relaxamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Pronúncia. Relaxamento.

«Quando a sentença de pronúncia reedita a necessidade da constrição do exercício do direito de liberdade, reportando-se à prisão preventiva, esta é a causa da prisão. O relaxamento reclama a presença da cautelar, nos autos.... (Continua)

2 - TJMG Flagrante. Prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Relaxamento. Inadmissibilidade.

«Se a Polícia parte em perseguição do agente, tão logo toma conhecimento do delito, e, ao encontrá-lo, dá-lhe voz de prisão, fica caracterizado o flagrante, pouco importando o fato de os policiais haverem demorado algumas horas, após o crime, para efetuar aquela prisão, não havendo que se falar em sua ilegalidade, sendo inadmissível o seu relaxamento.... (Continua)

3 - STJ Tóxicos. Flagrante. Relaxamento.

«Similitude de situação com outro Réu não obriga o Juiz a relaxar a prisão em flagrante, até porque a situação de cada acusado é examinada individualmente no contexto dos fatos e circunstâncias em que se deu o crime em tese.... (Continua)

4 - STJ Prisão preventiva. Relaxamento. Réu foragido. Impossibilidade. CPP, art. 312.

«Estando o réu foragido e, com isso, obstaculizando o normal andamento do feito não há conceder-lhe pedido de relaxamento de prisão eis que já desfruta o benefício da liberdade que busca. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Prisão preventiva. Relaxamento. Prazo da investigação excedido. Necessidade de diligência. Situação em tese justificada. Particularidade do caso concreto. Delonga que se confirmou ao longo do tempo. Ausência de razoabilidade. Inquérito em aberto há mais de ano. Relaxamento da prisão a ser mantido.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do inquérito, em caso de réu preso, não confere, por si só, direito à liberdade, porquanto deve ser visto em meio à razoabilidade e em conjunto com as demais fases da persecução penal. ... (Continua)

6 - STF 2. Prisão em flagrante. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302 impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

7 - TJSP Prisão. Em flagrante. Revogação. Desacolhimento. Agentes presos por crime de tráfico de entorpecentes. Pretendido relaxamento da prisão. Denegação. Crime permanente que enseja a situação de flagrância. Inexistência, por outro lado, de irregularidade do auto a possibilitar o relaxamento da prisão. Constrangimento ilegal inexistente. «Writ denegado.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Relaxamento. Revogação. Ausência de debate da matérias pelas instâncias ordinárias. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Pedidos de relaxamento ou revogação da prisão preventiva não conhecidos.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Excesso de prazo na custódia. Relaxamento de prisão em flagrante. Reclamo prejudicado.

«1. Sobrevindo decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrente, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante ao alegado excesso de prazo da prisão. ... (Continua)

10 - TJSP Prisão. Relaxamento. Tentativa de homicídio. Possibilidade. Hipóteses do estado de flagrância, CPP, art. 302, não configuradas. Ordem concedida.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja o relaxamento da prisão cautelar, ou, subsidiariamente a concessão de liberdade provisória. Impossibilidade, haja vista ocorrência de flagrante formalmente em ordem, além de haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

12 - TJMG «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Relaxamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Precedente do STF. Ordem concedida. CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Tanto na fase indiciária como na judicial o indivíduo tem direito de permanecer em silêncio. A recusa a prestar declarações não pode ser interpretada desfavoravelmente, em obediência ao disposto no CF/88, art. 5º, LXIII. O fato de o paciente sequer ter sido indiciado pela autoridade policial corrobora a ocorrência de constrangimento ilegal quando da ratificação da prisão em flagrante e do indeferimento do pedido de relaxamento.... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.

Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Gravidade concreta do delito que denota periculosidade do agente e obsta a concessão da liberdade provisória. O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria. O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada. ... (Continua)

14 - STF Prisão preventiva. O excesso de prazo, nos crimes hediondos, impõe o relaxamento da prisão cautelar. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXV.

«- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo que se trate de procedimento instaurado pela suposta prática de crime hediondo, desde que se registre situação configuradora de excesso de prazo não imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração penal não pode restringir a aplicabilidade e a força normativa da regra inscrita no CF/88, art. 5º, LXV, que dispõe, em caráter imperativo, que a prisão ilegal «será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. É incabível análise do pedido de relaxamento do flagrante, pois não houve prisão em flagrante no presente caso. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja relaxamento da prisão preventiva devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de hipótese de crime hediondo - homicídio qualificado, presentes três qualificadoras e causa de aumento de pena -, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Relaxamento e/ou revogação da prisão cautelar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese trazida pela ora agravante relacionada ao relaxamento e/ou revogação da prisão cautelar não foi solucionada pelo Tribunal de origem, que se ateve a manter o decreto condenatório, desprovendo o apelo defensivo. Caso em que se obsta a análise direta da quaestio por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Prisão. Relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Improcedência. Finda a instrução criminal, inviável tal alegação. Súmula 52/STJ. Preliminar rejeitada.

19 - STJ Prisão em flagrante. Relaxamento. Fundamentação (falta). Coação ilegal caracterizada. Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso). CPP, arts. 310, parágrafo único e 315

«É lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), todavia o seu ato, seja ele qual for, não dispensará a fundamentação. Tratando-se de ato negativo sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre coação ilegal. Ordem parcialmente deferida, assegurando-se ao paciente, mediante o comprometimento de comparecer a todos os atos do processo, a liberdade provisória. Prisão em flagrante (relaxamento). Fundamentação (falta). Coação ilegal (existência). Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Reiteração de pretensão. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de recurso que pretende a discussão de matéria que já é alvo de exame em habeas corpus anterior.... (Continua)

21 - TJSP Prisão. Em flagrante. Relaxamento. Impossibilidade. Inexistência de vício na lavratura do auto. Observância de todas as formalidades legais. Manutenção do encarceramento cautelar. Ordem denegada.

22 - TJSP Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.

23 - STJ Habeas corpus. Julgamento de apelação convertido em diligência, há mais de 10 (dez) meses. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de relaxamento de prisão. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.

I - Configura constrangimento ilegal a paralisação de julgamento de recurso de apelação, há mais de 10 (dez) meses, por motivo não atribuível à defesa, em razão da conversão em diligência para degravação de depoimentos colhidos em meio audiovisual.... (Continua)

24 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão efetivada há quase 3 anos. Relaxamento. «Habeas corpus. Concessão. CPP, art. 312 e CPP, art. 648, II.

«6. Anulado o processo, desde o ato do interrogatório, inclusive, resulta manifesto o excesso de prazo da prisão, efetivada há quase 3 (três) anos. 7. Habeas corpus conhecido em parte, com a concessão parcial da ordem.... (Continua)

25 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Hipóteses previstas no CPP, art. 302. Inocorrência. Apresentação espontânea do réu à autoridade policial. Estado flagrancial não verificado. Ordem concedida.

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão. Ausência de condução do acusado a audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - No caso concreto, a ausência de realização de audiência de custódia não enseja o relaxamento da segregação do paciente. Isso porque a prisão em flagrante do acusado foi convolada em prisão preventiva por autoridade judiciária, o que exaure o objeto de eventual audiência de custódia. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Erro reconhecido pelo Juízo. Demora incabível, imotivada e injustificada. Ilegalidade da prisão cautelar. Relaxamento. Necessidade. Ordem concedida.

29 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Relaxamento. Alegado excesso de prazo. Inadmissibilidade. Demora não configuradora de constrangimento ilegal. Condução regular do feito pela autoridade impetrada. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ. Nulidade e relaxamento da prisão. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - No que concerne à aventada nulidade processual, bem como no que se refere ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, tendo em vista que as matérias não foram enfrentadas pela Corte local, torna-se inviável seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo Regimental desprovido. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso especial. Furto simples. Tentativa. Prisão em flagrante. Relaxamento de prisão. Fundamentação na insignificância do delito. Oferecimento da denúncia. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Nos termos do CPC, art. 469, I, a coisa julgada material só recai sobre a parte dispositiva da decisão, isto é, naquela em que o juiz decide efetivamente acerca do pedido, no presente caso, sobre o relaxamento da prisão em flagrante.... (Continua)

32 - TJSP Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico e associação. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado pela demora. Condução regular do feito. Ordem denegada.

33 - STJ Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2.No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se fundamentada na periculosidade do agente, caracterizada pelo modus operandi do delito.... (Continua)

34 - STF «Habeas corpus. Co-réu que, em outro «habeas corpus, obteve relaxamento de prisão preventiva decretada no âmbito do mesmo processo. Fundamento objetivo. Extensão da ordem.

«Concedido o «habeas corpus a determinado réu por se considerar ilegal a decretação da prisão preventiva em sede de apelação exclusiva da defesa, como medida substitutiva da prisão em flagrante, relaxado por excesso de prazo, estende-se ao co-réu o benefício, por se tratar de fundamento de natureza objetiva.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão de ordem concedida. Decisão que deixa de estender ao réu o relaxamento da prisão em flagrante garantido a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.

«Estando a situação dos réus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a entender-lhes benefício concedido a um outro co-réu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... (Continua)

36 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto, também, em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegações superadas. Pedidos prejudicados.

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de identidade de situação com corré beneficiada com o relaxamento da custódia cautelar. Ausência de similitude. Inexistente constrangimento ilegal.

«1. Conforme entendimento presente no CPP, art. 580, havendo identidade de situações e ausente circunstância de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos os efeitos da decisão aos demais corréus. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prisão cautelar. Relaxamento. Intento já deferido no primeiro grau. Prejudicialidade. Quadrilha, roubo e latrocínio. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

39 - TAMG Prisão preventiva. «Habeas corpus. Pedido de relaxamento. Decisão do magistrado que deve ser prestigiada. Envolvimento mais próximo deste com fatos e pessoas. CPC/1973, art. 312.

«O magistrado do processo dispõe de melhores condições para aferir a real necessidade de adotar determinadas providências constritivas, porque próximo dos fatos e das pessoas envolvidas nos eventos, cumprindo respeitar, de plano, ainda que em certas e específicas circunstâncias, o teor do «decisum que se apresente, sem maiores exames, lastreado nos pressupostos legais, em prestígio ao princípio da confiança no juiz.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pleito pelo relaxamento da prisão cautelar em razão do excesso de prazo na instrução. Superveniência de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Perda de objeto.

1 - Há de se denegar o habeas corpus objetivando o relaxamento de prisão por excesso de prazo, ante a prolação de decisão de pronúncia. Enunciado da Súmula 21/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Duração prolongada e abusiva da custódia cautelar. Impossibilidade do paciente permanecer enclausurado por tempo indefinido. Relaxamento. Necessidade. Expedição de alvará de soltura determinada. Ordem concedida.

42 - TJSP Prisão. Em flagrante. Requisitos. Presença para manutenção da prisão cautelar. Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Indeferimento do pedido de relaxamento do flagrante mantido. Recurso não provido.

43 - STJ Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Fundamentação concreta. Reexame de provas. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu primário. Reiteração de pedidos de relaxamento da prisão preventiva. Excesso de prazo. Coisa julgada. Efeitos extraordinários. Procrastinação injustificável do procedimento. Reiterado descumprimento do art. 316, parágrafo único do CPP. CPP. Provimento do agravo e do recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares alternativas.

1 - Conquanto seja pacífico o entendimento desta Corte de que não é possível conhecer do recurso em habeas corpus quando se tratar de mera reiteração, a qual «se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator (AgRg no RHC 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; grifos nossos), impende suscitar, na hipótese de alegação de excesso de prazo, que a coisa julgada opera efeitos extraordinários. ... (Continua)

46 - TAMG Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Réu primário. Residência e empregos fixos. Insuficiência para relaxamento da prisão. Coação ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.

«Quando houver indícios da periculosidade do agente, a primariedade, a residência e o emprego fixos não são suficientes para impedir a manutenção da custódia acautelatória, cumprindo à Justiça inibir a possibilidade da reiteração de crimes cometidos com grave ameaça ou violência contra a pessoa, em resguardo da paz, segurança e tranqüilidade da população.... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Ilegalidade. Ocorrência. Relaxamento da prisão. Agravo regimental provido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus covid-19. Múltiplos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva apresentados pela defesa dos agentes. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Relaxamento. Medida liminar indeferida. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de reconsideração é recebido, portanto, como agravo regimental. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e fuga após o relaxamento do flagrante. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra, sendo que, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)