prova da ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dívida já paga. Necessidade de prova da má-fé. CCB, art. 1.531.

«A penalidade prevista no CCB, art. 1.531 só deve ser aplicada no caso de má-fé. Porém, sendo julgada a reconvenção antecipadamente, não houve oportunidade de produção de provas no sentido de se demonstrar a alegada malícia.... (Continua)

2 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Embargos de terceiro. Produção de prova oral requerida pela embargada. Sentença de procedência com fundamento em falta de prova da má fé dos embargantes. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Aplicação do CCB, art. 940. Indeferimento. Ausência de prova da má-fé. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Incidente de falsidade. Nota promissória. Alegação da necessidade de prova pericial complementar para demonstração de má-fé no preenchimento de cambial. Não acolhimento. Prova técnica que, para o fim discutido no incidente de falsidade, cumpriu sua finalidade, não se mostrando como meio probatório para prova da má-fé, que se trata de elemento de natureza eminentemente subjetiva, afastando-se dos limites objetivos e técnicos norteadores da prova pericial. Recurso não provido.

5 - TAMG Seguro de vida. Doença preexistente. Efizema pulmonar. Ausência de prova da má-fé do segurado. Indenização devida.

«Se o segurado não agiu com má-fé, ao prestar declarações sobre seu estado de saúde, e não foi submetido a exame médico pela seguradora, assumiu esta, com o recebimento das prestações, a obrigação de arcar com o pagamento da indenização securitária.... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Caçapava. Viagem de vereadoras para participação em congresso «Encontro de Interação e Intercâmbio. A Mulher no Governo. Alegação de enriquecimento ilícito e infringência aos princípios que regem a administração pública. Ciclo de debates que guardam relação com a função pública exercida pelas vereadoras. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que regulamentou a viagem e editado pelo Presidente da Câmara. Desnecessidade de entrega de relatório para se atestar a correlação entre o curso e a função pública exercida. Ato de Improbidade não caracterizado. Ausência de prova da má-fé. Ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel após citação do executado. Averbação da penhora não registrada. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ausência. Fraude não caracterizada. Embargos procedentes. Recurso provido.

8 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Falecimento do segurado. Recusa de pagamento. Alegação de omissão de doença preexistente. Ausência de prova da má- fé da contratante, filha do segurado. Indenização securitária devida. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Fraude à execução demonstrada. Prova da má-fé. Existência de execuções pendentes. Súmula 375/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de 956.943/PR.... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Acolhimento, por ausência de prova da má-fé da embargante quando da aquisição dos imóveis cuja indisponibilidade se pretende afastar. Súmula 375 do C. STJ. Tempestivo pedido de depoimento pessoal da autora. Necessidade de deferimento. Possibilidade de que a prova pretendida demonstre a ocorrência do fato obstativo alegado pela recorrente. Sentença anulada.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Danos materiais. Protesto indevido. Ocorrência. Direito à repetição dos valores pagos para evitar o protesto indevido. Repetição em dobro. Descabimento. Inexistência de prova da má-fé da ré. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de capital segurado. Alegação de doenças pré-existentes (diabetes mellitus II e hipertensão arterial). Ausência de prova da má-fé objetiva da segurada, à luz da regra de julgamento do ônus da prova. Presunção relativa de boa-fé não elidida pela seguradora (fato impeditivo). Capital segurado devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido antes do registro da penhora. Inexistência de prova da má-fé dos embargantes. Presunção da boa-fé não elidida. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Improcedência. Requerimento nos próprios autos da cautelar de indenização da quantia gasta com a contratação de advogado para defesa. CPC/1973, art. 811. Indeferimento. Necessidade de prova da má-fé reconhecida por sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação sucessiva de bem, sem anotação restritiva junto ao DETRAN. Inexistência de prova da má- fé. Circunstância, no entanto, de ausência de provas da aquisição do bem pelo embargante. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

17 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Alegação de omissão de doença preexistente à majoração do capital segurado. Circunstância em que a prova da má-fé fica a cargo de quem a alega, sendo presumida a boa-fé. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda. Decisão que liberou o bloqueio de matrícula de imóvel. Alegação de que deveria ser reconhecida a fraude à execução. Não acolhimento. Cronologia dos fatos que não favorecem a tese dos agravantes exequentes. Ausência de restrições na matrícula do imóvel. Caso peculiar em que o imóvel objeto de pedido de penhora é o mesmo que foi objeto da rescisão do contrato entre as partes. Com a rescisão, não havia mais vinculação do bem junto aos agravantes, em razão do retorno das partes ao status quo ante. Imóvel que foi negociado com terceiro, ausente a prova da má-fé do adquirente. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

19 - TAMG Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de cobrança. Doença preexistente. Ausência de prova da má-fé do segurado. Procedência do pedido. Fixação da multa diária em R$ 10.000,00. Lei 9.656/98, art. 11.

«Cabe à seguradora exigir perícia médica para analisar a conveniência de se firmar o respectivo contrato. Não havendo prova de doença preexistente que seja do conhecimento do candidato ao seguro, e deixando a seguradora de exigir comprovação através de exame especializado, não pode fugir à responsabilidade contratada.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compra de veículo. Bem sem qualquer constrição no órgão de trânsito quando da aquisição. Presunção de boa-fé do adquirente. Registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inexistência. Fraude não configurada. Recurso provido.

21 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Sucessão de alienações. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora. Inadmissibilidade. Súmula 375/STJ. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido.

22 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívida ativa após procedimento administrativo não trazido aos autos. Impossibilidade. Inexistência de prova da má fé e da certeza, liquidez e exigibilidade do montante devido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Embargos de terceiro - alienação realizada após a propositura da execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - existência de prova da má-fé do adquirente - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Posse. Ausência de prova da má-Fé. Retenção e indenização por benfeitorias deferida pelo tribunal de origem. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo prova hábil capaz de afastar a condição de boa-fé da posse dos agravados, reconheceu-lhes, o Tribunal de origem, direito à retenção do imóvel até que a indenização pelas benfeitorias seja devidamente efetivada.... (Continua)

25 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Dispensa de prova da má-fé para ser cabível a devolução em dobro a consumidor, quanto a importância for cobrada indevidamente por fornecedor - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada, a par da necessidade de revolvimento da matéria fática - Aplicação das Súmulas 1 e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Dispensa de prova da má-fé para ser cabível a devolução em dobro a consumidor, quanto a importância for cobrada indevidamente por fornecedor - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada, a par da necessidade de revolvimento da matéria fática - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.

«1. Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.

«1. Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Ausência de registro de penhora, de distribuição de ação ou mesmo de prova da má-fé por parte da adquirente do bem. Impossibilidade ao reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dívida de alimentos. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operação de débito indevida em conta-corrente. Defeito do serviço configurado. Responsabilidade do banco reconhecida. Indenização devida. Condenação ao pagamento em dobro. Descabimento, eis que ausente prova da má-fé. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.

31 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel vendido por executado quando não existia no registro de imóveis qualquer restrição ou referência à existência da demanda. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Procedência decretada. Decisão correta. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

32 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Cobrança de saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem. Nulidade das cláusulas contratuais. Ausência. Pretendido recebimento de valores em dobro. Impossibilidade, eis que ausente prova da má-fé da apelada. Venda efetuada por aproximadamente 67% do valor do bem. Admissibilidade. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Título judicial. CPC/1973. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Súmula 375/STJ. Tema 243/STJ. Requisitos não satisfeitos. Agravo interno improvido.

1 - S ão pressupostos genéricos da fraude à execução: processo judicial em curso em face do devedor/executado; registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Revisional. Relação de consumo. Capitalização mensal de juros e comissão de permanência, afastadas. Juros remuneratórios livres para os bancos, incidentes de forma linear, e eventual indébito devolvido de forma simples pela não prova da má-fé do banco. Procedência parcial da ação reconhecida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de registro de contrato e serviços de terceiros. Restituição. Cabimento, mantidas as demais. Exegese de recurso repetitivo. Devolução de forma simples. Ausência de prova da má-fé da instituição financeira. Repetição de indébito parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cobrança. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Má-fé. Ausência. Revisão. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Prova da má-fé. Indispensabilidade. Precedentes.agravo interno desprovido.

37 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Perda total. Prestação de informações falsas à época da celebração da avença. Prova da má-fé. Inexistência. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Complementação do valor do prêmio. Descabimento. Indevida a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora ou prova da má-fé. Necessidade. Súmula 375/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO MERECE GUARIDA - FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - INEXIGIBILIDADE - MANUTENÇÃO, NESSE ASPECTO, DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVE SER AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de imóvel posterior à citação da execução. Valor da transação muito inferior ao de mercado. Dispensa de apresentação de certidões em nome do vendedor. Descaracterização da alegação de boa-fé. Fraude configurada. Prova da má-fé do terceiro adquirente evidenciada. Súmula 375/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Cobrança. Seguro de vida. Omissão de doença preexistente. Ausência de prova da má-fé do segurado. Legitimidade passiva configurada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

42 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Sanção civil prevista no CCB, art. 940. Ação de cobrança. Hipótese de cabimento posto tratar-se de demanda judicial na qual se busca o recebimento de quantia já paga. Ademais, requisito essencial para o seu deferimento é a prova da má-fé do demandante. Recurso improvido.

43 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como de prova da má-fé da adquirente embargante. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da anterior alienação do imóvel que não se estende necessariamente à subsequente, ora discutida nos autos. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Registro. Má-fé. Prova. Ausência. Súmula 375/STJ. Não provimento.

«1. Adquirido o bem imóvel de sócios da sociedade executada, os quais sequer foram partes no processo de conhecimento, e sobre o qual não pendia gravame algum no registro próprio, a par de inexistência de prova da má-fé do adquirente, incide o enunciado 375 da Súmula desta Corte, sendo indevida a constrição. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel penhorado. Ausência de registro da penhora. Prova da má-fé. Necessidade. Súmula 375/STJ. Ausência de demonstração da má-fé do terceiro embargante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Natureza do contrato e da posse exercida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). ... (Continua)

46 - 1TACSP Embargos de terceiro. Veículo. Arresto de motocicleta. Embargante, adquirente de boa-fé. Vendedor que a adquiriu do antigo proprietário, autor do arresto e aqui embargado, com cheque sem fundo. Distinção entre furto e estelionato. Inexistência de prova da má-fé do embargante. Embargos acolhidos. (Com jurisprudência e precedente).

«Faltando prova de que o embargante não estivesse de boa-fé, quando regularmente adquiriu a motocicleta, não poderá ser prejudicado por ato do vendedor que adquiriu o bem do antigo proprietário com cheque sem fundo.... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro - valor da causa retificado para corresponder ao valor do bem penhorado - alienação realizada após a propositura da ação de execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - existência de prova da má-fé do adquirente - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos julgados improcedentes - recurso da embargada provido para retificar o valor da causa - recurso da embargante improvido

48 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre automóvel pertencente ao embargante. Pretensão de reconhecimento de fraude à execução. Descabimento. Prova da má-fé do adquirente ou registro da penhora. Ausência. Embargante que adquiriu o bem antes do registro da penhora, não encontrando qualquer obstáculo para a transferência administrativa da documentação. Domínio de coisa móvel que se transfere com a tradição. Fraude à execução não caracterizada. Recurso não provido.

49 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação julgada improcedente, ao fundamento de que houve fraude. Insurgência. Acolhimento. Ausência de registro de penhora ou de prova da má-fé por parte dos embargantes-adquirentes que obsta o reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375/STJ. Sentença reformada para julgar procedente a ação de embargos de terceiro. Recurso provido.

50 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora não registrada. Prova da má-fé. Omissão não caracterizada.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)