a ferir a coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322 em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. FGTS. Cobrança da diferença da correção monetária dos depósitos em razão de plano econômico em que houve o indevido expurgo. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Entendimento assentado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva do banco privado mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Abertura de conta após o advento de plano econômico. Aplicação dos índices estipulados. Inadmissibilidade. Possibilidade de escolha pelos correntistas de manter ou escolher outra aplicação. Observância. Aceitação das novas regras por aqueles que permaneceram com o investimento. Ocorrência. Recurso do banco parcialmente provido.

30 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito dos reclamantes ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, a previsão contida no CLT, art. 884, § 5º, que dispõe acerca da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo, declarado inconstitucional, pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a exigibilidade do título executivo, consignou que não há nos autos registro de que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido decisão em momento anterior ao do trânsito em julgado da sentença exequenda que tenha declarado que o reconhecimento do direito ao reajuste de 26,06% relativo advindo do Plano Bresser decorre de aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88. Acrescentou que a declaração de inexistência de direito adquirido não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo para os fins do CLT, art. 884, § 5º. Concluiu, assim, que houve coisa julgada na ação coletiva que deferiu as diferenças salariais pleiteadas, porquanto foi baseada na legislação vigente à época, não declarada inconstitucional. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI a ferir a coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322, em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Suspensão de pagamento de parcela decorrente de plano econômico. Devolução dos valores percebidos até o julgamento do writ. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que as verbas recebidas, até o julgamento do writ, em decorrência de planos econômicos - cujo pagamento teve sua ilegalidade reconhecida pela Corte de Contas em ato chancelado pelo STF - não são passíveis de devolução, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (Medida Provisória 168/90) . Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A Medida Provisória 168/1990 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Suspensão do processo. Determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade às ações de exibição de documento.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Ação rescisória. Ação rescisória. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Fundamentação relativa a outro plano econômico que contêm a síntese do pensamento jurídico sobre todos eles, relativamente à correção monetária em cadernetas de poupança. Reexame de prova, aliás, incabível na sede. Pedido, ademais, que não destoa do que formulado pela parte. Ação rescisória. Prescrição. Improcedência.

35 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Pagamento de diferenças de perdas decorrentes de plano econômico. Prolação de sentença diversa em relação ao pedido formulado. Princípio da correlação (ou da congruência). Inobservância. Arts. 128 e 460, ambos do CPC/1973. Restrição aos limites da lide. Determinação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Plano econômico. Prova pericial. Equilíbrio contratual afetado. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, valendo-se da interpretação do contrato e da análise do conjunto fático-probatório contido nos autos (documentos e perícia contábil), concluiu que as alterações relativas aos expurgos inflacionários realizadas pela concessionária, de forma unilateral, implicou na quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para se chegar a entendimento diverso, necessário seria examinar as provas apresentadas e as cláusulas constantes no contrato firmado entre as partes, finalidades que escapam ao âmbito do apelo manejado, nos termos das Súmula 5 e 7/STJ. ... (Continua)

37 - TST Ação rescisória. Princípio «iura novit curia. Plano econômico. URP de fevereiro de 1989. Fundamento jurídico essencial. Indicação expressa de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 3/TST. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.

«O fundamento jurídico válido para viabilizar pedido de desconstituição de julgado pelo qual se deferir diferenças salariais decorrentes da supressão de índice de reajuste previsto em lei, em face da edição de nova política econômica, é a indicação expressa de ofensa ao texto do CF/88, art. 5º, XXXVI. A mera referência ao referido preceito não possibilita o enquadramento da ação rescisória no inc. V do CPC/1973, art. 485. Inaplicabilidade do princípio «iura novit curia.... (Continua)

38 - TJSP Correção monetária. Repetição do indébito. Cédula de credito rural. Diferenças relativas ao Plano Collor I. Procedência mantida. Os valores objeto de títulos de crédito rural, emitidos antes da edição do referido plano econômico, nos quais prevista correção monetária vinculada aos índices da caderneta de poupança, devem ser indexados, no mês de março de 1990, com base no mesmo critério de atualização do saldo de cruzados bloqueados. A incidência de juros moratórios desde o pagamento indevido, pretensão da autora, é descabida também, visto que se trata de ilícito contratual e os juros moratórios são devidos a partir da citação. Recursos desprovidos.

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Plano econômico. Collor I (março/1990). Atualização monetária. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Lesão.

«1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no CCB/1916, art. 177 e no CCB/2002, art. 205, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

41 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

42 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

43 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

44 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCOSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito dos reclamantes ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, a previsão contida no CLT, art. 884, § 5º, que dispõe acerca da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo, declarado inconstitucional, pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, que julgou improcedente a impugnação àexecuçãoapresentada pela executada, considerando exigível o título executivo. Consignou que a matéria envolve o direito de reajuste no percentual de 26,06% reconhecido aos substituídos nos autos da ação coletiva 0117500- 78.1991.5.01.0025, ajuizada pelo SINTUFRJ; e cujo título executivo transitou em julgado em 31/10/2000, anterior à Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001. Registrou, ademais, que esta decisão transitada em julgado reconheceu direito de reajuste dos salários em 26,06%, partir de 06/1987, com consequente pagamento das diferenças salariais, não estando baseada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com CF/88 a ensejar a aplicação da regra prevista no CLT, art. 884, § 5º. Não se vislumbra, pois, violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322 em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Direito civil e processual civil. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. Na ação civil pública 1998/01/016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível d. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito dos reclamantes ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, a previsão contida no CLT, art. 884, § 5º, que dispõe acerca da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo, declarado inconstitucional, pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Na hipótese dos autos, quanto ao tema, o Tribunal Regional manteve a sentença, que julgou improcedente a impugnação à execução apresentada pela executada, considerando exigível o título executivo. Consignou que a matéria envolve o direito de reajuste no percentual de 26,06% reconhecido aos substituídos nos autos da ação coletiva 0117500- 78.1991.5.01.0025, ajuizada pelo SINTUFRJ; e cujo título executivo transitou em julgado em 31/10/2000, anterior à Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001. Registrou, ademais, que esta decisão transitada em julgado reconheceu direito de reajuste dos salários em 26,06%, partir de 06/1987, com consequente pagamento das diferenças salariais, não estando baseada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com CF/88 a ensejar a aplicação da regra prevista no CLT, art. 884, § 5º. Não se vislumbra, pois, violação da CF/88, art. 5º, XXXVI a ferir a coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA . ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322, em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Saldo em caderneta de poupança. Perícia. Erro de fato reconhecido na origem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Processual civil. Exibição de documentos. Plano econômico. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de afronta a dispositivo constitucional em sede especial. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

«1. Manejadas duas petições contra uma única decisão, conhece-se a primeira, não se conhecendo da segunda, porquanto desrespeitado o princípio da unirrecorribilidade, bem como porque operada a preclusão consumativa. ... (Continua)

49 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Reembolso de valor de empréstimo, em ações de empresa que viesse explorar serviços de telefonia. Lei Complementar 1275/2001 do Município de Ribeirão Preto, dispondo sobre o estudo do plano econômico para restituição dos valores arrecadados. Fluência do prazo de cinco anos a partir da vigência da referida lei. Ajuizamento ocorrido antes do término desse lapso. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Plano econômico. Collor I (março/1990). Repetição do indébito. Termo inicial da prescrição. Data do efetivo pagamento. Incidente de processo repetitivo. CPC, art. 543-C, 1973. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB, art. 177, Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal. [...] O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp 1.361.730/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 28/10/2016). ... (Continua)