prova inequivoca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Ausencia de verossimilhança e prova inequivoca sobre atual incapacidade para exercício de atividade laboral. Possibilidade de reabilitação profissional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- O agravante foi vítima de um acidente de trabalho e, por decorrência desse fato, foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário. O INSS - agravado - fez cessar tal auxílio com base em parecer de pericia médica. - Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua incapacidade laborativa atestada por diversos médicos; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida diante do beneficio ora discutido tratar-se de verba alimentar. - Argumenta ainda que o agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio acidentário. - Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes requisitos necessários, que são concorrentes. A ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação impede a concessão da tutela antecipada.Os autos não trazem elementos que justifiquem a antecipação da tutela recursal ou provimento monocrático do presente recurso. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão do agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido o mesmo afastado da atividade laborativa e beneficiado pela concessão de auxílio-doença.Entretanto, estes documentos - laudos médicos noticiados às fls. 56, 57, 62, 63 e 64 dos autos, alguns, subscritos por profissionais da rede pública de saúde - , em função de suas datas (entre os anos de 2010 e de 2012), não são suficientes para comprovar a atual situação do recorrente de impossibilidade de desempenho suas atividades laborais. Ainda, ao menos para os fins de um exame perfunctório próprio da presente cognição sumária, não se pode olvidar, que do atestado médico de fl. 117, datado de 28/10/2013 (portanto lavrado após o cancelamento do beneficio e no curso da ação) se extrai: «... omissis... deformidade do MI+diminuição de mobilidade do joelho E ocasionando incapacidade de permanecer em pé...omissis...(sic). Resta assim claro que a incapacidade do recorrente é para permanecer em pé.À latere, pesa considerar que a atividade laboral desempenhada pelo agravante é a de porteiro de edifícios (fl. 37 c/c fl. 45), sendo patente que o recorrente a pode exercer, sentado. - Acresço também, que pelos documentos de fls. 77/78 o agravado indica ao recorrente o programa de Reabilitação Profissional, devendo o mesmo agendar a respectiva entrevista; no respeitante, os autos estão desinformados sobre se o agravante participou do referido programa e/ou sobre parecer conclusivo do dito programa a respeito da situação do autor agravante. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

2 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Contribuinte. Não produção de prova inequivoca para afastar a presunção de certeza e liquidez das cdas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Prova. Conceito de prova inequívoca.

«A prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recolhimento de contribuição previdenciária. Prova inequívoca.

«Simples alegação feita por contribuinte de que recolheu contribuições previdenciárias, conforme DARFs apresentados, não se constitui prova inequívoca enquanto não existir pronunciamento administrativo fiscal reconhecendo a liquidez e a certeza dos valores lançados ou pronunciamento judicial.... (Continua)

6 - TRT2 Empregador. Justiça gratuita. Empregador. Possibilidade. Prova inequívoca de insuficiência econômica.

«A despeito do entendimento jurisprudencial sedimentando na Súmula 06 deste E. Regional, no sentido da impossibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador, entendo pela sua permissividade, todavia, condicionada à prova inequívoca da fragilidade financeira da empresa. Não conheço.... (Continua)

7 - TJMG Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

8 - TJMG Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

9 - TAMG Tutela antecipatória. Consumidor. Comerciante. Etiquetação de preços. Ausência de prova inequívoca. CPC/1973, art. 273, § 4º.

«A decisão sobre a obrigação de o comerciante colocar etiquetas de preços nos produtos que põe à venda não pode ser antecipada se ausente a prova inequívoca dos fatos e se a alegação depender de ampla discussão no decorrer da instrução do processo.... (Continua)

10 - TRT2 Assistência judiciária empregador justiça gratuita. Empregador. Possibilidade. Prova inequívoca de insuficiência econômica. A despeito do entendimento jurisprudencial sedimentando na Súmula 06 deste e. Regional, no sentido da impossibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador, entendo pela sua permissividade, todavia, condicionada à prova inequívoca da fragilidade financeira da empresa.

11 - TRT2 Salário «por fora. Prova. CLT, art. 457.

«Comprovantes bancários e recibos demonstrando que a empregadora efetuava, habitualmente, o depósito de valores em favor da empregada (gerente administrativa), sem o devido lançamento nos holerites. Prova inequívoca do pagamento de salário «por fora.... (Continua)

12 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Prova inequívoca. Risco de dano irreparável. Ausência de requisitos. Indeferimento. CPC/1973, art. 273.

«Prova inequívoca é aquela capaz de promover o livre convencimento do Juiz ao deferir a tutela antecipada, dando ênfase ao notório e justificável receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, se ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, deverá esta ser indeferida.... (Continua)

13 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Prova.

«A prova da jornada de trabalho do empregado é feita, primordialmente, pelos cartões de ponto, a teor do disposto no §2º do CLT, art. 74, de modo que a sua invalidação exige prova inequívoca quanto à imprestabilidade dos registros neles lançados. Os cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário, o que, por certo, não ocorreu no caso concreto sub judice, o que torna indevidas ao obreiro as postuladas horas extras.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Antecipação de tutela. Prova inequívoca do direito. Necessidade de instrução probatória. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Antecipação de tutela. Ausência de prova inequívoca. Agravo regimental desprovido.

16 - TJPE Direito civil e processual. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Ação de dissolução total de sociedade. Quebra do princípio da «affectio societatis. Matéria que reclama a produção de prova. Ausência de prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação da parte. Decisão primária modificada.

«1.Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pelo autor, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte. Se há necessidade de produção de provas, então descabe a outorga da tutela antecipada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TRT18 Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (CPC, art. 436). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo.... (Continua)

18 - STJ Embargos do devedor. Inexigibilidade da dívida. Inversão do ônus da prova. Empréstimo de dinheiro. Agiotagem. Prova inequívoca. Desnecessidade. Precedente do STJ. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.

«III - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.... (Continua)

19 - TST Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Presunção de veracidade prevalecente na ausência de prova em contrário. Efeitos. Prova pericial. Honorários periciais e assistenciais. Lei 1.060/50. CLT, art. 790-B.

«Uma vez declarada a condição de insuficiência econômica, como está declarada nos autos, apenas prova inequívoca em sentido contrário afastaria a presunção de veracidade conferida por lei. Na ausência dessa prova, fica assegurado ao autor os benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

20 - 1TACSP Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Autor que pretende, antecipadamente, a compensação de prestações vincendas com valores alegadamente pagos a maior. Prova insuficiente. Necessidade de instrução. Inexistência de perigo de dano irreparável. Considerações sobre prova inequívoca e verossimilhança. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

21 - TRT18 Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (CPC, art. 436). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo. (TRT18, RO-0011448- 26.2014.5.18.0010, Rel. Gentil Pio De Oliveira, 4ª Turma, 04/12/2015)... (Continua)

22 - TRT18 Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (CPC, art. 436). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo. (TRT18, RO-0011448-26.2014.5.18.0010, Rel. Gentil Pio De Oliveira, 4ª Turma, 04/12/2015)... (Continua)

23 - TRT18 Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (CPC, art. 436). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo. (TRT18, RO-0011448-26.2014.5.18.0010, Rel. Gentil Pio De Oliveira, 4ª Turma, 04/12/2015)... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Prova documental da venda. Ausência. Pretensão de bloqueio do veículo por falta de transferência. Descabimento, ante a ausência de prova inequívoca. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

25 - TRT18 Salários pagos por fora. Necessidade de prova inequívoca.

«A existência do denominado pagamento por fora deve ser solidamente demonstrada, uma vez que se trata de irregularidade geradora de sérias consequências nos planos penal, tributário, previdenciário e trabalhista. Sendo assim, prescinde de prova robusta sua comprovação, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrá-lo (CPC, art. 333, Ie CLT, art. 818).... (Continua)

26 - TJMG Ação civil pública. Fatos relevantes da causa. Ministério público. Comprovação. Dano patrimonial aos cofres públicos. Proveito indevido ou ilícito auferido pelo réu. Prova inequívoca. Inexistência. Improcedência.

«É de se dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente ação civil pública quando dos autos não se colhe prova segura e certa da ocorrência dos fatos relevantes da causa narrados na inicial, a cargo de comprovação pelo órgão ministerial, mormente quando, em decorrência deles, inexiste prova inequívoca de dano patrimonial efetivo aos cofres públicos, nem tampouco que os réus tenham auferido indevido ou ilícito proveito de sua ação tal como fora descrita.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cobrança. Fatura emitida em decorrência da emissão de passagens aéreas. Prova inequívoca da relação jurídica havida entre a agência de viagens e a empresa de transporte. Utilização dos bilhetes comprovada. Irrelevância da prova da tradição das passagens. recurso improvido.

28 - TAMG Tutela antecipatória. Revogação. Possibilidade. Prova inequívoca. Ausência. Poder geral de cautela. Aplicabilidade. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 798.

«Nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Consumidor. Suposto erro médico. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - A prova inequívoca diz respeito a qualquer meio de prova capaz de influir positivamente no convencimento do magistrado. Exige-se que os fatos examinados com base na prova já carreada aos autos possam ser tomados como fatos certos. A verossimilhança da alegação, por seu turno, pressupõe um elevado grau de probabilidade do direito alegado pela parte autora. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Produto pretensamente desviado de seu real adquirente. Terceiro que também possuía contrato de aquisição do mesmo produto agrícola. Fraude alegada. Fungibilidade do bem que impunha prova inequívoca. Inexistência de tal prova nos autos. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Prova. Meios. Investigação criminal. Ministério Público. Possibilidade. Procedimento investigatório efetivado paralelamente a inquérito policial. Violação do princípio do promotor natural. Inocorrência. Atuação ministerial pautada em atribuições previamente definidas em provimento interno. Inexistência de prova inequívoca de constrangimento ilegal. Ordem denegada neste aspecto.

32 - TJSP Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa física. Alegação de hipossuficiência. Inexistência de prova inequívoca a respeito. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TRT3 Justa causa. Prova. Dispensa por justa causa. Caracterização. Ônus da prova.

«Na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: correta capitulação legal do ato faltoso (CLT, art. 482); imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; gravidade da falta de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo; inexistência de perdão tácito ou expresso; relação de causa e efeito entre o fato e a rescisão; que haja repercussão danosa na vida da empresa e do fato advenham prejuízos ao empregador; que não haja duplicidade de punição; além da consideração das condições objetivas do caso, da personalidade e do passado do trabalhador. É, pois, imprescindível à despedida por justa causa a prova inequívoca do cometimento de falta grave e nos termos do inciso II,CPC/1973, art. 333, este ônus incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado.... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Liberdade provisória pretendida. Impetração insuficientemente instruída. Ônus da prova que incube a quem alega, nos temos do CPP, art. 156. Manejo de «habeas corpus que pressupõe prova inequívoca e pré-constituída. Ausência de documentos suficientes à regular apreciação. Ordem não conhecida.

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Existência de relação jurídica consistente na venda de cotas sociais. Ausência de prova conclusiva de efetivação do negócio. Divergência das partes quanto à forma de pagamento. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança da alegação. Antecipação incabível. Recurso não provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inelegibilidade de síndico. Indeferimento da antecipação. Admissibilidade. Ausência de prova inequívoca das alegações iniciais. Recurso improvido.

37 - STJ Recurso especial. Contrato. Rescisão unilateral. Antecipação de tutela. Ausência de prova inequívoca. Dilação probatória. Determinação de continuidade do vínculo contratual. Não cabimento.

«1. Em ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, o aresto recorrido concedeu antecipação da tutela para manter o vínculo contratual entre as partes, apesar da notificação de rescisão unilateral. ... (Continua)

38 - TJSC Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos para atender necessidades vitais do autor. Admissibilidade. Prova inequívoca e juízo de verossimilhança. Receio de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

39 - 1TACSP Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... (Continua)

40 - STJ Tributário, processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. CPC, art. 320, II. Iptu. Lançamento. Ato administrativo. Presunção de veracidade. Modificação por laudo técnico unilateral. Impossibilidade. Prova inequívoca.

1 - Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo.... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Violação de domicílio. Ausência de prova inequívoca. Ônus do impetrante. Busca e apreensão sem autorização judicial. Não contaminação do processo. Inexistência de prova relacionada aos estelionatos. Investigação baseada em denúncia anônima. Tese não apreciada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Para caracterizar-se a violação de domicílio, necessário se faz a prova pré-constituída de que policiais ingressaram em sala de empresa não aberta ao público, onde o investigado exercia profissão ou atividade, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de prova cumulada com ação de entrega de coisas. Alegação de busca obtida ilicitamente pelos agentes fiscais, em busca de comprovação. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Incidência do CPC/1973, art. 273, «caput. Indeferimento da tutela antecipada. Recurso improvido.

43 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Verossimilhança das alegações que deve decorrer de prova inequívoca. Alegação da agravante de que contava com boa-fé ao haver entabulado operações de compra e venda com empresa posteriormente declarada irregular. Diligências realizadas pelo Fisco que constataram a utilização, por terceiros, de notas fiscais desta empresa. Presunção de veracidade dos atos administrativos que carreia ao recorrente o ônus de comprovar suas alegações. Prova inequívoca que desautorize as diligências realizadas pelo Fisco. Ausência. Recurso não provido.

44 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Cobranças a título de seguro. Ausência de prova inequívoca da contratação. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido

45 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional. Prova insuficiente de autoria. Recurso provido.

«1. Ausente prova inequívoca da autoria, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal absolutória, em observância ao Princípio In Dubio Pro Reo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adoção. Prova inequívoca da intenção. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem registrou expressamente que foram acostadas aos autos várias provas que demonstraram a intenção inequívoca da adoção da recorrida pelo casal. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação. Antecipação de tutela improvida. Decisão que a indeferiu mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência do requisito de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Descabimento da antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Insuficiência patrimonial para garantir o juízo. Inexistência de prova inequívoca do embargante. Matéria de prova. Súmula 7/STJ agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.127.815/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14/12/2010), pacificou entendimento no sentido de que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda a garantia da execução, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. ... (Continua)

50 - TJPE Agravo de instrumento. Situação médica urgente devidamente comprovada. Período de carência. Prazo inaplicável. Prova ineqúivoca da verossimilhança das alegações. Agravo de instrumento não provido.