preliminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR - nulidade - autorização judicial - fundada suspeita - denúncia anônima - preliminar rejeitada.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ação. Cobrança. Preliminar de não cumprimento do CPC/1973, art. 526, não comprovada. Preliminar afastada.

4 - TJSP PRELIMINAR -

nulidade - ausência de entrevista prévia e antecipada com a defesa técnica - audiência de instrução e julgamento - reconhecimento da nulidade de ato processual que exige a demonstração do prejuízo sofrido - cerceamento de defesa - efetivo prejuízo - reconhecimento da nulidade - preliminar acolhida, com determinação... (Continua)

5 - TJRS Preliminar contrarrecursal. Atendido o disposto no CPC/2015, art. 1.010, não há falar em não conhecimento do recurso. Preliminar contrarrecursal desacolhida.

6 - STJ Preliminar de nulidade

«3. Quanto à preliminar de nulidade, motivação suscinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade afastada.... (Continua)

7 - STF Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. Habeas corpus denegado. CPP, art. 514.

«A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.... (Continua)

8 - STJ Sentença condenatória. Defesa preliminar.

«A defesa preliminar, prevista no CPP, art. 514, é dispensável quando a denúncia é oferecida com suporte em inquérito policial. Além do mais, mesmo quando imprescindível, a sua ausência caracteriza, apenas, nulidade relativa. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - TJSP PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Legitimidade - Configuração - Preliminar afastada. ... (Continua)

10 - TJSP Audiência preliminar. Ausência. Critério de autoridade julgadora em realizá-la em qualquer momento processual. Orientação do STJ nos mesmos moldes. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento. Impossibilidade de se questionar os efeitos do recebimento em sede preliminar da própria apelação. Inadequação da via eleita. Preliminar não conhecida.

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Inobservância da Lei 11343/06. Ausência de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP PRELIMINAR -  

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC -  Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Rejeitada. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Mérito. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 371/STJ.

«1. Preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual. Inexiste interesse da União nas causas que envolvem subscrição de ações, decorrentes de contrato de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia, não havendo, portanto, litisconsórcio necessário daquele ente federado, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar e o feito. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Instrução normativa 40/2016. Preclusão.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. 1. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Preliminar não examinada, na forma do CPC, art. 249, § 2º.

18 - TJPE Ação de interdição. Ausência de comprovação de parentesco da autora com a interditanda. Preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhida.

«1. A preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público foi rejeitada, uma vez que no ordenamento jurídico e, consequentemente, em qualquer processo, tem-se como princípio norteador o do livre convencimento motivado do juiz. ... (Continua)

19 - TJSP . Preliminar rejeitada.

20 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Preliminar de mérito. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. ... (Continua)

21 - TJSP . Preliminar rejeitada.

22 - TJSP CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«O recurso de revista não deve ser conhecido, pois a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está fundamentada na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, que estabelece: «RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alterada em decorrência da redação do inciso II do CLT, art. 894, incluído pela Lei 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Processual civil. Contrarrazões. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da ré por falta de impugnação da sentença. Não acolhimento. Questão preliminar rejeitada.

«Há no recurso de apelação apresentado pela ré fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença.... (Continua)

25 - TJSP . Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Sentença. Fundamentação. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Circunstância em que o «decisum, embora não de maneira exaustiva, está suficientemente fundamentado. Preliminar. Rejeição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada, por unanimidade. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida, decisão por maioria.

28 - STF Recurso. Preliminar. Contra-razão. Natureza.

«A contra-razão não consubstancia ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa chegar a determinado desiderato. Revelam-se simples faculdade. Daí por que o silêncio sobre determinada preliminar do recurso ou a falta de apresentação da própria peça não inibem o órgão julgador de examiná-la. As preliminares do recurso são passíveis de apreciação de ofício.... (Continua)

29 - TJSP PRELIMINAR -

busca e apreensão - droga jogada no domicílio de terceira pessoa que autorizou a entrada - fundada suspeita presente para busca das drogas na bermuda do acusado - preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - TJSP PRELIMINAR - COISA JULGADA -

Ausência de decisão anterior a respeito da matéria objeto do recurso - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

32 - TJSP Competência criminal. Exceção de incompetência. Foro. Preliminar com base no CPP, art. 84, alterado pela Lei 10628/02. Descabimento. Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

33 - TJRS Preliminar. Nulidade das filmagens.

«A defesa alegou a nulidade das filmagens realizadas, por conterem apenas fragmentos de vídeos. Porém, diferentemente do que afirmou, as filmagens feitas pela polícia não trazem somente fragmentos de vídeos. São quatro filmagens contínuas, cuja sinopse de seu conteúdo está anexada ao processo. Não há qualquer ilegalidade nas filmagens, já que a realização das mesmas não necessita de autorização judicial. Por essas razões, fica afastada a preliminar.... (Continua)

34 - TJSP PRELIMINAR.

Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária a envolver os entes federativos na prestação de serviço de saúde à população. Observância ao decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do RE Acórdão/STF (tema 793). Logo, arguição preliminar desacolhida. ... (Continua)

35 - TJSP PRELIMINAR -

Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal dos réus pelas vítimas. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória, ou seja, a circunstância do reconhecimento pessoal não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Ademais, formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Preliminar rejeitada. ROUBO QUALIFICADO - Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório consistente. Condenação mantida. Recurso da acusação visando à condenação dos apelados nos termos da denúncia. Prova coligida que não aponta, com a certeza necessária, a participação dos corréus no delito. Absolvição mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente impostos, não comportando modificação. Recursos ministerial e defensivo desprovidos... (Continua)

36 - TJSP Ação. Condições. Preliminar de ausência do interesse de agir. Afastamento. Interesse processual está exposto satisfatoriamente pelo suporte fático cuja providência jurisdicional dispõe do binômio utilidade necessidade. Preliminar rejeitada.

37 - STF Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.

«1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade passiva. Preliminar deduzida em contrarrazões recursais. Aquiescência do apelante. Preliminar acolhida para extinguir o feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC). Recurso de apelação prejudicado

39 - TJSP Preliminar - Causa de aumento de pena do repouso noturno - Majorante descrita na denúncia - Princípio da correlação entre acusação e sentença observado - Inteligência do CPP, art. 383 - Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Preliminar - As razões recursais satisfazem o pressuposto objetivo da motivação, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC/2015 ) - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido.

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar da autora de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II e III, por ausência do requisito da regularidade formal, sem uma impugnação específica nas razões de recurso dos fundamentos da sentença e com a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos trazidos pela respeitável sentença, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso da ré - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

43 - TJSP PRELIMINAR -

Legitimidade passiva da empresa detentora da marca («bandeira) estampada no cartão - Hipótese em que a ré se beneficia da parceria com a instituição financeira, pois expõe sua marca no cartão e nas faturas enviadas ao consumidor - Responsabilidade solidária da ré, por integrar a cadeia de fornecimento do produto - Inteligência do CDC, art. 7º - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Preliminar de suspeição do juiz. Não conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Ausência de peça obrigatória para a existência da ação. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

«1. Não conhecida a preliminar de suspeição do juiz uma vez que não restou demonstrada a parcialidade do mesmo nos termos do CPC/1973, art. 135, V. ... (Continua)

45 - TST Preliminar de não conhecimento alegada em contrarrazões.

«Ao contrário das alegações do reclamante, observa-se que o agravante se utilizou de instituto previsto no ordenamento processual vigente para impugnar decisão que lhe foi desfavorável, não se considerando protelatório. Preliminar rejeitada.... (Continua)

46 - TST Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.

«Ao contrário das alegações da reclamante, observa-se que, no agravo de instrumento, a reclamada impugna os fundamentos do despacho agravado e renova a fundamentação jurídica do recurso de revista. Preliminar rejeitada.... (Continua)

47 - TJSP PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Inocorrência. Razões recursais impugnam especificamente a sentença, sendo viável a oferta de contrarrazões. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Tutela Provisória - Cessão de crédito - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Demanda que versa sobre negócios jurídicos celebrados livremente pelas partes, cujas circunstâncias do alegado inadimplemento ou violação contratual se encontram demasiadamente obscuras nesta fase processual - Questão de alta indagação que demanda a observância do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR -

falta de enfrentamento de todas as teses defensivas - inocorrência - dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida - preliminar afastada. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR

de nulidade do feito, por suposto cerceamento de defesa - Afastamento - MÉRITO - Pleitos de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, de desclassificação da imputação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação dos entorpecentes ao comércio ilícito - Penas e regime prisional bem fixados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)