procon
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON/SP.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Base de cálculo com suporte no faturamento estimado, nos termos da Portaria Procon 57/2019. Descumprimento do prazo para impugnação da base de cálculo na via administrativa. Não houve apresentação de qualquer dos documentos previstos no art. 33 da Portaria do Procon. Inércia da parte autora. Valor da multa que não excede o limite previsto no art. 57, parágrafo único do CDC. Gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor que devem ser observadas para fixação da multa. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Preliminar de nulidade da sentença que diz respeito ao mérito, por versar sobre valoração de provas. Autuação por expor à venda produtos com prazo de validade vencido. Art. 18, § 6º, I, do CDC. Ausência de previsão legal de apresentação de defesa antes da autuação. Defesa exercida a posteriori. Ausência de vícios formais que maculem os autos de constatação e de infração, e de prejuízo à defesa. Responsabilização que independe da comprovação de dolo ou culpa. Multa devida. Art. 56, I, e 57, CDC. Cálculo com base no faturamento real, comprovado judicialmente. Portaria Procon 57/2019. Previsão legal da infração e sanção. Correlação entre os preceitos primário e secundário, que revela a proporcionalidade da pena. Condenação do Procon aos ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

5 - TJMG Consumidor. PROCON. Legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções.

«O PROCON tem legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções cabíveis aos que descumprirem as normas relativas aos consumidores.... (Continua)

6 - TJSP ANULATÓRIA DE MULTA - PROCON -

Decisão transitada em julgado que decretou a improcedência da ação - Pedido de extinção da execução por parte do PROCON, ante a ocorrência da prescrição da CDA - Pretensão de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - A resistência da executada ao pagamento da multa deu causa à propositura da ação, sendo inadmissível imputar ao credor os honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de beneficiar a parte que não cumpriu com sua obrigação - R. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO

Comércio de combustíveis - Infrações de consumo - Autuação - Insubsistência - Não demonstração - Anulação - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Valor. Revisão. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP ADMINISTRATIVO. PROCON.

Auto de infração e imposição de multa. Exposição à venda de produtos com prazo de validade expirado. Infringência do art. 18, § 6º, I, do CDC. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP ADMINISTRATIVO. PROCON.

Auto de infração e imposição de multa. Exposição à venda de produtos com prazo de validade expirado. Infringência do art. 18, § 6º, I, do CDC. Critérios objetivos adequadamente observados pela autarquia na imposição da sanção e no curso do procedimento, assim como a aplicação de agravantes e atenuantes. Alegação de excesso de faturamento que não ultrapassa o plano retórico, à vista da ausência de elementos aptos a infirmar o valor estimado. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Companhia aérea. Multa. Dever de informação. Descumprimento. Procon.

«Defesa do consumidor. Processo administrativo. Poder Judiciário. Exame. Possibilidade. Valor. Adequação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6, III. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... (Continua)

12 - TJSC Administrativo. Procon. Penalidade que extrapola os limites do poder de polícia. Ilegalidade

«Tese - As atribuições do PROCON limitam-se a apurar e fiscalizar supostas ofensas aos direitos consumeristas, bem como impor multa às empresas sem penalizá-las pelo descumprimento de obrigação individual inter partes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Multa procon separação das instâncias civil e administrativa. Atuação do procon enquanto policia administrativa. Sanção que possui caráter pedagógico. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Consta dos autos que a ora recorrente ajuizou Ação Anulatória, com pedido de liminar, em face da Prefeitura Municipal de Maringá/PR, com o objetivo de sustar ou ser suspensa a inscrição de multa em dívida ativa aplicada pelo PROCON e, que fosse declarada a nulidade do procedimento administrativo. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada pelo Procon, tendo em conta o que dispõe o CDC, art. 57, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a aferição dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON.

Depósito do valor integral para quitação da dívida. Reconhecimento da satisfação da obrigação. Extinção do processo. Pretensão de prosseguimento. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica dos depósitos ou dos cálculos da parte executada, que foram baseados na informação disponibilizada no portal da própria Fazenda Estadual. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/DF, em razão da omissão em dar solução ao bloqueio de conta de e-mail de usuário. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Oferta ao público de produtos sem indicação de preço e de produtos com data de validade vencida. Infração ao CDC, art. 31. Dever de informação não cumprido. Multa cabível. Fixação segundo os parâmetros e limites do art. 57, parágrafo único, do referido Código. Cálculo com base nas diretrizes da Portaria Normativa do PROCON 06/2000. Legalidade. Inocorrência de afronta ao art. 55, § 3º, da lei consumerista. Inaplicabilidade da superveniente Portaria 23 do PROCON. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Multa do procon municipal. Quantum arbitrado. Matéria não prequestionada. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Competência do procon. Atuação da anatel. Compatibilidade. Litigância de má-fé. Súmula 07/STJ.

«1. Não houve o devido prequestionamento dos artigos 17, 24, 25, 26, e 28 do Decreto 2.181/97, e 57, do CDC, nem tampouco da tese trazida no recurso especial em relação ao quantum arbitrado na multa aplicada. Desta forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557,§1º), do CPC/1973 Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal de Federal. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/SP. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES CONCEDIDAS NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DA PROVA DE «NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE CERTOS PRODUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O PROCON/SP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJMG Criação de procon municipal. Limitação orçamentária. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela recursal. Criação e implementa ção de procon municipal. Limitação orçamentária. Limites de atuação do judiciário. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido

«- Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, evidenciando-se também a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação instaurada perante o Procon/GO. Validade da notificação. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade da impetrante para responder por cobrança efetuada por pessoa jurídica diversa. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon.

«1. É válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção. Aplicação da teoria da aparência. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Legitimidade territorial do Procon. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra o Município de Alto Floresta/MT, objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon Municipal, ou, alternativamente, seja dada quitação definitiva da sanção com o levantamento do valor depositado em juízo. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCON.

Devedora submetida a processo recuperacional. Alegação de que os créditos executados são de natureza concursal. Descabimento. Irrelevância da data do fato gerador. Crédito que por sua natureza e titularidade não tem caráter concursal. O PROCON é pessoa jurídica de direito público, com regime jurídico idêntico ao das autarquias, e representação exercida pela Procuradoria Geral do Estado. Verba que, percebida por procuradores em razão do exercício de suas funções, a título de honorários advocatícios, tem natureza pública, integra o patrimônio público da Procuradoria Geral do Estado e não se reveste de caráter individual. Crédito público que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em processos de recuperação judicial ou falência. Arts 6º, §7º-B e 76 da Lei 11.101/2005, e a Lei 6.830/80, art. 29, caput. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

24 - STJ processual civil e administrativo. Procon. Multa. Redução. Reexame fático probatório. Impossi bilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Poder de polícia de consumo. Multa aplicada pelo procon. Competência derivada do CDC, art. 57.

1 - Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Consumidor. Multa. Procon. Omissão. Inexistência. Apresentação de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade do procon. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1022 ou 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que «se a parte bem poderia identificar a nota fiscal objeto da autuação, seria muito fácil obter cópia da nota fiscal, e se estava em condições de obter cópia, estava também em condições de defender-se, diante do amplo descortino dos fatos. Simples assim". ... (Continua)

27 - TJMG Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Recurso interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. Admissibilidade, ainda que sem a garantia do débito, porquanto presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Procon. Ação anulatória. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Poder de polícia. Aplicação de multa pelo procon à empresa pública federal. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Procon. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Valor da multa. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Requisitos para aplicação da multa. Súmula 7/STJ.

«1. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCON. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Acionada a empresa intermediadora do pagamento não houve a devolução do valor pago. Responsabilidade solidária da gestora eletrônica de pagamento, como integrante da referida relação de consumo, reconhecida. Consumidora que pediu a devolução do dinheiro. EBANX era a credora do valor e não providenciou a devolução dos valores. Infrações caracterizadas (art. 6º III, VI, 14, 20 § 2º e 39 V, do CDC) e apuradas em regular procedimento administrativo, realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal. Penalidade de multa imposta pelo PROCON nos termos do que dispõe o CDC, art. 57. Multa aplicada de acordo com os preceitos legais aplicáveis à espécie. Independência das esferas cível e administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Companhia de seguros. Multa aplicada pelo procon. Legitimidade.

1 - As atribuições da Susep e do Procon não são conflitantes, pois atuam em esferas distintas e totalmente conciliáveis.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Procon. Multa administrativa. Falta de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - A recorrente alega excesso na atuação do Procon estadual, contudo não explicitou quais dispositivos legais teriam sido infringidos pelo acórdão recorrido, fazendo incidir na espécie por analogia o óbice do enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Desproporcionalidade. Revisão fático prbatória. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON -

Multa aplicada por constar informações do preço à vista e do preço em parcelas em tamanhos de fonte diferentes - Autuação com base no Decreto 5.903/06, art. 9, I e no art. 1º da Lei Estadual 12.733/07 - Prova documental demonstra que as informações não foram veiculadas da forma correta, em afronta à legislação consumerista - Validade da autuação - Processo administrativo realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Penalidade de multa imposta pelo Procon, nos termos da lei - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Serviço de telefonia. Multa administrativa. Procon. Autuação que decorreu de processo de averiguação preliminar. Ônus da prova. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Portaria do procon. Ato normativo que não se enquadra no conceito de lei.

«1 - Na espécie, a concessionária de telefonia móvel foi multada administrativamente pela interrupção de seus serviços para a realização de manutenção, em duas oportunidades em menos de 24 horas, sem prévia comunicação aos consumidores das cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema e alguns bairros da capital paulista. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Procon. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, a revisão dos critérios que levaram os julgadores das instâncias ordinárias a reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon demandaria o reexame de matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Ação pelo procedimento comum para anular decisão administrativa proferida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que aplicou multa ao particular. Exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos da Lei, art. 39, V 8.078/1990 - CDC. Incontroversa a ocorrência das cobranças indevidas. Afastada a alegação de extinção da punibilidade, eis que as medidas supostamente adotadas pelo particular se deram após a intervenção do PROCON. Irrelevância do número de consumidores afetados ou de interessados perante o PROCON. Ausência de irregularidade no valor da multa aplicada. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido.

41 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON.

Negativa de indenização securitária por furto isolado de peças de veículo (air bags e estepe). Ausência de vícios formais que maculem o processo administrativo e a defesa da autora. Multa devida. Art. 57, CDC. Previsão legal da infração e sanção. Correlação entre os preceitos primário e secundário, que revela a proporcionalidade da pena. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Legalidade de multa imposta por procon municipal. Decreto 11.738/2003. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a sanção aplicada pelo PROCON, decidiu que o Decreto 11.738/2003 do Município de Vitória não prevê qualquer multa pecuniária à empresa que deixa de comparecer à audiência de conciliação designada pelo órgão de defesa do consumidor. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Competência do procon. Aplicação. Multa. Dosimetria da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A sanção administrativa prevista no CDC, CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Consumidor. Seguradora. Infração. Fornecedora de serviços. Reclamação no Procon. Aplicação de penalidade. Legitimidade. «Bis in idem. Não comprovação. CDC, art. 3º.

«Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante se volta contra a penalidade que lhe foi imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de Capitalização, mediante pagamento de mensalidades visando constituição de capital para reembolso futuro que não ocorreu. A impetrante, nessa situação, encontra-se na posição de fornecedora (Lei 8.078/1990, art. 3º), não havendo como afastar a legitimidade do PROCON na hipótese, ainda que as Seguradoras sejam controladas pela SUSEP. Alegação de possível bis «in idem afastada, uma vez que não logrou a recorrente demonstrar a existência de processo idêntico em outro órgão fiscalizador.... (Continua)

45 - STJ processual civil e administrativo. Juízo de admissibiliade. Controle bifásico. Procon. Multa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - PROCON -

Empresa autuada que colocou produtos à venda promocional em desconformidade com os arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Ausência de informação adequada e clara sobre os percentuais de descontos dos respectivos produtos em promoção - Irregularidade no processo administrativo que levou à imposição da penalidade não vislumbrada - Aplicação de multa devida - Ausência de comprovação da receita bruta da empresa autora para fins de fixação do valor da multa - Arbitramento realizado por estimativa - Possibilidade - Violação ao princípio da proporcionalidade não reconhecida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Procon. Multa. Prescrição. Lei 9.783/1999. Estados e municípios. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932.

«1 - Está pacificada nesta Corte a orientação de que a aplicação da Lei 9.873/1999 se restringe aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito federal. Com relação aos procedimentos administrativos instaurados pelas unidades do PROCON para apuração de débitos decorrentes do poder de polícia, o entendimento é no sentido de que estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 6º da licc. Multa administrativa aplicada sob a égide da Portaria 6/2000 do procon/SP. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade da Portaria 26/2006 do procon/SP para diminuir o valor da sanção. Discussão com perfil eminentemente constitucional.

«1. A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Procon. Multa. Pode de polícia. Valor. Proporcionalidade. CDC, art. 57. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar o valor da multa aplicada pelo Procon, decidiu a questão a partir de argumentos de natureza fático-probatória, concluindo que o valor da multa não foi fixado dentro dos limites da razoabilidade. Assim, a discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada, justamente tendo em conta o que dispõe o CDC, art. 57, encontra obstáculo a seu conhecimento com fundamento no verbete sumular 7/STJ, uma vez que a aferição, no caso concreto, dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas. ... (Continua)

50 - STJ Procon cessual civil. Tradição ou embargos de obscuridade. Declaração. Inexistência. Omissão, efeitos infringentes. Impossibilidade.

«-Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)