poluicao atmosferica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poluição atmosférica. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base em análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão do acórdão tomada a partir do conceito de poluição atmosférica e a constatação da infração penal decorreu da interpretação da legislação estadual: Lei 3.467/2000, art. 91. ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Poluição atmosférica. Pessoa jurídica. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo. CP, art. 109. Agravo regimental não provido.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença deve ser regulada pelos prazos previstos no CP, art. 109, nos casos de crimes ambientais cujo preceito secundário do tipo não preveja exclusivamente a pena de multa, ainda que praticados, em tese, por pessoa jurídica. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Multa ambiental por poluição atmosférica decorrente de dejetos bovinos em transporte de carga. Sentença de improcedência. Irresignação. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. art. 4º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência em razão da matéria que prevalece sobre a prevenção. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Poluição atmosférica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Causar poluição atmosférica com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Descrição dos fatos de forma a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Individualização pormenorizada das condutas que pode ser feita no curso da ação penal. Crimes permanentes. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a e 54, § 2º, II, V, «in fine. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos (causar poluição atmosférica, com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos), a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. ... (Continua)

7 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão a compensação dos danos ambientais provocados pela poluição atmosférica decorrente das operações de pouso, táxi e decolagem de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo. Pedido que ostenta todos os requisitos formais emanados do diploma processual civil. Ausência de indeterminação, visto que tanto as dimensões da compensação e a quantificação de eventual indenização serão apreciadas no decorrer da ação mediante a produção de prova pericial. Demanda que envolve o direito ao meio ambiente saudável, a exigir bom senso do estado-juiz ante o risco patente à vida das presentes e futuras gerações. Inteligência do CF/88, art. 225 de 1988 e incidência dos princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental apelo ao qual se confere provimento.

8 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Responsabilidade civil por dano ambiental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Revisão da configuração de dano indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

«1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Causar poluição por meio de lançamento de resíduos sólidos. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Armazenamento e uso de substância perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Autoria e materialidade e dolo configurados. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ.

«Para alterar as conclusões do acórdão recorrido de que existem provas robustas e aptas a ensejar a condenação do agravante - o crime pelo qual os apelantes foram condenados está claramente configurado, vez que, depois de exames periciais no local dos fatos, concluiu-se que a poluição noticiada nos autos é capaz de causar dano à saúde da pessoas, atingindo níveis que se enquadram em poluição atmosférica, hídrica e de solo - seria imperioso revisar as provas e fatos dos autos, providência inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Poluição atmosférica. Mau cheiro. Estação de tratamento de esgoto. Juros moratórios. Responsabildiade extracontratual. Evento danoso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Princípios da prevenção e precaução. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Danos individuais. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior entende que o oferecimento da peça acusatória sem o ato regulamentador da norma penal em branco constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a proibição de atividade mineradora em interior de APA da Serra da Capoeira Grande. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Poluição atmosférica advinda de atividade industrial. Fiscalização do órgão ambiental não impede tutela judicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interesse de agir do Ministério Público não afastado pelo exercício de poder de polícia ambiental.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em razão da poluição do ar por fluoretos - particulados e gasosos, substâncias de alta fitotoxidade - imputada a empresa que integra, na cidade de Santa Gertrudes, polo cerâmico com mais de 40 indústrias, considerado o maior da América Latina. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Cerceamento de defesa reconhecido. Prova pericial necessária. Impossibilidade de alteração do entendimento alcançado pela corte a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano moral, em razão de poluição atmosférica, contra a empresa Sanepar no Jardim Guaraituba, em Colombo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de água e esgoto. Indenização por danos morais. Relação contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Dano. Nexo causal. Existência. Multa protelatória. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Saneamento do Estado do Parará - Sanepar objetivando sanar os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE do Guaraituba. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Inexistência de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Dispositivos legais. Comando capaz de sustentar a tese recursal. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência. Modificação das premissas do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Emissão de mau cheiro. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 54/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de indenização por dano moral no importe de 65 salários mínimos, bem assim de que a companhia ré seja compelida à obrigação de fazer consistente na adoção de medidas necessárias no intuito de sanar definitivamente os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Guaraituba. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente pedido da parte autora. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, pretendendo acolhimento da pretensão de reparação pecuniária, além de obrigação de fazer consistente na adoção de medidas necessárias no intuito de sanar definitivamente os odores provenientes de Estação de Tratamento de Esgoto- ETE, desconforto tal que impede o exercício do direito de moradia digna, o convívio e a alimentação familiar, o bom sono necessário, bem como ocasiona problemas de saúde, principalmente respiratórios. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Poluição. Estação de tratamento de esgoto. Procedência do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ocorrência. Não incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por João Pereira de Melo contra a Companhia de Saneamento do Estado do Parará - Sanepar objetivando o pagamento de indenização por dano moral em razão dos odores e poluição provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Guaraituba. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Prestação de serviço público. Falha no serviço. Dever de indenizar. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais ajuizada contra Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, na qual alegou a parte autora, em síntese, que a empresa ré, no ano de 2004, obteve licença para operacionalizar Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge em Almirante Tamandaré. Contudo, desde o início de suas operações há emissão de fortes odores os quais atingem diretamente a qualidade de vida dos moradores da região. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência recursal da segunda seção. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Princípios da prevenção e precaução. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Danos individuais. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 17.

1 - recurso especial interposto em 27/7/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022. ... (Continua)