quantidade infima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Quantidade ínfima. Atipicidade.

«O crime, além da conduta, reclama - resultado - no sentido de provocar dano, ou perigo ao bem jurídico. O tráfico e o uso de entorpecentes são definidos como delito porque acarretam, pelo menos - perigo, para a sociedade, ou ao usuário. A quantidade ínfima, descrita na denúncia, não projeta o perigo reclamado.... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Quantidade ínfima.

«O crime, além da conduta, reclama resultado, ou seja, repercussão do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez, sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes a conduta é criminalizada porque repercute na saúde (usuário), ou interesse público (tráfico). Em sendo ínfima a quantidade encontrada (maconha) é, por si só, insuficiente para afetar o objeto jurídico.... (Continua)

3 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima.

«O crime, além da conduta, reclama resultado, ou seja, repercussão do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes, a conduta é criminalizada porque repercute na saúde (usuário), ou interesse público (tráfico). Em sendo ínfima a quantidade encontrada (maconha) é, por si só, insuficiente para afetar o objeto jurídico.... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima. Atipicidade. Princípio da insignificância. Lei 6.368, art. 16.

«Atipicidade, Lei 6.368, art. 16. Concede-se a ordem de trancamento penal, em face da ínfima quantidade «maconha, em cujo uso foi flagrado o ora paciente, assim configurado o chamado princípio da insignificância.... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima. Lei 6.368/1975, art. 16.

«O crime, além da conduta, reclama resultado, ou seja, repercussão do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez, sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes, a conduta é criminalizada porque repercute na saúde (usuário), ou interesse público (tráfico). Em sendo ínfima a quantidade encontrada (maconha) é, por si só, insuficiente para afetar o objeto jurídico.... (Continua)

6 - TJSP Porte (ou posse) de substância entorpecente - quantidade ínfima - uso próprio - aplicação do princípio da insignificância - desacato - materialidade não comprovada de forma satisfatória - absolvição do réu - sentença mantida.

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto prisional desprovido de fundamento válido. Quantidade ínfima de droga apreendida. Agravo regimental improvido.

«1. Não é válida a fundamentação do decreto prisional pela gravidade abstrata da conduta criminosa, sem indicação de elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem riscos ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Droga. Quantidade ínfima. Valoração negativa. Afastamento. Agravo desprovido.

1 - Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a quantidade e variedade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, descabe valorar negativamente tal circunstância. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condições pessoais favoráveis. Quantidade ínfima de drogas. Razoabilidade. Ordem concedida.

«1. Prisão em flagrante do acusado encontrado com 10 papelotes de «maconha. Condições pessoais favoráveis comprovadas. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

«1. Os pacientes guardavam 24,86g de cocaína, acondicionados em 46 flaconetes, no interior do veículo estacionado próximo ao local da abordagem. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

«1. O paciente trazia consigo porção de maconha alocada em sua meia, além de 23 (vinte e três) pinos de cocaína no porta luvas do carro. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxico. Tráfico. Quadro probatório insuficiente. Prova frágil e meramente indiciária da finalidade mercantil do entorpecente. Inexistência de flagrante quanto a qualquer ato de venda. Apreensão de quantidade ínfima, que não caracteriza, por si só, o crime de tráfico. Desclassificação para o crime de posse para uso próprio. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que decreta a prisão preventiva à razoável quantidade de droga apreendida. Fundamento genérico. Quantidade de droga de pequena monta (1,9 g). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Evidenciado que o constrangimento ilegal consiste na fundamentação genérica da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, necessário o reparo. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente. Ínfima quantidade de droga. Excepcionalidade do caso. Imposição do modo mais brando. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que, embora não se desconheça que a reincidência do agente, a princípio, recomendaria a manutenção do modo fechado, a excepcionalidade do caso em apreço - especificamente dada a quantidade ínfima de droga apreendida (0,3g de cocaína) e a aferição negativa de apenas uma vertente - recomenda-se a definição do regime mais brando - o semiaberto - para o início do cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade ínfima de droga (3 gramas de maconha). 3. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Supressão de instância. Superação. 4. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 5. Concessão da ordem, de ofício, confirmada a liminar deferida.

16 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Depoimento inconsistente de policiais militares. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

«1. O paciente trazia consigo 0,79 g (setenta e nove centigramas) de crack e 1,04 g (um grama e quatro centigramas) de cocaína. ... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico. Exigência de prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Dúvida remanescente. Desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido em parte.

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade ínfima de entorpecente. Mínimo legal. Proporcionalidade observada. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

19 - TJSP Tóxico. Tráfico. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Posse para uso próprio. Quantidade ínfima de droga que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Natureza da droga apreendida. Quantidade ínfima. Redimensionamento da pena para aplicação do redutor na fração máxima de 2/3. Regime inicial. Mitigação. Substituição. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Em que pese o fundamento empregado pelo Tribunal para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena, verifica-se que as circunstâncias do crime, especialmente a reduzida quantidade de entorpecente envolvida na ocorrência, respalda a concessão do benefício em seu patamar máximo. ... (Continua)

21 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Posse para uso próprio. Depoimento de agentes policiais que indicam ser o réu usuário. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Ausência dessa prova. Denúncias anônimas que por si sós não são suficientes para a condenação. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção no Decreto preventivo a elementos concretos consistentes na dedicação à atividade criminosa e natureza e quantidade de droga apreendida (11 pedras de crack e 3 porções de maconha). Excepcionalidade. Quantidade ínfima. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

23 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Apelante deverá ser submetido à medida de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 28, inciso III, cumulado com § § 3º e 4º, da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

24 - TJSP TÓXICOS. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas. Apelante deverá ser submetido à medida de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 28, inciso III, cumulado com §§ 3º e 4º, da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

25 - STF Crime militar. Habeas corpus impetrado por membro do Ministério Público Militar de Primeira Instância. Porte de substância entorpecente. Crime militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de posse de substância entorpecente. Quantidade ínfima, para uso próprio. Delito perpetrado dentro de Organização Militar. Considerações em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Precedentes. Pedido deferido. CPP, 648, I. CPP, art. 654. Lei 11.343/2006. CPM, art. 290.

«Habeas corpus impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, por membro do Ministério Público Militar de Primeira Instância. Legitimidade ativa reconhecida. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Desclassificação. Tráfico de drogas (3,01 g de cocaína). Pretensão de desclassificação para o delito de uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Excepcionalidade. Hipóteses cumulativas. Desnecessidade de reexame probatório. Ínfima quantidade de entorpecente apreendido. Inexistência de prova robusta da mercancia. Precedente da sexta turma. Conduta desclassificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Excepcionalmente, tem-se admitido a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão [...], especialmente quando se trata de ínfima quantidade de entorpecente apreendido e inexista prova robusta que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2021). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. Autoria e materialidade delitivas configuradas. Pleitos desclassificatório e absolutório. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade ínfima de drogas apreendidas em poder do agravante no momento do flagrante. Irrelevância para a caracterização do delito de associação. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram categoricamente se tratar de operação de tráfico de entorpecentes, com prévio acordo entre os agentes, sendo o local de abordagem conhecido como ponto de venda e compra de drogas, restando caracterizada a negociação dos réus com os usuários das drogas. Desse modo, não há como alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incursão fático probatória dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. Ordem prejudicada.   

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de provas conclusivas acerca do tráfico de entorpecente e pequena quantidade de substâncias tóxicas (8,20 g de maconha; 3 g de cocaína; e 0,8 g de crack ). Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que a lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) - (AgRg no HC 866.780/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/3/2024).... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza da droga. Quantidade ínfima. Aplicação do redutor no mínimo legal. Desproporcionalidade. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Penal e processo penal. Existência de teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Quantidade ínfima de entorpecentes (8, 3 gramas). Denúncia por tráfico. Conduta que não se adequa ao tipo penal do art. 33 da Lei de tóxicos. Existência de fatos e provas que demonstram o depósito para consumo pessoal. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Exceção justificada pela ausência de justa causa. Ordem concedida.

«I - Peculiaridades do caso que revelam a existência de contexto fático apto a ensejar a admissão da presente ação constitucional, de modo a superar o verbete da Súmula 691/STF. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Análise aprofundada de fatos e provas. Inviabilidade. Quantidade ínfima de drogas. Não incidência do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos genéricos e inerentes ao tipo. Antecedentes. Documentação insuficiente. Regime semiaberto. Ordem concedida de ofício.

«1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mediante fundamentação suficiente e idônea para tanto, de modo que, para entender-se pela absolvição do acusado, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso em habeas corpus, de cognição sumária. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade da droga apreendida (1,83 gramas de crack). Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judicias favoráveis. Causa redutora de pena aplicada na fração máxima. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade ínfima de droga apreendida (7,2 gramas de cocaína). Aplicação do regime aberto. CP, CP, art. 33, § 2º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Pequena quantidade de droga habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Deve se conhecer do recurso especial quando preenchidos os requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 0,25g de cocaína. Irrelevância penal.

«A apreensão de quantidade ínfima de droga - 0,25g _, sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à mingua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Negativa da posse em relação à maior quantidade de drogas encontradas. Dilação probatória. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Agravante reincidente. Estava em gozo de liberdade provisória. Inviável substituição por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade significativa de droga. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Honorários advocatícios. Arbitramento. Não cabimento na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Tóxicos. Maconha. Porte para uso próprio. Violação à regra do Lei 6.368/1976, art. 16. Caracterização do crime.

«A quantidade ínfima da droga não desnatura o ilícito. O crime de uso de entorpecente é contra a saúde pública, e a porção mínima utilizada pelo agente é irrelevante para a configuração do delito.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Processos em andamento. Fundamentação idônea. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade ínfima de droga (9,48 gramas de cocaína). Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, CP, art. 33, § 2º. CP. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Contrabando. Ingresso irregular de mercadorias estrangeiras de pequeno valor. Princípio da insignificância.

«O ingresso irregular de mercadorias estrangeiras em quantidade ínfima por pessoas excluídas do mercado de trabalho que se dedicam ao «comércio formiga não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância.... (Continua)

43 - STJ Contrabando. Ingresso irregular de mercadorias estrangeiras de pequeno valor. Princípio da insignificância.

«O ingresso irregular de mercadorias estrangeiras em quantidade ínfima por pessoas excluídas do mercado de trabalho que se dedicam ao «comércio formiga não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Condenação transitada em julgado. Cabimento. Ilegalidades flagrantes. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Afirmações genéricas. Quantidade ínfima de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de 1/3 (um terço). Fundamentação insuficiente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Agravo regimental provido.

1 - Nos casos de manifesto constrangimento ilegal no ato judicial impugnado, essa Corte Superior admite a análise dos fundamentos da impetração, para a concessão de habeas corpus, ainda que a condenação criminal tenha transitado em julgado anteriormente. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada no temor da suposta testemunha. Situação que não deve prevalecer frente aos fatos dos autos. Custódia decretada com base unicamente em prova testemunhal, em razão da apreensão de quantidade ínfima de droga (0,03 g de maconha). Constrangimento ilegal evidenciado. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Aplicabilidade.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

46 - STJ Contrabando. Ingresso irregular de mercadorias estrangeiras de pequeno valor. Princípio da insignificância. CP, art. 334.

«O ingresso irregular de mercadorias estrangeiras em quantidade ínfima por pessoas excluídas do mercado de trabalho, que se dedicam ao «comércio formiga, não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância.... (Continua)

47 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de prova. Apreensão de 1,3 g de maconha. Princípio da insignificância. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 16.

«A apreensão de quantidade ínfima de droga - 1,3 g -, sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à mingua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. «Habeas-corpus concedido.... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de bis in idem. Natureza da droga. Quantidade ínfima (1,1 g). Aplicação do redutor no mínimo legal. Desproporcionalidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstância do delito desfavorável. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza da droga. Quantidade ínfima. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Regime prisional. Pena inferior à quatro anos de reclusão. Circunstância do delito desfavorável. Modo semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenada à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pleito de redução da pena-base, sob alegação de reformatio in pejus. Dosimetria mantida pelo tribunal de origem. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Nocividade da droga apreendida. Fundamento apto ao aumento da pena. Quantidade ínfima. Razoabilidade.ofensa. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Abrandamento do regime prisional. Paciente primária e droga que, apesar de nociva, foi apreendida em pequena quantidade. Regime inicial semiaberto deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)