principio da moralidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Acordo. Homologação judicial. Honorários advocatícios. Ação de nulidade. Princípio da moralidade.

«Implica violência ao CF/88, art. 37, «caput a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Servidor público. Nepotismo. Cargo em comissão. Impossibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37.

«Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder.... (Continua)

3 - TJSP Precatório. Cessão. Admissibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, arts. 37, «caput e 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º.

«Cessão de precatórios. Pretensão de o cessionário figurar no pólo ativo da ação. Cabimento. A decisão recorrida merece reparo uma vez que a argumentação de que a substituição só pode se operar com anuência da parte contrária invalida a disposição constitucional do § 2º do art. 78 do ADCT, uma vez que a empresa pode efetuar negociação de precatórios, adquirindo-os de quem tem direito de receber e não recebe pela incúria Estatal, mas, depois, não pode obter poder liberatório dos tributos da entidade devedora. Ora, já não basta a Fazenda do Estado deixar de cumprir sua obrigação ao não pagar o que deve, mas quer, também, impedir que essa sua dívida lhe seja oposta nos pagamentos daqueles que lhe são devedores. Ela pode não pagar, mas o particular tem que pagar e, mesmo que seja seu credor. Isso, com certeza, viola o princípio da moralidade administrativa. ... (Des. Gama Pellegrini).... (Continua)

4 - TJSP Precatório. Cessão. Admissibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, arts. 37, «caput e 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º.

«Cessão de precatórios. Pretensão de o cessionário figurar no pólo ativo da ação. Cabimento. A decisão recorrida merece reparo uma vez que a argumentação de que a substituição só pode se operar com anuência da parte contrária invalida a disposição constitucional do § 2º do art. 78 do ADCT, uma vez que a empresa pode efetuar negociação de precatórios, adquirindo-os de quem tem direito de receber e não recebe pela incúria Estatal, mas, depois, não pode obter poder liberatório dos tributos da entidade devedora. Ora, já não basta a Fazenda do Estado deixar de cumprir sua obrigação ao não pagar o que deve, mas quer, também, impedir que essa sua dívida lhe seja oposta nos pagamentos daqueles que lhe são devedores. Ela pode não pagar, mas o particular tem que pagar e, mesmo que seja seu credor. Isso, com certeza, viola o princípio da moralidade administrativa. ... (Des. Gama Pellegrini).... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-conselheiro tutelar acusado de solicitar e enviar imagens de conteúdo pornográfico, utilizando-se do computador pertencente ao Conselho Tutelar. Fragilidade probatória. Princípio da moralidade que deve ser observado no trato dos bens públicos e na indisponibilidade e supremacia dos interesses coletivos. Violação ao princípio da moralidade não configurado. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do Ministério Público.

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratos. Prestação de serviços. Presunção da legitimidade das contratações. Princípio da moralidade.

«1. O Direito não pode servir de proteção àquele que, após empenhar uma despesa, firma o contrato de aquisição de serviço, recebe a devida e integral prestação deste, deixa de afastar a correta realização da despesa e procede à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas e do princípio da moralidade ... (Continua)

7 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Parentes de vereadores nomeados para cargos em comissão da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Descabimento. Ofensa ao princípio da moralidade dos atos administrativos. Invalidade que decorre do CF/88, art. 37, «caput e da Súmula Vinculante nº: 13, do STF. Restituição dos valores pagos aos servidores. Impossibilidade. Circunstância em que os serviços já foram prestados, não comportando reversão. Sentença mantida. Recursos não providos

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Prescrição das penalidades previstas na Lei 8429/92. Reconhecimento. Ressarcimento, no entanto, devido. Violação ao princípio da moralidade. Recurso não provido.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da moralidade. Ausência de prequestionamento. Debate acerca do alcance do poder regulamentar. Reconhecimento pelo tribunal de origem do caráter de ato normativo primário. Debate que se encerra no âmbito da legalidade.

«A alegada violação ao princípio da moralidade, levando-se em conta o afastamento da Resolução CG/REFIS 19/2001, não foi abordada pelo Tribunal de origem ou pela decisão agravada. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Entrega de produto. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativas. Princípio da moralidade.

«1. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após receber a mercadoria e empenhar uma despesa, deixa de atestar a correta realização desta e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, em afronta ao Lei 4.320/1964, art. 58, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 59 (segundo o qual a nulidade do contrato administrativo «não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. ... (Continua)

11 - TJSP Processo. Mandado de segurança. Complementação. Proventos e pensões. Não optantes do FGTS. Pagamento. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade:. O princípio da moralidade não permite a continuação do pagamento de benefício sem previsão de fonte de custeio.

12 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Paraguaçu Paulista. Contratação pelo presidente da Câmara Municipal de empresa pertencente à sua família. Descabimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37, «caput. Preliminares rejeitadas e negado provimento aos recursos

13 - TJSP Desapropriação. Imóvel urbano residencial. Imissão provisória na posse, condicionada ao depósito integral da avaliação provisória atualizada. Viabilidade. Oferta de valor irrisório ou imissão mediante depósito de 50% da avaliação prévia, ofensivos ao princípio da moralidade administrativa. Insubsistência do Decreto-lei 1.075/70, arts. 3º e 4º, frente à CF/88, art. 37, «caput, e 5º, XXIV.

Oferta irrisória para a imissão provisória na posse, ou depósito de só 50% da avaliação prévia, são expedientes atentatórios ao princípio da moralidade administrativa, a par da necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito, com afronta ao princípio da moralidade - Natureza indenizatória - Não incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Recurso provido.

15 - TJSP Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

16 - TJSP Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

17 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Prestação de serviços. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativa. Princípio da moralidade.

1 - Conforme a moldura fática delineada pela corte de origem, não obstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmente os serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial em ruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nas épocas previstas nos contratos.... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Vedação de pagamento em decorrência de convocação para sessão legislativa extraordinária. CF/88, art. 57, § 7º. Norma de extensão obrigatória para os estados, conforme CF/88, art. 27, § 2º. Regra consonante ao princípio da moralidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

«1 - A CF/88, art. 57, § 7º veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos estados-membros, por força da CF/88, art. 27, § 2º. Precedentes: ADI 14.509/PA, (Relatora a Ministra Carmem Lúcia, julgamento em 18/06/2016, Plenário) e ADI 14.587/GO, (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 22/05/2014, Tribunal Pleno). ... (Continua)

19 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Apostilamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de carbonita. Lei complementar 23/2012. Apostilamento. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Incidente acolhido

«- A continuidade da percepção do vencimento correspondente ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do servidor público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. ... (Continua)

20 - TJSP Ação popular - Obrigação de fazer - Obras emergenciais para solucionar transbordamentos - Não restou evidenciada a existência de qualquer ato ilegal e lesivo ao patrimônio público ou afronta ao princípio da moralidade - Via eleita inadequada para discutir interesses individuais - Sentença de extinção mantida - Recurso oficial não provido

21 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Pagamento a maior de valores referentes a tal tributo. Erro detectado por agentes fiscais. Fiscalização, entretanto, que se restringiu somente às diferenças a favor do fisco municipal. Afronta ao princípio da moralidade. Ação de repetição de indébito procedente. Recurso não provido.

22 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Extensão de efeitos à sociedade com o mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço. Fraude à lei e abuso de forma. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Possibilidade. Princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos. CF/88, art. 37. Lei 8.666/93, art. 87.

«A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Frequência de vereador a curso de formação custeado pela municipalidade. Princípio da moralidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que justifica o dever de ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência do eminente relator, para não conhecer do apelo especial.

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de sanções a agente público, que recebeu vantagem patrimonial consistente no pagamento de despesas de viagem, a cargo da empresa corré que mantinha contratos com a Municipalidade à época em que ele era Prefeito Municipal. Não conhecimento do recurso do ex-Prefeito, com extinção da ação, sem exame do mérito, em relação a ele, em razão de sua morte e da natureza personalíssima das sanções que lhe foram aplicadas. Prova testemunhal absolutamente segura a demonstrar vantagem econômica obtida pelo réu, proporcionada pela empresa corré. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Enriquecimento ilícito indireto. Desvio ético dos réus. Correta a fixação das penas. Recurso do ex-Prefeito não conhecido e recurso da empresa corré não provido.

25 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma que cria gratificação para o diretor geral da Câmara Municipal. Aduzida inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Promulgação não é ato de natureza legislativa. Alegada inconstitucionalidade material. Reconhecimento. Violação do princípio da moralidade administrativa reconhecida. Lei que prevê gratificação para horas extraordinárias sem necessidade de comprovação. Ação procedente.

26 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o princípio da moralidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem positiva do Estado. ... (Continua)

27 - STJ Ato de improbidade. Violação do princípio da moralidade administrativa. Embargos de divergência não conhecidos. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 535 de 1973 e no CPC, art. 1.022 de 2015. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade.

«I - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Nomeação. Cargo de Guarda Municipal I. Aprovação e classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Prazo de nomeação. Obediência. Reconhecimento. Ausência de qualquer desvio de finalidade ou ofensa ao princípio da moralidade. Direito da Administração escolher o melhor momento para nomear os candidatos aprovados no concurso, utilizando-se do seu poder discricionário. Recurso improvido.

29 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput e II e 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

«1. Por força do disposto nos artigos 5º, II, 37, «caput, e 84, IV, da CF/88, no Brasil, a legalidade na Administração Pública é estrita, não podendo o gestor atuar senão em virtude de lei, extraindo dela o fundamento jurídico de validade dos seus atos. 2. Incorre em abuso de poder a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualquer previsão em lei ou no edital de regência do certame. 3. Recurso ordinário provido.... (Continua)

30 - STJ Servidor público. Constitucional. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Pessoal temporário. Anulação. Ausência de omissão. Moralidade. Parentesco. Vedação prevista na legislação estadual. CF/88, art. 37, «caput e II.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ que visa extirpar do mundo jurídico a Portaria SESAPI/GAB 176/2009, que anulou processo seletivo para pessoal temporário na Administração Pública Estadual. A motivação do ato administrativo atacado estava cingida à aplicação do princípio da moralidade administrativa e ao parágrafo único do art. 138, da Lei Complementar Estadual 13/94. ... (Continua)

31 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público anulado pela administração pública. Aposentadoria compulsória anterior ao ato de anulação. Princípios da dignidada da pessoa humana da moralidade administrativa. CF/88, arts. 1º, III, 37, II, 40 e 71.

«A autora, sem prestar concurso público, passou a laborar para o Município de Trajano de Moraes como auxiliar de serviços gerais, permanecendo assim por quase 10 (dez) anos, sem que qualquer providência fosse tomada pela municipalidade com vistas a regularizar a situação. Ato contínuo, foi aprovada em concurso público realizado, sendo admitida para o mesmo cargo que já laborava, exercendo-o ininterruptamente até a data em que completou 70 (setenta) anos de idade. Publicação do Decreto anulando o concurso público quase 5 anos após a decisão do TCE pela sua ilegalidade e, registre-se, após a obtenção do direito a aposentadoria pela autora. Não há dúvidas de que ofende o princípio da moralidade, a Administração Pública, após conivência e omissão por 16 anos, negar o direito de aposentadoria à autora que completou 70 anos de idade e contribuiu com a previdência, trabalhando efetivamente no serviço público, como cozinheira e faxineira. A boa -fé da servidora pública putativa é evidente. Se o princípio da eficiência não foi observado pela Administração Pública Municipal, o resultado danoso advindo dessa omissão não poderá ser imputado a autora, mas tão-somente à própria Administração, posto que deu causa ao evento. A concessão de aposentadoria no caso «sub judice, não ofende as regras esculpidas no CF/88, art. 37, II, 40 e 71. Ao revés, obedece aos princípios constitucionais vetores da interpretação de toda e qualquer regra do ordenamento jurídico, notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e moralidade administrativa.... (Continua)

32 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Servidor Público reintegrado ao cargo, por força de reconhecimento da prescrição, em sede de ação ordinária, afastando o v. Acórdão rescindendo, entretanto, a obrigação de reparação de dano, por parte da Fazenda do Estado. Violação da regra do art. 37, § 6º, da CF não configurada, porquanto o parágrafo é simples desdobramento do ««caput, no qual está contemplado o dever de obediência da Administração Pública ao princípio da moralidade, aplicando-se também a regra do art. 111 da Constituição do Estado, no que toca à sujeição do Estado ao princípio da razoabilidade. Sopesamento entre os princípios (legalidade de um lado e de outro moralidade e razoabilidade) que atende à teoria do direito e à hermenêutica contemporânea. Ação julgada improcedente.

33 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetrante aprovado em 1º lugar. Não ocorrência de nomeação, no prazo de validade do certame. Existência, em princípio, de mera expectativa de direito à nomeação. Garantia de empossamento inexistente, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno. Vedação, somente, do preterimento do candidato aprovado em relação aos demais, em desobediência à ordem classificatória. Caso, todavia, em que a Administração manteve-se inerte durante o prazo do concurso. Negativa das nomeações, sem justificativa pormenorizada e motivada. Prevalência do princípio da moralidade administrativa. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Direito liquido e certo da impetrante à nomeação e empossamento. Inviabilidade, todavia, da declaração ao direito de contagem de tempo de serviço e percepção de remuneração retroativos à data da posse. Mandado de Segurança que não é ação de cobrança e não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para estes fins.

34 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato para preenchimento de vaga mencionada no instrumento convocatório. Preterição de nomeação no prazo de validade do concurso. Alegação de que a Municipalidade firmou convênio com terceiros e que o cargo tornou-se desnecessário. Descabimento. De rigor o reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação e posse, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Sentença denegatória da ordem reformada. Recurso provido.

35 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Legtimidade passiva ad causam. Existência. Contratação de instituição de ensino para elaboração de prova de concurso público, mediante dispensa de licitação, na forma da Lei 8.666/1993, art. 13, § 3º. Subcontratação de profissional sem vínculo com a referida instituição. Plágio na elaboração das questões. Ofensa ao principio da moralidade e eficiência. Improbidade administrativa configurada.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Agente de segurança penitenciário. Investigação social. Princípio da moralidade administrativa. Contraindicação. Legalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação cominatória - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -

38 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa veículos e servidores públicos utilização por particulares desvio de finalidade princípio da moralidade administrativa. Recursos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito do Município de Unaí/MG e outros objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, ao fundamento de que foi utilizado bem público de forma irregular, acarretando prejuízos ao patrimônio material e imaterial da Municipalidade, ao ter liberado 02 (duas) máquinas do tipo pá-carregadeiras, 01 (uma) Patrol, 01 (um) Trator de esteira e 03 (três) Caminhões- basculante para finalidades estritamente particulares, relacionadas a serviço de terraplanagem e recapeamento primário em «estradas vicinais», de propriedade do terceiro requerido, ê j m beneficio de seus interesses privados. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Adequação do entendimento desta corte à orientação do Supremo Tribunal Federal (re 560.900/df, rel. Min. Roberto barroso, DJE 14.8.2020). Juízo de retratação. Recurso ordinário provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900/DF, de relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 14.8.2020, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal (Tema 22/STF). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Modificação indevida do edital para curso de formação de sargento. Irregularidades no edital. Aferição não possível. Súmula 5/STJ. Violação do princípio da moralidade e da publicidade. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

41 - STF Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança.Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema.

«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem positiva do Estado. ... (Continua)

42 - TJSP Por cessação de vínculo funcional, correspondente a 50% de um mês de vencimento por ano de serviço efetivo na municipalidade. Lei municipal nº. 1241/97. Autora que preenche os requisitos da lei. Municipalidade que suspendeu os pagamentos ancorando-se em parecer do Tribunal de Contas do estado que entendeu haver ofensa ao princípio da moralidade. Lei que continua vigente, desconhecendo-se nos autos qualquer mecanismo legal ou outra Lei que suspensa sua vigência. Ação julgada improcedente. Reforma. Recurso provido.

43 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Criação, pela municipalidade, de «fundo de caixa pequeno, destinado a pagamentos de despesas emergenciais. Adiantamento, pelo chefe do executivo, ao encarregado do «balcão de empregos, de verba que não vem a gerar a devida contraprestação segundo os ditames legais. Gastos diversos com refeições em inúmeras churrascarias e restaurantes mediante utilização do numerário liberado. Existência. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa (artigo 37 «caput da Constituição Federal). Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

44 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Aprovação. Direito à nomeação. Aprovado não nomeado. Prazo de validade do certame não esgotado e lançamento e outro edital, agora Processo Seletivo, objetivando a criação de Cadastro Reserva para a função em que fora aprovada a apelante. Em princípio, é mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público, não lhe sendo garantido o empossamento, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno às suas necessidades, sendo vedado, somente, seu preterimento em relação aos demais candidatos, em desobediência à ordem classificatória. Todavia, os pressupostos para compreensão do fato como direito líquido e certo do candidato devem ser relativizados se, na hipótese, a Administração se mantém inerte durante o prazo do concurso, negando as nomeações sem justificativa pormenorizada e motivada, e ainda, abre publica outro edital para o mesmo cargo previsto em concurso anterior ainda em validade. Princípio da moralidade administrativa que deve sempre prevalecer. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Sentença reformada e recurso provido.

45 - STF Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput.

«I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo no: demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípio: contidos no CF/88, art. 37, «caput. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão.... (Continua)

46 - STJ Improbidade administrativa. Doação de óculos em ano eleitoral por prefeito municipal. Ofensa ao princípio da moralidade. Dano ao erário. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão vergastado que manteve a condenação por improbidade administrativa, haja vista a ocorrência de dano ao erário público causado por concessão de benefício com evidente casuísmo e oportunismo em ano de eleição. ... (Continua)

47 - TJMG Adin. Criação de cargo comissionado. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão monlevade. Lei 1.969/2011. Diferença entre o vencimento do cargo efetivo e do cargo comissionado anteriormente exercido. Incorporação. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Criação de cargos públicos de provimento em comissão. Natureza burocrática ou técnica. Ausência de relação de confiança. Acolhimento parcial da representação

«- A continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão, em virtude do preenchimento de critério meramente temporal, não se harmoniza com o princípio da eficiência, ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Popular. Ofensa ao princípio da moralidade. Ausência de vereador para viagens e missões, custeadas com dinheiro público sem controle de frequência ou relatórios de visitas para demonstrar a efetiva participação. Possibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. 5. Violação do pacto federativo. Não ocorrência. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.

49 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, caput e II e CF/88, art. 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

«... O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no CF/88, art. 37, «caput». ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de Sentença - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa -Hipossuficiência financeira não caracterizada - Agravante é psicóloga e adquiriu imóvel de valor expressivo, incompatível com o benefício da gratuidade judiciária - Indeferimento mantido - Determinação de recolhimento do preparo -Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinaçã