regime prisional semiaberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, há de ser deferida a progressão da pessoa ao regime prisional semiaberto

2 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu a progressão ao regime prisional semiaberto.

3 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao agravado sua progressão ao regime prisional semiaberto

4 - STJ Pena. Fixação da pena. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. CP, art. 33.

«3. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis, como no caso, as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Havendo vaga em regime prisional semiaberto, desnecessária a prévia intimação do paciente

6 - TJSP Agravo em execução. Regime semiaberto. Ainda não satisfeitos os pressupostos e requisitos subjetivos necessários, cabe manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a quantidade de pena aplicada e a primariedade do réu, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime prisional SEMIABERTO, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento idôneo. Réu reincidente. Agravo improvido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento sumulado desta Corte Superior, pois, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). Apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4 anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c, do Estatuto Repressor. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que bem progrediu o indivíduo ao regime prisional semiaberto.

10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional semiaberto.

1 - Tendo em vista que a pena imposta ao agravante não excede 4 anos de reclusão, e que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, revela-se adequada a imposição do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional semiaberto.

«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (593 g de cocaína) não justifica, por si só, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o previsto em lei. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais negativas.

1 - A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional semiaberto.

«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (3 g de crack) não é expressiva. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Opção pelo regime prisional mais gravoso, estando as penas-base fixadas no mínimo legal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 59. Hipótese em que se mostra suficiente, para a reprovação e prevenção das condutas, o estabelecimento do regime prisional semiaberto, segundo o CP, art. 33, § 2º, «b. Recursos dos réus parcialmente providos para reduzir as penas, fixando-se o regime prisional inicial semiaberto.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra licitação. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Substituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. ... (Continua)

17 - STJ Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional semiaberto. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é viável o estabelecimento de regime prisional diverso daquele, em tese, cabível, tendo em vista o total da sanção fixada, sem a apresentação de aspectos concretos da conduta criminosa, indicando-se peculiaridades específicas do delito em questão, sendo insuficiente, como procedido in casu, a menção à gravidade abstrata do crime de roubo majorado. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento particular. Reincidência. Pena-Base. Mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Dosimetria. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. ... (Continua)

20 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Cabimento. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Demais disso, de acordo com a Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a inicial quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no recurso especial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial negativa. Regime prisional semiaberto.

1 - A presença de circunstância judicial negativa permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Possbilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo impróprio. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Reincidência e ausência de circunstâncias desfavoráveis. Incidência da Súmula 269/STJ.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Reincidência e ausência de circunstâncias desfavoráveis. Incidência da Súmula 269/STJ.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, art. 59). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. ... (Continua)

26 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenada estrangeira. Ausência de imputação de fato específico a comprovar a impossibilidade da progressão ao regime prisional semiaberto. Deferimento do benefício. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

27 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de roubo. Fundamentação idônea para a fixação do regime prisional semiaberto. Ordem denegada.

«1. Conquanto a pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa imposta à Paciente permitisse, em tese, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis conduziram à fixação do regime inicial semiaberto, o que se harmoniza com a jurisprudência consolidada no Brasil. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça no contexto da Lei maria da penha. Maus antecedentes. Motivação idônea para a fixação do regime prisional semiaberto. Agravo desprovido.

«1 - Tendo sido estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, já que foram reconhecidos os maus antecedentes do agravante, descabe falar em desproporcionalidade na fixação do regime prisional semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59, conquanto a reprimenda a ele imposta seja inferior a 4 anos de detenção. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação. Homicídios qualificados tentados. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade.

«1 - O regime prisional semiaberto foi fixado com fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta do crime. Observou o Magistrado o modus operandi, destacando que o crime foi praticado durante a noite, na via pública, mediante meio cruel (pauladas) e com a utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade de agentes), tendo considerado, ainda, o quantum de pena imposto. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Regime prisional semiaberto. Compatibilidade. Adequação da segregação cautelar com o regime prisional. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido pela sentença condenatória. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público. Réu reincidente. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judicias favoráveis. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGAD

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Regime prisional semiaberto. Maus antecedentes. Recurso desprovido.

1 - Adequado o estabelecimento do regime semiaberto, tendo em vista que, embora fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o agravante possui maus antecedentes considerados na fixação da pena-base (precedentes). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional semiaberto. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional semiaberto. Fundamentação idônea. Elementos fáticos. Gravidade concreta.

«1 - Nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.

«1. Os agravados foram condenado às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, II. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Regime prisional semiaberto. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, não se admite o regime mais rigoroso sem fundamentação concreta. Súmula 440/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Regime prisional semiaberto. Ré reincidente. Legalidade. Expedição de mandado de prisão para execução da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.

«1. A agravada foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.

«1 - O agravado foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

42 - TJSP Estelionato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime prisional semiaberto mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa das circunstâncias ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa da natureza da droga. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pena-base. Exasperação. Fundamento idôneo. Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.

1 - A internação da vítima por 3 dias em razão dos ferimentos autoriza a exasperação da pena basilar. ... (Continua)

48 - TJSP Receptação - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.

49 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE DEVE PREVALECER - RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.