prova pre constituida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pre-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Juizado especial. Competência. Tribunal de Justiça. Perícia. Prova pré-constituida. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido do cabimento do mandado de segurança para discutir a competência do Juizado Especial Cível perante os Tribunais de Justiça.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Averbação de tempo especial. Aposentadoria. Direito líquido e certo não comprovado. Ausência de prova pré-constituida.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança imperado pela recorrente com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a averbação da contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituida. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal por parte do impetrante, sendo adequado o uso das vias ordinárias.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Ônus defensivo de produção de prova pré-constituida. Indicação de link de acesso à mídia audiovisual. Insuficiência.

1 - O habeas corpus, rito célere de cognição sumária, exige prova pré- constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão de inadimissibilidade de recurso especial. Agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação de direito líquido e certo. Não assentamento em prova pré-constituida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança apontando como autoridade coatora, o Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, pelo qual alegou consistir ato coator o acórdão prolatado nos autos do agravo interno, que confirmou a decisão pela inadmissibilidade do recurso especial interposto em desfavor do resultado do julgamento do recurso de apelação em que opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Icms-Difal. Ausência de. Nulidade na decisão monocrática, ofensa ao princípio da não surpresa. E prova pré constituida para impetração do mandamus. Conclusão da corte de origem embasada em fundamentos não impungados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão defensiva que configura nítida supressão de instância, que obsta a análise, ainda que se trate de nulidade absoluta. Falta de prova pré-constituida. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TJPE Direito constitucional. Preliminar de ausência de prova pré-constituida não conhecida. Mérito. Piso salarial estipulado por Lei estadual no valor de R$1.132,40 a partir de janeiro de 2009. Pagamento iniciado apenas em 2010. Violação de direito líquido e certo. Reexame necessário a que se nega provimento.

«1. Versam os autos acerca do pedido de implementação de piso salarial de professores da educação básica do Município de Exu no valor de R$1.132,40, de acordo com o que preconiza o art. 1º da lei municipal 1.131/2009. ... (Continua)

10 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pré-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Demandando controvérsia sobre questão de fato dilação probatória, especialmente perícia médica, sob o crivo do contraditório, relativa a reprovação de candidata considerada inapta no exame médico, mas que vem a ofertar atestados afiançando sua capacidade, descabida se afigura a via mandamental eleita, que pressupõe prova pré-constituida de violação de direito líquido e certo. Hipótese concreta entretanto que impõe a denegação da segurança por força do disposto no Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso não provido.

12 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Demandando controvérsia sobre questão de fato dilação probatória, especialmente perícia médica, sob o crivo do contraditório, relativa a reprovação de candidata considerada inapta no exame médico, mas que vem a ofertar atestados afiançando sua capacidade, descabida se afigura a via mandamental eleita, que pressupõe prova pré-constituida de violação de direito líquido e certo. Hipótese concreta entretanto que impõe a denegação da segurança por força do disposto no Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso não provido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Demandando controvérsia sobre questão de fato dilação probatória, especialmente perícia médica, sob o crivo do contraditório, relativa a reprovação de candidata considerada inapta no exame médico, mas que vem a ofertar atestados afiançando sua capacidade, descabida se afigura a via mandamental eleita, que pressupõe prova pré-constituida de violação de direito líquido e certo. Hipótese concreta entretanto que impõe a denegação da segurança por força do disposto no Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso não provido.

14 - TRT3 Prova. Ônus da prova. Prova pré-constituída X prova oral dividida. Critério de julgamento. Instituto do ônus da prova.

«Não havendo nos autos prova suficiente a desconsiderar a validade da prova pré-constituída - consistente no «pedido de demissão, no qual se tem expresso que foi feito por livre e espontânea vontade - , e diante da prova testemunhal dividida, concluo que a reclamante, quem detinha o ônus de prova do fato constitutivo do direito alegado, dele não se desincumbiu.... (Continua)

15 - TJMG Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Apelação cível. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Condição da ação presente. Indeferimento inicial. Análise de objeto distinto

«- Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Fixação de alimentos provisórios. Prova pré-constituída. Ausência.

«O mandado de segurança não dispensa a prova pré-constituída. No presente caso, a justiça e a proporcionalidade dos alimentos provisionais fixados fogem dos limites traçados para o «mandamus.... (Continua)

17 - TRT3 I) confissão ficta. Efeitos. Prova pré-constituída.

«A presunção de veracidade dos fatos alegada pela parte contrária, decorrente da aplicação dos efeitos da confissão ficta, pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos. Inteligência da Súmula 74, item II, do Colendo TST.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Alegações que exigem dilação probatória são insuscetíveis de ser examinadas neste juízo de cognição sumária, em que é imprescindível a prova pré-constituída dos fatos.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - A ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança, tendo em vista sua natureza excepcional, não comporta dilação probatória, fazendo-se necessário que a indigitada violação a direito líquido e certo reste evidenciada por prova pré-constituída, indene de dúvidas, a qual não se faz presente nos autos.... (Continua)

21 - TRT3 Parte ausente na audiência de instrução. Confissão ficta. Confronto com a prova pré-constituída.

«A parte que, expressamente intimada e advertida, não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, tem contra si a pena de confissão ficta, que pode ser confrontada pela prova pré-constituída nos autos, conforme preconizado pela Súmula 74 do c. TST. No caso do processado, diante da ausência do Autor à audiência de instrução (em que foi cominado com a pena de confissão) e não havendo prova pré-constituída capaz de confirmar suas alegações exordiais, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Anistia. Revisão. Comissão. Parcialidade dos membros. Prova pré- constituída. Inexistência.

1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Anistia. Revisão. Comissão. Parcialidade dos membros. Prova pré- constituída. Inexistência.

1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Cadastro de reserva. Surgimento. Vagas. Validade. Certame. Pretensão. Nomeação. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo. Ausência. Prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual. Habeas corpus liminarmente indeferido. Ausência de prova pré-constituída.

«1. O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a demonstrar a ilegalidade aduzida, tendo em vista que o remédio constitucional não comporta dilação probatória. ... (Continua)

26 - STJ Prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

«1. Não há na impetração cópia das publicações que comprovem a grafia errada do nome do advogado constituído e a ausência do respectivo número de registro na OAB/PE. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de prova pré-constituída. Denegação.

1 - O desenvolvimento válido e regular do processo mandamental exige a presença de prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito do autor, pena de denegação. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Incompatibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«A dilação probatória é incompatível com a ação mandamental, que reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Desta forma, inaceitável a adoção de tese cujo arcabouço probatório não foi previamente produzido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus liminarmente indeferido. Ausência de prova pré-constituída.

«1. O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a demonstrar a ilegalidade aduzida, tendo em vista que o remédio constitucional não comporta dilação probatória. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição. Prisão domiciliar. Dilação probatória. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe dilação probatória na estreita via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do alegado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. 1.na forma da pacífica jurisprudência do STJ, «o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (stj, RMS 61.744/RO, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE de 18/05/2020).

2 - O fundamento nuclear do acórdão recorrido para negar o direito pleiteado foi a ausência de prova pré constituída. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo. Recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus (STJ, RMS 45.989/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/04/2015). ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual. Habeas corpus liminarmente indeferido. Ausência de prova pré-constituída.

«1. O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a demonstrar a ilegalidade aduzida, tendo em vista que o remédio constitucional não comporta dilação probatória. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Prova pré-Constituída. Inexistência.

1 - O entendimento desta Corte no sentido de que o Mandado de Segurança possa ser utilizado para pleitear compensação tributária (Súmula 213/STJ) não dispensa a necessidade do impetrante de fazer prova pré-constituída do seu direito líquido e certo.... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. CF/88, art. 5º, LXIV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não se configura a liquidez e certeza do direito quando a comprovação do quanto alegado depende de dilação probatória. Ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo.... (Continua)

37 - TJPE Agravo legal. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Ausência de prova pré-constitúida. Indeferimento da inicial. Decisão mantida.

«1. A falta de juntada de prova pré-constituída na inicial do mandado de segurança importa no não conhecimento do remédio constitucional, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 10. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória célere via eleita. ... (Continua)

39 - STJ Nulidade da prova obtida por meio da ação controlada. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A irresignação não veio instruída com cópia do requerimento ministerial e da decisão que autorizou a ação controlada, documentação indispensável para a análise das ilegalidades suscitadas pela defesa. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidores municipais. Promoção. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e, por sua própria natureza, não comporta dilação probatória. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário por ato omissivo, apurado em regular processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Demonstração por prova pré-constituída. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Demonstrado, por prova pré-constituída, que o paciente encontrava-se preso, em cumprimento de pena, em data na qual os supostos a ele atribuídos teriam ocorrido, é evidente a falta de justa causa para denunciar. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Prova pré-constituída. Inexistência.

«1. O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, o direito líquido e certo do impetrante, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

47 - STJ Juntada posterior de documentos. Impossibilidade de modificação da decisão proferida. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se encarregou a defesa. ... (Continua)

48 - STJ Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Recurso improvido.

«1. Não há como se avaliar as teses de mérito arguidas na inicial, porquanto não juntada cópia integral do acórdão no qual a Corte Estadual analisou a matéria. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória.

«1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória.

«1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)