produtividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregado público. Gratificação de produtividade. Empregado público. Município de araguari. Adicional de produtividade.

«À luz do disposto no CF/88, art. 169, parág. 1º, a concessão de qualquer vantagem pecuniária pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse diapasão, a Lei Complementar 41/2006, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município de Araguari estabelece, em seu art. 102, a concessão de adicional de produtividade aos ocupantes de empregos de médicos, psicólogos, dentistas, assistentes sociais, auxiliar de enfermagem, auxiliar de cirurgião dentista e técnico em higiene dentária, não podendo ser estendido o benefício aos ocupantes do cargo de enfermeiro, por falta de previsão legal específica e sem prévia dotação orçamentária, sob pena de causar impacto financeiro negativo sob a folha de salários do município, em afronta à Carta Magna.... (Continua)

2 - TRT2 Equiparação salarial. Igual produtividade. Efeitos. CLT, art. 461.

«A exigência de «igual produtividade contida no CLT, art. 461 somente pode servir como elemento de diferenciação salarial se o paradigma tiver maior produtividade do que o equiparando, posto que este é o fundamento do maior salário pago ao paradigma. Não há lógica em indeferir a isonomia salarial porque o reclamante tinha maior produtividade, caso em que o salário maior pago ao paradigma não encontra nenhuma justificativa. Equiparação salarial que se defere.... (Continua)

3 - TST Adicional de produtividade.

«Para se chegar a conclusão diversa da do Regional, que, com amparo nas «fichas financeiras do reclamante, constatou «que a empregadora, de fato, não procedia à integração do adicional de produtividade para efeito de cálculo das demais parcelas salariais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada à hipótese. ... (Continua)

4 - TST Gratificação individual de produtividade (gip).

«Reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho que a gratificação individual de produtividade (GIP) não foi suprimida, mas fora aglutinada ao salário básico, não se evidencia violação dos arts. 468 da CLT e 15 da Lei 4.860/1965. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação declaratória de produtividade. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

6 - TST Adicional de produtividade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional deferiu a integração do adicional de produtividade. No entanto, considerou que não foi comprovada irregularidade no pagamento ao aduzir que, «Quanto aos valores supostamente sonegados não há prova nos autos dos incorretos pagamentos, pelo contrário, conforme defesa da reclamada há comprovação dos devidos pagamentos nos termos contratados. Assim, a verificação dos argumentos da parte demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, intento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TST Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI.

«Não se verifica violação do inc. XXVI do art. 7º e inc. XXXVI do CF/88, art. 5º, ambos. A decisão indefere a pretensão dos Reclamantes de ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva, sob o fundamento de que o pacto firmado pela empregadora limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição, não sendo possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos.... (Continua)

8 - TST Prêmios por produtividade. Pagamento habitual. Integração.

«O TST reconhece a natureza jurídica salarial dos prêmios pagos com habitualidade como forma de contraprestação pela produtividade do empregado. Precedentes, inclusive da SDI-I e da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Adicional de produtividade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que, «Quanto aos valores supostamente sonegados não há prova nos autos dos incorretos pagamentos, pelo contrário, conforme defesa da reclamada há comprovação dos devidos pagamentos nos termos contratados. Nesse sentido, quanto ao adicional de produtividade, por se tratar de salário produção, deve ser deferida a integração do respectivo adicional. O Tribunal Regional do Trabalho considerou que a parcela foi paga ao longo do contrato de trabalho do autor e tem natureza salarial. Portanto, é irrelevante o fato de que a referida parcela fora instituída pela primeira reclamada e o vínculo fora reconhecido com a segunda reclamada - tomadora dos serviços. Ileso o CF/88, art. 5º, XLV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cálculo. Produtividade do imóvel. Reserva legal não averbada. Cômputo da produtividade do imóvel rural. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja devidamente individualizada na respectiva averbação, para fins de cômputo da produtividade do imóvel. ... (Continua)

11 - TST Abono produtividade.

«Não há falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Produtividade. Reserva legal. Averbação. Necessidade.

«1 - A desconsideração da área de reserva legal para fins de verificação de produtividade do imóvel em desapropriação para reforma agrária exige sua respectiva averbação individualizada e prévia à vistoria. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Maior produtividade. Agências de portes distintos.

«A tese recursal se assenta na maior produtividade do paradigma a afastar a pretensão de equiparação salarial com base no porte da agência em que laborava, por movimentar maior numerário e por possuir mais empregados subordinados. Entretanto, nos termos da CLT, art. 461, a produtividade deve ser aferida a partir do volume de trabalho «entre pessoas, constatado a partir das atividades por eles exercidas, e não a partir do porte das agências bancárias, que não se traduz em requisito para afastar a pretendida equiparação salarial. Ademais, sendo o volume de negócios maior em uma agência de porte maior, apenas se poderia presumir a maior produtividade do paradigma se o número de subordinados não correspondesse à proporção da agência, o que não é o caso dos autos, em que a própria reclamada admite a correspondente proporção entre um e outro. ... (Continua)

14 - TST Adicional de produtividade. Repercussão no repouso semanal remunerado. Súmula 225/TST.

«Deixando o Tribunal Regional de esclarecer quais os critérios em que eram pagos o adicional de produtividade, inviabilizando, desse modo, aferir se seu pagamento abrangia o repouso semanal remunerado, adota-se entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a repercussão do adicional de produtividade no repouso semanal remunerado determinada pelo Tribunal Regional não contraria a Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TRT4 Superintendência do porto de rio grande. Gratificação individual de produtividade (gip). Natureza remuneratória.

«A parcela denominada Gratificação Individual de Produtividade (GIP), instituída pelo Ato 181/71, possui evidente natureza salarial, tendo em vista o seu pagamento de forma habitual e sem qualquer elemento que a condicione à produtividade dos empregados. Incidência do CLT, art. 457, § 1º. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)

16 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Apuração da produtividade do imóvel e reserva legal.

«A «reserva legal prevista no art. 16, § 2º do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (Lei 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação («v.g. MS 22.688).... (Continua)

17 - TST Gratificação de produtividade. Competência privativa do chefe do executivo.

«A c. SDI-1/TST, por meio do precedente E-ED-RR - 21500-04.2008.5.22.0003 - Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a Resolução Administrativa exarada pelo Conselho Municipal de Saúde, tratando acerca do pagamento de gratificação de produtividade ao agente municipal de saúde, em face da violação ao art. 61, §1º, da CF. ... (Continua)

18 - TST Integração do prêmio-produtividade.

«Diante da limitação prevista em acordo coletivo, assegurando a não integração dos prêmios ao salário, não há como reconhecer o alegado direito à integração das referidas parcelas ao salário, em razão da prevalência da negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Prêmio-produtividade. Atribuição de natureza jurídica indenizatória mediante norma coletiva. Inviabilidade.

«Não obstante o prestigio constitucional d aos acordos e convenções coletivas de trabalho, nos termos do CF/88, art. 7º, inc. XXVI, o pactuado entre as partes não pode prevalecer quando resultar na supressão de direito, mormente, se se trata de direito indisponível. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concentrada na Súmula 209 preconiza o caráter indisponível do prêmio-produtividade, quando pago com habitualidade, razão porque é insuscetível de supressão. Nesse diapasão, não há como prevalecer norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao prêmio-produtividade pago com habitualidade. ... (Continua)

20 - TST Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Critérios não estabelecidos. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CCB, art. 85 e CCB, art. 120. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º XXVI.

«Inviável a pretensão dos Reclamantes em ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva. O pacto firmado pelo empregador limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição. Assim, não seria possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos, mormente se considerado, como no caso em tela, não comprovada a existência de má-fé da empresa na demora de fixação estes critérios. Neste contexto não restam configuradas as alegadas violações do inc. XXVI, art. 7º e XXXVI, CF/88, art. 5º, ambos, bem como dos CCB, art. 85 e CCB, art. 120.... (Continua)

21 - TST Diárias. Produtividade. Natureza jurídica. Multa normativa.

«Não é possível analisar a insurgência em relação aos temas descritos, por ausência do prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST, I. ... (Continua)

22 - TST Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.

«Tribunal Regional consignou que a prova oral «comprova que o Autor fazia jus a perceber verba denominada «prêmio produção, que era calculada de acordo com o número de instalações mensais feitas. Assentou, ainda, que as reclamadas não se desincumbiram de comprovar que a média mensal de instalações não ensejaria o pagamento do referido prêmio. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o reclamante faz jus às diferenças salariais a título de adicional de produtividade, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

23 - TST Adicional de produtividade. Pagamento por fora. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional reconheceu que as normas coletivas aplicáveis à hipótese asseguram o pagamento de parcela indenizatória denominada «reembolso por despesas e manutenção de veículo. Não obstante, constatou que a referida parcela era paga de acordo com a média das atividades realizadas pelo empregado, não havendo prestação de contas dos valores gastos com o veículo. Entendeu, assim, que, conforme alegado pelo reclamante, o mesmo «recebia um salário a latere, consistente em remuneração pela produtividade, paga disfarçadamente sob a rubrica ressarcimento de despesas com veículo «. Nesse contexto, em que atribuída natureza indenizatória a parcela salarial, a conclusão do Tribunal Regional, pela invalidade da cláusula coletiva, não viola os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88 e 611, § 1º, da CLT. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.

«1. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, a Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Portuário. Gratificação individual de produtividade. Gip. Reflexos em horas extras. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da Gratificação Individual de Produtividade na base de cálculo das horas extras. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 60, II, da SDI-I e no art. Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º, é de que a Gratificação Individual de Produtividade - GIP não integra o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, devendo ser observado apenas o salário básico recebido. ... (Continua)

26 - TST Gratificação de produtividade. Agente municipal de saúde

«Apenas por meio de lei de iniciativa do chefe do Executivo, é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde. Precedentes.... (Continua)

27 - TST Gratificação de produtividade. Agente municipal de saúde

«Apenas por meio de lei de iniciativa do chefe do Executivo, é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde. Precedentes.... (Continua)

28 - TST Gratificação de produtividade. Agente municipal de saúde

«Apenas por meio de lei de iniciativa do chefe do Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde. Precedentes.... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST

Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A controvérsia dos autos limita-se à natureza jurídica da verba paga a reclamante a título de «prêmio produtividade, desvinculada da remuneração. Enquanto a reclamante alega que «o prêmio por produtividade pago todos os meses, nada mais é que uma subdivisão de percentuais de comissões devidas «, a premissa fática fixada pelo TRT é a de que o prêmio por produtividade pago pela reclamada não se confunde com a « comissão já paga em razão de cada venda realizada - e da natureza salarial desta, pois de fato evidencia pretensão de remunerar desempenho superior ao ordinariamente esperado no cumprimento do contrato «. Assim, conforme corretamente decidido na decisão agravada, em razão do teor restritivo da Súmula 126/TST, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STF Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Impetrantes com mais de um imóvel rural. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. Produtividade fundiária como fundamento autônomo. Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. Segurança denegada. CF/88, art. 185. (Com doutrina).

31 - TST Estornos de produtividade.

«Extrai-se do acórdão, decidido com base na prova documental, bem como depoimento testemunhal e do preposto, que a verba em comento era paga como contraprestação pelo trabalho realizado, de acordo com o número de instalações e que «se houvesse reclamação de algum cliente, problema no equipamento, ou se o cliente não pagasse dentro de 30 dias, o empregado não recebia pela instalação já feita. Conforme se verifica da decisão recorrida, a Corte de origem se valeu das provas produzidas pelas partes, portanto é impertinente a alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Adicional de produtividade e de assiduidade. Supressão. Natureza jurídica. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o adicional de produtividade era pago com habitualidade e sem vinculação ao real desempenho da obreira, integrando, inclusive, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista da primeira reclamada (iss servisystem do Brasil ltda.). Adicional de produtividade. Reflexos

«A Corte a quo reconheceu a natureza salarial do adicional de produtividade, porquanto pago habitualmente. As assertivas recursais, todavia, divergem do quadro fático delineado pela instância de origem. Aplica-se a Súmula 126/TST.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Prêmio produtividade. Critérios de adimplemento. Alteração lesiva.

«Extrai-se do acórdão regional que o prêmio produtividade era variável de acordo com critérios fixados pela reclamada (fl. 213). Saliente-se, ainda, que a alteração das metas era prejudicial à autora, tendo em vista que, «no presente caso, embora se considere que a variação das metas de vendas conforme a época do mês, estação ou até vinculação a datas comemorativas, possa, na prática, ocasionar um incremento nas comissões percebidas, tais critérios devem ser fixados e esclarecidos nos autos (fl. 213). Entretanto, concluiu o Tribunal a quo que «a recorrente admite a variação dos prêmios, mas não esclarece os critérios utilizados (fl. 213). Observa-se que não havia um critério objetivo estipulado previamente para a fixação das metas e sequer para a sua alteração de acordo com critérios econômicos e comerciais. Com efeito, o acórdão regional consignou expressamente que a empresa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a incidência das variações de mercado que autorizariam a alteração das metas (fl. 213). Por conseguinte, verifica-se que houve alteração contratual lesiva à empregada, nos moldes do CLT, art. 468, tendo em vista que a empresa utilizava critérios aleatórios para adimplir o «prêmio produtividade. Os arestos colacionados às fls. 246 e 247 são inespecíficos, porquanto tratam apenas da natureza da parcela prêmio, mas não versam acerca da questão da lesividade da alteração aleatória feita pelo empregador na fixação das metas dos empregados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Abono de assiduidade/Produtividade. Não incidência.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «[...] não incide contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade e/ou produtividade e sobre as folgas não gozadas». Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2018; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019). ... (Continua)

36 - TST Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios. Adicional de produtividade.

«Confirmada a percepção da parcela, a demonstração da inexistência de diferenças em favor do obreiro recai sobre a sua empregadora, por se tratar de fato impeditivo da referida pretensão, à luz dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de nota fiscal e boleto bancário. Descumprimento de produtividade mínima de produtividade de descarga. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Internacional Agência Marítima e Operadora Portuária Ltda. contra a Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa pleiteando anular uma nota fiscal e boleto bancário emitidos por suposto descumprimento da produtividade mínima de descarga de um navio atracado no berço 201, administrado pela requerida. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de produtividade de bem imóvel rural. Área de reserva legal. Inexistência de averbação no registro de imóveis. Consideração no cálculo do índice de produtividade. Legitimidade. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ e do STF.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Gratificação de produtividade. Agente municipal de saúde

«Vislumbrada violação ao artigo 61, § 1º, II, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Gratificação de produtividade. Agente municipal de saúde

«Por aparente violação ao art. 61, § 1º, II, «a, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Gratificação de produtividade. Agente municipal de saúde

«Por aparente violação ao art. 61, § 1º, II, «a, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

42 - TST Gratificação de produtividade. Competência privativa do chefe do executivo.

«A concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina só é possível por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Gratificação de produtividade. Competência privativa do chefe do executivo.

«A concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina só é possível por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STF Desapropriação. Mandado de segurança. Discussão acerca da produtividade do imóvel. Descabimento. Precedentes do STF.

«...a controvérsia acerca da produtividade ou não do imóvel expropriado para fins de reforma agrária é questão de fato, à solução da qual não se presta o procedimento sumário e documental do mandado de segurança: nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Tribunal (MMSS 22.022, 07/10/94, C. Mello, Lex 195/179; 21.971, 16/03/95, Moreira; 20.077, 27/04/95, Moreira; 22.285, 01/04/96, Sanches; 22.230, 11/11/96, Moreira; 22.547, 14/11/96, Galvão; 22.478, 30/06/97, Corrêa; 22.611, 06/08/97, Sanches; 22.591, 20/08/97, Moreira): alinhado a essa orientação, rejeito a pretendida imunidade do imóvel à desapropriação. (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

45 - STF Desapropriação. Mandado de segurança. Discussão acerca da produtividade do imóvel. Descabimento. Precedentes do STF.

«...a controvérsia acerca da produtividade ou não do imóvel expropriado para fins de reforma agrária é questão de fato, à solução da qual não se presta o procedimento sumário e documental do mandado de segurança: nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Tribunal (MMSS 22.022, 07/10/94, C. Mello, Lex 195/179; 21.971, 16/03/95, Moreira; 20.077, 27/04/95, Moreira; 22.285, 01/04/96, Sanches; 22.230, 11/11/96, Moreira; 22.547, 14/11/96, Galvão; 22.478, 30/06/97, Corrêa; 22.611, 06/08/97, Sanches; 22.591, 20/08/97, Moreira): alinhado a essa orientação, rejeito a pretendida imunidade do imóvel à desapropriação. (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

46 - TST Remuneração variável. Produtividade. Prêmio campanha. Natureza jurídica.

«1. Nos termos do § 1º do CLT, art. 457, «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. ... (Continua)

47 - TRT2 Equiparação salarial. Gerentes de lojas de diferente porte e faturamento. Idêntica produtividade não verificada. CLT, art. 461.

«Para que a equiparação salarial seja reconhecida mostra-se necessário o atendimento a todos os requisitos do CLT, art. 461, a saber, trabalho idêntico e de igual valor, prestado na mesma localidade, ao mesmo empregador. Note-se que trabalho de igual valor é aquele feito com igual produtividade, com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (CLT, art. 461, § 1º). Os requisitos devem verificar-se de forma concomitante, sendo que a ausência de qualquer deles afasta a caracterização da equiparação salarial. Da prova oral depreende-se o maior porte da loja em que se ativava o paradigma, o que indica maior número de clientes e, por conseguinte, maior número de funcionários subordinados ao gerente. Em decorrência, maiores responsabilidades e tarefas a serem desenvolvidas e maiores problemas a serem solucionados a demandar maior produtividade do gerente. Portanto, ainda que as atribuições e tarefas do reclamante e paradigma possam ser as mesmas, é certo que o volume de trabalho aumenta gradativa e proporcionalmente ao tamanho das lojas e empregados a elas vinculados, não tendo sido verificada a idêntica produtividade na hipótese dos autos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

48 - TST Programa trimestral individual. «prêmios por produtividade. Natureza jurídica salarial. Reflexos no descanso semanal remunerado.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, após análise do conjunto probatório, consignou que a verba em debate possui natureza jurídica salarial, «por se inserir no conceito de gratificação ajustada. O exame da tese recursal, no sentido de que tinha caráter indenizatório, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Desse modo, ilesa a Súmula 225/TST, bem como o Lei 605/1949, art. 7º, § 2º, visto que não se trata de gratificação por produtividade, mas uma verdadeira espécie de salário. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - TRT2 Equiparação salarial. Diferença de produção e diferença de produtividade. Distinção. Operador de máquina. Máquina manual e automática. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«Diferença de produção (quantitativo físico) não é o mesmo que diferença de produtividade (capacidade de produzir). O que veda a equiparação é a diferença de produtividade. (...) A identidade funcional está provada com testemunhas (fl. 255). Tanto a autora quanto a paradigma eram operadoras de máquinas. A alegação recursal (fl. 379) sobre a diferença entre as máquinas manual e automática só poderia destacar a diferença de produção, não, porém, em diferença de produtividade (CLT, 461). A produtividade é evidenciada pela capacidade de produzir. Dois empregados, fazendo a mesma coisa, podem ter diferença de produção em função do tipo de equipamento utilizado, conquanto tenham a mesma produtividade (capacidade de produzir). Mas nem isso conseguiu a ré provar. O que importa é o resultado efetivo do trabalho e o valor intrínseco que revela em benefício do empregador. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reserva legal não averbada de modo individualizado. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.

«1. A Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)