prazo prescrional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Militar. Infração administrativa também capitulada como crime. Concussão. Prazo prescrional da Lei penal em abstrato. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

1 - A orientação pacífica deste STJ é de que a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos casos em que o servidor pratica ilícito administrativo também capitulado como crime militar, deve observar o disposto na legislação penal castrense.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação. Prazo prescrional. Prescrição reconhecida na sentença. Extinção do processo. Instrução consumada. Afastamento da prescrição pelo Tribunal. Exame das restantes questões de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«O § 1º do art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Se o Tribunal «ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa.... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Servidor público. Prazo prescrional. Prescrição. Reenquadramento. Posição divergente de súmula. Inexistência de violação literal de lei. Súmula 85/STJ. CPC/1973, art. 485, V. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Embora o entendimento desta Corte tenha se firmado no sentido de que a prescrição relativa ao instituto jurídico do reenquadramento seja de fundo de direito e não de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), posicionamento acaso divergente não consubstancia hipótese de violação literal a preceito de lei.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO INDUZINDO À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. ART. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2021. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJPE Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Apelações de ambas as partes. Responsabilidade pelo vício do produto. Prazo prescrional de 5 anos para ação de reparação dos danos materiais e morais. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais e morais configurados. Apelação de maria verônica barbosa da silva provida. Apelação da disnove distribuidora nordestina de veículo provida parcialmente.

«I - O prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, art. 26, II, apenas é voltado para as pretensões específicas do consumidor elencadas no CDC, art. 18, § 1º - substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço - portanto, não atinge as pretensões indenizatórias com escopo de reparar eventuais danos morais e materiais. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Principal e juros contratuais. Capitalização mensal. Prazo prescrional idêntico ao do valor principal que, no caso, é vintenário. Inaplicabilidade do art. 178, § 10º, III, do CCB e do art. 206 do novo diploma civil. Inaplicabilidade tampouco do CCOM, art. 445, este destinado à dívidas específicas de segmento específico (empresário). Prazo qüinqüenal do CDC que também não se aplica, seja por se tratar de omissão deliberada do fornecedor e não vício do serviço ou acidente de consumo, seja por ter norma geral mais benéfica ao consumidor. Prescrição inocorrente. Cobrança procedente. Recurso da casa bancária interposto em confronto com jurisprudência dominante do e.STJ e c. Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido nesta parte.

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Fuga do distrito da culpa logo após a prática do delito. Mandado de prisão ainda não cumprido. Agente foragido por 9 (nove) anos. Processo e prazo prescrional suspensos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Legítima defesa putativa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa por 9 (nove) anos, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para a conveniência da instrução criminal, suspensa por força do CPP, art. 366, e para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. 28,86%. Execução individual do título formado na ação ordinária coletiva 97.0000920-3 proposta pela associação de docentes da UFRGS. ADUFRGS, seção sindical da andes/sindicato nacional. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Prescrição da pretensão executória. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Parcial reconsideração da decisão agravada. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no Resp Acórdão/STJ. Ausência de interrupção do prazo prescrional pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer pelo sindicato. Impossibilidade de execução da obrigação de pagar enquanto pendente de discussão a compensação do reajuste. Ausência de inércia dos exequentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Suspensão do prazo prescricional em razão do requerimento administrativo. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabeliã. Processo administrativo. Prescrição. Termo inicial. Ciência do fato pela administração. Recurso desprovido.

1 - É legal a aplicação supletiva da Lei 8.112/1990 para suprir lacunas da Lei 8.935/94, adotada a data do conhecimento do fato pela Administração como o termo inicial da contagem do prazo prescrional para a instauração de processo administrativo disciplinar 2. Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Receptação qualificada. Aditamento à denúncia. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1 - Consoante entendimento antigo desta Corte, «da decisão monocrática que rejeita o aditamento à denúncia cabe recurso em sentido estrito, por interpretação extensiva do CPP, art. 581, I, do Código de Processo Penal (REsp. 184.477, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 19/2/2002, DJ 25/03/2002, p. 302). Precedente. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Norma especial. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Embora a multa administrativa não se enquadre como crédito tributário, tem sua execução procedida como dívida ativa. Desse modo, a ela deve ser aplicada a legislação que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, no caso, a Lei 6.380/80. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Inovação de tese. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Delegado regional de polícia. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Termo inicial da prescrição. Término do exercício do cargo em comissão. Art. 23, I da lia. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais enquanto o ora recorrente ainda ocupava o cargo em comissão, não tendo se iniciado o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Parecer do Ministério Público federal pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. Recurso especial desprovido.

«1. O tema referente à inépcia da petição inicial só foi trazido aos autos quando da interposição dos Embargos de Declaração, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide. Assim, a questão, por não ter sido examinada pelo acórdão recorrido, carece de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professora universitária. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 34. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, 138 e 142, § 2º.

«A exoneração «ex officio (Lei 8.112/1990, art. 34), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração somente instaurou o processo administrativo disciplinar quando já havia expirado o prazo prescrional. Desta forma, inviável a declaração de sua exoneração «ex officio, especialmente por se tratar de servidora efetiva e estável, não incidindo nenhuma das hipóteses do Lei 8.112/1990, art. 34. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Julgamento do ARE 848.170 pelo STF (tema 778). Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos da tese. Trânsito em julgado para a acusação anterior à 12/11/2020. Lapso prescricional superado. Extinção da punibilidade. Agravo provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.170, firmou a seguinte tese (Tema 788): «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Exame prejudicado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Ocorrência. Conjunto probatório dos autos. Elementos suficientes. Legitimidade passiva configurada. Não ocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou: a) «os elementos fáticos apresentados levam à conclusão de que efetivamente Isobrasp - Isolamentos Térmicos Industriais Ltda sucedeu Maciel e Souza - EPP, sendo irrelevante ao caso o fato de a primeira possuir razão social e contrato social diversos da última e b) «entre o despacho citatório da empresa sucedida (14/06/2006), que interrompeu o prazo prescrional em relação à parte embargante, nos termos do CTN, art. 125, III, e a citação da parte embargante em 18/06/2010 (evento 2 - DESPADEC6 dos autos executivos) não decorreu mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente. Configurada. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)