presuncao de quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção - Presunção de quitação do crédito - Descabimento - Ausência de manifestação da credora que a tanto não corresponde - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Apelo da exequente. Execução não satisfeita, a impedir a presunção de quitação da dívida ou renúncia do crédito. R. sentença afastada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE

execução - cédula de crédito bancário - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - intimação DO EXEQUENTE para A apresentação da planilha de eventual saldo remanescente APÓS O BLOQUEIO DE ATIVOS DOS EXECUTADOS - inércia - juízo - EXTINÇÃO DO FEITO - FUNDAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2005 a 2008 - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II, pela presunção de quitação do débito - Inadmissibilidade - Depósito decorrente de Penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Exegese da nova redação do Tema 677/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, ISS e Taxas - Exercícios de 2002 a 2004 - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II, pela presunção de quitação do débito - Inadmissibilidade - Depósito decorrente de Penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Exegese da nova redação do Tema 677/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Condomínio em edificações. Cobrança de cota de condomínio em atraso. Existência de pagamento de cotas posteriores. Presunção de quitação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 322. Inaplicabilidade à espécie. CCB, art. 943.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção pacificou-se no sentido de que «as cotas condominiais são imprescindíveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum que usufruem, e representam os gastos efetuados mês a mês, de sorte que gozam de autonomia umas das outras, não prevalecendo a presunção contida no CCB/2002, art. 322 (correspondente ao art. 943 do CCB/16), de que a mais antiga parcela estaria paga se as subsequentes o estiverem. 2. Embargos de divergência providos.... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Depósito do executado - Levantamento do valor incontroverso pelo exequente - Presunção de quitação - Extinção do processo pelo art. 924, II e III, do CPC - Impossibilidade: - O levantamento de valor incontroverso pelo exequente, sem concordar com a satisfação da execução, não permite, por si só, a extinção com fundamento na presunção de pagamento, sendo de rigor a anulação da sentença. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com base no CPC, art. 924, II - Presunção de quitação do débito - Descabimento - Pagamento efetuado a destempo - Anulação da sentença que se mostra de rigor - Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude da presunção de quitação do débito - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

10 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do feito em primeiro grau, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a satisfação integral da obrigação exigida - Descabimento da medida - Prévia homologação de composição amigável entre as partes, com a fixação do pagamento do débito de forma parcelada - Necessidade da intimação do credor acerca do cumprimento do acordo para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida - Impossibilidade de extinção automática do feito executivo - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Retorno dos autos ao juízo singular para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Sentença anulada - Recurso provido

11 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INÉRCIA DO CREDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NO PRAZO ESTIPULADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA.

Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, foi intimado para manifestar-se sobre eventual descumprimento de obrigação de fazer ou pagar por parte do INSS, com advertência de que seu silêncio implicaria concordância com a extinção do feito. Inércia do credor. Preclusão temporal. Sentença de extinção mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Depósito. Intimação acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Ausência de manifestação. Presunção de quitação. Extinção. CPC, art. 924, II. Possibilidade.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. ... (Continua)

13 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Embargos à execução - Sentença de rejeição - Pretensão executória lastreada em instrumento particular denominado «Distrato de Parceria Civil e Outras Avenças, que, diversamente do alegado, de maneira expressa (cláusula 1ª, §1º), determinou a transferência «dos direitos, deveres e obrigações relativos ao exequente, então «parceiro retirante, ao executado litisconsorte Antonio Carlos Alves Ferreira - Ausência de disposição expressa acerca da eventual cessão dos referidos direitos à embargante-executada Eucilene Alves Ferreira - Descabimento, de mesma forma, da alegação de suposto erro material do instrumento ao consignar o nome do executado Antonio Carlos como destinatário dos direitos atinentes ao exequente - Ausência de quaisquer elementos de prova idôneos nesse sentido - Ausente, ademais, qualquer disposição acerca da eventual existência de pendências do «parceiro retirante, se impõe a presunção de quitação de suas obrigações, do qual não se justifica a pretensa compensação de valores - Honorários sucumbenciais - Verba honorária fixada na quantia de 120% sobre o valor atualizado da execução - Art. 85, §2º, do CPC - Redução ao montante de 20% sobre o valor atualizado da execução - Parcial modificação da r. sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Cafelândia. Hipótese em que celebrado, em audiência de conciliação, acordo de parcelamento do débito fiscal em tela, com suspensão do feito até o seu cumprimento. D. Juízo de origem que, após o transcurso do prazo, e mesmo com manifestações da Municipalidade exequente afirmando o descumprimento da avença, extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Impossibilidade de presunção de quitação do débito, máxime porque se refere a crédito de direito indisponível e porque, in casu, o Município indicou que não houve o pagamento integral. Situação que implica o cerceamento do direito fazendário na satisfação de seu crédito. Sentença anulada, para fins de prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de contas relativas a período anterior à aquisição do imóvel alugado a terceiros. Descabimento. Obrigação não caracterizada como «propter rem. Posterior recebimento de parcelas mais recentes, sem qualquer ressalva. Presunção de quitação (CCB, art. 322) não elidida pela autora apelante. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

16 - TJSP Monitória. Cheque prescrito. Título transmitido por herança e respectiva cessão de créditos dos demais herdeiros. Comprovação de pagamento parcial por meio de cópias de recibos assinados pelo credor original. Pagamento de parcelas posteriores que implica em presunção de quitação das anteriores, tanto mais quando não há prova em contrário. CCB, art. 322. Embargos à ação monitória procedentes, para impor o pagamento da quantia resultante da subtração das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para este fim.

17 - TJSP Contrato. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Cobrança. Ajuste levado a efeito diretamente com o banco, obtendo o devedor a quitação da dívida, recebendo o original do contrato e a nota promissória a ele vinculada. Exibição em juízo destes documentos pelo corréu. Presunção de quitação. Prova não elidida pelo banco, que alegou inexistir vinculação da avença à referida cártula. Desacolhimento, ante a presunção de pagamento, a proximidade dos valores negociados e o consentimento do banco, às portas da quebra, com o desconto para fazer caixa. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Consignação em pagamento. Depósito de valores relativos à fatura de cartão de crédito. Hipótese de relação de consumo. Observância do CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações do autor, ora apelante. Pretensão da instituição financeira de cobrança de fatura supostamente atrasada depois de mais de um ano e meio. Inadmissibilidade. Ausência de elementos suficientes a corroborar suas alegações. Inexistência de notícia de eventual inadimplemento nas faturas emitidas posteriormente. Presunção de quitação não desconstituída pelo banco. Incidência do CCB, art. 322. Inversão do ônus da prova decretada. Consignação procedente. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Pleito recursal que merece prosperar. Decisão que suspendeu o curso da execução, nos termos do CPC, art. 922, para o cumprimento voluntário do acordo celebrado entre as partes. Determinação ao condomínio-exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento, ou não, do acordo entabulado entre as partes, de modo que o silêncio implicaria manifestação tácita de quitação integral e consequente extinção da execução. Ausência de manifestação do exequente sobre a satisfação da obrigação que não deve acarretar a presunção de quitação da obrigação. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ausência de subsunção às hipóteses de extinção da execução. Inteligência dos arts. 485, §1º, 922, parágrafo único, e 924, II, todos do CPC. Novos patronos do condomínio-exequente que apresentaram procuração para a sua representação nos autos, bem como carta de revogação dos poderes antes outorgados à antiga patrona do Apelante. Representação processual regularizada. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. RECURSO PROVIDO

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Exequente que visava destrancar o seu recurso de revista, que versava sobre expedição de certidão de habilitação de crédito e extinção prematura do crédito baseada em presunção de quitação, por intranscendente, ante os óbices da Súmula 422/TST e do CPC, art. 1.016, III . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Requisitos atendidos. Violação dos arts. 275, 277 e 354 do Código Civil e 148 da Lei de falências. Falta de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Intimação judicial. Inércia do credor. Presunção de quitação do débito. Extinção do feito com base no CPC, art. 794, I. Impossibilidade no caso concreto.

«1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contrato de prestação de serviços. CCB/2002, art. 322. Código Civil. Presunção de pagamento afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Verbete sumular 07/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa aos dispositivos de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo Interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Indenização. Cumprimento de sentença. Intimação para manifestação acerca da satisfação de obrigação. Inércia. CCB/2002, CCB, art. 11. Não prequestionamento. Presunção de quitação do débito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo. CPC/2015, art. 924, II. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso. Ausência de similitude com os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução. Homologação de acordo. Suspensão do feito. Descumprimento da avença pelo devedor. Retomada da execução com base no título executivo originário. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do CPC, art. 792, caput, de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC, de 1973, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Necessidade de consideração da defesa em seu conjunto. CPC/1973, art. 302, III. Inexistência de incompatibilidade. Ônus da prova. Distribuição adequada. Recebimento de cotas sem ressalva. Presunção de quitação. Art. 322 do Código Civil (correspondente ao art. 943 do código de 1916). Não incidência na espécie. Honorários advocatícios. Matéria preclusa e não prequestionada.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Extinção do processo. Extinção da execução. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. CPC/1973, art. 794, I. Erro no cálculo do valor executado (exclusão de parcela constante da sentença exequenda). Coisa julgada. Ocorrência. CPC/1973, art. 463, I. Renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. ... (Continua)

27 - TJRJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«As partes firmaram contrato de «leasing tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a prestação foi essencialmente cumprida, satisfazendo-se quase que na totalidade, o interesse do autor. Destarte, descabe o pedido de rescisão contratual. Se houvesse algum resíduo a cobrar, isso deveria estar expressamente consignado no recibo. Se nada está escrito, presume-se a quitação total do débito. Correto o r. decisum quando determinou a devolução dos honorários cobrados pelo patrono do réu no pagamento extrajudicial do débito. Tal cobrança é indevida porquanto o Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 22 e 23) somente prevê a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais. Ante a abusividade da cobrança, impõe-se a devolução em dobro da quantia, «ex vi CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

28 - STJ Execução. Extinção do processo. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. Intimação pessoal. Inocorrência. CPC/1973, arts. 267, III e 794, I. Não incidência.

«A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito (REsp 852.928/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª T. J. em 10/10/2006, DJ 26/10/2006). In casu, a inocorrência da intimação pessoal do exequente, para se pronunciar sobre o despacho que, além de determinar a expedição do alvará de levantamento do depósito judicial, indagava se considerava satisfeita a obrigação pela executada, afasta a extinção da execução com espeque no CPC/1973, art. 794, I. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Execução de título judicial. Extinção da execução pelo pagamento. Intimação do credor para extinção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O acórdão objeto do recurso especial está em contrariedade com o entendimento desta Corte no sentido de que é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no CPC, art. 794, Ide 1973. Precedentes: AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prescrição intercorrente. Ausente. Extinção da execução. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Condenação. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 24/11/2014. Recurso especial interposto em 24/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)