posse ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

2 - TJMG Posse ilegal de arma. Penal. Posse ilegal de arma. Absolvição. Necessidade. Prova nebulosa e insuficiente sobre a propriedade. Associação para o tráfico. Absolvição. Cabimento. Ausência de prova da prática delitiva. Recurso provido

«- Impõe-se a absolvição do delito de posse ilegal de arma, uma vez que a prova da propriedade se encontra nebulosa e insuficiente. ... (Continua)

3 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo e munições mantidas na residência do acusado. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal. Posse irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Imputação afastada. Recurso provido.

4 - TJRS Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.

«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. «vacatio legis indireta instituída pelo estatuto do desarmamento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Imputação afastada. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

7 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

8 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

9 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Absolvição. Desacolhimento. Posse ilegal de arma de uso restrito e produção de munição sem autorização legal. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de «abolitio criminis. Possibilidade concreta, porém, de erro de proibição no tocante à posse. Evidente, todavia, a ilegalidade da conduta de produzir munição na própria residência. Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Exegese dos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato «posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve.... (Continua)

12 - TJSP Concurso formal. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento do concurso de infrações. Descabimento. Crime único caracterizado. Configuração apenas do delito mais grave que absorverá o menos grave. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma.... (Continua)

14 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impugnação. Acolhimento. Inteligência da Lei 10826/2003 e posteriores alterações. Descriminalização da posse ilegal de arma de fogo em residência que se estende à posse de munição. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

15 - STJ Tóxicos. Posse ilegal. Pequena quantidade apreendida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.

«A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é suficiente para descaracterizar o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16 (posse ilegal de substância entorpecente).... (Continua)

16 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de extinção do processo - receptação e posse ilegal de arma de fogo - dupla penalização - inocorrência - tipos penais independentes que atingem bens jurídicos distintos e se consumam em momentos diversos - REJEIÇÃO. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse ilegal. Registro. Vencimento. Ocorrência. Infração administrativa. Caracterização. Delito. Não configuração. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido. Fato que não configura crime, mas infração administrativa, descaracterizando a conduta típica. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

18 - TJMG Posse ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Erro de proibição. Inocorrência. Tipicidade da conduta. Crime formal e de perigo abstrato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento

«- Não há que se falar em erro de proibição quando o agente tem potencial conhecimento do seu atuar ilícito. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de drogas para consumo pessoal. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de prova do consentimento do morador. Nulidade configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - É nula a prova obtida mediante invasão domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento do morador, sendo ônus do Estado comprovar eventual consentimento, o que não foi feito. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e posse ilegal de munição e acessários de uso restrito e posse ilegal de artefato explosivo. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Agravo regimental improvido.

1 - O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, «d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

22 - STJ Tóxicos. Posse ilegal. Natureza jurídica. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito no Lei 6.368/1976, art. 16 (posse) é delito de perigo presumido ou abstrato, esgotando-se no simples fato de carregar consigo, para uso próprio, substância entorpecente. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

24 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

25 - STJ Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato do agente possuir munição sem autorização configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

26 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)

27 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

28 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação do regime inicial aberto - não cabimento - réu que ostenta reincidência e maus antecedentes - reprimenda, entretanto, retificada - regime prisional semiaberto adequado - inteligência do CP, art. 33 - incabível substituição por reprimendas restritivas de direitos - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA... (Continua)

29 - STJ Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Absolvição. Lei 10.826/03, art. 16. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão da atipicidade da conduta, ainda que suscitada pela defesa, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.... (Continua)

31 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Agentes que em concurso matam capivara, espécime da fauna silvestre. Condenação também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação. Acolhimento. O crime contra a fauna silvestre, crime-fim, deve absorver o de posse ilegal de arma, crime-meio, pois trata-se de crime único de concurso aparente de normas, pois os agentes objetivaram na posse das referidas armas, praticar caça ilegal. Condenação somente pelo crimefim. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de ilegal arma de fogo com numeração suprimida. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Revaloração jurídica de fatos incontroversos.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «é incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratarem de condutas distintas e tutelarem bens jurídicos distintos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - atipicidade da conduta - reconhecimento da insignificância - inadmissibilidade - princípio que não se aplica, em regra, aos delitos posse ou porte ilegal de arma de fogo - crime de perigo - periculosidade social considerável, elevado grau de reprovabilidade e lesividade além do mínimo aceitável - IMPROVIMENTO.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. Lei 10.826/03. Lei nova mais benéfica.

Descriminalização temporária do crime. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Afastamento do Lei 10.826/2003, art. 12. Impossibilidade. Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, que não dependem da apreensão de arma de fogo para sua configuração. ... (Continua)

37 - TJMG Posse ilegal de arma e munição de uso proibido. Apelação criminal. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido ou restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Recurso ministerial. Condenação. Possibilidade. Atipicidade afastada. Necessidade de conduta espontânea. Recurso provido

«- O crime de posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito cometido após a data-limite de 31.12.2009 não pode ser tido como fato atípico, visto que não açambarcado pela denominada abolitio criminis temporalis. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munições de uso permitido. Conduta típica. Recurso não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime do Lei 10.826/2003, art. 12, caput, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. ... (Continua)

39 - TJSP POSSE ILEGAL DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da exordial acusatória - acolhimento - palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - apreensão das substâncias ilícitas e dinheiro de origem não comprovada com o acusado - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas - prova oral segura - PROVIMENTO. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida (precedentes). ... (Continua)

41 - TJSP RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO.

Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Confissão parcial do apelante. Aplicação da consunção quanto à imputação referente à espingarda calibre .12, afastando-se bis in idem, prevalecendo o delito de receptação. No que tange à posse do revólver calibre .38, com numeração suprimida, necessária a redução da pena. Fixação do regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Parcial provimento ao recurso... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munições de uso permitido. Conduta típica. Recurso não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime do Lei 10.826/2003, art. 12, caput, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. ... (Continua)

43 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prorrogação do prazo para entrega da arma ou solicitação de registro. Descriminalização da posse. Ocorrência. «abolitio criminis. Absolvição por atipicidade. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma. Acessibilidade à munição. Tipicidade.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições.... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (precedentes). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

(art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Versão estapafúrdia do réu em contraposição aos depoimentos firmes e correntes dos policiais, evidenciando que os fatos se deram precisamente como descritos na denúncia - Condenação confirmada - Pena foi bem dosada, sofrendo justas elevações pelos maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que bem justificaram a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso permitido. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Excesso das penas. Admissível exclusivamente em relação ao delito de posse ilegal de munição de uso prmitido. Recurso provido parcialmente.

«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do envolvimento do acusado com o tráfico, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição de uso permitido, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 12, é de perigo abstrato ou de mera conduta, e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida, uma vez que o delito se configura com a simples posse em desacordo com a legislação (precedentes). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso desprovido.

1 - O princípio da consunção tem como objetivo resolver o conflito aparente de normas penais nas hipóteses de um crime menos grave ser meio necessário ou fase de preparação ou execução do crime mais grave, resultando na responsabilização do agente apenas pelo delito mais grave, verificada a relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)