reajuste mensal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Promessa de Compra e venda de imóveis. Reajuste mensal indevido das parcelas do preço do imóvel. Tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto no art. 46 da Lei. 10.931/04. Conduta que caracteriza má-fé e, portanto, justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Embargos acolhidos

2 - TJSP Embargos de Declaração. Promessa de Compra e venda de imóveis. Reajuste mensal indevido das parcelas do preço. Tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto no art. 46 da Lei. 10.931/04. Conduta que caracteriza má-fé e, portanto, justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Embargos acolhidos

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato prevê a última prestação com valor irrisório (R$ 1.000,00) e vencimento em momento posterior a 36 meses - Requerida estendeu artificialmente o prazo do parcelamento, para possibilitar a incidência da correção monetária de forma mensal (nos termos do art. 46 da Lei número 10.931/2004) - Invalidade da cláusula de reajuste mensal - Evidenciada a má-fé na cobrança - Devida a restituição (em dobro) da quantia cobrada indevidamente - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar nula a cláusula 6 e seus subitens do quadro resumo do contrato firmado pelas partes e condenar a Requerida no pagamento da quantia de R$ 652.564,11, em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - As parcelas pagas devem ser corrigidas anualmente consoante índices do contrato - Cabível a restituição em dobro apenas dos valores pagos a maior - Caracterizada a sucumbência recíproca - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para autorizar que as prestações do contrato sejam atualizadas anualmente, devendo a Requerida devolver, em dobro, apenas o excesso apurado pago, após tal atualização, de forma atualizada e acrescidos de juros moratórios desde a citação, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação para o patrono do Autor e em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor corrigido pleiteado pelo Autor e o valor corrigido da restituição) para o patrono da Requerida (incidindo, sobre a diferença, correção monetária desde a data da elaboração do cálculo e juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, era dever da Juíza, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ÚLTIMA PARCELA COM VALOR IRRISÓRIO PARA ALONGAR O PARCELAMENTO E PERMITIR O REAJUSTE MENSAL. ABUSIVIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, COM BASE NO ART. 46 DA Lei 10.931 DE 2004. CORREÇÃO. USO DE ARTIFÍCIO DESTINADO A DILATAR PRAZO CONTRATUAL PARA PATAMAR SUPERIOR A 36 MESES, COM O INTUITO DE PERMITIR REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS DO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. INADMISSIBILIDADE. ART. 47 DA Lei 10.931 DE 2004. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL. IMPOSIÇÃO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ DA APELANTE. NÃO CONSTATAÇÃO PELA MAIORIA DOS JULGADORES. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A dispensa da produção de prova pericial contábil não ocasiona cerceamento de defesa quando a solução da controvérsia estabelecida entre os litigantes, atinente à validade jurídica, ou não, de determinada cláusula contratual, independe de conhecimento especial de técnico. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentos do acórdão recorrido, inatacados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação revisional de contrato c. c restituição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Declaração de nulidade da cláusula de reajuste mensal. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Incidência de correção monetária anual. Mera recomposição da perda do valor da moeda. Arts. 46 da Lei 10.931/2004 e 28, §1º da Lei 9.069/95. Decisão preservada. Recurso improvido.

9 - STJ processual civil. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fundação Sistel de Seguridade, objetivando o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, bem como os valores vencidos e vincendos apurados. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a ação, determinando o reajuste mensal de complementação do benefício, em índice que resulte da proporção entre a sobra e a reserva matemática do benefício concedido, apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 1999, a ser apurado em liquidação de sentença, considerada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Cálculos elaborados pela contadoria do juízo em consonância com o comando sentencial transitado em julgado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que, nos autos, existe determinação judicial expressa para que os expurgos inflacionários incidam no recálculo dos salários de contribuição das rendas mensais iniciais. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando desacerto nos cálculos apresentados pelo autor, bem como a consonância entre os cálculos elaborados pela contadoria do juízo e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos segurados a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, negou provimento ao Agravo de Instrumento, por não reconhecer a configuração de qualquer irregularidade na execução, asseverando que a execução obedeceu os limites traçados no título executivo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Vale-refeição. Reajuste mensal previsto na Lei 10.002/1993. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração do ente público rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Vale-refeição. Reajuste mensal prevista Lei 10.002/1993. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F), respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F)», respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas não prescritas pelo IGPM até 30/6/2009 e após pelos índices de poupança nos termos da Lei 11.960/2009. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Vale-refeição. Lei estadual 10.002/93. Reajustes. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Violação aos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F), respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. ... (Continua)

19 - TST Diferença de prêmios. Alteração unilateral das metas.

«O Tribunal consignou: «No contrato de trabalho firmado entre as partes há previsão de que a empregadora fica autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas, conforme item 3.3 - fl. 184. Dessa forma, o procedimento de fixação de metas por parte da empresa, inclusive com periodicidade mensal, estava previsto no contrato de trabalho do reclamante. Ademais, aquela Corte, mantendo os mesmos fundamentos apresentados na sentença recorrida, concluiu que «não houve qualquer alteração lesiva no contrato de trabalho do reclamante, sendo que as alterações de metas fazem parte do que se entende por poder diretivo do empregador, não restando provado pela reclamante que não havia a divulgação das metas ou que, em face do aumento dessas, havia trabalho invencível. Pelo exposto, ante a inequívoca previsão contratual a autorizar o reajuste mensal das cotas estabelecidas no plano de metas e do fato de que as alterações de metas foram realizadas dentro dos limites do poder diretivo do empregador, não se verifica, neste particular, ocorrência de alteração contratual ilícita. Incólume a literalidade dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468 e 7º, VI, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Processual. Administrativo. Servidor público militar estadual. Analise da Lei estadual 10.002/199. Súmula 280/STF. Reajustes nos valores das etapas de alimentação. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicação. Manutenção do valor nominal. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito ao reajuste mensal das etapas de alimentação no período não alcançado pela prescrição. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Concessão de reajustes irregulares que ocasionaram dano ao erário. Imprescritibilidade de ação de ressarcimento aos cofres públicos. Fundamento constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo no instrumento contratual e no acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não há controvérsia sobre a ilegalidade da cláusula que previu o reajuste mensal e «é evidente que os valores pagos pela FDE superaram a quantia efetivamente devida, recebendo a PANOBRA valores superiores àqueles que deveria receber. Configura-se, portanto, o dano causado ao erário público. Também não há dúvidas acerca da negligência dos subscritores do contrato e dos agentes que determinaram o pagamento, já que a cláusula contratual está em total desconformidade com o texto legal (fls. 598-599, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. Promessa de compra e venda de imóvel. Apuração de saldo residual ao final das prestações ordinárias. Reajuste mensal das prestações. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 541, caput, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

23 - TJSC Compra e venda de imóvel. Correção monetária. Atualização monetária. Periodicidade mensal. Impossibilidade. Contratação anterior à Medida Provisória 2.223/2001. Precedentes da câmara e da corte.

«- De acordo com os precedentes desta Corte e da Câmara, mutatis mutandis: «É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do medida provisória 2.223/2001, art. 15 (convertido em Lei 10.931/2004, art. 46, pois esta norma, sucessiva à Lei 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese. (AC 2007.048618-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 21/07/2009) (grifou-se). ... (Continua)

24 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Pagamento de parte de última parcela contrato de compra e venda. Recusa no recebimento. Procedência. Valor a menor. Laudo impugnado. Apelação. Extinção do débito. Nulidade de cláusulas. Direito do consumidor. Recurso de apelo a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. Ação de Consignação em Pagamento para quitação de contrato de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob afirmação que quitou todas as parcelas, restando pendente apenas fração da última, que importa na quantia de R$ 588,65(e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), mas que a construtora se recusou a receber alegando que a quantia estaria a menor, porquanto a autora estaria inadimplente com o pagamento de outras parcelas, incidentes ainda as cominações pactuadas pelo atraso no adimplemento, razão pela qual deseja receber R$ 31.156,02 (trinta e um mil centos e cinquenta e seis reais e dois centavos). ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração parcialmente conhecidos. Repercussão geral não reconhecida. Tema 347/STF. Servidor público. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Reajuste de Vale-Refeição. Objeto da Controvérsia. CF/88, art. 37, caput e XV.

«Tema 347/STF - Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput e XV, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público do poder executivo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Auxílio-alimentação. Reajuste mensal. Equivalência com o valor diário de uma refeição. Impossibilidade. Discricionaridade administrativa. Súmula 339/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com a pretensão de que o auxílio-alimentação dos substituídos seja reajustado mensalmente para que seja suficiente para cobrir as despesas alimentícias equivalentes, observada a variação inflacionária. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 347/STF. Servidor público do Estado do Rio Grande do Sul. Valerefeição. Reajuste. Leis Estaduais 10.002/93-RS, 11.468/00 e 11.802/02-RS e decreto regulamentar. Hermenêutica. Interpretação da legislação local. Não conhecimento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-A. Súmula 280/STF. CF/88, art. 102, § 3º e CF/88, art. 169. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 37, caput e XV.

«Tema 347/STF - Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput e XV, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização. ... (Continua)

28 - TJRJ Seguridade social. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Lei Complementar 109/2001.

«Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de cobrança, em cuja peça inicial objetiva a autora a aplicação do reajuste mensal de seu benefício previdenciário com base no IGP-DI, índice previsto no Regulamento próprio na data da concessão da pensão percebida, além serem pagas as respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Alteração no Regulamento do Plano de Benefícios, estabelecendo como novo índice de reajuste anual o INPC. Lei Complementar 109/2001, que assegura a aplicação das normas regulamentares vigentes na data em que o participante tenha cumprido os requisitos necessários à concessão do benefício, bem como a irredutibilidade deste no caso de resultado deficitário. Previsão legal de outros meios para equacionar o déficit, e por consequência, manter o equilíbrio atuarial do contrato. Aplicação de novo índice de reajuste, que, na espécie, viola direito adquirido. Provimento do recurso.... (Continua)

29 - TJSP Câmara municipal. Vereador. Município de Itaju. Legislatura compreendida no período de 2001 a 2004. Cobrança de diferença de subsídios que não foram reajustados. Descabimento. Existência de dispositivo constitucional vedando o pretendido reajuste mensal, sendo que não se justifica uma indexação da remuneração dos vereadores à inflação que não mais existia à época da legislatura do apelante. CF/88, art. 29, VI. Determinação apenas para redução da verba honorária. Recurso provido em parte para esse único fim.

30 - STF Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Reajuste mensal previsto no Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º.

«Suspensão do pagamento nos meses de abril e maio/88. Decreto-lei 2.425/88. Declaração de inconstitucionalidade, pelo acórdão recorrido, com fundamento e maltrato ao direito adquirido. O STF, no julgamento do RE 146.749-5, formou entendimento no sentido de que o Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º, sendo de aplicação imediata e dispondo que o reajuste mensal previsto no Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º não se aplicaria nos meses de abril e maio/88, não malferiu direito adquirido dos servidores. Ressalva do direito ao reajuste, calculado pelo sistema do Decreto-lei 2.335/87, apenas com relação aos sete primeiros dias do mês de abril, anteriores ao da publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como ao de igual valor, no mês de maio seguinte. Inconstitucionalidade afastada. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

31 - STF Suspensão, em 07/04/1988, pelo Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º, caput, dos reajustes, pela Unidade de Referência de Preços - URP, dos vencimentos de abril e maio de 1988. - a jurisprudência desta corte se firmou no sentido de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regimento jurídico instituído por lei. Precedentes do STF. Consequentemente, diploma legal novo, que reduza vencimentos (inclusive vantagens), se aplica de imediato, ainda que no mês em curso, pois alcança o período de tempo posterior a sua vigência, dado que não há, no caso, direito adquirido. - no caso, sendo de aplicação imediata o Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º, caput, e estabelecendo ele, apenas,que o reajuste mensal previsto no Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º não se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988 (o que implica dizer que ele não determinou a redução dos vencimentos a que os servidores já faziam jus, mas apenas estabeleceu que aquele reajuste não seria aplicado nos referidos meses), os funcionários tem direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-lei 2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação desse decreto-lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, caput, entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicada, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.