prejudicialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Devedor. Prejudicialidade princípio da simplificação da execução ou não prejudicialidade do devedor.

«Segundo princípio consagrado no CPC/1973, art. 620, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a execução deve ser econômica, se devendo pautar pela simplificação dos trâmites processuais, processando-se de modo menos oneroso possível para o devedor. Assim, quando o credor puder, por diversos meios, promover a execução, o juiz determinará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor. Naturalmente que a execução não haverá de recair sobre o patrimônio total, quando apenas parcela dos bens for suficiente para garantir a dívida - princípio de limitação expropriatória, acolhido pelo ordenamento jurídico positivo. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJMG Adin. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária municipal. Emenda. Poder legislativo. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade

«- Considera-se prejudicado o exame da constitucionalidade de Lei Orçamentária Anual em sede de ação direta, se o exercício financeiro a que ela se refere já se encerrou, exaurindo sua eficácia jurídico-normativa. ... (Continua)

3 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Existência de prejudicialidade externa homogênea. Excepcionalidade em face de conexão por prejudicialidade. Suspensão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão do processo falimentar pelo prazo de 120 dias. Prejudicialidade externa afastada. Súmula 53 deste E. Tribunal de Justiça. Não se cogita de prejudicialidade externa da ação revisional proposta com fundamentos genéricos posteriormente ao pedido falimentar. Prosseguimento da falência. ... (Continua)

5 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Pretensão ao reconhecimento de prejudicialidade externa das ações anulatórias das patentes interpostas. Impossibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa a obstar o julgamento desta lide cominatória. Suspensão descabida. Preliminar afastada.

6 - TRT3 Conflito negativo de competência. Conexão. Vínculo de prejudicialidade.

«Constatada a existência de conexão entre ações, apta a ensejar o reconhecimento da prevenção, haja vista o vínculo de prejudicialidade entre elas, julga-se procedente o conflito negativo de competência para declarar a competência daquele Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação ajuizada.... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente da lei objeto da ação. Prejudicialidade.

«Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto.... (Continua)

8 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Falência decretada. Prejudicialidade.

«A superveniência da falência prejudica a decretação da prisão civil contra o sócio-gerente, nomeado fiel depositário dos bens dados em garantia.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Insurgência quanto à decisão que reconhece a prejudicialidade e determina a suspensão do andamento. Acolhimento. Embora derivem dos mesmos fatos, as ações versam sobre dano exclusivamente moral, que atinge os postulantes de maneira distintas, especialmente porque na presente ação debate-se o dano moral à pessoa jurídica enquanto que, naquela ação, debate-se o dano moral à pessoa do advogado que a representa, relacionando-se ao exercício de suas atividades profissionais. Inexistência de risco de decisões conflitantes, dado que a repercussão dos danos e os elementos de análise são distintos. Decisão reformada. ... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade.

«Desacreditado o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, a medida cautelar fica prejudicada. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verificação de prejudicialidade externa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando, para a verificação da ocorrência de prejudicialidade externa, necessita-se fazer incursão no conjunto fático probatório.... (Continua)

12 - STJ Exceção de suspeição. Fato superveniente. Prejudicialidade.

«Tendo a exceção de suspeição sido agitada pelo fato de o magistrado atuar como parte em ação assemelhada, cessando a causa, cessados restarão os seus efeitos. Não se torna suspeito o magistrado pelo só fato de já ter defendido anteriormente, como parte, posição sobre o assunto que lhe é levado a decidir.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Decisão monocrática de prejudicialidade. 3. Suposto descumprimento da Súmula Vinculante 14/STF. Informações prestadas que noticiam o deferimento de acesso a elementos de prova de procedimento investigatório. Prejudicialidade mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prejudicialidade.

1 - A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus, no Tribunal de origem, prejudica o writ impetrado nesta Corte que encontrava-se assestado contra o indeferimento da liminar naquela impetração originária.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista do reclamante. Prejudicialidade.

«Tendo em vista o provimento do recurso de revista da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao e. TRT de origem fica prejudicada a análise do recurso de revista do reclamante. ... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade.

«Desacreditado o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, a medida cautelar, que supõe a relevância do direito invocado, fica prejudicada. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista do autor. Prejudicialidade.

«Prejudicado o exame do recurso de revista do autor em face do reconhecimento da incompetência desta justiça especializada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Levantamento dos valores e arquivamento da execução. Prejudicialidade.

«1. A execução, cuja suspensão era pleiteada, se exauriu, tendo havido o levantamento dos valores pela exequente e arquivamento definitivo dos autos, revelando a prejudicialidade do presente incidente processual. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi concedido o livramento condicional ao paciente. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente da Lei objeto da ação. Prejudicialidade.

«Disposições da Lei 8.151/90, do Estado de Santa Catarina, cujo diploma veio a ser expressamente revogado pela Lei Complementar Estadual 77/93, que «dispõe sobre os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, cria os Juizados de Pequenas Causas e cargos de Juiz Especial, e dá outras providências, como também revogado pela Lei Estadual 1.141/93. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Compensação. Prejudicialidade. Emenda constitucional 62, de 2009.

«Alterado o regime constitucional de pagamento dos precatórios pela Emenda Constitucional 62, de 2009, fica prejudicado o pedido de compensação fundado na sistemática anterior. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Compensação. Prejudicialidade. Emenda constitucional 62, de 2009.

«Alterado o regime constitucional de pagamento dos precatórios pela Emenda Constitucional 62, de 2009, fica prejudicado o pedido de compensação fundamentado na sistemática anterior. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão interlocutória. Reconsideração. Agravo de instrumento. Prejudicialidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prejudicialidade por perda do objeto. Mérito já julgado. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão de suspensão do processo por prejudicialidade externa, até final julgamento de ação rescisória - Tutela provisória deferida na rescisória diz respeito somente aos pagamentos nas execuções, não se aplicando à demanda em fase de conhecimento - Rescisória julgada improcedente - Inexistência de prejudicialidade externa - Agravo provido

26 - STF Habeas corpus. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.

«1 - Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Prejudicialidade.

«Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado, no qual foi reconhecida a validade do termo de quitação plena do contrato de trabalho e, em consequência, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, resulta prejudicada a análise do recurso de revista interposto pelo reclamante. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Prejudicialidade do recurso. Não ocorrência.

«1. O tema objeto de análise em sede de retratação na forma do CPC, art. 543-B, § 3º, II, de 1973, foi limitado à preliminar de mérito da prescrição quinquenal da Lei Complementar 118/2005, subsistindo incólume a conclusão do acórdão recorrido no capítulo atinente à matéria de fundo, que versa sobre a submissão da empresa recorrida à não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis s 10.637/2002 e 10.833/2003. Ausência de prejudicialidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da execução para aguardar decisão final a ser proferida em ação revisional ajuizada pela agravada - ação revisional relativa ao contrato que ampara a execução julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão da capitalização de juros e o recálculo do valor do débito - interposição de recursos de apelação por ambas as partes - prejudicialidade externa evidenciada - necessidade de suspensão da execução até a definição a respeito do efetivo valor do débito - aplicação do disposto no art. 313, V, a do CPC - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

30 - STJ Regime inicial. Sanção final não alterada. Prejudicialidade. Recurso improvido.

«1. Ausente ilegalidade na aplicação da pena do paciente no patamar fixado pelas instâncias ordinárias, resta prejudicado o o pleito de alteração do modo prisional. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Prejudicialidade do habeas corpus. Superveniência da sentença.

«1. O esvaziamento de insurgência em face de prolação de sentença, não tem o condão de modificar os termos em que concedida a sentença. ... (Continua)

32 - STJ Pedido recursal. Decisão anterior em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Prejudicialidade.

«Tendo em vista que a questão que é objeto do recurso especial teve seu mérito decidido anteriormente por este Sodalício, ainda que em atuação ex officio, fica evidenciada a impossibilidade de se dar seguimento à presente insurgência nesse ponto, ante a sua prejudicialidade, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, pois se trata de mera reiteração de pedido já submetido à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Prejudicialidade externa. Decisão que, decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º, determina o prosseguimento do feito.

«Thema decidendum: a decisão que reconhece a prejudicialidade externa está sujeita à preclusão ? ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva. Teses da impetração. Prejudicialidade.

1 - Para efeito de análise da prescrição da pretensão punitiva, certificado o trânsito em julgado, a condenação definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão prescreve em 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V, c/c CP, art. 110. ... (Continua)

35 - STJ Regime inicial. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, porquanto mantida a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória e ação de usucapião. Prejudicialidade externa. Não ocorrência.

«1 - O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de prejudicialidade. Alvará de soltura. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Ação revisional. Trânsito em julgado. Suspensão. Impossibilidade.

«1. Não se suspende ação de busca e apreensão com fundamento em eventual prejudicialidade externa de ação revisional na hipótese em que esta teve o pedido julgado improcedente em sentença transitada em julgado. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Objeto. Esvaziamento. Prejudicialidade.

1 - Os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de que fosse determinado o sobrestamento do feito para que se aguardasse o julgamento de recurso especial repetitivo, o qual já foi finalizado, estando, prejudicado, assim, o exame do recurso integrativo. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.699-41/1998 convertida na Lei 10.522/2002. Falta de aditamento. Prejudicialidade.

«Impõe-se a prejudicialidade da ação direta em consequência da omissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em aditá-la por ocasião da conversão da medida provisória em lei. Ação direta julgada prejudicada.... (Continua)

42 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Provimento de recurso especial. Prejudicialidade.

«1 - Os recursos extraordinários estão prejudicados, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, de modo que a demanda foi extinta. ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.

«1 - Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.

«1 - Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.

«1 - Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.

«1 - Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.

«1 - Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.

«1 - Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.

«1. Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.

«1. Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... (Continua)