presuncao de pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental de insuficiência de recursos. Presunção de pobreza não elidida. Recurso provido.

2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental de insuficiência de recursos. Presunção de pobreza não elidida. Recurso provido.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Presunção de pobreza. Situação de hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pessoa física e jurídica. Presunção de pobreza. Situação de hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com arbitramento de fiança no valor de um salário-mínimo. A impetrante alega que, por ser assistido pela Defensoria Pública, o paciente é presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, tem direito à dispensa da fiança, com base no CPP, art. 350. 3. A não efetivação do pagamento da fiança demonstra a impossibilidade econômica do paciente, justificando a dispensa da fiança conforme o CPP, art. 350. 4. A presunção de pobreza decorre do fato de o paciente estar assistido pela Defensoria Pública, reforçando o direito à dispensa da fiança. 5. A manutenção das medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. 6. Ordem concedida. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Justiça gratuita. Presunção de pobreza. Relatividade. Elisão. Matéria de fato. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A presunção de pobreza é relativa, podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado constitui matéria de fato, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Presunção de pobreza emergente da declaração apresentada. Contratação «ad exitum. Deferimento. Agravo provido parcialmente.

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Agravante que se declara hipossuficiente. Presunção de pobreza não afastada. Indeferimento do benefício. Descabimento. Benesse concedida. Recurso provido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Presunção de pobreza. Hipossuficiência do requerente não caracterizada. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Elementos hábeis a desfazer a presunção de pobreza emanada da declaração dos interessados. Ausência. Deram provimento ao recurso, com recomendação.

11 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante.

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Indeferimento. Presunção de pobreza. Situação de hipossuficiência do agravante não configurada. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao réu. Insurgência. CPC, art. 99 de 2015. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, goza de presunção de veracidade. Contratação de advogado particular que, por si, não elide a presunção de pobreza. Autor que faz jus à gratuidade. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Afirmação da parte em juízo de impossibilidade de arcar com os custos do processo. Suficiência. Presunção de pobreza. Benefício concedido. Recurso provido.

15 - TJSP Gratuidade da justiça. Requisitos. Não preenchimento. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Existência de elementos suficientes para se afastar a presunção de pobreza. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

16 - TJSP Afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º pelos elementos constantes nos autos, é de ser mantido o indeferimento de concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante.

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Documentação apresentada que não tem o condão de afastar a presunção de pobreza sustentada pelo autor. Comprovação de situação de precariedade financeira. Concessão da benesse. Recurso provido.

18 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Estado de pobreza. Mera afirmação. Admissibilidade. Custas. Pagamento. Má-fé. Não configuração. Penalidade. Revogação. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Benefício da gratuidade judiciária. A CF/88 reforçou e não revogou a presunção de pobreza da Lei da assistência judiciária.

«O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção. PENALIDADE DO LEI 1.060/1950, art. 4º, § 1º.... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios não contrariados que conduzem ao entendimento de que o apelante não é hipossuficiente. No caso, verifica-se que o apelante é empresário, o que, por si só, elide a presunção de pobreza. Recurso não provido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pleito arguido na minuta do agravo. Possibilidade de concessão que pode ser feita a qualquer tempo. Inexistência de qualquer motivo que desautorize a presunção de pobreza afirmada, descabendo falar-se em deserção.

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante patrocinado pela Defensoria Pública do Estado. Presunção de pobreza. Desnecessidade de juntada de documentos para a concessão do benefício. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STJ Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Incidente de impugnação julgado procedente. Presunção de pobreza afastada. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - TJSP Servidores públicos estaduais aposentados. Recebimento de proventos acima da média da população Brasileira. Admissibilidade do instituto do litisconsórcio exatamente para diminuir o custo processual. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração firmada pelo agravante. Concessão do benefício. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Espólio litigante que ostenta vultoso patrimônio composto por dezesseis imóveis. Ausência de esclarecimentos básicos a respeito da situação financeira eventualmente precária do pretendente do benefício. Presunção de pobreza jurídica. Impossibilidade. Hipótese. Concessão da gratuidade. Inadmissibilidade. Recurso provido.

26 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. A exigência da Lei 1060/50, para as pessoas físicas, é a simples afirmação em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. Declaração de pobreza sob as penas da lei. Presunção de pobreza nos termos do art. 4º do referido estatuto. Garantia de acesso à justiça. Benefício concedido. Recurso provido neste aspecto.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza não ilidida. Benefício concedido. Suspensão do processo por 60 dias para cumprimento de carta precatória. Matéria não agravável. Rol do CPC, art. 1.015. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Inversão da presunção de pobreza. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: REsp 1.251.505/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Inversão da presunção de pobreza. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: REsp 1.251.505/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Inversão da presunção de pobreza. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: REsp 1.251.505/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Inversão da presunção de pobreza. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: REsp 1.251.505/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Inversão da presunção de pobreza. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: REsp 1.251.505/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11. ... (Continua)

33 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado na petição inicial - Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso provido.

34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pleito após a prolação da sentença. Inadmissibilidade. A presunção de pobreza somente existe quando o requerimento de concessão de gratuidade de justiça é formulado na petição inicial, no caso do autor, e na primeira oportunidade em que falar nos autos, no caso do réu. Ultrapassados esses momentos, não mais incide a presunção relativa de pobreza, quando somente com a comprovação da mudança da situação econômica será possível o seu deferimento. Exegese do Lei 1060/1950, art. 6º. Beneficio não concedido. Recurso desprovido.

35 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de exigir contas.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, que ajuizou ação de modificação de cláusula contratual c.c exibição de documento e consignatória c.c pedido de tutela antecedente. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa física. Afastada a presunção de pobreza do Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita aos agravantes. Recurso nesse tópico, indeferido.

38 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Presença de elementos constantes nos autos que afastam a presunção de pobreza do agravante. Relevância. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Circunstância em que é de ser denegado o pedido de justiça gratuita. Recurso não provido.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante alega que seu rendimento mensal é consumido com despesas básicas familiares, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. ... (Continua)

40 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Presunção de pobreza de quem afirma tal condição nos autos. Ônus da parte contrária de fazer prova de que o beneficiário poderia arcar com os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso parcialmente provido.

41 - 2TACSP Assistência judiciária. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de indeferido. Valor do veículo que exclui a presunção de pobreza. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... A autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que o valor do veículo objeto do contrato firmado entre as partes faz presumir, em princípio, não se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. ... (Juiz Ferraz Felisardo).... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de juntada aos autos a declaração de pobreza a que se refere o Lei 1060/1950, art. 4º. Caso em que o requerente, a despeito de pleitear os benefícios da justiça gratuita, contratou advogado particular para lhe representar na demanda. Circunstância incompatível com a gratuidade processual ora postulada, pelo contrário, é indício de capacidade econômica. Afastamento da presunção de pobreza pelos elementos constantes nos autos. Indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante. Recurso desprovido, quanto ao tema.

43 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não elidindo, por si só, a contratação de advogado particular, a presunção de pobreza alegada pelo peticionário, podendo, inclusive, os honorários, sofrer ajuste de acordo com o eventual sucesso na demanda, admissível a concessão. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO INTERNO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REVOGAÇÃO QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO IMPROVIDO. Quando a declaração de pobreza for ilidida por sinais de consistência patrimonial hábil para o enfrentamento das despesas do processo, sua presunção de veracidade não prevalece e o benefício pedido deve ser indeferido. No caso, após apresentação de documentos novos com a impugnação ao benefício em contrarrazões, foi concedido prazo para os ora agravantes juntarem rol de documentos, mas omitiram deliberadamente a existência de contas bancárias e empresa em nome do agravante. Nesse contexto, os elementos fáticos infirmam sua presunção de pobreza, dessumindo-se, dessas condutas, que tentam omitir sua real condição econômico-financeira, razão pela qual deve ser mantida a decisão que revogou o benefício.

45 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não se exigindo miserabilidade ou pobreza e sim impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento de custas e despesas exigidas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, sendo relativa a presunção de pobreza que emana da declaração da parte, nos moldes da Lei 1.060/50, àquele isento de apresentar declaração de imposto de renda e que aufere remuneração mensal de aproximadamente R$1.500,00 na função de guarda civil metropolitano, é favorável a presunção da situação de necessitado fazendo jus à concessão do benefício. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Mandado de segurança. Assistência judiciária. Requisitos. Presunção de pobreza que decorre da simples alegação do interessado. Desnecessidade, para a obtenção dos benefícios, do estado de miserabilidade. Basta que o ônus comprometa o orçamento familiar daquele que o favor requer. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Benefício concedido ao impetrante.

47 - TJSP Gratuidade da justiça. Requisitos. Pedido deduzido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial. Embargante fiadora de contratos de câmbio entre o exequente e cooperativa coexecutada. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau fundado no vulto do crédito contratado. Inadmissibilidade. Artigos da Lei 1.060/1950 revogados pelo novo Código de Processo Civil. Suficiência da presunção de veracidade da pobreza na acepção jurídica do termo declarada na petição inicial, conforme o art. 98 do novo estatuto. Coexecutada servidora pública municipal. Presunção de pobreza, até prova em contrário. Recurso provido e gratuidade deferida.

48 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presunção de pobreza só ilidida por prova feita pela parte contrária, que, todavia, ainda não foi produzida. Inteligência dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 100. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício, que fica concedido. Recurso provido.

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJMG Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerente que declara ter rendimento de um salário mínimo, com esposa e dois filhos como dependentes. Desnecessidade de comprovação. Presunção de pobreza até prova em contrário. Benefício concedido. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 4º, § 1º.