ratificacao posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Assembleia. Insuficiência de quorum. Ratificação posterior. Impossibilidade. Necessidade da colheita de votos nas reuniões congregassionais. CCB/2002, art. 1.342.

«A assembleia, na qualidade de órgão deliberativo, é o palco onde, sob os influxos dos argumentos e dos contra-argumentos, pode-se chegar ao voto que melhor reflita a vontade dos condôminos e, portanto, não é de admitir-se a ratificação posterior para completar quorum eventualmente não verificado na sua realização.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Pendência de embargos de declaração. Ratificação posterior. Necessidade. Prematuridade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 535.

«I. Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação posterior. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu ser necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios manejados por qualquer das partes (REsp. 776.265, Relator para acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU de 6/8/2007).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação posterior. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu ser necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios manejados por qualquer das partes (REsp. 776.265, Relator para acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU de 6/8/2007).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo prematuro. Interposição antes da publicação do acórdão. Inexistência de ratificação posterior. Extemporaneidade verificada. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«- O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposto anteriormente aos embargos infringentes. Inexistência de reiteração ou ratificação posterior. Intempestividade.

«1.- É extemporâneo, por prematuro, o Recurso Especial interposto antes do julgamento de Embargos Infringentes, inexistente reiteração ou ratificação tempestiva, sendo irrelevante que o recurso especial ataque apenas a parte unânime do acórdão, pois é imprescindível sua reiteração após o julgamento dos embargos infringentes interpostos contra a parte não unânime. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1.O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, segundo a qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, segundo a qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, segundo a qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo considerado prematuro. Interposição anterior à publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inocorrência. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 418/STJ. Agravo improvido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação e sem ratificação posterior. Recurso extemporâneo. Precedentes.

«1.- A orientação consolidada nesta Corte sobre a matéria firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação do Acórdão contra o qual se insurge o Recorrente, sem a posterior ratificação. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior extemporânea. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Oposição dos embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior, no prazo legal. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, no sentido de que os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, sem ratificação posterior, no prazo legal, devem ser considerados extemporâneos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 418/STJ, segundo a qual «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Mitigação da Súmula 418/STJ. Impossibilidade. Aclaratório oposto pela parte recorrente. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 418 deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Mitigação da Súmula 418/STJ. Impossibilidade. Aclaratório oposto pela parte recorrente. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 418 deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«I. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da intempestividade do Recurso Especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

21 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Representação processual. Irregularidade. Advogado. Mandato. Procuração outorgada pelo antigo síndico. Inadmissibilidade. Ausência de ratificação posterior. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 12, IX, 13, I e 267, IV.

«Demonstrado pelas provas dos autos que a ação foi proposta, em nome do condomínio, por quem não mais detinha poderes de representação em juízo, era de rigor a extinção do feito.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ratificação posterior da apelação anteriormente interposta. Ausência. Intempestividade. Adequação da decisão recorrida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão do agravo regimental sem ratificação posterior. Recurso extemporâneo. Precedentes.

«1.- A orientação consolidada nesta Corte sobre a matéria firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação do Acórdão contra o qual se insurge a Recorrente, sem a posterior ratificação. Precedentes. ... (Continua)

24 - 2TACSP Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).

«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição anterior à publicação do acórdão embargado e sem posterior ratificação. Recurso intempestivo. Aclaratórios não conhecidos.

«1. A oposição de embargos declaratórios em data anterior à publicação do acórdão embargado e sem ratificação posterior, como na hipótese, é considerada intempestiva. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Incidência da Súmula 418/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de ser considerados extemporâneos os embargos opostos na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão hostilizado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Trata-se de aplicação analógica do entendimento disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte adversa (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

32 - STJ Latrocínio tentado. Enunciado 418 da Súmula deste STJ. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Embargos declaratórios opostos por corréu. Ausência de modificação, integração ou supressão da sentença. Ratificação posterior das razões do recurso de apelação. Desnecessidade. Tempestividade do apelo.

«1. A exigência de ratificação das razões recursais da apelação após publicação do acórdão da decisão dos embargos de declaração se dá em razão da possibilidade de acréscimo, modificação ou supressão de alguma questão de direito ou fática capaz de influenciar na insurgência anteriormente interposta. Contudo, a despeito de terem sido acolhidos os embargos, tão somente para corrigir erro material ocorrido na conclusão da dosimetria da pena aplicada em desfavor de corréu (substituição da expressão 'pena provisória' por 'pena definitiva'), verifica-se a absoluta ausência de tais situações, não se podendo exigir o preenchimento de uma formalidade sem qualquer fim específico. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte adversa (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Locação. Processual civil. Apelo nobre intempestivo. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração no tribunal a quo. Ausência de posterior ratificação. Precedentes do STF e do STJ.

1 - É intempestivo o recurso especial quando interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a indispensável ratificação posterior. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Administrativo. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. Representação. Alegada incompetência da autoridade. Ratificação posterior. Nulidade não reconhecida.

«A alegada incompetência da autoridade fiscal que representou ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS não foi comprovada nos autos. Ademais, a ratificação por autoridade superior, inquestionavelmente competente, afasta o suposto vício. (...) Como se vê, não procede a alegação da impetrante de que a Representação Fiscal que deu origem ao ato atacado fora encaminhada ao CNAS por autoridade incompetente, posto que da análise dos documentos carreados aos autos nada se pode concluir neste sentido. Além disso, as informações fiscais constantes da referida Representação foram ratificadas posteriormente pelo Diretor do Departamento de Fiscalização da Receita Previdenciária, cuja legitimidade vem sanar qualquer dúvida eventualmente existente. ... (Min. Herman Benjamin).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração. Ausência de reiteração posterior. Incidência da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. A interposição de recurso especial, quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos na origem, sem a necessária ratificação posterior implica a incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, sem a necessária ratificação posterior (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Ratificação posterior da apelação anteriormente interposta. Ausência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Consoante a jurisprudência pacificada neste Pretório, é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos, nos termos da interpretação do enunciado da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição do agravo de instrumento antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação posterior. Inocorrência. Ausência da decisão proferida nos referidos embargos e da respectiva certidão de intimação. Peças essenciais. Súmula 288-Stf. Agravo improvido.

46 - STJ Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior. Prematuridade configurada.

1 - CPC, art. 538: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte adversa (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual. Recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ: «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O STJ já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de ser considerado extemporâneo os embargos opostos, na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão embargado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Trata-se de aplicação analógica do entendimento disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)