principio da continuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Cabe ao reclamado o ônus de provar o término do contrato de trabalho. Princípio da continuidade da relação de emprego. Súmula 212/TST.

«O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.... (Continua)

2 - TRT18 Modalidade de rescisão contratual. Controvérsia. Princípio da continuidade da relação de emprego. Ônus da prova.

«Sendo controversa a modalidade da dispensa da reclamante, cabe à empregadora, face à presunção de que o empregado tem interesse na manutenção do emprego, comprovar que a iniciativa foi da obreira (Súmula 212/TST). Recurso patronal improvido.... (Continua)

3 - TRF4 Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Rural. Agravo. Incidente de uniformização. Início de prova material. Princípio da continuidade. Termo inicial. Eficácia retrospectiva. Corroboração por prova testemunhal. Agravo e incidente de uniformização providos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.

«1. É possível a extensão do termo inicial ou termo final, desde que os demais elementos constantes nos autos permitam concluir nesse sentido, em razão do princípio da continuidade do labor rural. ... (Continua)

4 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS CARTA DE ARREMATAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

5 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença notarial - Partilha decorrente de inventário conjunto - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha - Apelação desprovida.

6 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, art. 482, «i.

«É da reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego, em observância ao princípio da continuidade do contrato de trabalho. Inexistindo a comprovação robusta do abandono, reconhece-se como modalidade de rescisão a despedida sem justa causa.... (Continua)

7 - TJRJ Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa do formal de partilha, apagaria indevidamente do histórico registral, o período e a forma pelos quais a parte da unidade imobiliária deixou de pertencer ao espólio do promitente-comprador para ingressar no patrimônio da autora. Improvimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Averbação de penhora. Requisitos. Item 106, capitulo XX, TomoII, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 198 a 204 da LRP, 6015/73. Indeferimento do aditamento de mandado pois o oficial de Registro de Imoveis entendeu que a averbação estava prejudicada e que seria necessário, tambem, em respeito ao principio da continuidade registraria, o registro do formal de partilha dos bens do espólio executado. Decisão mantida. Necessidade de suscitação de dúvida perante o juízo competente. Recurso desprovido.

9 - TRT2 Poder disciplinar. Princípio da continuidade da relação de emprego.

«O poder disciplinar denota a desigualdade jurídica entre as partes no contrato de trabalho. Contudo, possibilita que o vínculo empregatício se prolongue por tempo indeterminado, sendo preservado por meio da adoção de punições de cunho pedagógico e proporcionais à falta do trabalhador; diferentemente das relações obrigacionais civis, de natureza efêmera ou transitória.... (Continua)

10 - TJMG Negativa de registro de ata. Princípio da continuidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Caixa escolar. Entidade de direito privado municipalizada. Pretensão de registro da última ata de eleição de seus representantes. Exigência, pelo oficial cartorário, das atas anteriores. Legitimidade do ato. Princípio da continuidade do registro. Recurso não provido

«- O registro de ata de eleição do novo representante da pessoa jurídica imprescinde da comprovação do registro da ata anterior, sob pena de afronta ao princípio da continuidade registral, previsto no art. 45 do ordenamento civil, bem como nos arts. 195, 222 e 237 da Lei de Registros Públicos. ... (Continua)

11 - TRF1 Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... (Continua)

12 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE AS PESSOAS DOS ALIENANTES E DA TITULAR DE DOMÍNIO. DÚVIDA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO IGUALMENTE REJEITADO. ARREMATAÇÃO QUE DEFLAGRA ATO DE REGISTRO, NEGADO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

13 - TRT2 Contrato de trabalho. Princípio da continuidade da prestação laboral. Presunção «juris tantum.

«Dentre os princípios que regem o Direito Material do Trabalho, temos o da continuidade da prestação laboral. Prevalece, sob sua óptica, a ininterruptividade do vínculo de emprego, especialmente quando havia efetivo registro em CTPS e, logo em seguida, passa a existir contratação de forma diversa. Conseqüentemente, há presunção «juris tantum da unicidade contratual, no caso, admitindo que o empregador faça prova em sentido contrário.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão. Extinção. Princípio da continuidade do serviço público. Indenização prévia. Incabimento.

«1. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Conforme o princípio da continuidade normativo-típica, não ocorre abolitio criminis quando conduta proibida em determinado diploma continua tipificada como crime em outra norma legal. É o que ocorre quanto à conduta cuja anterior rubrica era atentado violento ao pudor no revogado CP, art. 214, pois a Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação de tal crime com o de estupro, no art. 213 do mesmo Estatuto. ... (Continua)

16 - STJ Atentado violento ao pudor. Abolitio criminis. Fato que continuou sendo tipificado após o advento da Lei 12.045/2009. Princípio da continuidade normativo-típica. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 12.015/2009, as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor foram condensadas em um mesmo dispositivo, não havendo que se falar em abolitio criminis, estando-se diante do princípio da continuidade normativa. Doutrina. Jurisprudência.... (Continua)

17 - TJMG Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido

«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90. Trancamento da ação penal. Inviablidade. CP, art. 337-F Continuidade típico-normativa. Corréus. Imputação de crime diverso. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro. Revogação da Lei 6.815/1980. Alteração da capitulação jurídica para aquela insculpida no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a conduta imputada ao agravante (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII) continua sendo crime, mesmo após a revogação do estatuto do estrangeiro, porquanto prevista no CP, art. 299, aplicando-se, ao caso, o princípio da continuidade normativa típica. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro. Revogação da Lei 6.815/1980. Alteração da capitulação jurídica para aquela insculpida no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a conduta imputada ao agravante (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII) continua sendo crime, mesmo após a revogação do Estatuto do Estrangeiro, porquanto prevista no CP, art. 299, aplicando-se, ao caso, o princípio da continuidade normativa típica. Precedente. ... (Continua)

21 - TRT2 Justa causa. Incontinência de conduta e mau procedimento justa causa. Mau procedimento. Demonstração inequívoca de sua ocorrência. A justa causa, considerada como fato gerador da extinção contratual, é a pena máxima a ser aplicada ao empregado e vem em dissonância ao princípio da continuidade da relação de emprego, que norteia o direito trabalhista. Por isso, deve ser analisada com cautela, observando-se a imediatidade da pena aplicada, bem como a gravidade do ato praticado, a repercussão na rotina da empresa e a autoria do fato.

22 - TRT2 Justa causa. Caracterização. Abandono de emprego. Prova cabal e induvidosa. Ônus da prova do empregador. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, arts. 482, «i e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«Para que fique caracterizada a demissão por justa causa, mormente pelo abandono de emprego, imputado ao empregado, é necessária prova clara e induvidosa do ato faltoso, vez que tal modalidade gera grande repercussão na vida social e profissional do trabalhador, de forma que é ônus do empregador (CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II) comprovar amplamente a tipificação da falta grave, sob pena de se considerar a rescisão contratual injusta, ante o princípio da continuidade do contrato de trabalho.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Lei 13.445/2017 (estatuto do estrangeiro). Alteração da capitulação jurídica. CP, art. 299 princípio da continuidade normativo-típica. Recurso desprovido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica, Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Lei 13.445/2017 (estatuto do estrangeiro). Alteração da capitulação jurídica. CP, art. 299 princípio da continuidade normativo-típica. Recurso desprovido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica, Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Ajuizamento visando o reconhecimento da quitação das obrigações e a outorga de escritura definitiva de imóveis à cooperados. Considerando que o documento solicitado somente pode ser outorgado pelo proprietário constante na matrícula do imóvel, em observância ao princípio da continuidade do registro previsto na Lei de Registros Públicos (artigos 195, 222 e 237), reconhecida está a ilegitimidade passiva de empresa criada por grupo econômico para administrar os empreendimentos da cooperativa. Recurso não provido neste aspecto.

26 - TST Prova. Ônus da prova. Existência e término do contrato de trabalho. Atribuição ao empregador. Princípio da continuidade da relação de emprego. Incidência da Súmula 212/TST. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 3º e 818.

«Nos termos da Súmula 212/TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Nesse diapasão, merece reforma a decisão que reconhece a prescrição do direito de ação do Obreiro, ao fundamento de que este não logrou êxito em demonstrar a extinção do seu contrato de trabalho em determinada data, ônus que lhe competia, conforme a norma do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

27 - TJSP Registro público. Dúvida. Registro de imóveis. Titular de domínio falecido. Inventário. Formal de partilha qualificado negativamente. Imóvel adquirido pelo autor da herança na condição de casado. Regime da comunhão de bens. Exigência de demonstração do destino da meação cabente à esposa. Impossibilidade da transmissão da totalidade do imóvel aos herdeiros do falecido. Ofensa ao princípio da continuidade registrária. Dúvida julgada procedente. Apelo não provido. Lei 6.015/1973, art. 167, I e II. Lei 6.015/1973, art. 195. Lei 6.015/1973, art. 237.

... (Continua)

28 - STJ Atentado violento ao pudor. CP, art. 214, na sua redação anterior. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inocorrência. Conduta descrita no art. 213 do estatuto repressivo. Princípio da continuidade normativa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A alteração legislativa conferida pela Lei 12.015/2009 não descriminalizou a conduta então descrita no CP, art. 214, mas apenas deslocou a tipificação para o art. 213 do mesmo diploma legal, formando um tipo penal misto, com condutas alternativas (estupro e atentado violento ao pudor). ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Afastada. Manutenção da servidão em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Prejuízo demonstrado. Indenização devida.

«- As servidões administrativas deverão ser constituídas por lei, por acordo ou por sentença judicial, não podendo existir sem qualquer desses institutos servindo-lhes de base. Entretanto, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos, ainda que não haja prova documental da servidão, esta deverá ser mantida - precedentes do Colendo STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário.

31 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Transporte interestadual de passageiros. Alegada violação ao princípio da continuidade. Legalidade da paralisação reconhecida em ação civil pública. Súmula 7/STJ.

«1. Embora assista razão à agravante quanto à omissão da monocrática, a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não aproveita à modificação daquele decisum. Primeiro, porque os dispositivos que a ANTT pede sejam enfrentados pelo Tribunal de origem (arts. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 22 da Lei 8.078/1990) dizem respeito ao princípio da continuidade do serviço público, o que, s.m.j. não tem o condão de alterar a conclusão da Corte regional quanto à inexistência de fundamento legal a amparar os autos infracionais lavrados pela agência demandada. Segundo, porque o Tribunal afirmou a licitude da paralisação das atividades de transporte com base em decisão exarada na Ação Civil Pública, na qual fora reconhecida a ilegalidade da exploração das linhas Goiana/PE - Pitumbú/PB e Reciobe/PE - Utabaiana/PB pela empresa Rodotur, ora recorrida. Assim, pretender que o Tribunal a quo se pronuncie sobre o princípio da continuidade do serviço público implicaria não apenas supor que esse norte principiológico fora desconsiderado na demanda coletiva, como, ainda, representaria autorizar que o objeto da Ação Civil Pública seja rediscutido nos presentes autos, o que, evidentemente, não pode ser admitido. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção diante da inadimplência da usuária. Legalidade do corte. Conta regular em aberto. Inexistência de violação ao princípio da continuidade do serviço público. Recurso provido.

33 - TJSP Embargos de terceiro. Mandado de penhora de fração de bem imóvel. Nota de devolução do oficial de registro de imóveis em conformidade com o princípio da continuidade registrária. Admissibilidade. Recurso desprovido.

34 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A presunção de violência, anteriormente prevista no CP, art. 224, a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. ... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos dos executados relativos ao imóvel constante em compromisso de compra e venda. Possibilidade. Registro da penhora dos direitos no cartório imobiliário. Ofensa ao princípio da continuidade registraria. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

36 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA DO INVENTÁRIO DA PROPRIETÁRIA TABULAR FALECIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA - TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA SUCESSÓRIA DO IMÓVEL, INCLUSIVE OS HERDEIROS DA FALECIDA, PARTICIPARAM DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ANTE O PRECEDENTE TÉRMINO DO INVENTÁRIO - DECISÃO JUDICIAL PELA NÃO INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE OS HERDEIROS NELE FIGURASSEM - ACÓRDÃO QUE ATESTA A OBSERVÂNCIA DA CADEIA SUCESSÓRIA E DEFERE A ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA.

37 - TRT4 Justa causa. Não configuração. Abandono de emprego. Princípio da continuidade. Súmula 212/TST. Exigência de dois requisitos. Objetivo (ausência injustificada por mais de trinta dias) e subjetivo (intenção de abandono), não configurados na espécie.

38 - TJSP Prescrição. Declaratória de nulidade de registros imobiliários. Vício registrário caracterizado. Afronta ao princípio da continuidade do registro imobiliário que dá azo à nulidade insanável, com consequente imprescritibilidade. Instituto afastado. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

39 - STJ Recurso especial. Civil. Despesas condominiais. Promissário comprador. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Penhora dos direitos. Possibilidade. Constrição. Imóvel gerador da dívida. Inadmissibilidade. Princípio da continuidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. ... (Continua)

40 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Matrícula. Requisitos. Princípio da continuidade. Descrição do imóvel da matrícula anterior. Inexistência de nulidade. Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, II, 3, e § 2º, na redação anterior à vigência da lei 10.267/2001.

«Não é nula a matrícula que adotou a descrição do imóvel de matrícula anterior, realizada nos termos da lei então vigente.... (Continua)

41 - TJSP Desapropriação. Modo de aquisição originária da propriedade. Carta de sentença omissa quanto ao número do registro precedente. Irrelevância. Inaplicabilidade do princípio da continuidade dos Registros Públicos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 29. (Cita doutrina e precedentes).

Por ser a desapropriação forma de aquisição originária da propriedade, é registrável independentemente de relação de continuidade com lançamento anterior do registro predial.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII). Estatuto do estrangeiro revogado. Capitulação jurídica alterada para o previsto no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é de que « não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação do Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 5/5/2020). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial do departamento de transportes rodoviários do estado do Rio de Janeiro. Detro-rj. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença no ponto em que diz respeito à necessidade de procedimento licitatório, no prazo máximo de 1 ano, a contar do trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o CP, art. 224, ambos. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável, capitulada no CP, art. 217-A. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Permissão. Transporte de ônibus. Extinção unilateral. Possibilidade. Controle de mérito. Impossibilidade. Princípio da continuidade do serviço público.

«1. É inviável o controle do mérito de decisão administrativa, salvo exceções admitidas na doutrina moderna, as quais não se verificam neste caso: «a jurisprudência do Superior Tribunal é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. (MS 10.906/DF, Rel. Min. Nilson Naves, Terceira Seção, julgado em 10.9.2008, DJe 1º.10.2008.) ... (Continua)

46 - TJSP Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Outorga pela titular de domínio diretamente ao último cessionário. Existência de cessões intermediárias. Desnecessidade de anuência dos cedentes. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade. Dúvida improcedente. Recurso provido.

47 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

«Decretação de nulidade com efeitos ex tunc. Recurso provido. Constata-se nos autos que houve penhora indevida sobre bem imóvel que não era de titularidade da empresa devedora ou de seu sócio, este casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a verdadeira proprietária do bem constrito, e que o adquiriu por força de herança, incomunicável ao seu cônjuge, justamente em razão do regime de bens adotado no casamento. Tal penhora e posterior arrematação sobre imóvel de propriedade alheia feriram frontalmente o indigitado principio da continuidade. Sentença reformada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou decisório anterior, em ordem a possibilitar novo exame do recurso, desta feita com análise específica acerca da possibilidade de aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 1.na espécie, a decisão objeto do agravo interno se limitou a reconsiderar o decisório anterior (o qual havia assentado a improcedência da subjacente ação civil pública, ante a impossibilidade de condenação com fundamento na violação genérica a princípios da administração. Caput da Lei 8.429/92, art. 11), em ordem a permitir o exame acerca da possibilidade de aplicação do princípio da continuidade normativo-típica.

2 - Nesse contexto, o agravante, ao veicular alegações atinentes ao mérito da controvérsia (afirmando que, no caso, não se faz presente o dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021) , antecipa-se a futuro e incerto juízo condenatório, o que evidencia a ausência de interesse recursal.... (Continua)

49 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação. Hipótese que demanda prévio inventário do bem. Cadeia lógica de sucessões do imóvel que assim atende ao princípio da continuidade. Ausência de óbice aos registros antecedentes até o derradeiro e pretendido assentamento adjudicatório. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção indevida, eis que o apelado não se encontrava inadimplente. Serviço público essencial e indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. CDC, art. 22. Indenização procedente. Recurso improvido.